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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684872

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HARISON RODRIGUES VIANA

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684922

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

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Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684966

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322685014

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

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Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476857

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

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Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476882

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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