Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011213-83.2022.8.26.0405"

Almeria Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Geilson Dos Santos

ID: 292096588

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011213-25.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GEILSON DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUIS CLÁUDIO AMORIM BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011213-25.2019.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material /…

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Almeria Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Geilson Dos Santos

ID: 306666374

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011213-25.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GEILSON DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUIS CLÁUDIO AMORIM BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011213-25.2019.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material /…

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Processo nº 0003924-24.2024.8.19.0050

ID: 282964647

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003924-24.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LISBOA FIGUEIRA

Decisão

Trata-se de representação por prisão cautelar preventiva formulada pela autoridade policial da 136ª Delegacia de Polícia em desfavor do nacional ELIAS LISBOA FIGUEIRA em razão da prática das condutas… Trata-se de representação por prisão cautelar preventiva formulada pela autoridade policial da 136ª Delegacia de Polícia em desfavor do nacional ELIAS LISBOA FIGUEIRA em razão da prática das condutas descritas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147 do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06, figurando como vítima ANGÉLICA DA SILVA LEONORA. /n /nO Ministério Público às págs. 201/205 oficiou pela decretação da prisão cautelar preventiva de ELIAS LISBOA FIGUEIRA. /n /nÉ o relatório. Decido. /n /nComo é sabido, a Lei nº 11.340/2006, popularmente denominada Lei Maria da Penha, contempla em seu artigo 22 uma série de medidas protetivas de natureza cautelar que visam garantir a segurança, a tranquilidade e a integridade física da mulher vitimada, proporcionando, assim, efetividade ao provimento jurisdicional almejado na ação penal. /n /nPara o deferimento dessas medidas, exige-se que os autos contenham elementos probatórios mínimos que permitam ao juiz inferir a verossimilhança das alegações da vítima e o perigo que a demora pela entrega da prestação jurisdicional representa para o bem jurídico tutelado (periculum in mora). /n /nDeclarou a vítima, em sede policial, que: /r/n/n no dia 25SET2023 a declarante foi vítima de tentativa de homicídio por seu ex-marido ELIAS LISBOA FIGUEIRA, tendo sido desferido 12 facadas por Elias na declarante, RO 136-01796/2023 e RO 136-01799/2023; que por isso Elias encontra-se preso no Presídio de Itaperuna-RJ; que no dia 30SET2024 a declarante recebeu cartas de ELIAS LISBOA FIGUEIRA com ameaças e calúnias; que a declarante esclarece que as cartas foram enviadas para o endereço do irmão da declarante, Sr. JOSÉ AILTON DA SILVA LEONORA; que em uma das cartas Elias escreve: 'A ANGÉLICA SÓ TOMOU AS FACADAS PORQUE O LEANDRO CORREU EU QUERIA PEGAR ELE MAIS ELE DEIXOU SUA IRMÃ NA MINHA MÃO EU ESTOU ARREPENDIDO DE NÃO TER MATADO SUA IRMÃ PORQUE SE EU MATASSE ELA OS MEUS FILHOS IRIA TER QUE FICAR COM A MINHA FAMÍLIA'; que em outra carta Elias escreve: 'SE ELA QUER BRINCAR COM FOGO É COM ELLA MESMO SE EU SAIR NÃO ME IMPORTO DE VOLTA PARA CADEIA DE NOVO, É COM ELA MESMO'; que a declarante relata que Elias acusa a mesma de ter feito um aborto na própria filha, o que é mentira: 'A ANGÉLICA ACHA QUE EU NÃO SEI QUE A VITÓRIA FEZ UM ABORTO DE CRIANÇA'; que a declarante está se sentindo ameaçada com as cartas que tem recebido de Elias; que foram casados por 12 anos e terminaram há cerca de 5 anos; que teme o dia que Elias sair da cadeia e que já possui medidas protetivas de urgência expedidas no processo 0000288-50.2024.8.19.0050, quando fez o registro de ocorrência 136-00405/2024, também pelo recebimento de cartas ameaçadoras; QUE DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM FACE DE ELIAS LISBOA FIGUEIRA; que no dia 30SET2024 a declarante recebeu cartas de ELIAS LISBOA FIGUEIRA com ameaças e calúnias; que a declarante esclarece que as cartas foram enviadas para o endereço do irmão da declarante, Sr. JOSÉ AILTON DA SILVA LEONORA, Rua Antônio Francisco Ecard, bairro Glória, nesta cidade; que Elias possui 44 anos e encontra-se preso em Itaperuna . /n /nVerifica-se dos autos que o requerido, mesmo ciente do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos nº 0000288-50.2024.8.19.0050, conforme pág. 43, enviou cartas ao irmão dela a ameaçando, relatando inclusive que se arrepende por não ter a matado (carta às págs. 27/40, com perícia grafotécnica às págs. 171/183). /n /nTendo em vista os documentos juntados aos autos, que comprovam o descumprimento da medida protetiva de urgência e o teor das ameaças (págs. 27/40, 24/25 e 43), há sólidos elementos indicadores da existência do delito. /n /nDiante das sérias ameaças feitas pelo investigado, há risco de reiteração criminosa com agravamento da situação, de modo que a prisão cautelar preventiva se mostra necessária para fins de garantia da ordem pública e de conveniência da instrução criminal. /n /nCabe ressaltar que o investigado está atualmente preso em virtude de sentença definitiva prolatada nos autos nº 0011213-53.2023.8.19.0014 por tentativa de homicídio contra a vítima dos fatos apurados nestes autos. /n /nNão obstante o investigado já esteja definitivamente preso por outros autos, o decreto cautelar se revela necessário para dar ampla proteção à vítima, de modo a evitar que o investigado seja posto em liberdade, tendo em vista a gravidade das ameaças e o grau de periculosidade que ele apresenta, sendo certo que ostenta extensa folha de antecedentes criminais. /n /nNesse contexto, não há dúvida de que a integridade física e psicológica da ofendida está exposta a sério risco diante do comportamento desequilibrado do indiciado, o que demanda a atuação urgente do Estado em defesa da ofendida. /n /nSaliente-se que, na hipótese em apreço, está afastada a adoção das medidas cautelares previstas no artigo 319 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, mormente consideradas as circunstâncias do fato, bem como o comportamento do investigado. Além da tarefa processual que a prisão desempenha, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia revela outra importância, servindo como medida protetiva à própria vítima, a teor do que dispõe o artigo 20 da Lei nº 11.340/06. /n /nPelo exposto, com base nos artigos 20 da Lei nº 11.340/2006 e artigos 312 e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIAS LISBOA FIGUEIRA. /n /nExpeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do nacional ELIAS LISBOA FIGUEIRA. /r/n/nAtenda-se ao requerido pelo Ministério Público nos itens 2 e 3 de págs. 201/205. /r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público.

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