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"1001906-07.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 103 de 107

Ialle Rocha De Medeiros e outros x Ialle Rocha De Medeiros e outros

ID: 331202198

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-90.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IALLE ROCHA DE MEDEIROS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

IALLE ROCHA DE MEDEIROS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000004-90.2025.5.12.0005 RECORRENTE: IALLE ROCHA DE MEDEIROS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000004-90.2025.5.12.0005 RECORRENTE: IALLE ROCHA DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: IALLE ROCHA DE MEDEIROS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000004-90.2025.5.12.0005 (RORSum) RECORRENTE: IALLE ROCHA DE MEDEIROS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: IALLE ROCHA DE MEDEIROS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes e recorridos IALLE ROCHA DE MEDEIROS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A ré, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o reclamante não ataca os fundamentos da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego. Invoca o princípio da dialeticidade, bem como o disposto nos itens I e III da Súmula n. 422 do TST. Contudo, na hipótese dos autos, a situação não se amolda àquela de que trata a Súmula n. 442 do TST. Em verdade, as razões recursais do reclamante se contrapõem aos fundamentos adotados pela sentença em relação ao não reconhecimento do vínculo de emprego, guardando as razões recursais lógica com a tese adotada na sentença, de modo que está presente o requisito da dialeticidade recursal. Rejeito a prejudicial. Por conseguinte, superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARES 1 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada pede seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a relação jurídica havida entre as partes possui natureza comercial. A tese, no entanto, não se sustenta, na medida em que o reclamante buscava nesta ação o reconhecimento de um suposto vínculo empregatício com a ré (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA), de forma que há controvérsia sobre a natureza jurídica da relação de trabalho mantida entre as partes, se subordinada (trabalhista) ou autônoma (civil/comercial). A toda a evidência, é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir essa controvérsia e decidir se há, ou não, o vínculo empregatício alegado na petição inicial, ante o disposto no art. 114 da Constituição da República. Em igual sentido cito decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). Diante disso, rejeito a suscitada preliminar. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA Defende a reclamada que teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa violado, eis que não oportunizada a produção de prova oral. Ressalta sobre o ponto que, "ao deixar de se manifestar sobre a oitiva do Autor, assim como a utilização da prova testemunhal emprestada, o Juízo violou os princípios d contraditório e ampla defesa, assegurados constitucionalmente à Recorrente, conforme artigo 5º, LV, da CF, em evidente cerceamento de defesa" Analiso. Deveras, a parte tem direito à oitiva de seu adverso, nos termos do art. 385, do CPC, incorrendo o Juízo em erro de procedimento ao indeferir a efetivação de referido ato. Nada obstante, no caso específico dos autos, valho-me da disposição presente no § 2º do art. 282 do CPC, pelo que afasto a nulidade e deixo para apreciar no mérito a questão afeta à prova oral não produzida. Rejeito. 3 - PRESCRIÇÃO Pretende a demandada o reconhecimento da prescrição bienal de que trata o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Nesses termos, destaca que "considerando que o autor ajuizou ação em 07/01/2025 e que a última vez que utilizou a plataforma foi em 11/05/2020, tem-se por configurada a prescrição bienal". Sem razão, contudo. Com efeito, o autor sequer menciona, na exordial, período anterior a 11.05.2020, de modo que a pretensão buscada por ele limita-se à data indicada até 07.01.2025, quando ajuizada a corrente ação. Logo, baseando-me no lapso presente na inicial, entendo por inexistente a prescrição suscitada. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO Insiste o reclamante na tese de que demonstrados nos autos os elementos que caracterizam a relação empregatícia com a demandada: pessoalidade na prestação dos serviços, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, sem razão. Com efeito, tendo a reclamada admitido na defesa (marcador 33, fls. 563-623) a prestação de serviços pelo autor, embora em período diverso do alegado na petição inicial, mas atribuído à relação havida entre as partes natureza distinta da empregatícia (trabalho autônomo), incumbia a ela o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito do recorrente (art. 818, II, da CLT), pois se presume a relação de trabalho subordinado. E, efetivamente, da análise das provas emprestadas colacionadas (marcadores 38, 39 e 40 - processos 0010200-28.2022.5.03.0021; 0000543-56.2022.5.12.0039; 1001906-63.2016.5.02.0067) colhem-se elementos que amparam os fatos incontroversos informados pelas partes, ficando evidenciado que "não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição" (marcador 39, fl. 773). Outrossim, os termos desses fatos incontroversos deixam bastante evidente que a prestação laboral pelo motorista do aplicativo era realizada com ampla autonomia, porque era o próprio autor quem definia os seus dias de trabalho e de folga, os horários de início e fim da jornada, o percurso utilizado e a quantidade de corridas (atendimentos) a serem realizadas durante cada dia de trabalho. Nesse contexto, a ré juntou aos autos cópias dos documentos intitulados "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA" (marcador 36, fls. 735-748), que estipulam cláusulas, limites e obrigações entre as partes contratantes (UBER e motorista do aplicativo), os quais igualmente revelam a ausência de subordinação jurídica do motorista à empresa. Portanto, não está demonstrado que a ré tenha exercido efetivo poder diretivo sobre o autor, pois, a par de utilizar-se de veículo particular, tinha que arcar com todos os custos de sua atividade (gasolina, seguro, manutenção). Resta evidente que a utilização do tão debatido "aplicativo" tem como propósito angariar clientes mediante o pagamento de taxa pelo uso da plataforma eletrônica, situação que se aproxima de parceria civil, não se revestindo da subordinação que tipifica a relação de emprego. Por conseguinte, ausentes os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego. A propósito, recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a questão acerca da (in)existência de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as respectivas plataformas, reiterando o entendimento acerca de sua não ocorrência, consoante decidido na Reclamação Constitucional (RCL) nº 59795/MG, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Para além, sobre a matéria, esta Câmara julgadora tem concluído que o mister desenvolvido por meio destas plataformas eletrônicas cuida-se de atividade de natureza autônoma, de intermediação de serviços de motoristas sem subordinação jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os elementos elencados no art. 3º da CLT, especificamente a subordinação jurídica na prestação dos serviços, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000040-22.2023.5.12.0032; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. É indevido o reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital por meio da qual presta os seus serviços, na medida em que, na relação havida entre eles, além de não haver a pessoalidade típica da relação de emprego, também não está presente a subordinação jurídica, pois a empresa não tem nenhuma ingerência na rotina de trabalho desenvolvida pelo motorista. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000526-91.2023.5.12.0004; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): ADILTON JOSE DETONI) Logo, ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 - DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, frente à ausência de recolhimento das contribuições sociais devidas. Todavia, sem guarida a pretensão. De plano, a inexistência de vínculo empregatício entre as partes torna prejudicada a análise da matéria, que não pode ser imputada à empresa ré. Realmente, diante da prestação de serviço autônomo pelo autor, incabível a responsabilização da demandada pelo recolhimento de quaisquer contribuições, de sorte que ausentes os requisitos ensejadores do dano moral. Nego provimento. 3 - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO NO APLICATIVO (LGPD) Repisa o reclamante a necessidade de apresentação, pela ré, de informações referentes a critérios de bloqueio/restrição no aplicativo. Sustenta, para tanto, que "a falta de transparência nesses critérios impede que o Recorrente compreenda as razões de eventuais bloqueios ou restrições, impossibilitando a contestação ou correção de informações que possam estar incorretas". Sem fundamento, contudo. Uma vez mais, frente à ausência de vínculo de emprego, inexistem motivos que demandem a correção de quaisquer condutas praticadas pela ré, que não possui ônus para com o autor. Em verdade, a carência do aludido vínculo torna inexistentes obrigações passíveis de retificação, que sequer foram criadas pelas partes. Entendo, por corolário, que o pleito não se justifica. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pleiteia a recorrente a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para tanto, sustenta que, em contestação, "demonstrou que a utilização da plataforma pelo motorista ocorreu de 20/02/2018 até 11/05/2020", de modo que "por ter alterado a verdade dos fatos, visando locupletar-se, uma vez que não fez nenhuma viagem após 11/05/2020" deve ser responsabilizado pelo dano processual. Assiste-lhe razão. Sobre a matéria, o Juízo de origem, em sentença aclaratória (marcador 62, fls. 914-915), decidiu: Omissão. Litigância de má-fé A embargante alega omissão do juízo, por não analisado o pedido de condenação da parte autora à litigância de má-fé, tendo em vista que faltou com a verdade ao afirmar que teria trabalhado de forma ininterrupta desde 11.05.2020, quando sua última viagem foi realizada nesta data. Verificada a omissão, passo a saná-la: A ré pediu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não reconheço atitude temerária que viabilize a condenação ao pagamento de multa. Cumpre destacar que é direito do autor apresentar a data inicial que entende ser a correta. Outrossim, seria necessária uma instrução probatória completa para verificar se de fato ou não houve mais prestação de serviço a partir da data consignada na inicial. Isso posto, rejeito. Com o referido entendimento, todavia, não coaduno. Em sede de contestação, a empresa ré juntou aos autos histórico das viagens realizadas pelo autor durante toda a prestação de serviço (marcador 35, fls. 625-734), de onde se aufere o exercício de atividades pelo motorista no ínterim de 20.02.2018 a 11.05.2020. Quanto a tais documentações, o autor não se manifestou, tornando verídica a arguição da reclamada no sentido de que teria havido alteração da verdade por parte do reclamante, que indicara período diverso na inicial. Nesse sentido, o art. 793-B da CLT, ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que é a vontade livre e consciente de praticar as condutas a alguém imputada, as quais podem ser manifestadas conforme as hipóteses elencadas em seus incs. I a VII, a ponto de implicar violação ao dever de lealdade processual. Consoante leciona De Plácido e Silva, "Em regra, o temerário jurídico resulta do abuso, da imprudência, ou da audácia, em se fazer, ou se tentar fazer, o que não é claramente apoiado em lei, mostrando-se arriscado, duvidoso, incerto". Acrescenta: "Mas, temerário igualmente exprime o traiçoeiro, o malicioso, o sorrateiro, importando num menoscabo à lei, numa aventurosa tentativa de subversão à ordem jurídica, ou na implantação de uma injustiça." E mais, "Os pedidos injustos, as petições injustificadas, as diligências extemporâneas, reveladoras de audácia, aventura, de imprudência, são temerárias, desde que se evidenciem notoriamente injustificadas e improcedentes. Todos os atos temerários, em regra, trazem uma intenção de tumultuar a ordem jurídica, de criar obstáculos ao prosseguimento normal das demandas, ou a de perturbar, caprichosamente, o sossego do adversário." (Vocabulário Jurídico. Ed. 8. Rio de Janeiro: Forense, 1984). In casu, como já destacado, o reclamante alterou a verdade dos fatos quanto ao início e ao encerramento da prestação de serviço através da plataforma digital da reclamada, adotando, portanto, conduta temerária e faltando com seu dever de boa-fé e lealdade. Isto posto, condeno o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 793-C da CLT), que deverá ser revertida em favor da ré. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de conhecimento e CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de mérito. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para condenar o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 793-C da CLT), que deverá ser revertida em favor da ré. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. . HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IALLE ROCHA DE MEDEIROS

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Ialle Rocha De Medeiros e outros x Ialle Rocha De Medeiros e outros

ID: 331202267

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-90.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IALLE ROCHA DE MEDEIROS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

IALLE ROCHA DE MEDEIROS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000004-90.2025.5.12.0005 RECORRENTE: IALLE ROCHA DE MEDEIROS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000004-90.2025.5.12.0005 RECORRENTE: IALLE ROCHA DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: IALLE ROCHA DE MEDEIROS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000004-90.2025.5.12.0005 (RORSum) RECORRENTE: IALLE ROCHA DE MEDEIROS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: IALLE ROCHA DE MEDEIROS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes e recorridos IALLE ROCHA DE MEDEIROS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A ré, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o reclamante não ataca os fundamentos da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego. Invoca o princípio da dialeticidade, bem como o disposto nos itens I e III da Súmula n. 422 do TST. Contudo, na hipótese dos autos, a situação não se amolda àquela de que trata a Súmula n. 442 do TST. Em verdade, as razões recursais do reclamante se contrapõem aos fundamentos adotados pela sentença em relação ao não reconhecimento do vínculo de emprego, guardando as razões recursais lógica com a tese adotada na sentença, de modo que está presente o requisito da dialeticidade recursal. Rejeito a prejudicial. Por conseguinte, superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARES 1 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada pede seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a relação jurídica havida entre as partes possui natureza comercial. A tese, no entanto, não se sustenta, na medida em que o reclamante buscava nesta ação o reconhecimento de um suposto vínculo empregatício com a ré (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA), de forma que há controvérsia sobre a natureza jurídica da relação de trabalho mantida entre as partes, se subordinada (trabalhista) ou autônoma (civil/comercial). A toda a evidência, é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir essa controvérsia e decidir se há, ou não, o vínculo empregatício alegado na petição inicial, ante o disposto no art. 114 da Constituição da República. Em igual sentido cito decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). Diante disso, rejeito a suscitada preliminar. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA Defende a reclamada que teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa violado, eis que não oportunizada a produção de prova oral. Ressalta sobre o ponto que, "ao deixar de se manifestar sobre a oitiva do Autor, assim como a utilização da prova testemunhal emprestada, o Juízo violou os princípios d contraditório e ampla defesa, assegurados constitucionalmente à Recorrente, conforme artigo 5º, LV, da CF, em evidente cerceamento de defesa" Analiso. Deveras, a parte tem direito à oitiva de seu adverso, nos termos do art. 385, do CPC, incorrendo o Juízo em erro de procedimento ao indeferir a efetivação de referido ato. Nada obstante, no caso específico dos autos, valho-me da disposição presente no § 2º do art. 282 do CPC, pelo que afasto a nulidade e deixo para apreciar no mérito a questão afeta à prova oral não produzida. Rejeito. 3 - PRESCRIÇÃO Pretende a demandada o reconhecimento da prescrição bienal de que trata o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Nesses termos, destaca que "considerando que o autor ajuizou ação em 07/01/2025 e que a última vez que utilizou a plataforma foi em 11/05/2020, tem-se por configurada a prescrição bienal". Sem razão, contudo. Com efeito, o autor sequer menciona, na exordial, período anterior a 11.05.2020, de modo que a pretensão buscada por ele limita-se à data indicada até 07.01.2025, quando ajuizada a corrente ação. Logo, baseando-me no lapso presente na inicial, entendo por inexistente a prescrição suscitada. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO Insiste o reclamante na tese de que demonstrados nos autos os elementos que caracterizam a relação empregatícia com a demandada: pessoalidade na prestação dos serviços, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, sem razão. Com efeito, tendo a reclamada admitido na defesa (marcador 33, fls. 563-623) a prestação de serviços pelo autor, embora em período diverso do alegado na petição inicial, mas atribuído à relação havida entre as partes natureza distinta da empregatícia (trabalho autônomo), incumbia a ela o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito do recorrente (art. 818, II, da CLT), pois se presume a relação de trabalho subordinado. E, efetivamente, da análise das provas emprestadas colacionadas (marcadores 38, 39 e 40 - processos 0010200-28.2022.5.03.0021; 0000543-56.2022.5.12.0039; 1001906-63.2016.5.02.0067) colhem-se elementos que amparam os fatos incontroversos informados pelas partes, ficando evidenciado que "não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição" (marcador 39, fl. 773). Outrossim, os termos desses fatos incontroversos deixam bastante evidente que a prestação laboral pelo motorista do aplicativo era realizada com ampla autonomia, porque era o próprio autor quem definia os seus dias de trabalho e de folga, os horários de início e fim da jornada, o percurso utilizado e a quantidade de corridas (atendimentos) a serem realizadas durante cada dia de trabalho. Nesse contexto, a ré juntou aos autos cópias dos documentos intitulados "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA" (marcador 36, fls. 735-748), que estipulam cláusulas, limites e obrigações entre as partes contratantes (UBER e motorista do aplicativo), os quais igualmente revelam a ausência de subordinação jurídica do motorista à empresa. Portanto, não está demonstrado que a ré tenha exercido efetivo poder diretivo sobre o autor, pois, a par de utilizar-se de veículo particular, tinha que arcar com todos os custos de sua atividade (gasolina, seguro, manutenção). Resta evidente que a utilização do tão debatido "aplicativo" tem como propósito angariar clientes mediante o pagamento de taxa pelo uso da plataforma eletrônica, situação que se aproxima de parceria civil, não se revestindo da subordinação que tipifica a relação de emprego. Por conseguinte, ausentes os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego. A propósito, recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a questão acerca da (in)existência de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as respectivas plataformas, reiterando o entendimento acerca de sua não ocorrência, consoante decidido na Reclamação Constitucional (RCL) nº 59795/MG, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Para além, sobre a matéria, esta Câmara julgadora tem concluído que o mister desenvolvido por meio destas plataformas eletrônicas cuida-se de atividade de natureza autônoma, de intermediação de serviços de motoristas sem subordinação jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os elementos elencados no art. 3º da CLT, especificamente a subordinação jurídica na prestação dos serviços, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000040-22.2023.5.12.0032; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. É indevido o reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital por meio da qual presta os seus serviços, na medida em que, na relação havida entre eles, além de não haver a pessoalidade típica da relação de emprego, também não está presente a subordinação jurídica, pois a empresa não tem nenhuma ingerência na rotina de trabalho desenvolvida pelo motorista. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000526-91.2023.5.12.0004; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): ADILTON JOSE DETONI) Logo, ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 - DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, frente à ausência de recolhimento das contribuições sociais devidas. Todavia, sem guarida a pretensão. De plano, a inexistência de vínculo empregatício entre as partes torna prejudicada a análise da matéria, que não pode ser imputada à empresa ré. Realmente, diante da prestação de serviço autônomo pelo autor, incabível a responsabilização da demandada pelo recolhimento de quaisquer contribuições, de sorte que ausentes os requisitos ensejadores do dano moral. Nego provimento. 3 - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO NO APLICATIVO (LGPD) Repisa o reclamante a necessidade de apresentação, pela ré, de informações referentes a critérios de bloqueio/restrição no aplicativo. Sustenta, para tanto, que "a falta de transparência nesses critérios impede que o Recorrente compreenda as razões de eventuais bloqueios ou restrições, impossibilitando a contestação ou correção de informações que possam estar incorretas". Sem fundamento, contudo. Uma vez mais, frente à ausência de vínculo de emprego, inexistem motivos que demandem a correção de quaisquer condutas praticadas pela ré, que não possui ônus para com o autor. Em verdade, a carência do aludido vínculo torna inexistentes obrigações passíveis de retificação, que sequer foram criadas pelas partes. Entendo, por corolário, que o pleito não se justifica. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pleiteia a recorrente a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para tanto, sustenta que, em contestação, "demonstrou que a utilização da plataforma pelo motorista ocorreu de 20/02/2018 até 11/05/2020", de modo que "por ter alterado a verdade dos fatos, visando locupletar-se, uma vez que não fez nenhuma viagem após 11/05/2020" deve ser responsabilizado pelo dano processual. Assiste-lhe razão. Sobre a matéria, o Juízo de origem, em sentença aclaratória (marcador 62, fls. 914-915), decidiu: Omissão. Litigância de má-fé A embargante alega omissão do juízo, por não analisado o pedido de condenação da parte autora à litigância de má-fé, tendo em vista que faltou com a verdade ao afirmar que teria trabalhado de forma ininterrupta desde 11.05.2020, quando sua última viagem foi realizada nesta data. Verificada a omissão, passo a saná-la: A ré pediu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não reconheço atitude temerária que viabilize a condenação ao pagamento de multa. Cumpre destacar que é direito do autor apresentar a data inicial que entende ser a correta. Outrossim, seria necessária uma instrução probatória completa para verificar se de fato ou não houve mais prestação de serviço a partir da data consignada na inicial. Isso posto, rejeito. Com o referido entendimento, todavia, não coaduno. Em sede de contestação, a empresa ré juntou aos autos histórico das viagens realizadas pelo autor durante toda a prestação de serviço (marcador 35, fls. 625-734), de onde se aufere o exercício de atividades pelo motorista no ínterim de 20.02.2018 a 11.05.2020. Quanto a tais documentações, o autor não se manifestou, tornando verídica a arguição da reclamada no sentido de que teria havido alteração da verdade por parte do reclamante, que indicara período diverso na inicial. Nesse sentido, o art. 793-B da CLT, ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que é a vontade livre e consciente de praticar as condutas a alguém imputada, as quais podem ser manifestadas conforme as hipóteses elencadas em seus incs. I a VII, a ponto de implicar violação ao dever de lealdade processual. Consoante leciona De Plácido e Silva, "Em regra, o temerário jurídico resulta do abuso, da imprudência, ou da audácia, em se fazer, ou se tentar fazer, o que não é claramente apoiado em lei, mostrando-se arriscado, duvidoso, incerto". Acrescenta: "Mas, temerário igualmente exprime o traiçoeiro, o malicioso, o sorrateiro, importando num menoscabo à lei, numa aventurosa tentativa de subversão à ordem jurídica, ou na implantação de uma injustiça." E mais, "Os pedidos injustos, as petições injustificadas, as diligências extemporâneas, reveladoras de audácia, aventura, de imprudência, são temerárias, desde que se evidenciem notoriamente injustificadas e improcedentes. Todos os atos temerários, em regra, trazem uma intenção de tumultuar a ordem jurídica, de criar obstáculos ao prosseguimento normal das demandas, ou a de perturbar, caprichosamente, o sossego do adversário." (Vocabulário Jurídico. Ed. 8. Rio de Janeiro: Forense, 1984). In casu, como já destacado, o reclamante alterou a verdade dos fatos quanto ao início e ao encerramento da prestação de serviço através da plataforma digital da reclamada, adotando, portanto, conduta temerária e faltando com seu dever de boa-fé e lealdade. Isto posto, condeno o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 793-C da CLT), que deverá ser revertida em favor da ré. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de conhecimento e CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de mérito. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para condenar o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 793-C da CLT), que deverá ser revertida em favor da ré. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. . HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476857

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

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Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476882

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Warley Rodrigues Abrao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259695067

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010289-85.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WARLEY RODRIGUES ABRAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010289-85.2025.5.03.0105 : WARLEY RODRIGUES ABRAO : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010289-85.2025.5.03.0105 : WARLEY RODRIGUES ABRAO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 622cf63 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada requer seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho ao argumento de que não há qualquer relação de trabalho entre ela e o reclamante. Aduz que a relação mantida entre as partes é de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso do aplicativo Uber. A determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido formulados na peça de ingresso. Assim, se o reclamante assevera que a relação material é regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito nos termos do art. 114, I e X, da Constituição da República. Rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Rejeito a preliminar de incompetência material referente às contribuições previdenciárias, haja vista a inexistência de pedido correspondente na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da reclamada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte adversa, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CR/88) das pretensões anteriores a 01/04/2020, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 01/04/2025 (Súmula nº 308, do C. TST). O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do CPC. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada a partir de 08/07/2019, na função de motorista, com remuneração semanal de R$300,00. Informa que em 12/12/2024 foi bloqueado da plataforma. Requer o registro de sua CTPS, reconhecimento de dispensa sem justa causa e o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho e de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo de emprego e relação de trabalho, sustentando tratar-se de relação de natureza cível. Pois bem. As partes, em comum acordo, fixaram os seguintes pontos incontroversos: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens; 4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12 - não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Também em audiência, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, sendo o reclamante a oitiva da testemunha Chrystinni Andrade Souza, na ata do processo: 0010075-53.2019.5.03.002 e a reclamada das testemunhas Pedro Pacce Prochno, no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, Ata de ID b6a08da e Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026, ata de ID 5d7d818 e depoimento da testemunha Walter Martins, processo 0010200-28.2022.5.03.0021, Analiso. Os elementos fático-jurídicos da relação de emprego são a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica (art. 3º, da CLT). A onerosidade caracteriza-se pela promessa ou efetivo pagamento de contraprestação pelos serviços prestados. A não eventualidade deflui da expectativa de repetição dos serviços com uma frequência conhecida e ajustada entre as partes, sendo irrelevante o número de dias ou de horas trabalhadas, porquanto a Teoria da Descontinuidade apenas foi adotada pela legislação pátria em relação aos domésticos (LC150/15), não sendo, ademais, a exclusividade na prestação dos serviços um dos pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade decorre do fato de o contrato ser celebrado com a pessoa física do empregado, que não possui a prerrogativa de se fazer substituir sem a aquiescência do empregador. A subordinação está presente no direcionamento das atividades pelo empregador - por meio de ordens ou de fiscalização das atividades desempenhadas. No caso dos autos, incontroverso tratar-se de demanda ajuizada por motorista que se dedicou à prestação de serviços de transporte intermediada por plataforma virtual administrada pela reclamada. Sendo assim, cabia à reclamada a prova do fato obstativo do seu direito, ou seja, incumbia-lhe desconstituir os pressupostos da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. O depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva evidencia a ausência de subordinação ao declarar: “que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição.” (prova emprestada do processo 0100776-82.2017.5.01.0026) No mesmo sentido é o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho ao admitir que: “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online (...) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens (...) que a reclamada não estabelece meta para os motoristas”.(prova emprestada do processo 0010200-28.2022.5.03.0021) Nesse sentido, extrai-se ainda do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza (processo nº 0010075-53.2019.5.03.0025 - prova emprestada indicada pela parte autora), que o motorista parceiro atuava com total autonomia em relação ao horário e frequência de trabalho, assumindo os riscos do empreendimento ao conduzir automóvel de sua propriedade e arcar com os custo de combustível e manutenção do veículo. Infere-se, ainda, dos depoimentos utilizados nestes autos como prova emprestada, que não havia uso obrigatório de uniforme, estipulação de metas ou avaliação pela “Uber”, tampouco punição pelo cancelamento de viagem ou pelo não fornecimento de água e bala, conforme declararam as testemunhas Chrystinni (0010075-53.2019.5.03.0025) e Vitor (0100776-82.2017.5.01.0026). Embora patente a dificuldade em diferenciar o empregado e o trabalhador autônomo, a distinção se evidenciará pela análise das condições em que se desenvolveram os serviços de modo a detectar a ingerência do tomador na rotina laboral, o que configura a subordinação jurídica, elemento fundamental e presente, de forma acentuada, no contrato de emprego e inexistente na relação de trabalho autônomo. No caso dos autos, é latente a ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela ré ou sanções decorrentes de suas escolhas. As avaliações realizadas por motoristas e passageiros e a instituição de parâmetros para a prestação dos serviços, por si sós, não indicam ingerência por parte da empresa sobre o trabalho do reclamante, porquanto revelam apenas o intuito de assegurar um padrão de qualidade dos serviços prestados. Cabe ressaltar ainda que o próprio motorista fornece a ferramenta de trabalho (veículo) e arca com suas despesas, não havendo, pois, o elemento da alteridade, já que a reclamada arca tão somente com os custos da plataforma digital. Sobre a matéria em comento, já se posicionaram as 4ª e 5ª Turmas do Colendo TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que ‘o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré’. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 11/09/20; grifos nossos). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 07/02/20; grifos nossos). Ausentes os elementos essenciais à caracterização da relação de emprego (art. 3º da CLT), julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo com a reclamada, anotações da CTPS e todos os pedidos formulados na peça de ingresso, eis que diretamente dele decorrentes. Por outro lado, reconhecido o trabalho autônomo e indeferido o pedido principal, resta também indevido o consectário relacionado a danos morais em razão do alegado regime a que era submetido o autor. Nesse contexto, eventual pleito indenizatório baseado na relação havida e demais pretensões desvinculadas do vínculo de emprego, considerando a natureza comercial da relação firmada entre as partes, bem como a decisão do STJ nos autos do conflito de competência 164.544, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a tais pedidos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que o reclamante esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência do reclamante, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamada, sobre o proveito econômico obtido (art. 791-A CLT). A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pela reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais ocorrido na relação de trabalho havida e demais pleitos desvinculados do vínculo de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e, no mérito,PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 01/04/2020, as quais restam extintas com resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WARLEY RODRIGUES ABRAO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 982,16, calculadas sobre R$ 49.108,07 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Warley Rodrigues Abrao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259695070

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010289-85.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WARLEY RODRIGUES ABRAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010289-85.2025.5.03.0105 : WARLEY RODRIGUES ABRAO : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010289-85.2025.5.03.0105 : WARLEY RODRIGUES ABRAO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 622cf63 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada requer seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho ao argumento de que não há qualquer relação de trabalho entre ela e o reclamante. Aduz que a relação mantida entre as partes é de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso do aplicativo Uber. A determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido formulados na peça de ingresso. Assim, se o reclamante assevera que a relação material é regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito nos termos do art. 114, I e X, da Constituição da República. Rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Rejeito a preliminar de incompetência material referente às contribuições previdenciárias, haja vista a inexistência de pedido correspondente na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da reclamada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte adversa, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CR/88) das pretensões anteriores a 01/04/2020, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 01/04/2025 (Súmula nº 308, do C. TST). O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do CPC. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada a partir de 08/07/2019, na função de motorista, com remuneração semanal de R$300,00. Informa que em 12/12/2024 foi bloqueado da plataforma. Requer o registro de sua CTPS, reconhecimento de dispensa sem justa causa e o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho e de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo de emprego e relação de trabalho, sustentando tratar-se de relação de natureza cível. Pois bem. As partes, em comum acordo, fixaram os seguintes pontos incontroversos: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens; 4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12 - não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Também em audiência, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, sendo o reclamante a oitiva da testemunha Chrystinni Andrade Souza, na ata do processo: 0010075-53.2019.5.03.002 e a reclamada das testemunhas Pedro Pacce Prochno, no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, Ata de ID b6a08da e Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026, ata de ID 5d7d818 e depoimento da testemunha Walter Martins, processo 0010200-28.2022.5.03.0021, Analiso. Os elementos fático-jurídicos da relação de emprego são a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica (art. 3º, da CLT). A onerosidade caracteriza-se pela promessa ou efetivo pagamento de contraprestação pelos serviços prestados. A não eventualidade deflui da expectativa de repetição dos serviços com uma frequência conhecida e ajustada entre as partes, sendo irrelevante o número de dias ou de horas trabalhadas, porquanto a Teoria da Descontinuidade apenas foi adotada pela legislação pátria em relação aos domésticos (LC150/15), não sendo, ademais, a exclusividade na prestação dos serviços um dos pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade decorre do fato de o contrato ser celebrado com a pessoa física do empregado, que não possui a prerrogativa de se fazer substituir sem a aquiescência do empregador. A subordinação está presente no direcionamento das atividades pelo empregador - por meio de ordens ou de fiscalização das atividades desempenhadas. No caso dos autos, incontroverso tratar-se de demanda ajuizada por motorista que se dedicou à prestação de serviços de transporte intermediada por plataforma virtual administrada pela reclamada. Sendo assim, cabia à reclamada a prova do fato obstativo do seu direito, ou seja, incumbia-lhe desconstituir os pressupostos da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. O depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva evidencia a ausência de subordinação ao declarar: “que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição.” (prova emprestada do processo 0100776-82.2017.5.01.0026) No mesmo sentido é o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho ao admitir que: “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online (...) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens (...) que a reclamada não estabelece meta para os motoristas”.(prova emprestada do processo 0010200-28.2022.5.03.0021) Nesse sentido, extrai-se ainda do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza (processo nº 0010075-53.2019.5.03.0025 - prova emprestada indicada pela parte autora), que o motorista parceiro atuava com total autonomia em relação ao horário e frequência de trabalho, assumindo os riscos do empreendimento ao conduzir automóvel de sua propriedade e arcar com os custo de combustível e manutenção do veículo. Infere-se, ainda, dos depoimentos utilizados nestes autos como prova emprestada, que não havia uso obrigatório de uniforme, estipulação de metas ou avaliação pela “Uber”, tampouco punição pelo cancelamento de viagem ou pelo não fornecimento de água e bala, conforme declararam as testemunhas Chrystinni (0010075-53.2019.5.03.0025) e Vitor (0100776-82.2017.5.01.0026). Embora patente a dificuldade em diferenciar o empregado e o trabalhador autônomo, a distinção se evidenciará pela análise das condições em que se desenvolveram os serviços de modo a detectar a ingerência do tomador na rotina laboral, o que configura a subordinação jurídica, elemento fundamental e presente, de forma acentuada, no contrato de emprego e inexistente na relação de trabalho autônomo. No caso dos autos, é latente a ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela ré ou sanções decorrentes de suas escolhas. As avaliações realizadas por motoristas e passageiros e a instituição de parâmetros para a prestação dos serviços, por si sós, não indicam ingerência por parte da empresa sobre o trabalho do reclamante, porquanto revelam apenas o intuito de assegurar um padrão de qualidade dos serviços prestados. Cabe ressaltar ainda que o próprio motorista fornece a ferramenta de trabalho (veículo) e arca com suas despesas, não havendo, pois, o elemento da alteridade, já que a reclamada arca tão somente com os custos da plataforma digital. Sobre a matéria em comento, já se posicionaram as 4ª e 5ª Turmas do Colendo TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que ‘o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré’. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 11/09/20; grifos nossos). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 07/02/20; grifos nossos). Ausentes os elementos essenciais à caracterização da relação de emprego (art. 3º da CLT), julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo com a reclamada, anotações da CTPS e todos os pedidos formulados na peça de ingresso, eis que diretamente dele decorrentes. Por outro lado, reconhecido o trabalho autônomo e indeferido o pedido principal, resta também indevido o consectário relacionado a danos morais em razão do alegado regime a que era submetido o autor. Nesse contexto, eventual pleito indenizatório baseado na relação havida e demais pretensões desvinculadas do vínculo de emprego, considerando a natureza comercial da relação firmada entre as partes, bem como a decisão do STJ nos autos do conflito de competência 164.544, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a tais pedidos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que o reclamante esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência do reclamante, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamada, sobre o proveito econômico obtido (art. 791-A CLT). A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pela reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais ocorrido na relação de trabalho havida e demais pleitos desvinculados do vínculo de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e, no mérito,PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 01/04/2020, as quais restam extintas com resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WARLEY RODRIGUES ABRAO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 982,16, calculadas sobre R$ 49.108,07 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WARLEY RODRIGUES ABRAO

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Ericson Brunno Rodrigues Rabelo

ID: 261141242

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-51.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0000930-51.2023.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO ADVOGADA: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Egrégia Turma, entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema constante da inicial, relacionado ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e o reclamado (UBER). Precedentes (Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, RO 0000369-36.2023.5.10.0017; Rel. José Leone Cordeiro Leite, RO 0000792-05.2023.5.10.0014). "MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e demais pedidos derivados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator." (ROT 0000850-39.2022.5.10.0015; 3ª Turma; TRT10; RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; Data do julgamento: 08/05/2024.) Ressalvas do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, possível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 791-A da CLT, que serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Tendo sido julgada improcedente a ação, mesmo que parcialmente, o autor beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência sobre os itens em que sucumbiu integralmente. Diante do exposto e considerando os parâmetros adotados por esta Egrégia Turma, devida a fixação de condenação a ambas as partes (reclamante e reclamada) ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre os pedidos em que sucumbiram. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Ocorrendo condenação do/a empregado/a beneficiário/a da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade deixou de existir. . RELATÓRIO A Exma. Juíza SIMONE SOARES BERNARDES, em atuação na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 807/820, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 823/863. Contrarrazões às fls. 870/881. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMADA PRELIMINAR Incompetência da Justiça do Trabalho O juízo a quo rejeitou a preliminar em questão, conforme segue: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica estabelecida com o reclamante é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista autônomo, não se tratando, portanto, de relação de emprego. No presente caso, o reclamante postula em sua inicial o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas contratuais e verbas rescisórias devidas. Percebe-se, no presente feito, que o reclamante, pessoa física, alega que foi contratado e prestou serviços pessoalmente para a reclamada na condição de empregado e, ao final, pretende receber os valores pendentes relacionados a essa prestação, frise-se, pessoal, de serviços. Assim, todos os pedidos da inicial estão suportados na tese de existência de vinculação empregatícia. Como cediço, diante do que dispõe o artigo 114 da Carta Magna, apenas à Justiça do Trabalho compete dizer se determinada relação de trabalho preenche os requisitos para se enquadrar como relação de emprego. Considerando que a competência da Justiça do Trabalho fixa-se pela causa de pedir e pedido expostos na inicial, a competência para julgar e processar a presente demanda é dessa especializada, a teor do art. 114, I, da CF/1988. Rejeito a preliminar." (fls. 807/808) Em recurso, em síntese, a ré reitera o argumento de tratar-se de relação comercial a existente entre ela e o reclamante. Pois bem. O direito de ação é direito público subjetivo, devendo suas condições serem analisadas em abstrato, sem qualquer preocupação com o resultado meritório do que vem a parte pleitear em Juízo. Verifica-se, na exordial, que os pedidos decorrem da existência da relação de emprego. O art. 114, I, da CF/88, atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Conforme supra registrado, na presente lide, postula a parte reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego e verbas dele decorrentes; dessarte, trata-se, pois, de pedidos inseridos na competência prevista no art. 114 da CF/88, sendo assim competente a Justiça do Trabalho. Em tal sentido, transcrevo voto de relatoria da Exma. Desembargadora CILENE AMARO SANTOS, nos autos do RO 0000369-36.2023.5.10.0017, in verbis: "1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do trabalho é aferida pela causa de pedir e pedido. Uma vez que o pedido no presente processo é de reconhecimento do contrato de emprego e seus consectários, emerge claramente a competência da Justiça do Trabalho na forma do art. 114, I, do CPC." Eis, ainda, julgado da lavra do Exmo. Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, em relatoria do RO 0000792-05.2023.5.10.0014: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido e a causa de pedir da inicial decorrem da alegada relação de trabalho/emprego mantida entre o Reclamante e o Reclamado, sendo o caso, portanto, de competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). A relação de emprego é aquela firmada nos termos do art. 3º, c/c art. 442, da CLT. É o trabalho executado com subordinação, remunerado e de natureza não eventual. Afastada a existência de subordinação jurídica, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas trabalhistas decorrentes. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido." Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Vínculo empregatício Assim decidiu o juízo a quo: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que, após apresentar toda a documentação correta, foi admitido pela reclamada, começando a trabalhar em 01/07/2017, realizando seu labor 6 dias na semana, durante 9 horas diárias, conforme demanda ofertada pela reclamada e sob as ordens desta através de seu aplicativo, em horários variáveis. Alega, ainda, que, pelo exercício da função de motorista, recebia semanalmente o pagamento, sendo as corridas realizadas de domingo a sábado pagas na terça-feira seguinte, em uma média semanal de remuneração de R$ 500,00. Alega, ainda, que foi dispensado sem qualquer justificativa em 01/08/2023, sendo surpreendido com o bloqueio de seu perfil vinculado à reclamada, o que o impediu de realizar corridas, sem receber as verbas rescisórias. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada argumenta tratar-se de "empresa de tecnologia utilizada pelos Motoristas Parceiros para a localização e captação de Usuários visando o seu deslocamento", havendo exploração de economia de compartilhamento e não exploração de atividade empresarial de transporte. Alega, num tal contexto, que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a reclamada é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, sendo certo que o autor contratou a reclamada, nos termos e condições expressamente previstos em contrato. Enfatiza que na relação estabelecida entre a Uber e o autor, não se encontram previstos os elementos caracterizadores de vínculo previstos nos artigos 2ª e 3º da CLT. Acrescenta que o motorista poderia ficar por quanto tempo entendesse sem se conectar na plataforma, possuindo total liberdade para gerir a própria atividade. Afirma que o autor foi quem pagou a reclamada para o uso do aplicativo e que o usuário efetua o pagamento da viagem. Pondera que o autor poderia se fazer substituir por qualquer outro motorista habilitado, havendo, ainda, a possibilidade de cadastramento por pessoa jurídica, podendo compartilhar o veículo com vários motoristas e podendo, ainda, ter outros motoristas vinculados à sua conta, sendo contratados pelo próprio reclamante. Caso reconhecido o vínculo, requer que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade por justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber. Pois bem. Para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. As demandas envolvendo os motoristas que prestam serviços para a Uber, como é o caso do reclamante, exigem análise diferenciada por parte do julgador, por se tratar de um novo contexto de organização da forma de trabalho. Cabe esclarecer, de início, que a UBER é empresa de transporte, e não uma simples plataforma digital, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. O aplicativo é apenas um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço. E os consumidores do produto da ré não são os motoristas, mas sim os passageiros. No caso da reclamada, que atua no setor de transportes, é fato público e notório que o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on-line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Quanto ao requisito da pessoalidade, restou claro que o autor, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, sendo exigido, ainda, cadastro próprio e individual. Nesse sentido, tal requisito é evidenciado nos Termos e Condições da reclamada (ID. ef1e11b): "Você" é uma pessoa física dedicada à prestação de serviços de transporte ("Motorista"), e "nós" somos a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 1909, 12º, 14º e 15º andares, salas 121, 141 e 151, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 17.895.646/0001-87. A sua relação conosco na qualidade de Motorista será regida por estes Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia ("Termos") e, ao clicar em "Sim, eu concordo", Você manifesta expressamente sua vontade de se vincular a estes Termos, assim como aceita todas as disposições aqui contidas. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada no processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067 (ID 3d4a8ec), ao esclarecer que: (...) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por email, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; (...) Com efeito, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma. Vale registrar que o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade na vinculação com a ré. Ademais, não há prova, de que o reclamante compartilhava seu instrumento de trabalho. A onerosidade, do mesmo modo, é inequívoca, pois a ré efetuava, para o autor, os repasses dos valores pagos pelos usuários nas viagens realizadas, pouco importando que o ganho do autor não fosse custeado diretamente pela empresa ré, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. Ressalta-se que o fato de ser reservado ao motorista o equivalente a 75% do valor pago pelo usuário não pode caracterizar, no caso, a existência de parceria, pois, afirmação o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro" registrada, em audiência (ID. 966af44) como ponto incontroverso, sem ter o benefício completo dos resultados. No mesmo sentido, o requisito da não-eventualidade também restou caracterizado, tendo em vista o histórico de viagens do reclamante (Id 5cef5aa), demonstrando a habitualidade na prestação dos serviços. Vale registrar que o principal objetivo social da UBER é a realização de serviços de transporte e, dessa forma, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, pois sua função é imprescindível e diretamente ligada à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. No que se refere à subordinação, cabe destacar que esta compreende a limitação da autonomia de vontade do empregado em relação à forma como se dá a prestação de serviços, sendo esta diretamente relacionada à finalidade do tomador, que, no caso dos autos, desenvolve atividade de transporte de passageiros. No presente caso, restou caracterizado o requisito da subordinação, tendo em vista o preenchimento dos seguintes aspectos: ao realizar o cadastro na plataforma, o motorista celebra contrato, no qual se compromete a seguir os padrões estabelecidos pela reclamada, sem qualquer oportunidade de participação do motorista nas cláusulas firmadas; a reclamada possui liberdade tanto para definir os motoristas aptos trabalhar pela plataforma, tanto para excluir, de forma unilateral, os motoristas que não se adequam aos padrões mínimos estabelecidos pela empresa, fato que inclusive é corroborado pela própria reclamada, ao alegar, na sua defesa, no que tange à exclusão do reclamante do aplicativo, afirmando que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Nesse mesmo sentido é a o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada (ID. 3d4a8ec), ao esclarecer que "35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente", revelando-se tal medida como verdadeira forma de mascarar o monitoramento do trabalho desenvolvido pelo motorista, que não pode recusar corridas de forma recorrente. Outrossim, apesar de ter sido fixado como ponto incontroverso que "a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês", restou evidenciado que é a reclamada quem gerencia os pagamentos a serem repassados aos motoristas, não tendo estes qualquer ingerência quanto ao próprio valor pago após determinada corrida, uma vez que os valores são estabelecidos pelo próprio aplicativo, caracterizando, assim, verdadeiro pagamento de salário. Saliente-se, ainda, que as avaliações -- realizadas em forma de notas dadas pelos usuários na plataforma para os motoristas - caracterizam mais uma forma de controle das empresas. Ademais, o documento de ID. d6dee0d, denominado como políticas de desativação, apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Assim, em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes. Destaque-se, ainda, que o simples fato de o trabalhador fazer login e logout na plataforma em horário e dia de sua escolha não significa autonomia, já que há contratos de trabalho que permitem jornadas flexíveis e são passíveis de fiscalização e controle pelo empregador. Nessa linha, o próprio teletrabalho, previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nesses tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova o fato de que o empregado ficar certo tempo off-line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. Acrescente-se que a CLT, em seu art. 235, § 13º, revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho, nos seguintes termos: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". A despeito das alegações da reclamada, não há como enquadrar o reclamante como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois, se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela, o que não acontece no caso dos autos. Veja-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento jurídico a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracterizam o contrato de emprego: Art. 443 [...] § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" "Art. 452 -A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, o termo "convocação", a que se refere o art. 452-A, §§1º e 2º, não trata de uma imposição, mas de uma oferta de trabalho, porque a própria norma se encarrega de esclarecer que o significado desse termo é, efetivamente, o de "oferta", conforme expressamente consignado nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo. Ora, se até mesmo a situação do trabalho intermitente, em que não há nenhuma fixação de jornada e se assegura a recusa aos chamados mediante expressa previsão legal de que isso não afeta a configuração da subordinação, o que se tem, na situação de trabalho do motorista da Uber, é hipótese com controle, fiscalização e subordinação muito mais intensos que a generalidade dos casos de trabalho intermitente. Veja-se, por exemplo, que mesmo o direito de recusa e a liberdade de jornada (que como visto não desnaturam a relação de emprego) são bastante relativizados, aqui, pelos mecanismos de controle adotados pela ré. Registre-se que as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) são diferentes dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais). A clientela, a marca, os mecanismos de pagamento, a forma e as regras do serviço, todo o negócio é controlado e explorado exclusivamente pela empresa. O motorista agrega apenas a sua força de trabalho e a ferramenta, o veículo, seguindo todas as diretrizes inseridas na plataforma/aplicativo, conforme já explicitado. Portanto, não se vê resquício do desempenho de atividade própria pelo motorista, que tão somente empresta a sua força de trabalho e o seu veículo como meios para o desempenho da atividade, que é inteiramente controlada, explorada e dirigida pela ré. O "meio de produção" chave, como evidenciado, não é o veículo, que poderia ser facilmente locado por qualquer pessoa, mas, sim, é a organização da atividade composta pela plataforma. Dessa maneira, como acima explanado, a falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, a submissão a controle tecnológico da ré, inclusive a bloqueio da plataforma, bem como a total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço, impossibilita a consideração do trabalhador como autônomo. Logo, restaram plenamente demonstrados os requisitos configuradores do vínculo empregatício a teor do artigo 3º da CLT. Quanto à modalidade de rescisão contratual, não assiste razão à reclamada a alegação no sentido de que a dispensa teria se dado por justa causa. Isto porque, a teor do art. 818, inc. II, da CLT, cumpre à Reclamada o ônus da prova, que deverá ser robusta e indene de dúvidas, visto que a justa causa é considerada a penalidade mais rigorosa no direito do trabalho. Não se pode olvidar que a justa causa deve ser sopesada de acordo com as singularidades das circunstâncias do caso concreto. Aspectos subjetivos devem ser analisados tais como: o passado funcional do empregado, o tempo de serviço, o seu nível educacional, sua personalidade, as condições emocionais em que a falta foi cometida, a reação do empregador em face de comportamentos da mesma natureza e nas mesmas circunstâncias. Assim, o único argumento da reclamada para fundamentar a alegada dispensa por justa causa é de que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Conclui-se, assim, pela fragilidade da referida argumentação, que se mostrou genérica e evasiva, não sendo apta a ensejar a aplicação da modalidade mais severa de resolução contratual para o empregado, especialmente porque não comprovada em juízo. Diante do exposto, reconheço que a dispensa do reclamante se deu na modalidade de dispensa imotivada. Por conseguinte o vínculo empregatício, reconheço entre as partes, na modalidade de contrato intermitente, no período de 01/07/2017 a 01/08/2023 (datas não impugnadas em contestação), com média de salário semanal de R$ 500,00, valor que, apesar de ter sido impugnado de forma específica pela ré, não logrou comprovar realidade diversa, ônus que lhe cabia, à luz do artigo 464 da CLT. Logo, condeno a reclamada a proceder as seguintes anotações na CTPS do obreiro: data de admissão em 01/07/2017, função de motorista, salário mensal de R$ 2.000,00, data de saída em 19/09/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias contados da intimação específica para tal, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução. Transcorrido o prazo in albis, determino que a MM. Secretaria da Vara do Trabalho faça as respectivas anotações na CTPS, sem prejuízo da multa. Ante a ausência de comprovante de quitação das parcelas requeridas, o pedido do reclamante de pagamento julgo procedente das seguintes verbas e limitado ao pedido: aviso prévio indenizado (45 dias); férias vencidas + 1/3 (2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023); férias proporcionais + 1/3 (2/12, já considerando a projeção do aviso prévio); 13º salário de 2017 a 2022; 13º salário proporcional de 2023 (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio); FGTS de todo o período + 40%, garantida a integralidade dos depósitos. Na liquidação, deverá ser observado o período imprescrito para o cálculo das verbas ora deferidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal multa é devida mesmo quando o vínculo empregatício e a modalidade rescisória são definidas em juízo. Registro que a alegação de que o autor não tem direito a férias porque ficou deslogado em alguns períodos é totalmente descabida porque o gozo de férias exige a observância de requisitos legais, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada. Registro, ainda, que a base de cálculo da remuneração partiu do valor líquido de comissão/corrida mensal que o autor informou na exordial, ou seja, a partir do valor que chegava diretamente às suas mãos, que já era o valor com o desconto adotado pela ré, de modo que esta não logrou comprovar realidade diversa, não havendo falar em "desconto da taxa de utilização da plataforma"." (fls. 808/816) Recursalmente a reclamada aduz que o ramo de negócio em que se enquadra é legalmente definido nas normas 12.587/2012 e 12.965/14. Defende ser empresa de tecnologia com a qual os motoristas não têm como serem classificados empregados, visto que "O motorista não realiza qualquer trabalho PARA o aplicativo, mas sim PELO aplicativo" (fl. 833). Afirma que seria mesmo o inverso, que "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa." (fl. 834). Invoca, ainda, o Tema 1291, e, aduz não estarem presentes os cinco requisitos caracterizadores das relações empregatícias. Pois bem. Quanto ao pedido do autor de reconhecimento do vínculo laboral, esclareço que para a configuração de uma relação de trabalho é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem, pessoalidade do prestador, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de um ou mais destes requisitos impede o reconhecimento de liame empregatício entre as partes. Não reconhecido o vínculo, mas admitida a prestação de serviços, o ônus probatório de comprovar a inexistência de vínculo de emprego passa à ré, vide art. 818, da CLT. Diante do quadro fático delineado, identifico que a questão tem já entendimento firmado nesta Egrégia Turma. Neste sentido, eis fundamentos de voto do Exmo. Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, no processo 0000850-39.2022.5.10.0015, cujas razões peço vênia para adotar como fundamentos de decisão: "2. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO Na inicial, o reclamante afirmou, após apresentar toda a documentação exigida pela reclamada (fl. 28), ter sido admitido pela empresa em 2/10/2017 para exercer a função de motorista, laborando 12 horas por dia e tendo uma folga semanal, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada e sob ordens desta por meio de seu aplicativo, em horários variáveis, recebendo o pagamento mensal médio de R$ 2.500,00, tendo sido, sem qualquer justificativa, dispensado no dia 21/11/2021, com o bloqueio de seu perfil vinculado a reclamada, sem receber nenhum direito trabalhista reconhecido. Alegou que a reclamada desenvolve e explora atividade econômica viável, fixa as condições em que se dará a atividade, controla a execução do serviço, estabelece o preço da tarifa e detém o poder de rejeitar o motorista que não atinge determinados critérios de desempenho. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com os pagamentos das verbas correspondentes, bem como indenização por dano moral por precarização do labor e dispensa arbitrária. A reclamada se defendeu, afirmando que não há vínculo empregatício com o autor, pois ausentes os requisitos legais da relação de emprego. Aduziu que a relação jurídica existente entre a Uber e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial. Alegou que a reclamada não explora a atividade empresarial de transportes, mas sim a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie "on-demand economy" (economia sob demanda), na qual, através de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, que também se encontram cadastrados na mesma plataforma. O juízo de origem indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego e demais pedidos, como anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e indenização por dano moral. Eis os termos da sentença: "O reclamante alega que se ativou junto à plataforma da reclamada em 02/10/2017, informando seus antecedentes e juntando todos os documentos solicitados, sendo posteriormente aceito. Após, aduz que se ativou fervorosamente, perfazendo um salário mensal de cerca de R$ 2.500,00. Sustenta que laborava diariamente, em jornada média de 12 horas por dia, com uma folga semanal. Alega ter sido desligado sem justo motivo em 21/11/2021, sem receber qualquer indenização ou justificativa por parte da reclamada. Ao final, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas, além de indenização por dano de natureza extrapatrimonial. A reclamada, por sua vez, defende que é empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para localização e captação de usuários visando o seu deslocamento. O usuário, sabendo da eficiência da tecnologia, utiliza o mesmo aplicativo para encontrar motoristas. Aduz, diante disto, que não explora atividade empresarial de transporte, mas a chamada economia de compartilhamento, especificamente a economia sob demanda. Argumenta, portanto, que a relação jurídica firmada entre o Autor e a Ré é meramente comercial, sem qualquer subordinação, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e alteridade, motivo pelo qual pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e demais verbas trabalhistas. Pois bem. Quanto ao tema, adoto as razões de decidir expostas na sentença proferida nos autos n. 0000439-41.2023.5.10.0021 pelo ilustre Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha em relação ao mesmo tema, com as adaptações necessárias ao caso em apreço. Na análise da pretensão, faz-se necessário considerar que as relações de trabalho e os modelos econômicos têm sido fortemente impactados pelas novas tecnologias. Tal tendência, observada em escala mundial, decorre do dinamismo e flexibilização de atividades proporcionadas pela era digital e impacta diretamente a prestação de serviços no mercado. O debate é bastante complexo sobretudo porque, com o advento da pandemia de COVID-19, milhões de pessoas, por opção ou necessidade, passaram a se utilizar de plataformas virtuais para se conectar a empresas e clientes realizando trabalho independente, seja para complementar sua renda ou de forma integral. Fato é que o crescimento da chamada Economia de Aplicativos tem modificado sensivelmente o modelo tradicional do trabalho. Buscando conceituar o fenômeno, o termo Gig Economy tem sido utilizado para definir esse novo modelo econômico que vem reordenando a força de trabalho, para atender a demandas pontuais das empresas e consumidores. (O Que é GIG Economy. Marketing Job. Disponível em: https://www.marketingjob.com.br/o-que-e-gig-economy/. Acesso em 22/03/2023.) O ordenamento justrabalhista pátrio ainda não deliberou sobre o assunto, exigindo a CLT, em seus arts. 2º e 3º, a satisfação dos requisitos fático-jurídicos para reconhecimento do vínculo de emprego, sobretudo a subordinação jurídica. Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. O requisito da pessoalidade indica que o contrato de trabalho é intuitu personae, isto é, o empregado deve executar suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir. A não-eventualidade relaciona-se diretamente ao princípio da continuidade da relação de emprego e traduz-se no fato de que o serviço seja necessário à atividade normal do empregador. A onerosidade, por sua vez, representa a contraprestação devida e paga ao empregado em razão do contrato de trabalho. Por fim, o requisito da subordinação, considerado o elemento de maior relevância na configuração empregatícia, traduz-se, em suma, "na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo, LtTr, 1989, p.103). A reclamada juntou o Instrumento Jurídico Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital às fls. 703/725, que em seu item 1.4 apresenta o conceito de motorista: "1.4. "Motorista" significa uma pessoa física, ou um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do(a) Cliente: (a) que atenda os requisitos então vigentes da Uber para ser um (a) motorista ativo(a) que utiliza os Serviços da Uber; (b) a quem a Uber autorizou a acessar os Serviços da Uber para prestar Serviços de Transporte em favor do(a) Cliente; e (c) que, no caso de um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do Cliente, tenha assinado o Adendo de Motorista." (fl.704) O instrumento jurídico que iniciou a relação entre as partes, deixa claro que a relação existente não se configuraria relação de emprego, mas sim autorização de acesso à utilização de tecnologia por aplicativo para angariação e prospecção de clientes para prestadores de serviços de transporte. Em audiência, a reclamada salientou a existência de pontos incontroversos. Conforme ajustado entre as partes, os pontos indiscutíveis já são de conhecimento mútuo (fl. 880). Com efeito, a relação dos pontos incontroversos foi juntada aos autos às fls. 882/883, sendo os seguintes: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao exame, considero que a autonomia do prestador de serviços se revelou inerente à relação, pois, a autora laborava mediante preço pré-fixado, por corrida e somente recebia pagamento se executasse a atividade. É dizer, a laborista era responsável pelos próprios rendimentos, que, no particular, se revelam superiores aos percebidos por empregados na mesma função. Ressalto, por oportuno, que a adequação da prestação de serviços às regras da plataforma digital e às normas que regem as relações de consumo não se confunde com subordinação, pois, em toda relação contratual há direitos e obrigações para ambas as partes. Os pontos incontroversos delimitados pelas partes em audiência e juntados aos autos posteriormente demonstraram que a reclamante tinha plena liberdade para escolher e decidir sobre os horários que disponibilizaria à reclamada, o que desvirtua o requisito de subordinação exigido pelo art. 3º, da CLT para configuração do liame empregatício. O requisito pessoalidade restou igualmente afastado haja vista a reclamante poderia fazer-se substituir na execução do serviços, pois, "a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro". Em recente análise do tema o Pretório Excelso ressaltou a licitude do contrato e entendeu que a relação estabelecida entre o motorista e a empresa que oferece a tecnologia para o transporte não configura vínculo de emprego. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido na RCL 59795/MG de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por 'pejotização', não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação." Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) (STF - RCL: 59795 MG, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 24/05/2023) Cumpre registrar que nas ações trabalhistas envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos, o Col. TST tem entendido que o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas e demanda de passageiros, não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Neste sentido, confiram-se os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO . UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 00206145020205040014, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST - Ag: 10011607320185020473, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) Isto posto, considerando que os pontos incontroversos são contrários à tese obreira, evidenciando a autonomia na prestação de serviços, e com arrimo na recente jurisprudência quanto ao tema, julgo improcedentes todos os pedidos, inclusive quanto ao pleito de indenização por danos morais, pois não verificada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da reclamada." (fls. 885/894) Recorre o reclamante, insurgindo-se contra a decisão de origem que indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego, renovando, em síntese, os argumentos expostos em sua petição inicial sustentando a presença dos requisitos da relação empregatícia. De acordo com o Contrato Social de fls. 104/116, o objeto social da reclamada, Uber do Brasil Tecnologia, compreende dentre outras atividades a "intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital" (fl. 110). Contudo, os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725) demonstram que a reclamada está vinculada, na verdade, exclusivamente à prestação de serviços de transportes, recebendo valores decorrentes desse serviço prestado pelos motoristas filiados, apesar da negativa expressa contida no mesmo documento. Transcrevo abaixo trecho dos Termos e Condições dos Serviços Intermediação Digital: "A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto-a-ponto ("P2P") ou empresas de transporte independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (conforme definição abaixo)). Os Serviços da Uber permitem que um(a) fornecedor(a) de transporte autorizado(a) procure, receba e atenda solicitações de Serviços de Transporte (conforme definição abaixo) por um(a) Usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo móvel da Uber. O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar Serviços de Transporte na(s) jurisdição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Uber para melhorar o seu Serviço de Transporte. O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um agente para o transporte de passageiros." (Destaque do Relator - fl. 703) O item 5.1 do referido documento indica que a licença de operação concedida pela reclamada se dá sem royalties e exclusivamente para a finalidade de prestação de serviços de transporte aos usuários, conforme transcrito abaixo: "5. Direitos de Propriedade; Licença 5.1. Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Uber por força do presente concede ao(à) Cliente uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, durante a vigência do presente Contrato, para acessar e usar (e permitir que seus(suas) Motoristas acessem e usem) o Aplicativo de Motorista em relação à prestação dos Serviços da Uber exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de Transporte aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultante dos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) Cliente são reservados pela Uber, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores." (fls. 716/717) A Lei n° 13.640/2018, que modificou os termos da Lei n° 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê no seu artigo 4°: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Como se vê, a atividade transcrita no art. 4°, X, da Lei nº 12.587/2012 se enquadra no modelo de atividade de negócios desempenhada pela reclamada. Dessa forma, identificada a atividade de negócios da Uber, cabe verificar se se fazem presentes, no presente caso, os requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, que caracterizam o contrato de trabalho, quais sejam pessoalidade, salário, prestação de serviços de natureza não eventual e a subordinação jurídica. É necessário a materialização dos quatro requisitos para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício. A exclusividade não é um requisito do contrato de emprego, dessa forma, pode existir no contrato de prestação de serviços. Admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo reclamante, recai sobre os ombros daquela o encargo de demonstrar a ausência de qualquer dos elementos configuradores da relação de emprego. Conforme mencionado, a reclamada acostou aos autos os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725), onde se observa a existência de requisitos mínimos para a admissão e regras a serem cumpridas pelos motoristas usuários, sob pena de exclusão da plataforma, mas não se verifica em tais termos nenhuma exigência de jornada fixa ou obrigatoriedade do prestador de serviços realizar viagens determinadas pela ré. Os documentos de fls. 190/700 apontam as viagens realizadas pelo autor, em horários variados e diferentes turnos. O parecer do grupo de estudos "GE UBER", do Ministério Público do Trabalho (fls. 35/80), não vincula o presente juízo, que realiza análise específica e detalhada no caso trazido à revisão. As partes dispensaram os depoimentos pessoais (fl. 880 - 8º §). Consta da ata que as partes juntaram prova emprestada. As únicas atas de audiência que foram juntadas estão às fls. 126/130 e foram carreadas pela reclamada. As mesmas atas foram repetidas às fls. 763/767. As atas de audiência se referem aos processos n.ºs 1001906-63.2016.5.02.0067 e 0100776-82.2017.5.01.0026. No processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067, a testemunha arrolada pela reclamada, Pedro Pacce Pronchno, declarou que: "1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais." (fls. 126/127) A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, arrolada pelo autor do processo n.º 0100776-82.2017.5.01.0026, declarou: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte"." (fl. 129). A testemunha Pedro Pacce Prochno, gerente de comunicação da Uber, com conhecimento de como funciona a plataforma e o contato com os motoristas, declarou que o motorista precisa concordar com as regras sobre o funcionamento da plataforma, mas é ele quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo, podendo negar corrida e desligar sempre que desejar. Informou que, para segurança da plataforma, pode acontecer de o motorista ser descadastrado se ficar inativo por longo período, mas pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado. Disse que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo. Revelou que o motorista não recebe ordens diretas, não é fiscalizado quanto à sua jornada ou seu dia a dia, não tem que prestar contas para ninguém da Uber. Afirmou ainda que a reclamada não fixa jornadas ou corridas mínimas. A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, gerente de operações no RJ, afirmou que não há chefe para o motorista parceiro, sendo que o motorista não envia relatório, não precisa de autorização para desligar o aplicativo nem precisa dar satisfação quanto ao tempo que fica sem usar o aplicativo. Como se vê, as declarações das duas testemunhas são no sentido de que inexiste subordinação entre a empresa ré e os motoristas, pois há liberdade para o motorista decidir quando e se disponibilizará o serviço de transporte. A existência de regras e políticas de conduta não são capazes de caracterizar a subordinação jurídica alegada pelo reclamante. A prova emprestada confirma o teor das demais provas produzidas nos autos quanto à inexistência de relação de emprego, demonstrando apenas o trabalho autônomo do autor. Incólumes os arts. 1º, III e IV, da CF e 2º, 3º e 482 da CLT. Assim, não tendo o recorrente trazido aos autos fundamentos capazes de desconstituírem as conclusões a que chegou a decisão de primeiro grau, mantenho a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo empregatício e consequentemente os demais pedidos derivados, como anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias, inclusive a indenização por dano moral. Este Relator tem adotado o posicionamento negacionista em prestígio ao princípio da colegialidade, pois, no âmbito desta 3ª Turma, tem-se sistematicamente negado o vínculo com a UBER, mesmo se, esquisitamente, no caso, o preço dos serviços não é definido pelo prestador, mas pelo intermediador gestor da plataforma, minando qualquer ideia de verdadeira autonomia na relação entre motorista e plataforma. Assim, fica ostensivamente registrada a minha ressalva de entendimento pessoal na matéria. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para não reconhecer o vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, e, consequentemente, excluir da condenação todos os pedidos relacionados ao principal/dele decorrentes. Honorários advocatícios Dada a inversão da sucumbência, pugna a recorrente que o autor seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sem consideração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Pois bem. Conforme a legislação vigente, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, esta Egrégia Turma tem julgado adequado o quantum de 10% em ações como a presente, importe que adoto/fixo para o caso. Quando sucumbente o reclamante, esta Egrégia Turma tem entendido também ser devida a condenação em tal importe; no entanto, também aplicável/respeitada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora face às benesses da gratuidade de justiça concedidas ao autor. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe do 10% sobre o valor liquidado, observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade do reclamante deixou de existir. Ressalvas do Relator. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar totalmente improcedente a ação e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas pelo reclamante no importe de R$ 1.868,70 calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar a ação totalmente improcedente, assim como condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas de R$ 1.868,70, calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Felipe Maia Correia representando a parte Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Ericson Brunno Rodrigues Rabelo

ID: 261141259

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-51.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0000930-51.2023.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO ADVOGADA: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Egrégia Turma, entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema constante da inicial, relacionado ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e o reclamado (UBER). Precedentes (Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, RO 0000369-36.2023.5.10.0017; Rel. José Leone Cordeiro Leite, RO 0000792-05.2023.5.10.0014). "MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e demais pedidos derivados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator." (ROT 0000850-39.2022.5.10.0015; 3ª Turma; TRT10; RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; Data do julgamento: 08/05/2024.) Ressalvas do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, possível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 791-A da CLT, que serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Tendo sido julgada improcedente a ação, mesmo que parcialmente, o autor beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência sobre os itens em que sucumbiu integralmente. Diante do exposto e considerando os parâmetros adotados por esta Egrégia Turma, devida a fixação de condenação a ambas as partes (reclamante e reclamada) ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre os pedidos em que sucumbiram. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Ocorrendo condenação do/a empregado/a beneficiário/a da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade deixou de existir. . RELATÓRIO A Exma. Juíza SIMONE SOARES BERNARDES, em atuação na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 807/820, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 823/863. Contrarrazões às fls. 870/881. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMADA PRELIMINAR Incompetência da Justiça do Trabalho O juízo a quo rejeitou a preliminar em questão, conforme segue: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica estabelecida com o reclamante é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista autônomo, não se tratando, portanto, de relação de emprego. No presente caso, o reclamante postula em sua inicial o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas contratuais e verbas rescisórias devidas. Percebe-se, no presente feito, que o reclamante, pessoa física, alega que foi contratado e prestou serviços pessoalmente para a reclamada na condição de empregado e, ao final, pretende receber os valores pendentes relacionados a essa prestação, frise-se, pessoal, de serviços. Assim, todos os pedidos da inicial estão suportados na tese de existência de vinculação empregatícia. Como cediço, diante do que dispõe o artigo 114 da Carta Magna, apenas à Justiça do Trabalho compete dizer se determinada relação de trabalho preenche os requisitos para se enquadrar como relação de emprego. Considerando que a competência da Justiça do Trabalho fixa-se pela causa de pedir e pedido expostos na inicial, a competência para julgar e processar a presente demanda é dessa especializada, a teor do art. 114, I, da CF/1988. Rejeito a preliminar." (fls. 807/808) Em recurso, em síntese, a ré reitera o argumento de tratar-se de relação comercial a existente entre ela e o reclamante. Pois bem. O direito de ação é direito público subjetivo, devendo suas condições serem analisadas em abstrato, sem qualquer preocupação com o resultado meritório do que vem a parte pleitear em Juízo. Verifica-se, na exordial, que os pedidos decorrem da existência da relação de emprego. O art. 114, I, da CF/88, atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Conforme supra registrado, na presente lide, postula a parte reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego e verbas dele decorrentes; dessarte, trata-se, pois, de pedidos inseridos na competência prevista no art. 114 da CF/88, sendo assim competente a Justiça do Trabalho. Em tal sentido, transcrevo voto de relatoria da Exma. Desembargadora CILENE AMARO SANTOS, nos autos do RO 0000369-36.2023.5.10.0017, in verbis: "1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do trabalho é aferida pela causa de pedir e pedido. Uma vez que o pedido no presente processo é de reconhecimento do contrato de emprego e seus consectários, emerge claramente a competência da Justiça do Trabalho na forma do art. 114, I, do CPC." Eis, ainda, julgado da lavra do Exmo. Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, em relatoria do RO 0000792-05.2023.5.10.0014: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido e a causa de pedir da inicial decorrem da alegada relação de trabalho/emprego mantida entre o Reclamante e o Reclamado, sendo o caso, portanto, de competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). A relação de emprego é aquela firmada nos termos do art. 3º, c/c art. 442, da CLT. É o trabalho executado com subordinação, remunerado e de natureza não eventual. Afastada a existência de subordinação jurídica, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas trabalhistas decorrentes. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido." Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Vínculo empregatício Assim decidiu o juízo a quo: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que, após apresentar toda a documentação correta, foi admitido pela reclamada, começando a trabalhar em 01/07/2017, realizando seu labor 6 dias na semana, durante 9 horas diárias, conforme demanda ofertada pela reclamada e sob as ordens desta através de seu aplicativo, em horários variáveis. Alega, ainda, que, pelo exercício da função de motorista, recebia semanalmente o pagamento, sendo as corridas realizadas de domingo a sábado pagas na terça-feira seguinte, em uma média semanal de remuneração de R$ 500,00. Alega, ainda, que foi dispensado sem qualquer justificativa em 01/08/2023, sendo surpreendido com o bloqueio de seu perfil vinculado à reclamada, o que o impediu de realizar corridas, sem receber as verbas rescisórias. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada argumenta tratar-se de "empresa de tecnologia utilizada pelos Motoristas Parceiros para a localização e captação de Usuários visando o seu deslocamento", havendo exploração de economia de compartilhamento e não exploração de atividade empresarial de transporte. Alega, num tal contexto, que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a reclamada é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, sendo certo que o autor contratou a reclamada, nos termos e condições expressamente previstos em contrato. Enfatiza que na relação estabelecida entre a Uber e o autor, não se encontram previstos os elementos caracterizadores de vínculo previstos nos artigos 2ª e 3º da CLT. Acrescenta que o motorista poderia ficar por quanto tempo entendesse sem se conectar na plataforma, possuindo total liberdade para gerir a própria atividade. Afirma que o autor foi quem pagou a reclamada para o uso do aplicativo e que o usuário efetua o pagamento da viagem. Pondera que o autor poderia se fazer substituir por qualquer outro motorista habilitado, havendo, ainda, a possibilidade de cadastramento por pessoa jurídica, podendo compartilhar o veículo com vários motoristas e podendo, ainda, ter outros motoristas vinculados à sua conta, sendo contratados pelo próprio reclamante. Caso reconhecido o vínculo, requer que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade por justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber. Pois bem. Para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. As demandas envolvendo os motoristas que prestam serviços para a Uber, como é o caso do reclamante, exigem análise diferenciada por parte do julgador, por se tratar de um novo contexto de organização da forma de trabalho. Cabe esclarecer, de início, que a UBER é empresa de transporte, e não uma simples plataforma digital, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. O aplicativo é apenas um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço. E os consumidores do produto da ré não são os motoristas, mas sim os passageiros. No caso da reclamada, que atua no setor de transportes, é fato público e notório que o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on-line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Quanto ao requisito da pessoalidade, restou claro que o autor, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, sendo exigido, ainda, cadastro próprio e individual. Nesse sentido, tal requisito é evidenciado nos Termos e Condições da reclamada (ID. ef1e11b): "Você" é uma pessoa física dedicada à prestação de serviços de transporte ("Motorista"), e "nós" somos a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 1909, 12º, 14º e 15º andares, salas 121, 141 e 151, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 17.895.646/0001-87. A sua relação conosco na qualidade de Motorista será regida por estes Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia ("Termos") e, ao clicar em "Sim, eu concordo", Você manifesta expressamente sua vontade de se vincular a estes Termos, assim como aceita todas as disposições aqui contidas. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada no processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067 (ID 3d4a8ec), ao esclarecer que: (...) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por email, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; (...) Com efeito, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma. Vale registrar que o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade na vinculação com a ré. Ademais, não há prova, de que o reclamante compartilhava seu instrumento de trabalho. A onerosidade, do mesmo modo, é inequívoca, pois a ré efetuava, para o autor, os repasses dos valores pagos pelos usuários nas viagens realizadas, pouco importando que o ganho do autor não fosse custeado diretamente pela empresa ré, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. Ressalta-se que o fato de ser reservado ao motorista o equivalente a 75% do valor pago pelo usuário não pode caracterizar, no caso, a existência de parceria, pois, afirmação o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro" registrada, em audiência (ID. 966af44) como ponto incontroverso, sem ter o benefício completo dos resultados. No mesmo sentido, o requisito da não-eventualidade também restou caracterizado, tendo em vista o histórico de viagens do reclamante (Id 5cef5aa), demonstrando a habitualidade na prestação dos serviços. Vale registrar que o principal objetivo social da UBER é a realização de serviços de transporte e, dessa forma, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, pois sua função é imprescindível e diretamente ligada à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. No que se refere à subordinação, cabe destacar que esta compreende a limitação da autonomia de vontade do empregado em relação à forma como se dá a prestação de serviços, sendo esta diretamente relacionada à finalidade do tomador, que, no caso dos autos, desenvolve atividade de transporte de passageiros. No presente caso, restou caracterizado o requisito da subordinação, tendo em vista o preenchimento dos seguintes aspectos: ao realizar o cadastro na plataforma, o motorista celebra contrato, no qual se compromete a seguir os padrões estabelecidos pela reclamada, sem qualquer oportunidade de participação do motorista nas cláusulas firmadas; a reclamada possui liberdade tanto para definir os motoristas aptos trabalhar pela plataforma, tanto para excluir, de forma unilateral, os motoristas que não se adequam aos padrões mínimos estabelecidos pela empresa, fato que inclusive é corroborado pela própria reclamada, ao alegar, na sua defesa, no que tange à exclusão do reclamante do aplicativo, afirmando que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Nesse mesmo sentido é a o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada (ID. 3d4a8ec), ao esclarecer que "35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente", revelando-se tal medida como verdadeira forma de mascarar o monitoramento do trabalho desenvolvido pelo motorista, que não pode recusar corridas de forma recorrente. Outrossim, apesar de ter sido fixado como ponto incontroverso que "a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês", restou evidenciado que é a reclamada quem gerencia os pagamentos a serem repassados aos motoristas, não tendo estes qualquer ingerência quanto ao próprio valor pago após determinada corrida, uma vez que os valores são estabelecidos pelo próprio aplicativo, caracterizando, assim, verdadeiro pagamento de salário. Saliente-se, ainda, que as avaliações -- realizadas em forma de notas dadas pelos usuários na plataforma para os motoristas - caracterizam mais uma forma de controle das empresas. Ademais, o documento de ID. d6dee0d, denominado como políticas de desativação, apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Assim, em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes. Destaque-se, ainda, que o simples fato de o trabalhador fazer login e logout na plataforma em horário e dia de sua escolha não significa autonomia, já que há contratos de trabalho que permitem jornadas flexíveis e são passíveis de fiscalização e controle pelo empregador. Nessa linha, o próprio teletrabalho, previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nesses tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova o fato de que o empregado ficar certo tempo off-line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. Acrescente-se que a CLT, em seu art. 235, § 13º, revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho, nos seguintes termos: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". A despeito das alegações da reclamada, não há como enquadrar o reclamante como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois, se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela, o que não acontece no caso dos autos. Veja-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento jurídico a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracterizam o contrato de emprego: Art. 443 [...] § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" "Art. 452 -A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, o termo "convocação", a que se refere o art. 452-A, §§1º e 2º, não trata de uma imposição, mas de uma oferta de trabalho, porque a própria norma se encarrega de esclarecer que o significado desse termo é, efetivamente, o de "oferta", conforme expressamente consignado nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo. Ora, se até mesmo a situação do trabalho intermitente, em que não há nenhuma fixação de jornada e se assegura a recusa aos chamados mediante expressa previsão legal de que isso não afeta a configuração da subordinação, o que se tem, na situação de trabalho do motorista da Uber, é hipótese com controle, fiscalização e subordinação muito mais intensos que a generalidade dos casos de trabalho intermitente. Veja-se, por exemplo, que mesmo o direito de recusa e a liberdade de jornada (que como visto não desnaturam a relação de emprego) são bastante relativizados, aqui, pelos mecanismos de controle adotados pela ré. Registre-se que as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) são diferentes dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais). A clientela, a marca, os mecanismos de pagamento, a forma e as regras do serviço, todo o negócio é controlado e explorado exclusivamente pela empresa. O motorista agrega apenas a sua força de trabalho e a ferramenta, o veículo, seguindo todas as diretrizes inseridas na plataforma/aplicativo, conforme já explicitado. Portanto, não se vê resquício do desempenho de atividade própria pelo motorista, que tão somente empresta a sua força de trabalho e o seu veículo como meios para o desempenho da atividade, que é inteiramente controlada, explorada e dirigida pela ré. O "meio de produção" chave, como evidenciado, não é o veículo, que poderia ser facilmente locado por qualquer pessoa, mas, sim, é a organização da atividade composta pela plataforma. Dessa maneira, como acima explanado, a falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, a submissão a controle tecnológico da ré, inclusive a bloqueio da plataforma, bem como a total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço, impossibilita a consideração do trabalhador como autônomo. Logo, restaram plenamente demonstrados os requisitos configuradores do vínculo empregatício a teor do artigo 3º da CLT. Quanto à modalidade de rescisão contratual, não assiste razão à reclamada a alegação no sentido de que a dispensa teria se dado por justa causa. Isto porque, a teor do art. 818, inc. II, da CLT, cumpre à Reclamada o ônus da prova, que deverá ser robusta e indene de dúvidas, visto que a justa causa é considerada a penalidade mais rigorosa no direito do trabalho. Não se pode olvidar que a justa causa deve ser sopesada de acordo com as singularidades das circunstâncias do caso concreto. Aspectos subjetivos devem ser analisados tais como: o passado funcional do empregado, o tempo de serviço, o seu nível educacional, sua personalidade, as condições emocionais em que a falta foi cometida, a reação do empregador em face de comportamentos da mesma natureza e nas mesmas circunstâncias. Assim, o único argumento da reclamada para fundamentar a alegada dispensa por justa causa é de que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Conclui-se, assim, pela fragilidade da referida argumentação, que se mostrou genérica e evasiva, não sendo apta a ensejar a aplicação da modalidade mais severa de resolução contratual para o empregado, especialmente porque não comprovada em juízo. Diante do exposto, reconheço que a dispensa do reclamante se deu na modalidade de dispensa imotivada. Por conseguinte o vínculo empregatício, reconheço entre as partes, na modalidade de contrato intermitente, no período de 01/07/2017 a 01/08/2023 (datas não impugnadas em contestação), com média de salário semanal de R$ 500,00, valor que, apesar de ter sido impugnado de forma específica pela ré, não logrou comprovar realidade diversa, ônus que lhe cabia, à luz do artigo 464 da CLT. Logo, condeno a reclamada a proceder as seguintes anotações na CTPS do obreiro: data de admissão em 01/07/2017, função de motorista, salário mensal de R$ 2.000,00, data de saída em 19/09/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias contados da intimação específica para tal, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução. Transcorrido o prazo in albis, determino que a MM. Secretaria da Vara do Trabalho faça as respectivas anotações na CTPS, sem prejuízo da multa. Ante a ausência de comprovante de quitação das parcelas requeridas, o pedido do reclamante de pagamento julgo procedente das seguintes verbas e limitado ao pedido: aviso prévio indenizado (45 dias); férias vencidas + 1/3 (2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023); férias proporcionais + 1/3 (2/12, já considerando a projeção do aviso prévio); 13º salário de 2017 a 2022; 13º salário proporcional de 2023 (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio); FGTS de todo o período + 40%, garantida a integralidade dos depósitos. Na liquidação, deverá ser observado o período imprescrito para o cálculo das verbas ora deferidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal multa é devida mesmo quando o vínculo empregatício e a modalidade rescisória são definidas em juízo. Registro que a alegação de que o autor não tem direito a férias porque ficou deslogado em alguns períodos é totalmente descabida porque o gozo de férias exige a observância de requisitos legais, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada. Registro, ainda, que a base de cálculo da remuneração partiu do valor líquido de comissão/corrida mensal que o autor informou na exordial, ou seja, a partir do valor que chegava diretamente às suas mãos, que já era o valor com o desconto adotado pela ré, de modo que esta não logrou comprovar realidade diversa, não havendo falar em "desconto da taxa de utilização da plataforma"." (fls. 808/816) Recursalmente a reclamada aduz que o ramo de negócio em que se enquadra é legalmente definido nas normas 12.587/2012 e 12.965/14. Defende ser empresa de tecnologia com a qual os motoristas não têm como serem classificados empregados, visto que "O motorista não realiza qualquer trabalho PARA o aplicativo, mas sim PELO aplicativo" (fl. 833). Afirma que seria mesmo o inverso, que "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa." (fl. 834). Invoca, ainda, o Tema 1291, e, aduz não estarem presentes os cinco requisitos caracterizadores das relações empregatícias. Pois bem. Quanto ao pedido do autor de reconhecimento do vínculo laboral, esclareço que para a configuração de uma relação de trabalho é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem, pessoalidade do prestador, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de um ou mais destes requisitos impede o reconhecimento de liame empregatício entre as partes. Não reconhecido o vínculo, mas admitida a prestação de serviços, o ônus probatório de comprovar a inexistência de vínculo de emprego passa à ré, vide art. 818, da CLT. Diante do quadro fático delineado, identifico que a questão tem já entendimento firmado nesta Egrégia Turma. Neste sentido, eis fundamentos de voto do Exmo. Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, no processo 0000850-39.2022.5.10.0015, cujas razões peço vênia para adotar como fundamentos de decisão: "2. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO Na inicial, o reclamante afirmou, após apresentar toda a documentação exigida pela reclamada (fl. 28), ter sido admitido pela empresa em 2/10/2017 para exercer a função de motorista, laborando 12 horas por dia e tendo uma folga semanal, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada e sob ordens desta por meio de seu aplicativo, em horários variáveis, recebendo o pagamento mensal médio de R$ 2.500,00, tendo sido, sem qualquer justificativa, dispensado no dia 21/11/2021, com o bloqueio de seu perfil vinculado a reclamada, sem receber nenhum direito trabalhista reconhecido. Alegou que a reclamada desenvolve e explora atividade econômica viável, fixa as condições em que se dará a atividade, controla a execução do serviço, estabelece o preço da tarifa e detém o poder de rejeitar o motorista que não atinge determinados critérios de desempenho. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com os pagamentos das verbas correspondentes, bem como indenização por dano moral por precarização do labor e dispensa arbitrária. A reclamada se defendeu, afirmando que não há vínculo empregatício com o autor, pois ausentes os requisitos legais da relação de emprego. Aduziu que a relação jurídica existente entre a Uber e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial. Alegou que a reclamada não explora a atividade empresarial de transportes, mas sim a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie "on-demand economy" (economia sob demanda), na qual, através de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, que também se encontram cadastrados na mesma plataforma. O juízo de origem indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego e demais pedidos, como anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e indenização por dano moral. Eis os termos da sentença: "O reclamante alega que se ativou junto à plataforma da reclamada em 02/10/2017, informando seus antecedentes e juntando todos os documentos solicitados, sendo posteriormente aceito. Após, aduz que se ativou fervorosamente, perfazendo um salário mensal de cerca de R$ 2.500,00. Sustenta que laborava diariamente, em jornada média de 12 horas por dia, com uma folga semanal. Alega ter sido desligado sem justo motivo em 21/11/2021, sem receber qualquer indenização ou justificativa por parte da reclamada. Ao final, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas, além de indenização por dano de natureza extrapatrimonial. A reclamada, por sua vez, defende que é empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para localização e captação de usuários visando o seu deslocamento. O usuário, sabendo da eficiência da tecnologia, utiliza o mesmo aplicativo para encontrar motoristas. Aduz, diante disto, que não explora atividade empresarial de transporte, mas a chamada economia de compartilhamento, especificamente a economia sob demanda. Argumenta, portanto, que a relação jurídica firmada entre o Autor e a Ré é meramente comercial, sem qualquer subordinação, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e alteridade, motivo pelo qual pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e demais verbas trabalhistas. Pois bem. Quanto ao tema, adoto as razões de decidir expostas na sentença proferida nos autos n. 0000439-41.2023.5.10.0021 pelo ilustre Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha em relação ao mesmo tema, com as adaptações necessárias ao caso em apreço. Na análise da pretensão, faz-se necessário considerar que as relações de trabalho e os modelos econômicos têm sido fortemente impactados pelas novas tecnologias. Tal tendência, observada em escala mundial, decorre do dinamismo e flexibilização de atividades proporcionadas pela era digital e impacta diretamente a prestação de serviços no mercado. O debate é bastante complexo sobretudo porque, com o advento da pandemia de COVID-19, milhões de pessoas, por opção ou necessidade, passaram a se utilizar de plataformas virtuais para se conectar a empresas e clientes realizando trabalho independente, seja para complementar sua renda ou de forma integral. Fato é que o crescimento da chamada Economia de Aplicativos tem modificado sensivelmente o modelo tradicional do trabalho. Buscando conceituar o fenômeno, o termo Gig Economy tem sido utilizado para definir esse novo modelo econômico que vem reordenando a força de trabalho, para atender a demandas pontuais das empresas e consumidores. (O Que é GIG Economy. Marketing Job. Disponível em: https://www.marketingjob.com.br/o-que-e-gig-economy/. Acesso em 22/03/2023.) O ordenamento justrabalhista pátrio ainda não deliberou sobre o assunto, exigindo a CLT, em seus arts. 2º e 3º, a satisfação dos requisitos fático-jurídicos para reconhecimento do vínculo de emprego, sobretudo a subordinação jurídica. Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. O requisito da pessoalidade indica que o contrato de trabalho é intuitu personae, isto é, o empregado deve executar suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir. A não-eventualidade relaciona-se diretamente ao princípio da continuidade da relação de emprego e traduz-se no fato de que o serviço seja necessário à atividade normal do empregador. A onerosidade, por sua vez, representa a contraprestação devida e paga ao empregado em razão do contrato de trabalho. Por fim, o requisito da subordinação, considerado o elemento de maior relevância na configuração empregatícia, traduz-se, em suma, "na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo, LtTr, 1989, p.103). A reclamada juntou o Instrumento Jurídico Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital às fls. 703/725, que em seu item 1.4 apresenta o conceito de motorista: "1.4. "Motorista" significa uma pessoa física, ou um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do(a) Cliente: (a) que atenda os requisitos então vigentes da Uber para ser um (a) motorista ativo(a) que utiliza os Serviços da Uber; (b) a quem a Uber autorizou a acessar os Serviços da Uber para prestar Serviços de Transporte em favor do(a) Cliente; e (c) que, no caso de um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do Cliente, tenha assinado o Adendo de Motorista." (fl.704) O instrumento jurídico que iniciou a relação entre as partes, deixa claro que a relação existente não se configuraria relação de emprego, mas sim autorização de acesso à utilização de tecnologia por aplicativo para angariação e prospecção de clientes para prestadores de serviços de transporte. Em audiência, a reclamada salientou a existência de pontos incontroversos. Conforme ajustado entre as partes, os pontos indiscutíveis já são de conhecimento mútuo (fl. 880). Com efeito, a relação dos pontos incontroversos foi juntada aos autos às fls. 882/883, sendo os seguintes: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao exame, considero que a autonomia do prestador de serviços se revelou inerente à relação, pois, a autora laborava mediante preço pré-fixado, por corrida e somente recebia pagamento se executasse a atividade. É dizer, a laborista era responsável pelos próprios rendimentos, que, no particular, se revelam superiores aos percebidos por empregados na mesma função. Ressalto, por oportuno, que a adequação da prestação de serviços às regras da plataforma digital e às normas que regem as relações de consumo não se confunde com subordinação, pois, em toda relação contratual há direitos e obrigações para ambas as partes. Os pontos incontroversos delimitados pelas partes em audiência e juntados aos autos posteriormente demonstraram que a reclamante tinha plena liberdade para escolher e decidir sobre os horários que disponibilizaria à reclamada, o que desvirtua o requisito de subordinação exigido pelo art. 3º, da CLT para configuração do liame empregatício. O requisito pessoalidade restou igualmente afastado haja vista a reclamante poderia fazer-se substituir na execução do serviços, pois, "a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro". Em recente análise do tema o Pretório Excelso ressaltou a licitude do contrato e entendeu que a relação estabelecida entre o motorista e a empresa que oferece a tecnologia para o transporte não configura vínculo de emprego. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido na RCL 59795/MG de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por 'pejotização', não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação." Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) (STF - RCL: 59795 MG, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 24/05/2023) Cumpre registrar que nas ações trabalhistas envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos, o Col. TST tem entendido que o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas e demanda de passageiros, não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Neste sentido, confiram-se os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO . UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 00206145020205040014, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST - Ag: 10011607320185020473, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) Isto posto, considerando que os pontos incontroversos são contrários à tese obreira, evidenciando a autonomia na prestação de serviços, e com arrimo na recente jurisprudência quanto ao tema, julgo improcedentes todos os pedidos, inclusive quanto ao pleito de indenização por danos morais, pois não verificada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da reclamada." (fls. 885/894) Recorre o reclamante, insurgindo-se contra a decisão de origem que indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego, renovando, em síntese, os argumentos expostos em sua petição inicial sustentando a presença dos requisitos da relação empregatícia. De acordo com o Contrato Social de fls. 104/116, o objeto social da reclamada, Uber do Brasil Tecnologia, compreende dentre outras atividades a "intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital" (fl. 110). Contudo, os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725) demonstram que a reclamada está vinculada, na verdade, exclusivamente à prestação de serviços de transportes, recebendo valores decorrentes desse serviço prestado pelos motoristas filiados, apesar da negativa expressa contida no mesmo documento. Transcrevo abaixo trecho dos Termos e Condições dos Serviços Intermediação Digital: "A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto-a-ponto ("P2P") ou empresas de transporte independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (conforme definição abaixo)). Os Serviços da Uber permitem que um(a) fornecedor(a) de transporte autorizado(a) procure, receba e atenda solicitações de Serviços de Transporte (conforme definição abaixo) por um(a) Usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo móvel da Uber. O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar Serviços de Transporte na(s) jurisdição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Uber para melhorar o seu Serviço de Transporte. O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um agente para o transporte de passageiros." (Destaque do Relator - fl. 703) O item 5.1 do referido documento indica que a licença de operação concedida pela reclamada se dá sem royalties e exclusivamente para a finalidade de prestação de serviços de transporte aos usuários, conforme transcrito abaixo: "5. Direitos de Propriedade; Licença 5.1. Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Uber por força do presente concede ao(à) Cliente uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, durante a vigência do presente Contrato, para acessar e usar (e permitir que seus(suas) Motoristas acessem e usem) o Aplicativo de Motorista em relação à prestação dos Serviços da Uber exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de Transporte aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultante dos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) Cliente são reservados pela Uber, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores." (fls. 716/717) A Lei n° 13.640/2018, que modificou os termos da Lei n° 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê no seu artigo 4°: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Como se vê, a atividade transcrita no art. 4°, X, da Lei nº 12.587/2012 se enquadra no modelo de atividade de negócios desempenhada pela reclamada. Dessa forma, identificada a atividade de negócios da Uber, cabe verificar se se fazem presentes, no presente caso, os requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, que caracterizam o contrato de trabalho, quais sejam pessoalidade, salário, prestação de serviços de natureza não eventual e a subordinação jurídica. É necessário a materialização dos quatro requisitos para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício. A exclusividade não é um requisito do contrato de emprego, dessa forma, pode existir no contrato de prestação de serviços. Admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo reclamante, recai sobre os ombros daquela o encargo de demonstrar a ausência de qualquer dos elementos configuradores da relação de emprego. Conforme mencionado, a reclamada acostou aos autos os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725), onde se observa a existência de requisitos mínimos para a admissão e regras a serem cumpridas pelos motoristas usuários, sob pena de exclusão da plataforma, mas não se verifica em tais termos nenhuma exigência de jornada fixa ou obrigatoriedade do prestador de serviços realizar viagens determinadas pela ré. Os documentos de fls. 190/700 apontam as viagens realizadas pelo autor, em horários variados e diferentes turnos. O parecer do grupo de estudos "GE UBER", do Ministério Público do Trabalho (fls. 35/80), não vincula o presente juízo, que realiza análise específica e detalhada no caso trazido à revisão. As partes dispensaram os depoimentos pessoais (fl. 880 - 8º §). Consta da ata que as partes juntaram prova emprestada. As únicas atas de audiência que foram juntadas estão às fls. 126/130 e foram carreadas pela reclamada. As mesmas atas foram repetidas às fls. 763/767. As atas de audiência se referem aos processos n.ºs 1001906-63.2016.5.02.0067 e 0100776-82.2017.5.01.0026. No processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067, a testemunha arrolada pela reclamada, Pedro Pacce Pronchno, declarou que: "1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais." (fls. 126/127) A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, arrolada pelo autor do processo n.º 0100776-82.2017.5.01.0026, declarou: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte"." (fl. 129). A testemunha Pedro Pacce Prochno, gerente de comunicação da Uber, com conhecimento de como funciona a plataforma e o contato com os motoristas, declarou que o motorista precisa concordar com as regras sobre o funcionamento da plataforma, mas é ele quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo, podendo negar corrida e desligar sempre que desejar. Informou que, para segurança da plataforma, pode acontecer de o motorista ser descadastrado se ficar inativo por longo período, mas pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado. Disse que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo. Revelou que o motorista não recebe ordens diretas, não é fiscalizado quanto à sua jornada ou seu dia a dia, não tem que prestar contas para ninguém da Uber. Afirmou ainda que a reclamada não fixa jornadas ou corridas mínimas. A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, gerente de operações no RJ, afirmou que não há chefe para o motorista parceiro, sendo que o motorista não envia relatório, não precisa de autorização para desligar o aplicativo nem precisa dar satisfação quanto ao tempo que fica sem usar o aplicativo. Como se vê, as declarações das duas testemunhas são no sentido de que inexiste subordinação entre a empresa ré e os motoristas, pois há liberdade para o motorista decidir quando e se disponibilizará o serviço de transporte. A existência de regras e políticas de conduta não são capazes de caracterizar a subordinação jurídica alegada pelo reclamante. A prova emprestada confirma o teor das demais provas produzidas nos autos quanto à inexistência de relação de emprego, demonstrando apenas o trabalho autônomo do autor. Incólumes os arts. 1º, III e IV, da CF e 2º, 3º e 482 da CLT. Assim, não tendo o recorrente trazido aos autos fundamentos capazes de desconstituírem as conclusões a que chegou a decisão de primeiro grau, mantenho a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo empregatício e consequentemente os demais pedidos derivados, como anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias, inclusive a indenização por dano moral. Este Relator tem adotado o posicionamento negacionista em prestígio ao princípio da colegialidade, pois, no âmbito desta 3ª Turma, tem-se sistematicamente negado o vínculo com a UBER, mesmo se, esquisitamente, no caso, o preço dos serviços não é definido pelo prestador, mas pelo intermediador gestor da plataforma, minando qualquer ideia de verdadeira autonomia na relação entre motorista e plataforma. Assim, fica ostensivamente registrada a minha ressalva de entendimento pessoal na matéria. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para não reconhecer o vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, e, consequentemente, excluir da condenação todos os pedidos relacionados ao principal/dele decorrentes. Honorários advocatícios Dada a inversão da sucumbência, pugna a recorrente que o autor seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sem consideração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Pois bem. Conforme a legislação vigente, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, esta Egrégia Turma tem julgado adequado o quantum de 10% em ações como a presente, importe que adoto/fixo para o caso. Quando sucumbente o reclamante, esta Egrégia Turma tem entendido também ser devida a condenação em tal importe; no entanto, também aplicável/respeitada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora face às benesses da gratuidade de justiça concedidas ao autor. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe do 10% sobre o valor liquidado, observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade do reclamante deixou de existir. Ressalvas do Relator. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar totalmente improcedente a ação e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas pelo reclamante no importe de R$ 1.868,70 calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar a ação totalmente improcedente, assim como condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas de R$ 1.868,70, calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Felipe Maia Correia representando a parte Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO

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Processo nº 5234402-82.2025.8.09.0051

ID: 281990221

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5234402-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Petição

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Proc.: 5234402-82.2025.8.09.0051 VALDIR GUILHERME MARTINS, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE… EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Proc.: 5234402-82.2025.8.09.0051 VALDIR GUILHERME MARTINS, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face ao BANCO BMG S.A, nesta respeitável Vara, com fundamento legal no art. 513 do CPC, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas, bem como requerer a juntada aos autos. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, tendo em vista que foi concedido ao Autor o benefício da gratuidade de justiça em evento nº07. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. "Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do processo, e o seu efeito se dá não para excluir aquilo que já se condenou a pagar, mas para suspender a sua execução (Lei n.º 1060/50, artigo 12)." (2.ºTACIVIL - AI 530.199 - 8.ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - j. 10.06.1998 ) AASP, Ementário, 2078/6 Requer ainda, que se digne este juízo, receber e remeter para a Egrégio Tribunal, para que, seja ao final, PROVIDO o recurso interposto. Pede Deferimento aos 13 de maio de 2025. ISAI BATISTA RODRIGUES OAB/GO 34.710 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº: 5234402-82.2025.8.09.0051 Apelante: VALDIR GUILHERME MARTINS Apelado: BANCO BMG S.A Origem: 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ARCONTES JULGADORES! DOS FATOS O Apelante ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável RMC e Inexistência de débito com Restituição em Dobro e pedido de Indenização por Danos morais, tendo em vista a realização de consignação de empréstimo RMC em seu benefício previdenciário, com desconto mínimo mensal de SEM DATA PARA TÉRMINO. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Eméritos Julgadores, a sentença recorrida merece ser totalmente reformada, uma vez que, ao contrário do entendido pelo juízo a quo, o apelante recebeu em sua conta, por meio de transferência bancária (TED), o que o banco denomina como “saque” acreditando tratar-se de empréstimo consignado e, portanto, sendo o contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado considerado ilegal e abusivo, devendo ser convertido para empréstimo consignado pessoal, ensejando, inclusive, indenização por danos morais, estando a sentença totalmente contrária à Súmula n. 63 deste Sodalício, como será demonstrado a seguir. O juízo de primeiro grau, parcialmente procedente a demanda, onde converteu a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC em modalidade de empréstimo consignado, determinando a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado, bem como determinar que a parte requerida restitua eventual quantia descontada em excesso em dobro, porém mesmo configurado que o Apelante não contratou o referido cartão, não foi deferida indenização por danos morais. Excelências no caso em tela o Apelante sempre acreditou estar obtendo empréstimos na modalidade consignada, VEJA QUE SÓ OCORREU DUAS TEDS em nenhuma da vezes HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA FAZER COMPRAS. Desta feita, o que os extratos do INSS comprovam é que o Apelado impôs ao Apelante a chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DE CARTÃO DE CRÉDITO, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito. Ocorre que, com a devida vênia, o juízo de origem equivocou- se ao considerar que a recorrente tinha ciência do negócio entabulado em virtude de ter utilizado, posteriormente e em raras oportunidades, o cartão enviado para realizar compras, tendo em vista que o que se discute na presente ação é, tão somente, o valor que o apelante acreditava tratar de empréstimo consignado, que foi creditado em sua conta por meio de transferência bancária (TED), que o banco denomina de “tele saque”, antes mesmo da existência do cartão, sendo importante observar que, conforme dito na impugnação, a instituição financeira não fez prova que o APELANTE tinha conhecimento da modalidade contrato, até porque não fez a juntada elementos que pudessem colaborar com isso, como o desbloqueio do cartão, faturas e compras realizadas através do referido cartão, sendo importante observar que as planilhas apresentadas no corpo da contestação não provam que possuem relação com o APELANTE. Além disso, a existência de lesão ao direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, é da mais lídima clareza, pois se imagine a aflição, o sofrimento e o desespero de um consumidor que, após anos vendo descontado de seu contracheque parcelas que acreditava estarem amortizando o valor do mútuo, percebe, por fim, que o montante da dívida na verdade aumentou, nada tendo sido quitado. Ademais, resta configurado o sentimento de humilhação suportado pelo consumidor, pois foi lesado e enganado, precisando ajuizar processo judicial para fazer valer o seu direito. Não obstante, em casos como o dos autos, não se pode deixar de considerar o caráter punitivo da indenização por danos morais, notadamente diante dos inúmeros precedentes judiciais, inclusive do próprio verbete sumular do TJ-GO. Portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de acolher na íntegra os pedidos iniciais, pois o Apelado aproveitando da situação de vulnerabilidade do Apelante, com poucos estudos e idade avançada, o induziu ao erro e “vendeu" um empréstimo eterno, vez que o consumidor não está pagando uma parcela de nenhum empréstimo, e sim o mínimo da fatura do cartão de crédito, de maneira que o saldo devedor nunca acaba e só aumenta de um mês para o outro. Muito embora tenha o Recorrido comprovado que a parte Recorrente realizou os saques dos valores, este ocorreu em vicio do consentimento, pois acreditou estar realizando um empréstimo “padrão” e não um empréstimo via RMC. De fato, com o devido respeito, ao contrário do entendido pelo juiz a quo, o banco recorrido não comprovou os fatos negativos apresentados pela recorrente, bem como não esclareceu por qual motivo a “modalidade cartão de crédito consignado”, ocorreu por meio de transferência bancária “TED” na conta bancária da consumidora, inclusive, NÃO APRESENTOU AS FATURAS OU COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO/USO DO CARTÃO, se limitando a apresentar, no corpo da contestação, planilhas que, segundo o APELADO, provariam o uso do cartão para compras e o pagamento de faturas, porém, tais planilhas sequer possuem referência com o APELANTE, não existindo o seu nome/CPF ou número do cartão, não podendo servir como prova de eventual uso do plástico. Por seu turno, todo o equívoco acima detalhado foi provocado pela conduta da Instituição Financeira que, agindo de forma dolosa, efetua “TED” em conta bancária da parte apelante e denomina tal ato como “saque por meio de cartão de crédito” ou “tele saque”, cobrando os respetivos juros, gerando, de forma inequívoca, dúvida e confusão por parte do consumidor. Assim, revela-se totalmente compreensível e justificável o engano perpetrado pela autora que, percebendo os descontos mensais em seus proventos de determinada quantia, acreditava que os descontos geravam uma amortização do mútuo, quando, em verdade, tratava-se apenas do débito do valor mínimo do cartão. Além disso, o fato de a consumidora ter realizado, em raríssimas oportunidades, compras via cartão de crédito em nada altera a presente situação, pois de posse de um cartão de crédito é natural sua utilização que, por si só, não faz concluir que a autora tinha ciência clara e inequívoca de que havia adquirido empréstimo por meio do cartão de crédito, até porque recebeu o empréstimo antes da emissão ou recebimento de qualquer cartão. Dessa forma, é incontroverso que o mútuo apenas se concretizou, pois o apelante foi enganada, tendo em vista a falta de informação adequada e clara, achando que efetuaria o pagamento por meio das parcelas descontadas em sua folha de pagamento. Aliás, pelo que se depreende dos contratos como o ora discutido, o BANCO BMG S/A encontrou uma forma de burlar o limite legal de descontos da verba alimentar dos clientes. Concede crédito em valor próximo aos proventos líquidos do apelante na época da contratação, exigindo-o pagamento integral imediatamente no mês seguinte. Por lógica, a cliente não pode pagar o montante e acaba por ter descontado valores a título de empréstimo sobre a RMC. Essa forma de contratação acarreta endividamento que supera a capacidade de pagamento, denotando ser arbitrária e excessivamente onerosa, principalmente se considerarmos que os juros do cartão de crédito são dos mais caros no mercado financeiro brasileiro. A verdade irrefutável é que a parte Recorrente vêm sofrendo com a diminuição dos seus parcos recebimentos, por descontos de empréstimo que ao invés de melhorar sua situação acabam virando dívidas impagáveis, não restando outra alternativa senão interpor o presente recurso de apelação em busca de justiça, para que o banco Recorrido tenha uma condenação punitiva e pedagógica. Por fim, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o entendimento pacífico, e inclusive sumulado, de que esse tipo de contrato ostenta extrema abusividade, pois configura uma circunstância em que há imposição de uma obrigação em relação a qual o contratante não é adequadamente informado sobre os termos do contrato, vinculando o consumidor a uma dívida perene, considerando-se as taxas contratadas e abatimento da parcela mensal, com recálculo acrescido de encargos sobre o saldo remanescente, in verbis: SÚMULA N. 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, de rigor a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, devendo seguir as regras do empréstimo consignado pessoal, com a fixação de taxa de juros que represente a média do mercado em tais operações e com fixação prévia da quantidade de parcelas e do seu valor a incidirem sobre a folha de pagamento da promovente, utilizando-se o valor já pago para amortizar a dívida e, se for o caso, declarar a quitação do contrato. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Pelo todo contido nos autos, alega-se que o apelante teria celebrado, ou ao menos acreditou ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com desconto em folha no benefício previdenciário, oferecido pela instituição financeira requerida a ser quitado de forma parcelada. Porém, de acordo com o contrato de adesão, teriam sido contratadas as seguintes operações: “Termo de Adesão para Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, por tal razão, pugnou o apelante pela declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, impugnando assim o termo de adesão e as cédulas de crédito bancário. Com efeito, o empréstimo consignado e a emissão de cartão de crédito são duas operações distintas que não se confundem entre si, em especial característica, a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, portanto, não se pode equiparar empréstimo consignado e a oferta do cartão de crédito, ora analisada. Do cotejo dos elementos de convicção existentes no caderno processual e da atenta análise quanto à forma pela qual se processou a disponibilização dos numerários à autora, tenho que as alegações da exordial merecem prosperar, principalmente considerando a perspectiva do homem médio inserido no contexto das relações de consumo. Isso porque, sob o prisma do “animus contrahendi”, isto é, da intenção do apelante em contratar, extrai-se que o apelante efetivamente almejava a obtenção das quantias líquidas. Inclusive, estas foram às importâncias sacadas do cartão de crédito pela requerida e transferidas ao Apelante através de TED, conforme evidenciam as faturas. A partir de tal constatação, não se faz crível que para a obtenção dos referidos numerários a parte autora preferisse celebrar um contrato de cartão de crédito, sujeitando-se aos juros e encargos extremamente onerosos que são próprios do sistema rotativo, mormente quando há no mercado uma infinidade de empréstimos com consignação em folha, mediante atrativas taxas oferecidas aos aposentados e pensionistas do INSS. Oportuno ratificar que a adesão do Apelante ao contrato de adesão é profundamente questionável, já que o preenchimento se deu de forma mecânica bem como em todas as laudas; em discrepância ao posicionamento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATORIA CUMULA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1.Além da ausência de informação adequada e clara sobre os produtos contratados, o contrato de adesão foi preenchido mecanicamente, constando as marcações fora do campo próprio, o que gera incerteza sobre o que realmente foi pactuado. Pedido declaratório procedente. 2. O bloqueio de valores sem a expressa e adequada autorização acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. 3.O valor da indenização deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido. (Apelação nº. 1032446- 35.2015.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo, D.J. 01/09/2016). (grifo nosso) Novamente, ressalta-se que os documentos juntados pelo Apelado não tem validade, uma vez que estão formalmente e materialmente viciados. Os contratos apresentados não trazem todas as informações que são necessárias para uma contratação válida, o que pode levar qualquer pessoa a erro, principalmente uma pessoa leiga em assuntos contratuais. Observando o contrato juntado percebe-se que este não traz informações sobre forma de pagamentos, número e periodicidade das prestações, informações sobre o preposto que fez a contratação, entre outros dados básicos os que ferem os preceitos basilares de uma relação consumerista. Não há dúvidas quanto à irregularidade da contratação e dos descontos. Como se vê não inúmeros os atos prejudiciais à autora por parte do Apelado, in casu, renúncia antecipada ao Direito, o que é vedado pelo CDC. Além do mais, não há provas válidas da contratação de tal contrato de uso de Cartão de Crédito. A propósito, colacionam-se, ainda, notáveis julgamentos proferidos pelos tribunais de justiça pátrios: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas empréstimo consignado em benefício previdenciário. 1. Contratação do cartão não comprovada. Inexistência declarada. [...] Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ- SP - APL: 10019066320178260664 SP 1001906-63.2017.8.26.0664, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/09/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2017) "INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Restou verossímil a alegação da parte autora, de que não teve a devida ciência da contratação de cartão de crédito, o qual ensejou a cobrança dos débitos via desconto em folha de pagamento. 2. Em face da relação de consumo travada e da ausência de provas, por parte da ré, que deixou de demonstrar a origem dos débitos, ônus que era seu, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, resta assente o dever de indenizar". (TJ-RS - Recurso Cível: 71004002242 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 03/10/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2012. Ademais, é vedada por lei a utilização do cartão de Crédito para saque, conforme artigo 16, § 3, da instrução normativa 28/2008, sendo impossível a transação alegada pelo Apelado. É visível que está diante de uma situação de vício de vontade ou fraude, na qual o apelante, pessoa sem muitas informações, ao fazer o empréstimo consignado, foi enganada e recebeu o cartão, sem ter requerido e sem assinar qualquer contrato ou documento válido, estando evidente a venda casada. Fica nítida a fraude aplicada na cliente, que demostra que o apelante não foi até o estabelecimento da ré para adquirir um “cartão de crédito consignado”, mas sim para conseguir um “empréstimo consignado”. Verifica-se que o estabelecimento subjugou a aposentada do INSS a pagar um empréstimo vitalício, pois o empréstimo nunca será quitado. O banco procurou demonstrar que nada fez de ilegal ou irregular, abordando temas como a legalidade do produto que ofereceu o apelante, que a formalização da contratação foi correta, que nada obsta a liquidação da dívida da consumidora por meio exclusivo de RMC, que deu todas as informações e publicidade que seriam necessárias ao oferecer o produto contratado, da legalidade dos descontos por meio de RMC. A operação feita mostra muito bem que a consumidora foi iludida e compareceu ao banco para buscar um empréstimo, não foi atrás de nenhum cartão de crédito ou de qualquer outro plástico. DO DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS – CONTRATAÇÃO ILEGAL E ABUSIVA FEITA DE MODO DOLOSO Ao contrário do entendido pelo juiz a quo, no que tange ao padecimento de dano moral pelo apelante, o desconto indevido sobre o salário, aliado ao engodo na contratação e a posterior cobrança do valor mutuado, de uma só vez, é suficiente para justificar a reparação dos danos morais, restando afastada a hipótese de mero aborrecimento. Ora, não se pode reputar como mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade o fato de servidora pública municipal ter sido vítima de evento relacionado a serviços prestados pelo recorrido, com desconto de parcelas a título de empréstimo “RMC”, de seu rendimento mensal, sem que houvesse qualquer indicativo de que o banco cercou-se dos devidos cuidados para a realização regular e segura da contratação, ou mesmo durante sua vigência, uma vez que as disposições consumeristas impõem o dever de informação ao fornecedor de serviços (art. 6º, III, do CDC). Nesse passo, a peregrinação do consumidor ante o fornecedor de serviços, por falha em sua prestação, não pode passar impune (art. 927, CC), sob pena de descrédito de todo o sistema protetivo que emerge da Constituição Federal (art. 5º, XXXII e 170, V) e se espraia pela legislação infraconstitucional. O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º, III, c/c art. 46, do CDC). Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores, não só em decorrência de efeitos de produção, mas também por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a utilização e riscos inerentes ao serviço. Como visto, a informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas. A informação prestada pelo fornecedor deve ser adequada, por questões óbvias, ao destinatário do bem de consumo. Portanto, o direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência de dados fornecidos implica em violação do dever de informação. No caso dos autos, resta patente a falha no cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, pois o contrato firmado com o consumidor é notadamente confuso, inclusive o valore do empréstimo foi transferido (TED) para conta bancária do apelante, sem a utilização de qualquer cartão para tanto. De fato, ao consumidor comum, me parece sobremaneira complicado entender o que realmente está contratando, ficando assim nas mãos do funcionário que lhe atendeu. Desta forma, revela-se totalmente compreensível e justificável o engano perpetrado pelo apelante que, vendo descontando mensalmente de seu salário certa quantia, acreditando que estaria amortizando parcelas do mútuo, quando, em verdade, tratava-se apenas do débito do valor mínimo do cartão. A situação abusiva mostra-se mais nítida tendo em vista que, após o recebimento em conta do empréstimo, todo o valor veio cobrado na sua integralidade na fatura seguinte, substrato fático que não condiz com a realidade do apelante. Isto é, não é crível que a mesma realizaria empréstimo em montante equivalente à sua remuneração, para ser pago de uma única vez no mês seguinte. Assim, é incontroverso que o mútuo apenas se concretizou, pois o apelante enganou-se, tendo em vista a falta de informação adequada e clara, achando que efetuaria o pagamento por meio de parcelas descontadas de seu contra cheque. Portanto, conquanto não se considere apenas a pujança econômica do apelado e a necessidade de que a indenização sirva como meio de desestímulo de posturas como a verificada, o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença, no sentido de condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da recorrente, é a medida que se impõe. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer-se: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Apelante; b) A reforma da sentença para condenar o Apelado a: b.1) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes Termos, Pede deferimento. Goiânia, 13 de maio de 2025. OSVALDO ANTÔNIO RODRIGUES ISAI BATISTA RODRIGUES OAB/GO 14.296 OAB/GO 34.710

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Edilson Rocha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 261496398

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020014-24.2023.5.04.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020014-24.2023.5.04.0111 : EDILSON ROCHA : UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020014-24.2023.5.04.0111 : EDILSON ROCHA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c54dbe1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDILSON ROCHA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 3. UBER INTERNATIONAL B.V. 4. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: EDILSON ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f286aa1; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0b0202e). Representação processual regular (id 9af70e8). Preparo dispensado (id 28c0322). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O contrato de emprego, espécie de contrato de trabalho, pela terminologia adotada por Martins Catharino, é sinalagmático, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que existam as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos pólos da relação de emprego na forma prevista pela CLT, ou seja, empregado e empregador. O art. 3º da CLT traz a definição de empregado: "...é toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Por seu turno, o art. 2º da mesma Consolidação define o empregador como sendo aquela empresa, individual ou coletiva, que "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Essencial, portanto, a presença dos elementos subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O requisito da subordinação é aquele estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão in Direito do Trabalho, 13ª edição, Ed. Fundação Getúlio Vargas, 1985, p. 53. Para a configuração da natureza sinalagmática (obrigações contrárias e equivalentes) e onerosa (à prestação de trabalho corresponde a contraprestação salarial) é preciso que haja pagamento de salário. Com o surgimento de modernas relações de trabalho, como é o caso de labor por aplicativos/plataformas digitais, a doutrina e a jurisprudência vêm discutindo os vários conceitos de subordinação jurídica, para além da clássica citada acima, como é o caso da "subordinação estrutural", que para Maurício Godinho Delgado, "é a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento." Há, ainda, a "subordinação algorítmica", uma nova faceta dentro do mundo das tecnologias, onde o trabalhador é comandado por um "mar" de algoritmos desenvolvidos pela empresa, que dita as regras, como por exemplo a regras de tarifa, o valor da tarifa, o percurso etc, sem poder de influência/autonomia do trabalhador, o que se interliga ao conceito de subordinação jurídica remota, já compreendida no art. 6º da CLT, que dispõe que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Desse modo, atualmente, há jurisprudência do TST tanto reconhecendo o vínculo de emprego, como o afastando, a depender dos elementos/provas constantes dos autos, a fim de verificar se o trabalhador preenche os requisitos da relação de emprego, previstos no art 3° da CLT, sendo que este Relator entende que o principal pressuposto para se caracterizar a relação de emprego, nesses casos, é o da não eventualidade. O contrato de emprego tem uma relação com o tempo, sendo uma obrigação contínua ou de trato sucessivo. A expressão "trabalho não eventual" constitui um conceito jurídico indeterminado. Pode ocorrer que um contrato inicialmente previsto para ser instantâneo ou de execução diferida se transforme em um contrato de trato sucessivo porque as partes estão ajustando contínuas atividades que, somadas, acabam por modificar a sua natureza. A parte ré admite a prestação de serviços, alegando fatos impeditivos ao direito do autor. Assim sendo, diante das alegações postas, recai sobre os reclamados o ônus probatório do fato impeditivo alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, da CLT. Foi utilizada prova oral emprestada de outros processos envolvendo a mesma reclamada: 1. Id 31ffca8- PROCESSO 1001906-63.2016.5.02.0067 - Testemunha Pedro Pacce Prochno (indicada pela reclamada). A testemunha disse que: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o território nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promoção ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. 2. Id 6939446 - PROCESSO 0100776-82.2017.5.01.0026 - Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (indicada pela reclamada). A testemunha disse: que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte. 3. Id 50b6824 - processo 0010200-28.2022.5.03.0021 - Testemunha Walter Tadeu Martins Filho (indicada pela reclamada). A testemunha disse: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; (...) que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação (...) que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; (...)" 4) Id c69f5d3 - Processo 0000711-65.2022.5.08.0202 - Ata de Audiência - depoimento Cleyton Nascimento Costa (indicada pelo reclamante). A testemunha disse: que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5. A partir dessa prova, as partes, em audiência de instrução (id 6cddf0a), ajustaram a inexistência de controvérsia em relação aos seguintes pontos: 1) Ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo; 2) O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro; 3) Não havia exigência quanto ao número mínimo de corridas diárias; 4) Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5) O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6) Fica a critério do motorista utilizar outras plataformas, como 99 Pop, Cabify, Blá BláCar etc.; 7) O motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8) Poderia receber o valor da corrida diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9) O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10) A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11) A reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo veículo; 12) Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Em que pese possa haver dúvidas quanto à existência de subordinação, os históricos de viagem anexados no id 71212eb dão conta de que as viagens realizadas pelo reclamante não eram frequentes. Desde 2019, ano do seu cadastro na plataforma, verifica-se que, no mês de fevereiro do referido ano, por exemplo, foram registradas apenas 4 viagens, e não foram registradas quaisquer viagens no mês de abril. O mês com mais viagens registradas foi setembro/2019, em que o reclamante chegou a fazer 22 viagens em um só dia (28/09), mas também ficou cinco dias ou mais sem registro. No ano de 2020 foram realizadas algumas poucas viagens (época da pandemia). Porém, em 2021, não houve registro de qualquer viagem. No primeiro mês de 2022 (janeiro), o reclamante fez 17 viagens, menos de uma por dia. Não foram registradas viagens nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2022. Em junho de 2022, foram realizadas 8 viagens. No mês de julho de 2022, foram 55 viagens, em média, duas viagens ao dia. Agosto e setembro de 2022 foram os meses mais significativos, totalizando, respectivamente, 99 e 76 viagens. Após essa data, não foram juntados registros e o reclamante ingressou com a reclamatória em fevereiro de 2023. Assim, ante a demonstração de que a prestação de serviços se dava de forma eventual, afasta-se a caracterização de vínculo de emprego, pois ausente o requisito da "não eventualidade". Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 170 da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ROCHA

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