Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001906-51.2025.4.01.3303

ID: 331261291

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001906-51.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANGELIN MARQUES BROGLIATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACIANA IZABEL GOMES NADAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1001906-51.2025.4.01.3303 AUTOR: DIOGO ANGELIN MARQUES BROGLIATTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM Juí…

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Processo nº 1001906-76.2024.4.01.3500

ID: 320802302

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001906-76.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001906-76.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES …

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Processo nº 1001906-64.2025.4.01.4301

ID: 292609138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-64.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDY LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001906-64.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

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Processo nº 1001906-36.2025.4.01.3502

ID: 328734897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-36.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001906-36.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001906-36.2025.4.01.3502

ID: 328735419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-36.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001906-36.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001906-80.2023.4.01.3704

ID: 323301370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-80.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARIVALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO PASSARINHO DEVESA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001906-80.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1001906-13.2023.4.01.9999

ID: 332140414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001906-13.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUSTINHO ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCU VINICIUS SANTOS FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001906-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000097-58.2012.8.05.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001906-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000097-58.2012.8.05.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGUSTINHO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCU VINICIUS SANTOS FREITAS - DF63811 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001906-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000097-58.2012.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais de Coribe/BA, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de interesse processual. Em suas razões recursais (ID 289237055 – fls. 20/25), a UNIÃO sustenta, em síntese, que houve extinção indevida da execução fiscal, vez que foi requerido o arquivamento, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980. Em contrarrazões (ID 289237055 – fls. 4/7), a parte apelada informa que o débito foi integralmente quitado e que a sentença deve ser mantida, com o desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001906-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000097-58.2012.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Verifica-se que a UNIÃO requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, haja vista a inclusão do exequente no Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC), instituído pela Portaria PGFN 396/2016, a qual prevê a suspensão das execuções, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980. A inclusão do executado no RDCC não implica na perda do interesse processual da exequente. Ao contrário, pois visa justamente otimizar a cobrança da Dívida Ativa da União, a fim de que haja maior eficiência na recuperação do crédito. De tal modo, não pode ensejar a extinção da execução fiscal. Por outro lado, não há certeza da quitação do débito, conforme alegado nas contrarrazões, haja vista a contradição de informações constantes nos documentos de fls. 35 e 47 do ID 289237055. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetuada a suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001906-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000097-58.2012.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGUSTINHO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARCU VINICIUS SANTOS FREITAS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO (RDCC). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais de Coribe/BA, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, em razão da inclusão do executado no Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC), nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980, configura hipótese de perda do interesse processual apta a justificar a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de arquivamento, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/1980, tem por finalidade a otimização da cobrança da Dívida Ativa da União, especialmente quando se verifica a inclusão do executado no Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC), instituído pela Portaria PGFN 396/2016. 4. A inclusão do executado no RDCC não implica na perda do interesse processual por parte da exequente, haja vista que o referido regime objetiva conferir maior eficiência à recuperação dos créditos tributários, mediante a adoção de medidas administrativas mais eficazes. 5. Dessa forma, não há respaldo legal para a extinção da execução fiscal sob o fundamento de inexistência de interesse processual, quando requerido o arquivamento nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980. 6. Ademais, não restou comprovada a quitação integral do débito, diante da existência de informações contraditórias constantes dos documentos acostados aos autos. 7. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja promovida a suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001906-74.2022.4.01.3200

ID: 322844070

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-74.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOUZA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1001906-85.2025.4.01.4100

ID: 292989516

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001906-85.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1001906-85.2025.4.01.4100 AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS PASSOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMIC…

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Processo nº 1001906-27.2025.4.01.3602

ID: 313328639

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DA SILVA ANICESIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001906-27.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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