Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001906-07.2023.8.26.0356"

Processo nº 1001906-64.2023.4.06.3826

ID: 291729179

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001906-64.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS AUGUSTO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001906-64.2023.4.06.3826/MG EXEQUENTE : RUBENS AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA reconheço o pagamento na…

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Processo nº 1001906-64.2023.4.06.3826

ID: 279064303

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001906-64.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS AUGUSTO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001906-64.2023.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXEQUENTE : RUBENS AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLE…

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Processo nº 1001906-22.2022.4.06.3819

ID: 273879874

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-22.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NUBIA MARIA MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001906-22.2022.4.06.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : NUBIA MARIA MATHEUS (OAB RJ070842)…

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Processo nº 1001906-82.2020.4.01.3802

ID: 319378622

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-82.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ TORQUATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001906-82.2020.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : JOSE LUIZ TORQUATO ADVOGADO(A) : GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG142123) ATO ORDI…

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Processo nº 1001906-42.2023.4.06.3801

ID: 325885663

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001906-42.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO DE PAIVA D AMORIM

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA SEQUETTO TERROR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10019064220234063801/MG) RELATOR : MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1001906-30.2021.4.01.3808

ID: 336912571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001906-30.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUILHERME TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001906-30.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : JOSE EUSTAQUIO BERNARDINO DE SENA ADVOGADO(A) : ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB MG080088) ADVOGADO(A) : GUILHER…

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Processo nº 1001906-82.2020.4.01.3802

ID: 283575669

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-82.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ TORQUATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001906-82.2020.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE LUIZ TORQUATO ADVOGADO(A) : GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG142123) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 1001906-30.2021.4.01.3808

ID: 312527891

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001906-30.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001906-30.2021.4.01.3808/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO BERNARDINO DE SENA ADVOGADO(A) : ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB MG080088) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEOFILO OLIVEIRA (OAB MG1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001906-30.2021.4.01.3808/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO BERNARDINO DE SENA ADVOGADO(A) : ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB MG080088) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEOFILO OLIVEIRA (OAB MG185600) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de declaração de validade dos recolhimentos previdenciários referentes às competências 06, 10 e 11/2006, 01 a 12/2007 e 01 a 03/2008, tendo em vista o reconhecimento da validade pelo requerido, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?a? do CPC. Quanto ao mais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: a) reconhecer como tempo de contribuição o período comum anotado em CTPS entre 22/03/1983 e 23/04/1983, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 9º da EC 20/1998, com DIB em 26/06/2019; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida pelo autor para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo ao INSS o prazo de 30 dias para a efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Considerando que o autor sucumbiu de parte mínima dos pedidos, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Revogo a gratuidade de justiça antes condedida, eis que usufrui o autor de elevado patrimônio e que não foi comprovada a sua hipossuficiência financeira, embora lhe tenha sido oportunizada a comprovação. Custas pro rata, sendo isento o INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Processo nº 1001906-42.2023.4.06.3801

ID: 304004059

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001906-42.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO DE PAIVA D AMORIM

Acórdão

Advogados:

ISABELLA SEQUETTO TERROR

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THAMIRYS BARBOSA FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A) : ISABELLA SEQUETTO TERROR (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A) : ISABELLA SEQUETTO TERROR (OAB MG163905) ADVOGADO(A) : THAMIRYS BARBOSA FERREIRA (OAB MG161069) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação e remessa necessária contra sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a colação de grau antecipada do impetrante no curso de Medicina, com expedição do certificado de conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo à antecipação da colação de grau no curso de Medicina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do disposto no §2º, art. 47, da Lei nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), exige que o extraordinário aproveitamento nos estudos seja comprovado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, como exige a lei, não sendo avaliado a partir de oportunidade de residência/emprego ou de notas do histórico escolar. 4. . O indeferimento administrativo da antecipação da colação de grau não desborda da legalidade, pois a norma permite a discricionariedade da instituição de ensino. 5. Contudo, a revogação da tutela antecipada causaria mais danos sociais do que sua manutenção, não sendo a solução recomendada, tendo em vista que o impetrante efetivamente colou grau por força de decisão judicial que deferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A colação de grau antecipada de estudante de Medicina, é faculdade da instituição de ensino, não podendo ser imposta pelo Judiciário. Todavia, a segurança jurídica impede a desconstituição de atos já concretizados sob amparo de decisão judicial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei 14.040/2020, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.10.2019; STJ, REsp 709.934/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.06.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001906-24.2021.4.01.3810

ID: 307622611

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-24.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOEL FRANCISCO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BENEDITA DE SOUZA FEICHAS

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RONALDO ALESSANDRO FEICHAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001906-24.2021.4.01.3810/MG AUTOR : NOEL FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO(A) : VANESSA BENEDITA DE SOUZA FEICHAS (OAB MG155579) ADVOGADO(A) : RONALDO ALESSANDRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001906-24.2021.4.01.3810/MG AUTOR : NOEL FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO(A) : VANESSA BENEDITA DE SOUZA FEICHAS (OAB MG155579) ADVOGADO(A) : RONALDO ALESSANDRO FEICHAS (OAB MG076952) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, retire-se a retrição do veículo, evento 105 e a inclusão no SERASAJUD, evento 106, arquivando-se os autos. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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