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"1001906-07.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Adelmo Figueiredo Ramos Amaral e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262556600

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011373-91.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011373-91.2021.5.03.0031 : ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011373-91.2021.5.03.0031 : ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AMARAL : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae57c45 proferida nos autos. RECURSO DE: ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AMARAL RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024 ; recurso interposto em 22/11/2024), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT; art 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; art. 443, §3º da CLT. Consta do acórdão: "O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Alega, em síntese, a presença dos seus pressupostos fáticojurídicos da relação. A configuração da relação de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Nesse cenário, a subordinação jurídica é traço essencial para distinguir o contrato de prestação de serviços autônomo do contrato de emprego. (...) Ademais, não há subordinação típica de relação de emprego, tampouco a "não-eventualidade" exigida pelo suposto empregador. Nesse sentido, extraio do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza (fls. 654/655), ouvida no processo 10075-53.2019.5.03.0025 (prova emprestada indicada pela parte autora), que o motorista parceiro atuava com total autonomia em relação ao horário e frequência de trabalho, sem qualquer tipo de punição, assumindo os riscos do empreendimento ao conduzir automóvel de sua propriedade e arcar com os custo de combustível e manutenção do veículo. No mesmo sentido é o depoimento da testemunha Pedro Pacce oriundo do processo 1001906-63.2016.5.02.0067 (fls. 574/575), que afirmou que "15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado". Tais pontos demonstram que o reclamante detinha ampla autonomia na sua jornada de trabalho, definindo os horários em que trabalhava. Revelam, ainda, que a rotina de trabalho não era fiscalizada pela reclamada e que o motorista poderia ser cadastrado em outras plataformas além da reclamada. Nesse contexto, a realidade fática extraída dos autos não permite reconhecer o pressuposto da subordinação jurídica, tampouco para a configuração do pretenso contrato de trabalho intermitente, que também pressupõe a subordinação, nos termos do art. 443, §3º da CLT, uma vez que, frise-se, não restou demonstrado o controle empresarial na sua rotina de trabalho, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades desempenhadas." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Ademais, a decisão da Turma corrobora as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG) que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. Nesse sentido, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à suposta ofensa ao art. 443, §3º da CLT é impertinente, pois a matéria sequer foi abordada sob o enfoque do contrato de trabalho intermitente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AMARAL

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Adelmo Figueiredo Ramos Amaral e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262556605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011373-91.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011373-91.2021.5.03.0031 : ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011373-91.2021.5.03.0031 : ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AMARAL : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae57c45 proferida nos autos. RECURSO DE: ADELMO FIGUEIREDO RAMOS AMARAL RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/11/2024 ; recurso interposto em 22/11/2024), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT; art 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; art. 443, §3º da CLT. Consta do acórdão: "O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Alega, em síntese, a presença dos seus pressupostos fáticojurídicos da relação. A configuração da relação de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Nesse cenário, a subordinação jurídica é traço essencial para distinguir o contrato de prestação de serviços autônomo do contrato de emprego. (...) Ademais, não há subordinação típica de relação de emprego, tampouco a "não-eventualidade" exigida pelo suposto empregador. Nesse sentido, extraio do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza (fls. 654/655), ouvida no processo 10075-53.2019.5.03.0025 (prova emprestada indicada pela parte autora), que o motorista parceiro atuava com total autonomia em relação ao horário e frequência de trabalho, sem qualquer tipo de punição, assumindo os riscos do empreendimento ao conduzir automóvel de sua propriedade e arcar com os custo de combustível e manutenção do veículo. No mesmo sentido é o depoimento da testemunha Pedro Pacce oriundo do processo 1001906-63.2016.5.02.0067 (fls. 574/575), que afirmou que "15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado". Tais pontos demonstram que o reclamante detinha ampla autonomia na sua jornada de trabalho, definindo os horários em que trabalhava. Revelam, ainda, que a rotina de trabalho não era fiscalizada pela reclamada e que o motorista poderia ser cadastrado em outras plataformas além da reclamada. Nesse contexto, a realidade fática extraída dos autos não permite reconhecer o pressuposto da subordinação jurídica, tampouco para a configuração do pretenso contrato de trabalho intermitente, que também pressupõe a subordinação, nos termos do art. 443, §3º da CLT, uma vez que, frise-se, não restou demonstrado o controle empresarial na sua rotina de trabalho, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades desempenhadas." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Ademais, a decisão da Turma corrobora as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG) que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. Nesse sentido, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à suposta ofensa ao art. 443, §3º da CLT é impertinente, pois a matéria sequer foi abordada sob o enfoque do contrato de trabalho intermitente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320612061

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011057-15.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UALTER AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011057-15.2024.5.03.0018 RECORRENTE: UALTER AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011057-15.2024.5.03.0018 RECORRENTE: UALTER AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 05ª Turma ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. f9f5779), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecer das contrarrazões apresentada pela reclamada (ID. a2b1f85). No mérito, negar-lhe provimento, com ressalva de entendimento da Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale quanto à existência de vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - A reclamada sustenta que o recurso apresentado pelo reclamante não merece ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade. Sem razão. Não há falar em ausência de dialeticidade, porquanto o apelo do reclamante está fundamentado de forma clara e contém as razões de inconformismo com a sentença, o que permite o exame e o julgamento do recurso, além do exercício do contraditório pela parte contrária, como, de fato, ocorreu com a apresentação de contrarrazões pela reclamada. Ressalto que, nos termos da redação da Súmula 422 do TST, deixa-se de conhecer do apelo apenas quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o que não se verifica na hipótese. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A reclamada insiste em arguir, em contrarrazões, a incompetência material desta Especializada para o julgamento da presente demanda. Sem razão. A competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da CF/88 para apreciar e julgar os dissídios individuais que envolvem empregados e empregadores, assim como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é fixada em razão da natureza da relação em discussão. Uma vez que o objetivo da ação é ver reconhecido vínculo de emprego e o direito às verbas dele decorrentes, indubitável a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do caput e inciso I do art. 114 da CLT, retromencionado. Ademais, a questão envolvendo reconhecimento do vínculo é de mérito, o que afasta por completo a arguição. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - MÉRITO - RELAÇÃO DE EMPREGO - O recorrente requer, em suma, o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, aduzindo a presença dos pressupostos configuradores da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT. Argumenta, em síntese, que se encontram presentes todos os pressupostos fático-jurídicos exigidos pelos arts. 2º e 3º, ambos da CLT, para a configuração da relação de emprego. Analiso. No contexto probatório, o autor tinha liberdade na prestação de serviços, uma vez que poderia definir quanto tempo trabalhava e para quem trabalhava, já que poderia inclusive prestar serviços para empresas concorrentes, conforme se denota do teor do depoimento das testemunhas Pedro Pacce Prochno, ouvido nos autos nº. 1001906-63.2016.5.02.0067 e Willian Douglas Pereira dos Santos, ouvido nos autos nº 0010332-02.2020.5.03.0136 - ID. b257311 - fls. 182/186 do PDF. E, como mero corolário dessa liberdade para gerir a própria rotina laboral, avulta, portanto, a autonomia. Ademais, verifica-se que não foi confirmada nenhuma situação que envolva controle ou fiscalização próprios de um contrato de trabalho típico. Não se está negando a possibilidade de novas formas de controle e supervisão por meios telemáticos, mas constatando que, no caso concreto dos autos, não restou comprovada a existência de controle apto a caracterizar o vínculo empregatício. Vale ainda registrar que a existência de um conjunto de regras a serem cumpridas pelos motoristas (como conferência de dados de habilitação para dirigir, tipo do carro, a forma de conduzir, ou submissão a sistema de notas e avaliações feitas pelos passageiros) não altera tal conclusão exposta, uma vez que, para atrair a clientela em potencial, deve-se garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços, em um ambiente de segurança e confiança entre passageiros e motoristas. A definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, longe de configurar ingerência da recorrente, constituía forte atrativo para fomentar o número de consumidores e viabilizar a realização das corridas, oferecendo critério e segurança na fixação do valor a ser pago, e possibilitando até mesmo que o motorista avaliasse previamente a vantagem ou não dos custos que deveria suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo, se fosse o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes ou cessar a prestação da atividade, caso entendesse ser essa desvantajosa aos seus interesses. Cabe frisar, por oportuno, que a existência de sanções contratuais, como, por exemplo, bloqueios e suspensão do aplicativo, não são exclusividades da relação de emprego, podendo ser fixadas em quaisquer modalidades contratuais, e evidentemente também no trabalho autônomo. Destarte, não estão presentes todos os pressupostos fático-jurídicos necessários à caracterização da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º, ambos da CLT. Esclareça-se, por fim, que tampouco se aplicam ao caso as disposições do trabalho intermitente, na forma do art. 443, §3º, da CLT, por serem destinadas ao trabalho realizado com subordinação, o que não é o caso dos autos. Destarte, ausente o alegado vínculo empregatício, não há como serem acolhidos os pedidos correlatos formulados na inicial. Por todo o exposto, nega-se provimento ao apelo. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - UALTER AMORIM DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320612081

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011057-15.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UALTER AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011057-15.2024.5.03.0018 RECORRENTE: UALTER AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011057-15.2024.5.03.0018 RECORRENTE: UALTER AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 05ª Turma ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. f9f5779), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecer das contrarrazões apresentada pela reclamada (ID. a2b1f85). No mérito, negar-lhe provimento, com ressalva de entendimento da Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale quanto à existência de vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - A reclamada sustenta que o recurso apresentado pelo reclamante não merece ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade. Sem razão. Não há falar em ausência de dialeticidade, porquanto o apelo do reclamante está fundamentado de forma clara e contém as razões de inconformismo com a sentença, o que permite o exame e o julgamento do recurso, além do exercício do contraditório pela parte contrária, como, de fato, ocorreu com a apresentação de contrarrazões pela reclamada. Ressalto que, nos termos da redação da Súmula 422 do TST, deixa-se de conhecer do apelo apenas quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o que não se verifica na hipótese. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A reclamada insiste em arguir, em contrarrazões, a incompetência material desta Especializada para o julgamento da presente demanda. Sem razão. A competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da CF/88 para apreciar e julgar os dissídios individuais que envolvem empregados e empregadores, assim como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é fixada em razão da natureza da relação em discussão. Uma vez que o objetivo da ação é ver reconhecido vínculo de emprego e o direito às verbas dele decorrentes, indubitável a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do caput e inciso I do art. 114 da CLT, retromencionado. Ademais, a questão envolvendo reconhecimento do vínculo é de mérito, o que afasta por completo a arguição. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - MÉRITO - RELAÇÃO DE EMPREGO - O recorrente requer, em suma, o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, aduzindo a presença dos pressupostos configuradores da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT. Argumenta, em síntese, que se encontram presentes todos os pressupostos fático-jurídicos exigidos pelos arts. 2º e 3º, ambos da CLT, para a configuração da relação de emprego. Analiso. No contexto probatório, o autor tinha liberdade na prestação de serviços, uma vez que poderia definir quanto tempo trabalhava e para quem trabalhava, já que poderia inclusive prestar serviços para empresas concorrentes, conforme se denota do teor do depoimento das testemunhas Pedro Pacce Prochno, ouvido nos autos nº. 1001906-63.2016.5.02.0067 e Willian Douglas Pereira dos Santos, ouvido nos autos nº 0010332-02.2020.5.03.0136 - ID. b257311 - fls. 182/186 do PDF. E, como mero corolário dessa liberdade para gerir a própria rotina laboral, avulta, portanto, a autonomia. Ademais, verifica-se que não foi confirmada nenhuma situação que envolva controle ou fiscalização próprios de um contrato de trabalho típico. Não se está negando a possibilidade de novas formas de controle e supervisão por meios telemáticos, mas constatando que, no caso concreto dos autos, não restou comprovada a existência de controle apto a caracterizar o vínculo empregatício. Vale ainda registrar que a existência de um conjunto de regras a serem cumpridas pelos motoristas (como conferência de dados de habilitação para dirigir, tipo do carro, a forma de conduzir, ou submissão a sistema de notas e avaliações feitas pelos passageiros) não altera tal conclusão exposta, uma vez que, para atrair a clientela em potencial, deve-se garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços, em um ambiente de segurança e confiança entre passageiros e motoristas. A definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, longe de configurar ingerência da recorrente, constituía forte atrativo para fomentar o número de consumidores e viabilizar a realização das corridas, oferecendo critério e segurança na fixação do valor a ser pago, e possibilitando até mesmo que o motorista avaliasse previamente a vantagem ou não dos custos que deveria suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo, se fosse o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes ou cessar a prestação da atividade, caso entendesse ser essa desvantajosa aos seus interesses. Cabe frisar, por oportuno, que a existência de sanções contratuais, como, por exemplo, bloqueios e suspensão do aplicativo, não são exclusividades da relação de emprego, podendo ser fixadas em quaisquer modalidades contratuais, e evidentemente também no trabalho autônomo. Destarte, não estão presentes todos os pressupostos fático-jurídicos necessários à caracterização da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º, ambos da CLT. Esclareça-se, por fim, que tampouco se aplicam ao caso as disposições do trabalho intermitente, na forma do art. 443, §3º, da CLT, por serem destinadas ao trabalho realizado com subordinação, o que não é o caso dos autos. Destarte, ausente o alegado vínculo empregatício, não há como serem acolhidos os pedidos correlatos formulados na inicial. Por todo o exposto, nega-se provimento ao apelo. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Adriano Guimaraes Almeida e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 338180879

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-24.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010384-24.2025.5.03.0006 RECORRENTE: ADRIANO GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010384-24.2025.5.03.0006 RECORRENTE: ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante ADRIANO GUIMARÃES ALMEIDA, porque próprio, tempestivo, além de ter sido firmado por advogado regularmente constituído (ID. bd03e05). O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do recolhimento das custas processuais. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, confirmando a sentença recorrida (ID. 92809bc) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Seguem as razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não prospera a alegação da reclamada, articulada em contrarrazões, no sentido de que o recurso ordinário do reclamante não atenderia ao princípio da dialeticidade. Consoante a Súmula 422, III, do TST, o recurso não deve ser conhecido apenas quando "a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso. O autor indicou, de forma clara, as razões pelas quais considera necessária a reforma da sentença, o que é o bastante para impugnar os fundamentos ali adotados. Rejeito a preliminar e conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada renova, em contrarrazões, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar o feito. Afirma que a relação estabelecida com o reclamante (motorista parceiro) possui natureza jurídica comercial. Não lhe assiste razão. A demanda versa sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e de pagamento de parcelas dele decorrentes. A competência para a análise dos pressupostos do conceito de empregado inclui-se na competência material desta Justiça Especializada, conforme art. 114, I, da Constituição, segundo o qual "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Rejeito. RELAÇÃO DE EMPREGO O autor insiste em ver reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., no período de 12/11/2017 a 11/11/2024, em que ele exerceu a atividade de motorista, utilizando-se da plataforma eletrônica fornecida pela empresa. O juiz de origem julgou improcedente os pedidos, porque configurado o trabalho autônomo. A decisão não merece reforma. Consoante o artigo 3º da CLT, a caracterização da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. É incontroverso que o autor prestou serviços de motorista, utilizando veículo próprio (arcando com os gastos de combustível, manutenção/depreciação do bem), telefone celular e plataforma/serviço de intermediação digital fornecido pela reclamada. Em audiência (ID. 27cd4c3), as partes convencionaram adotar como prova emprestada, os depoimentos das seguintes testemunhas: pelo reclamante, Chrystinni Andrade Souza (processo nº 0010075-53.2019.5.03.0025 - ID.8c32c1e) e, pela reclamada, Pedro Pacce Prochno (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067 - ID. 6c20579); Vitor de Lalor R. da Silva (processo nº 0100776-82.2017.5.01.0026 - ID. 92476bd) e Walter Martins (processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 - ID. c9a37a3). Além disso, fixaram os seguintes pontos incontroversos, conforme a ata de ID. 27cd4c3: "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Os pontos incontroversos fixados pelas partes e a prova emprestada (cujos depoimentos foram transcritos na sentença) revelam que era o reclamante quem definia os horários e os dias de trabalho, as viagens que realizava e tinha liberdade de não usar o aplicativo, deixando de prestar atendimento ao público usuário nos dias que quisesse, podendo inclusive cancelar viagens. Além disso, o cadastro do reclamante por meio do aplicativo da UBER não foi submetido a processo seletivo. As partes concordam, ainda, quanto ao fato de que a participação em promoções ficava a critério do motorista. Logo, tratava de incentivo e não obrigatoriedade de participação. O reclamante detinha, portanto, inteira autonomia para estabelecer a sua jornada de trabalho, desenvolvendo a sua atividade no interesse e conveniência próprios; podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem estar sujeito a qualquer punição por parte da reclamada. Ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada. Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização da rotina laboral ou da qualidade de trabalho pela reclamada, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários. Nesse contexto, não há como reconhecer a subordinação jurídica do autor aos comandos diretivos, disciplinar e fiscalizadores da demandada. Não se reconhece tampouco a subordinação estrutural, uma vez que os documentos que instruem a defesa demonstram que a reclamada atua na exploração de plataforma digital que conecta os prestadores de serviços e os usuários finais. Uma vez que ausentes os pressupostos previstos no art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, não prevalece o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. No mesmo sentido, é o entendimento do c. TST sobre o tema: "Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: "Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). Não reconhecido o vínculo de emprego entre as partes não há falar em dano moral decorrente de dispensa arbitrária. No mesmo sentido, não prospera a tese de caracterização do dano moral, por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista incumbir ao próprio trabalhador autônomo efetuar o recolhimento (artigo 30, II, da Lei 8.212/1991). Nada a prover. O Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira ressalvou seu entendimento quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, todavia, acompanhou a d. Relatora e o entendimento pacificado do d. Colegiado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Camila Troccoli. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Adriano Guimaraes Almeida e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 338180962

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-24.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010384-24.2025.5.03.0006 RECORRENTE: ADRIANO GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010384-24.2025.5.03.0006 RECORRENTE: ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante ADRIANO GUIMARÃES ALMEIDA, porque próprio, tempestivo, além de ter sido firmado por advogado regularmente constituído (ID. bd03e05). O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do recolhimento das custas processuais. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, confirmando a sentença recorrida (ID. 92809bc) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Seguem as razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não prospera a alegação da reclamada, articulada em contrarrazões, no sentido de que o recurso ordinário do reclamante não atenderia ao princípio da dialeticidade. Consoante a Súmula 422, III, do TST, o recurso não deve ser conhecido apenas quando "a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso. O autor indicou, de forma clara, as razões pelas quais considera necessária a reforma da sentença, o que é o bastante para impugnar os fundamentos ali adotados. Rejeito a preliminar e conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada renova, em contrarrazões, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar o feito. Afirma que a relação estabelecida com o reclamante (motorista parceiro) possui natureza jurídica comercial. Não lhe assiste razão. A demanda versa sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e de pagamento de parcelas dele decorrentes. A competência para a análise dos pressupostos do conceito de empregado inclui-se na competência material desta Justiça Especializada, conforme art. 114, I, da Constituição, segundo o qual "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Rejeito. RELAÇÃO DE EMPREGO O autor insiste em ver reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., no período de 12/11/2017 a 11/11/2024, em que ele exerceu a atividade de motorista, utilizando-se da plataforma eletrônica fornecida pela empresa. O juiz de origem julgou improcedente os pedidos, porque configurado o trabalho autônomo. A decisão não merece reforma. Consoante o artigo 3º da CLT, a caracterização da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. É incontroverso que o autor prestou serviços de motorista, utilizando veículo próprio (arcando com os gastos de combustível, manutenção/depreciação do bem), telefone celular e plataforma/serviço de intermediação digital fornecido pela reclamada. Em audiência (ID. 27cd4c3), as partes convencionaram adotar como prova emprestada, os depoimentos das seguintes testemunhas: pelo reclamante, Chrystinni Andrade Souza (processo nº 0010075-53.2019.5.03.0025 - ID.8c32c1e) e, pela reclamada, Pedro Pacce Prochno (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067 - ID. 6c20579); Vitor de Lalor R. da Silva (processo nº 0100776-82.2017.5.01.0026 - ID. 92476bd) e Walter Martins (processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 - ID. c9a37a3). Além disso, fixaram os seguintes pontos incontroversos, conforme a ata de ID. 27cd4c3: "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Os pontos incontroversos fixados pelas partes e a prova emprestada (cujos depoimentos foram transcritos na sentença) revelam que era o reclamante quem definia os horários e os dias de trabalho, as viagens que realizava e tinha liberdade de não usar o aplicativo, deixando de prestar atendimento ao público usuário nos dias que quisesse, podendo inclusive cancelar viagens. Além disso, o cadastro do reclamante por meio do aplicativo da UBER não foi submetido a processo seletivo. As partes concordam, ainda, quanto ao fato de que a participação em promoções ficava a critério do motorista. Logo, tratava de incentivo e não obrigatoriedade de participação. O reclamante detinha, portanto, inteira autonomia para estabelecer a sua jornada de trabalho, desenvolvendo a sua atividade no interesse e conveniência próprios; podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem estar sujeito a qualquer punição por parte da reclamada. Ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada. Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização da rotina laboral ou da qualidade de trabalho pela reclamada, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários. Nesse contexto, não há como reconhecer a subordinação jurídica do autor aos comandos diretivos, disciplinar e fiscalizadores da demandada. Não se reconhece tampouco a subordinação estrutural, uma vez que os documentos que instruem a defesa demonstram que a reclamada atua na exploração de plataforma digital que conecta os prestadores de serviços e os usuários finais. Uma vez que ausentes os pressupostos previstos no art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, não prevalece o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. No mesmo sentido, é o entendimento do c. TST sobre o tema: "Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: "Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). Não reconhecido o vínculo de emprego entre as partes não há falar em dano moral decorrente de dispensa arbitrária. No mesmo sentido, não prospera a tese de caracterização do dano moral, por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista incumbir ao próprio trabalhador autônomo efetuar o recolhimento (artigo 30, II, da Lei 8.212/1991). Nada a prover. O Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira ressalvou seu entendimento quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, todavia, acompanhou a d. Relatora e o entendimento pacificado do d. Colegiado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Camila Troccoli. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA

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Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332953458

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-96.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a864d0d proferida nos autos. SENTENÇA 0011569-96.2023.5.03.0029 1 – RELATÓRIO JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de f. 17/19. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 118.336,01 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e seis reais e um centavo). Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência de prosseguimento, as partes convencionaram ponyos incontroversos e a reclamada requereu a utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno, (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067),Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo de nº0100776-82.2017.5.01.0026) e Walter Tadeu Martins Filho (processo de nº 0010200-28.2022.5.03.0021) - IDs 6523265, aaa4f19 e 96fc5a1. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise 2 - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 1/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, sem exceções, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, aferível pela causa de pedir e pelo pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. Contrariamente ao disposto pela reclamada, o objeto da causa é o reconhecimento de vínculo de emprego, o que envolve causa de pedir e pedidos adequados à competência material da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Oportuno salientar que não há decisão vinculante que defina a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os casos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego formulados por motoristas de aplicativo em face das empresas gestoras das plataformas. Sobre o tema, cabe abrir um breve parêntesis para esclarecer que a decisão vinculante proferida nos autos da ADC nº. 48 pelo E. STF não abordou a questão da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos como o presente, pois, na ADC em referência, o objeto estava restrito a transportadores rodoviários de carga, enquanto o reclamante transportava pessoas. Ou seja, nenhuma das imposições dispostas na referida Lei nº. 11.442/2007 é aplicável ao reclamante, citando-se por exemplo que não é exigida do reclamante a prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, a hipótese dos autos não versa sobre transporte de cargas e sim, sobre transporte de pessoas, o que afasta, por derradeiro, a incidência da Lei nº 11.442/2007 e, portanto, o entendimento disposto na ADC 48. Igualmente, as ementas citadas na contestação tampouco servem a embasar o requerimento para declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, seja por nenhuma das ementas citadas ser específica com o caso dos autos, haja vista não versarem sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, como o presente, seja por serem, em maioria, decisões monocráticas e, portanto, não vinculantes. Assim, e considerando que eventual constatação de que o caso dos autos versa sobre relação de parceria adentra no mérito da causa, rejeita-se a preliminar. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A reclamada suscita preliminar de incompetência material, sob o argumento de que “a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica, seja ela empregatícia, seja ela autônoma.” Apesar da pertinente tese jurídica suscitada pela reclamada, não se identifica na petição inicial qualquer pedido de pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos no curso contratual. Logo, indefiro a preliminar. PRESCRIÇÃO Porquanto pertinente a relações de emprego e sendo esta questão controvertida nos presentes autos, a prejudicial de prescrição será apreciada posteriormente à análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES Na petição inicial, alega o reclamante que ingressou nos serviços da reclamada em 30/03/2017, para exercer a função de motorista, com realização da primeira corrida em 16/04/2014. Afirma que recebia salário médio de R$3.088,00 (três mil e oitenta e oito reais) e que encerrou as suas atividades em 01/12/2021, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem o reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de observados os requisitos do artigo 3º da CLT. Defende a configuração de uma subordinação em dimensões clássica, objetiva, estrutural e algorítmica. Por fim, pede o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas diversos. A reclamada impugna as alegações autorais. Afirma que não existe relação empregatícia com a reclamante, pois não preenchidos os requisitos legais a tanto, tratando-se de relação de natureza comercial. Defende que não pode ser considerada como empresa de transporte e sim, como empresa de tecnologia, como registrado em seu CNPJ, pelo CNAE 74.90-1-04, referente a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Afirma que explora a economia de compartilhamento, em que, por meio de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, também cadastrados na mesma plataforma, sendo o caso da reclamante. Afirma que o reclamante realizou a primeira viagem em 16/04/2017 e a última, em 22/11/2021. Sustenta que a relação não é de subordinação, mas de parceria, pois o motorista escolhe onde, quandro e como prestará os seus serviços, com regras mínimas de qualidade. Afirma que o reclamante poderia ficar dias/meses sem a realização de viagens e sem se conectar ao aplicativo, sem sofrer penalidades. Nega a onerosidade pois o motorista não recebe pagamentos da reclamada, mas apenas o rateio das receitas das corridas que realizasse (20% a 25% para a reclamada e 75% a 80% para o motorista). Nega pessoalidade, já que, segundo alega, os serviços são contratados pelo motorista e que não havia exigência para prestação de serviços de forma pessoal. Em réplica, o reclamante reiterou as alegações iniciais. No caso dos autos, a controvérsia consiste, principalmente, em saber se a relação havida entre as partes se enquadra como autônoma ou no disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, já que a parte reclamante alega que reunidos os requisitos da relação de emprego, o que foi impugnado pela reclamada. A respeito do tema, as partes estabeleceram os seguintes pontos como incontroversos, conforme descrito em ata de audiência: “1 – Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 – O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 – Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 – Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 – O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 – É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 – O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 – poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 – O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 – A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 – A reclamada aceita que dois motoristas usassem o mesmo veículo; 12 – Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Indicou a reclamada, também, a prova testemunhal produzida de forma emprestada: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (reclamada, 0100776-82.2017.5.01.0026): “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (reclamada, 0010200-28.2022.5.03.0021): “(…); que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (reclamada, 1001906-63.2016.5.02.0067): 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. Pela análise conjunta dos autos, verifica-se que a principal característica que difere a relação contratual autônoma da relação de emprego, referente à subordinação, não foi identificada no caso dos autos. Como se verifica pelos pontos incontroversos e pela prova emprestada citada, tinha o motorista total liberdade para definir os dias e horários de prestação de serviços, além de poder escolher as corridas que realizaria, inclusive podendo utilizar plataformas de forma simultânea, com a escolha da corrida que melhor lhe atendesse, o que constitui liberdade suficiente na forma da prestação de serviços a afastar o vínculo de emprego regida pelo artigo 3º da CLT. De fato, segundo a prova testemunhal produzida e citada acima, as únicas limitações existentes na relação contratual dizem respeito à impossibilidade de que outra pessoa realize a corrida com o cadastro do motorista; impossibilidade de negociação de preços, principalmente em casos de pagamento por meio da plataforma; possibilidade de descadastramento no caso de recusas sucessivas de corridas pagas em dinheiro e na hipótese de várias avaliações negativas dos usuários. Note-se que as restrições citadas não interferem na forma da prestação de serviços em si, integralmente definida pelo motorista, além de se restringirem a aspectos inerentes a qualquer relação contratual, em que as partes envolvidas assumem obrigações recíprocas e voltadas a um objetivo comum, de qualidade na execução daquelas. No caso em exame, enquanto o motorista presta os serviços aos passageiros cadastrados na plataforma, a reclamada lhe garante acesso a essa plataforma, viabilizando a realização de corridas, de forma organizada e com maior segurança. Nessa dinâmica, o motorista arca com os custos da ferramenta de trabalho (veículo, manutenção e combustível) e a reclamada com os custos da tecnologia envolvida na gestão e atualização da plataforma. Oportuno salientar que eventuais avaliações de usuários, com possibilidade de descadastramento em situações pontuais, são instrumentos voltados à otimização dos serviços prestados, sem que impliquem ingerência na forma da prestação de serviços, a qual, frise-se, é fruto de livre escolha e organização pelo motorista. Especificamente sobre o uso de GPS, tampouco constitui elemento de subordinação, notadamente por ser um instrumento que viabiliza a intermediação das corridas com os usuários, priorizando as corridas iniciadas em local mais próximo, com fornecimento de dados de localização não apenas do motorista, como também do usuário. Logo, entendo que a relação contratual havida entre as partes possui natureza autônoma. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, bem os demais pedidos e respectivos reflexos (pedidos “c” a “n”), pois decorrentes do vínculo empregatício, não reconhecido. Resta prejudicada a prejudicial de prescrição sucitada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e declara, em documento próprio (f. 43/44), não ter condições de arcar com custas e despesas processuais. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. (Reclamada), afastar as preliminares e a prejudicial de prescrição e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$5.916,80 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) Concedo assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Reclamante no valor de R$2.366,72, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Sentença no prazo legal, considerando a suspensão processual durante as férias e a licença médica desta magistrada. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILSON ALVES DA SILVA

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Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332953473

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-96.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011569-96.2023.5.03.0029 AUTOR: JOSE MILSON ALVES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a864d0d proferida nos autos. SENTENÇA 0011569-96.2023.5.03.0029 1 – RELATÓRIO JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de f. 17/19. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 118.336,01 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e seis reais e um centavo). Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou réplica. Em audiência de prosseguimento, as partes convencionaram ponyos incontroversos e a reclamada requereu a utilização como prova emprestada dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno, (processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067),Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo de nº0100776-82.2017.5.01.0026) e Walter Tadeu Martins Filho (processo de nº 0010200-28.2022.5.03.0021) - IDs 6523265, aaa4f19 e 96fc5a1. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise 2 - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 1/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, sem exceções, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS A competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, aferível pela causa de pedir e pelo pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, I, da Constituição Federal. Contrariamente ao disposto pela reclamada, o objeto da causa é o reconhecimento de vínculo de emprego, o que envolve causa de pedir e pedidos adequados à competência material da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Oportuno salientar que não há decisão vinculante que defina a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os casos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego formulados por motoristas de aplicativo em face das empresas gestoras das plataformas. Sobre o tema, cabe abrir um breve parêntesis para esclarecer que a decisão vinculante proferida nos autos da ADC nº. 48 pelo E. STF não abordou a questão da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar casos como o presente, pois, na ADC em referência, o objeto estava restrito a transportadores rodoviários de carga, enquanto o reclamante transportava pessoas. Ou seja, nenhuma das imposições dispostas na referida Lei nº. 11.442/2007 é aplicável ao reclamante, citando-se por exemplo que não é exigida do reclamante a prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, a hipótese dos autos não versa sobre transporte de cargas e sim, sobre transporte de pessoas, o que afasta, por derradeiro, a incidência da Lei nº 11.442/2007 e, portanto, o entendimento disposto na ADC 48. Igualmente, as ementas citadas na contestação tampouco servem a embasar o requerimento para declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, seja por nenhuma das ementas citadas ser específica com o caso dos autos, haja vista não versarem sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, como o presente, seja por serem, em maioria, decisões monocráticas e, portanto, não vinculantes. Assim, e considerando que eventual constatação de que o caso dos autos versa sobre relação de parceria adentra no mérito da causa, rejeita-se a preliminar. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A reclamada suscita preliminar de incompetência material, sob o argumento de que “a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo de uma relação jurídica, seja ela empregatícia, seja ela autônoma.” Apesar da pertinente tese jurídica suscitada pela reclamada, não se identifica na petição inicial qualquer pedido de pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos no curso contratual. Logo, indefiro a preliminar. PRESCRIÇÃO Porquanto pertinente a relações de emprego e sendo esta questão controvertida nos presentes autos, a prejudicial de prescrição será apreciada posteriormente à análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES Na petição inicial, alega o reclamante que ingressou nos serviços da reclamada em 30/03/2017, para exercer a função de motorista, com realização da primeira corrida em 16/04/2014. Afirma que recebia salário médio de R$3.088,00 (três mil e oitenta e oito reais) e que encerrou as suas atividades em 01/12/2021, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem o reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de observados os requisitos do artigo 3º da CLT. Defende a configuração de uma subordinação em dimensões clássica, objetiva, estrutural e algorítmica. Por fim, pede o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas diversos. A reclamada impugna as alegações autorais. Afirma que não existe relação empregatícia com a reclamante, pois não preenchidos os requisitos legais a tanto, tratando-se de relação de natureza comercial. Defende que não pode ser considerada como empresa de transporte e sim, como empresa de tecnologia, como registrado em seu CNPJ, pelo CNAE 74.90-1-04, referente a “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. Afirma que explora a economia de compartilhamento, em que, por meio de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, também cadastrados na mesma plataforma, sendo o caso da reclamante. Afirma que o reclamante realizou a primeira viagem em 16/04/2017 e a última, em 22/11/2021. Sustenta que a relação não é de subordinação, mas de parceria, pois o motorista escolhe onde, quandro e como prestará os seus serviços, com regras mínimas de qualidade. Afirma que o reclamante poderia ficar dias/meses sem a realização de viagens e sem se conectar ao aplicativo, sem sofrer penalidades. Nega a onerosidade pois o motorista não recebe pagamentos da reclamada, mas apenas o rateio das receitas das corridas que realizasse (20% a 25% para a reclamada e 75% a 80% para o motorista). Nega pessoalidade, já que, segundo alega, os serviços são contratados pelo motorista e que não havia exigência para prestação de serviços de forma pessoal. Em réplica, o reclamante reiterou as alegações iniciais. No caso dos autos, a controvérsia consiste, principalmente, em saber se a relação havida entre as partes se enquadra como autônoma ou no disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, já que a parte reclamante alega que reunidos os requisitos da relação de emprego, o que foi impugnado pela reclamada. A respeito do tema, as partes estabeleceram os seguintes pontos como incontroversos, conforme descrito em ata de audiência: “1 – Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 – O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 – Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 – Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 – O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 – É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 – O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 – poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 – O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 – A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 – A reclamada aceita que dois motoristas usassem o mesmo veículo; 12 – Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Indicou a reclamada, também, a prova testemunhal produzida de forma emprestada: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (reclamada, 0100776-82.2017.5.01.0026): “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (reclamada, 0010200-28.2022.5.03.0021): “(…); que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (reclamada, 1001906-63.2016.5.02.0067): 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. Pela análise conjunta dos autos, verifica-se que a principal característica que difere a relação contratual autônoma da relação de emprego, referente à subordinação, não foi identificada no caso dos autos. Como se verifica pelos pontos incontroversos e pela prova emprestada citada, tinha o motorista total liberdade para definir os dias e horários de prestação de serviços, além de poder escolher as corridas que realizaria, inclusive podendo utilizar plataformas de forma simultânea, com a escolha da corrida que melhor lhe atendesse, o que constitui liberdade suficiente na forma da prestação de serviços a afastar o vínculo de emprego regida pelo artigo 3º da CLT. De fato, segundo a prova testemunhal produzida e citada acima, as únicas limitações existentes na relação contratual dizem respeito à impossibilidade de que outra pessoa realize a corrida com o cadastro do motorista; impossibilidade de negociação de preços, principalmente em casos de pagamento por meio da plataforma; possibilidade de descadastramento no caso de recusas sucessivas de corridas pagas em dinheiro e na hipótese de várias avaliações negativas dos usuários. Note-se que as restrições citadas não interferem na forma da prestação de serviços em si, integralmente definida pelo motorista, além de se restringirem a aspectos inerentes a qualquer relação contratual, em que as partes envolvidas assumem obrigações recíprocas e voltadas a um objetivo comum, de qualidade na execução daquelas. No caso em exame, enquanto o motorista presta os serviços aos passageiros cadastrados na plataforma, a reclamada lhe garante acesso a essa plataforma, viabilizando a realização de corridas, de forma organizada e com maior segurança. Nessa dinâmica, o motorista arca com os custos da ferramenta de trabalho (veículo, manutenção e combustível) e a reclamada com os custos da tecnologia envolvida na gestão e atualização da plataforma. Oportuno salientar que eventuais avaliações de usuários, com possibilidade de descadastramento em situações pontuais, são instrumentos voltados à otimização dos serviços prestados, sem que impliquem ingerência na forma da prestação de serviços, a qual, frise-se, é fruto de livre escolha e organização pelo motorista. Especificamente sobre o uso de GPS, tampouco constitui elemento de subordinação, notadamente por ser um instrumento que viabiliza a intermediação das corridas com os usuários, priorizando as corridas iniciadas em local mais próximo, com fornecimento de dados de localização não apenas do motorista, como também do usuário. Logo, entendo que a relação contratual havida entre as partes possui natureza autônoma. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, bem os demais pedidos e respectivos reflexos (pedidos “c” a “n”), pois decorrentes do vínculo empregatício, não reconhecido. Resta prejudicada a prejudicial de prescrição sucitada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e declara, em documento próprio (f. 43/44), não ter condições de arcar com custas e despesas processuais. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por JOSE MILSON ALVES DA SILVA (Reclamante) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. (Reclamada), afastar as preliminares e a prejudicial de prescrição e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$5.916,80 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) Concedo assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Reclamante no valor de R$2.366,72, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Sentença no prazo legal, considerando a suspensão processual durante as férias e a licença médica desta magistrada. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Antonio Carlos Sobrinho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256677506

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-31.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e9c158 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011159-31.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 76.708,62. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação do autor. As partes concordaram em utilizar prova emprestada. Razões finais orais escritas pela reclamada e remissivas pelo recalmante, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de explicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar, processar e julgar as questões decorrentes da relação jurídica havida entre as partes, dada natureza comercial/civil da relação. Adotando-se, no caso, a teoria da asserção para a verificação do preenchimento dos pressupostos processuais, constata-se que, tal como alegado pelo reclamante, o processo trata da verificação da alegada existência de relação de emprego. Assim, é manifesta a competência desta Especializada para apreciação do feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Análise dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego é matéria afeta ao mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PRESCRIÇÃO Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 12/12/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS VINDICADAS O cerne do litígio reside no reconhecimento - ou não - do vínculo de emprego de trabalhador que atua na atividade de transporte individual de usuários de aplicativo de propriedade da ré. É público e notório que o Uber é um aplicativo no qual o cliente contacta um motorista para o transporte, assim como tantos outros aplicativos: Cabify, 99Pop, etc. Desse modo, resta-nos verificar, sob a lente dessa tecnologia, a presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Como se sabe, para configuração do liame empregatício, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais, caso dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Passo à análise. Na hipótese, as partes concordaram na utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sr. Pedro Pacce Prochno, extraído do processo nº 1001906 63.2016.5.02.0067, Sr. Walter Tadeu Martins Filho, processo nº 0010200-28.2022.5.03.002, e Sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, conforme processo 0100776-82.2017.5.01.0026: “1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo;19)que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20)que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber;21)que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ;22)que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários;23)que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados;24)que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber;25)que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular;26)que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ;27)que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta;28)que a reclamada não obriga a fornecer água e bala;29)que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ;31)que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas;32)que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS;33)que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34)que se não houver água e bala não há punição ;35)que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado;36)que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente;37)que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,;38)que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro;39)que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40)que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber;41)que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42)que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. (Prova emprestada - Processo: 1001906 63.2016.5.02.0067 - Testemunha: Pedro Pacce Prochno). "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". (Prova emprestada - Depoimento da testemunha Sr. Walter Tadeu Martins Filho, no processo 0010200-28.2022.5.03.002) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (Prova emprestada – depoimento da Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026). A teor da ata de audiência de f. 414 e seguintes, foram fixados os seguintes pontos incontroversos: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Dúvida não há quanto à onerosidade, ainda que de forma indireta, por meio da retenção dos valores pagos pelos usuários do aplicativo, para posterior transferência ao motorista, deduzida a parcela cobrada pelo uso da plataforma. Não se constata, porém, a pessoalidade, mormente porque restou incontroverso que a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro. Quanto à não eventualidade, esta não está caracterizada na hipótese, uma vez que o motorista tinha a faculdade de se desconectar da plataforma digital, deixando de estar disponível para o trabalho. Observe-se que não há controvérsia quanto ao fato do motorista decidir os dias de folga e, nos dias de folga, prescindir de justificativa a ausência na plataforma. Por fim, quanto à subordinação, entendo que a presença do aludido elemento não restou comprovada nos autos. Na relação de trabalho, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, cabendo a esse determinar “o que”, “o quanto”, “o como” e “o quando”. É evidente que, em uma relação de trato autônomo, um ou outro aspecto dessas características pode ser determinada, sem que, necessariamente, se afaste do modelo de autonomia. Nesse contexto, num contrato de transporte, por exemplo, o tomador de serviços pode determinar ao prestador de serviços que transporte algo (coisas ou pessoas) de um determinado local para outro local, usando determinados endereços, horário e preço. É da essência do contrato essas características - contrato um motociclista para levar uma caixa do ponto “A” ao ponto “B”, usando o trajeto mais rápido e em determinado horário e determinada remuneração. Mas, a par de outros elementos distintivos e específicos, tal estipulação do contrato não caracteriza, por si só uma relação de autonomia. Também não visualizo como “punição” o fato de os motoristas do aplicativo que optarem por se desconectarem em determinados momentos ou recusarem a realizar corridas específicas terem redução de chamadas e/ou diminuição do ranqueamento, pois a empresa pode, livremente, optar por premiar aqueles colaboradores que estão mais atuantes no sistema do que aqueles que, mediante conveniência própria, optam por desconectar-se em momentos específicos e aproveitarem as oportunidades derivadas de momentos de maior rentabilidade, como o caso do aumento de tarifa por corrida, ou ainda, aproveitarem de corridas para melhores locais e maior rentabilidade. Aliás, esse elemento que veio na prova dos autos - decidir e escolher o tipo de serviço a ser executado - é traço distintivo do trabalhador autônomo ou empregado, já que este não pode decidir deixar de prestar serviços conforme sua conveniência, até porque essa é a sua principal obrigação. Desse modo, nenhum empregado detém a prerrogativa de - sem motivo justo/legal - simplesmente deixar de prestar os serviços contratados. O fato de os horários de acionamento do aplicativo serem pelo motorista definidos revela, portanto, autonomia na prestação dos serviços, autonomia esta que se demonstra incompatível com a figura do empregado celetista. Também evidenciam o labor autônomo a possibilidade de alteração pelo motorista da rota definida pelo aplicativo, a ausência de exigência de número mínimo de viagens diárias, a liberdade do motorista para participar ou não de promoções. Além disso, o próprio motorista arcava com as despesas do veículo e a reclamada não assegurava remuneração mínima ao final do dia/mês, o que demonstra que era o próprio autor quem, efetivamente, administrava toda a dinâmica do labor. Da prova dos autos denota-se, ainda, que os motoristas também poderiam atuar com aplicativos concorrentes. A possibilidade de atuar como motorista de empresa concorrente, ao longo da jornada normal, é prova cabal da ausência de subordinação do reclamante, até porque o empregado que pratica ato de concorrência ao empregador incorre em justa causa, a rigor da alínea “c” do artigo 482 da CLT. Friso que o estabelecimento de eventuais sanções - desligamento temporário ou definitivo da plataforma -, por descumprimento de regras contratuais não é exclusividade da relação de emprego, podendo aquelas ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. A necessidade de o autor cumprir os termos de condições dos serviços da empresa é decorrência lógica dos efeitos do contrato ao qual ele anuiu, não se prestando para configurar o requisito da subordinação. Colaciono aos autos julgados recentes deste Regional, nos quais foi afastado o vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma Uber, notadamente pela ausência de subordinação. Vejamos: “MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe, às suas expensas, entregá-lo feito ao tomador. Além disso, para a configuração do vínculo de emprego é imprescindível a verificação dos critérios definidos no artigo 3º da CLT, que se constituem em trabalho com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Na ausência de qualquer desses elementos não há como se reconhecer a caracterização do vínculo de emprego. Destarte, no presente caso, ausente o elemento da subordinação, razão pela qual urge indeferir tal pedido. Apelo desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010643-77.2020.5.03.0011 (RO); Disponibilização: 25/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 716; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010297-78.2020.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 398; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)”. Por tudo isso, resta afastado o pretenso vínculo de emprego. Por tais fundamentos, ausentes os requisitos inarredáveis à configuração do vínculo de emprego, julgo improcedentes os pedidos afetos a esta relação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. E haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (culpa objetiva). A seu turno, dispõe o artigo 186, que são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano (culpa subjetiva), o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, sendo certo que o empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, a teor do que prescreve o artigo 932, III, do Código Civil de 2002. As alegações do reclamante não foram comprovadas por qualquer indício de prova produzido nos autos. Ademais, quanto aos direitos de ordem material, ressalto que não se caracteriza o dano moral pelo mero inadimplemento de parcelas contratuais ou rescisórias. Dessa forma, ausentes os requisitos inarredáveis do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 22), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$1.534,17, calculadas sobre R$ 76.708,62, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Antonio Carlos Sobrinho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256677528

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-31.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-31.2024.5.03.0020 : ANTONIO CARLOS SOBRINHO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e9c158 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011159-31.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 76.708,62. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação do autor. As partes concordaram em utilizar prova emprestada. Razões finais orais escritas pela reclamada e remissivas pelo recalmante, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de explicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar, processar e julgar as questões decorrentes da relação jurídica havida entre as partes, dada natureza comercial/civil da relação. Adotando-se, no caso, a teoria da asserção para a verificação do preenchimento dos pressupostos processuais, constata-se que, tal como alegado pelo reclamante, o processo trata da verificação da alegada existência de relação de emprego. Assim, é manifesta a competência desta Especializada para apreciação do feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Análise dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego é matéria afeta ao mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PRESCRIÇÃO Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 12/12/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS VINDICADAS O cerne do litígio reside no reconhecimento - ou não - do vínculo de emprego de trabalhador que atua na atividade de transporte individual de usuários de aplicativo de propriedade da ré. É público e notório que o Uber é um aplicativo no qual o cliente contacta um motorista para o transporte, assim como tantos outros aplicativos: Cabify, 99Pop, etc. Desse modo, resta-nos verificar, sob a lente dessa tecnologia, a presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Como se sabe, para configuração do liame empregatício, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais, caso dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Passo à análise. Na hipótese, as partes concordaram na utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sr. Pedro Pacce Prochno, extraído do processo nº 1001906 63.2016.5.02.0067, Sr. Walter Tadeu Martins Filho, processo nº 0010200-28.2022.5.03.002, e Sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, conforme processo 0100776-82.2017.5.01.0026: “1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo;19)que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20)que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber;21)que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ;22)que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários;23)que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados;24)que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber;25)que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular;26)que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ;27)que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta;28)que a reclamada não obriga a fornecer água e bala;29)que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ;31)que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas;32)que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS;33)que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34)que se não houver água e bala não há punição ;35)que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado;36)que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente;37)que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,;38)que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro;39)que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40)que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber;41)que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42)que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava”. (Prova emprestada - Processo: 1001906 63.2016.5.02.0067 - Testemunha: Pedro Pacce Prochno). "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". (Prova emprestada - Depoimento da testemunha Sr. Walter Tadeu Martins Filho, no processo 0010200-28.2022.5.03.002) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (Prova emprestada – depoimento da Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026). A teor da ata de audiência de f. 414 e seguintes, foram fixados os seguintes pontos incontroversos: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Dúvida não há quanto à onerosidade, ainda que de forma indireta, por meio da retenção dos valores pagos pelos usuários do aplicativo, para posterior transferência ao motorista, deduzida a parcela cobrada pelo uso da plataforma. Não se constata, porém, a pessoalidade, mormente porque restou incontroverso que a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro. Quanto à não eventualidade, esta não está caracterizada na hipótese, uma vez que o motorista tinha a faculdade de se desconectar da plataforma digital, deixando de estar disponível para o trabalho. Observe-se que não há controvérsia quanto ao fato do motorista decidir os dias de folga e, nos dias de folga, prescindir de justificativa a ausência na plataforma. Por fim, quanto à subordinação, entendo que a presença do aludido elemento não restou comprovada nos autos. Na relação de trabalho, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, cabendo a esse determinar “o que”, “o quanto”, “o como” e “o quando”. É evidente que, em uma relação de trato autônomo, um ou outro aspecto dessas características pode ser determinada, sem que, necessariamente, se afaste do modelo de autonomia. Nesse contexto, num contrato de transporte, por exemplo, o tomador de serviços pode determinar ao prestador de serviços que transporte algo (coisas ou pessoas) de um determinado local para outro local, usando determinados endereços, horário e preço. É da essência do contrato essas características - contrato um motociclista para levar uma caixa do ponto “A” ao ponto “B”, usando o trajeto mais rápido e em determinado horário e determinada remuneração. Mas, a par de outros elementos distintivos e específicos, tal estipulação do contrato não caracteriza, por si só uma relação de autonomia. Também não visualizo como “punição” o fato de os motoristas do aplicativo que optarem por se desconectarem em determinados momentos ou recusarem a realizar corridas específicas terem redução de chamadas e/ou diminuição do ranqueamento, pois a empresa pode, livremente, optar por premiar aqueles colaboradores que estão mais atuantes no sistema do que aqueles que, mediante conveniência própria, optam por desconectar-se em momentos específicos e aproveitarem as oportunidades derivadas de momentos de maior rentabilidade, como o caso do aumento de tarifa por corrida, ou ainda, aproveitarem de corridas para melhores locais e maior rentabilidade. Aliás, esse elemento que veio na prova dos autos - decidir e escolher o tipo de serviço a ser executado - é traço distintivo do trabalhador autônomo ou empregado, já que este não pode decidir deixar de prestar serviços conforme sua conveniência, até porque essa é a sua principal obrigação. Desse modo, nenhum empregado detém a prerrogativa de - sem motivo justo/legal - simplesmente deixar de prestar os serviços contratados. O fato de os horários de acionamento do aplicativo serem pelo motorista definidos revela, portanto, autonomia na prestação dos serviços, autonomia esta que se demonstra incompatível com a figura do empregado celetista. Também evidenciam o labor autônomo a possibilidade de alteração pelo motorista da rota definida pelo aplicativo, a ausência de exigência de número mínimo de viagens diárias, a liberdade do motorista para participar ou não de promoções. Além disso, o próprio motorista arcava com as despesas do veículo e a reclamada não assegurava remuneração mínima ao final do dia/mês, o que demonstra que era o próprio autor quem, efetivamente, administrava toda a dinâmica do labor. Da prova dos autos denota-se, ainda, que os motoristas também poderiam atuar com aplicativos concorrentes. A possibilidade de atuar como motorista de empresa concorrente, ao longo da jornada normal, é prova cabal da ausência de subordinação do reclamante, até porque o empregado que pratica ato de concorrência ao empregador incorre em justa causa, a rigor da alínea “c” do artigo 482 da CLT. Friso que o estabelecimento de eventuais sanções - desligamento temporário ou definitivo da plataforma -, por descumprimento de regras contratuais não é exclusividade da relação de emprego, podendo aquelas ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. A necessidade de o autor cumprir os termos de condições dos serviços da empresa é decorrência lógica dos efeitos do contrato ao qual ele anuiu, não se prestando para configurar o requisito da subordinação. Colaciono aos autos julgados recentes deste Regional, nos quais foi afastado o vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma Uber, notadamente pela ausência de subordinação. Vejamos: “MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe, às suas expensas, entregá-lo feito ao tomador. Além disso, para a configuração do vínculo de emprego é imprescindível a verificação dos critérios definidos no artigo 3º da CLT, que se constituem em trabalho com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Na ausência de qualquer desses elementos não há como se reconhecer a caracterização do vínculo de emprego. Destarte, no presente caso, ausente o elemento da subordinação, razão pela qual urge indeferir tal pedido. Apelo desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010643-77.2020.5.03.0011 (RO); Disponibilização: 25/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 716; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010297-78.2020.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 398; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)”. Por tudo isso, resta afastado o pretenso vínculo de emprego. Por tais fundamentos, ausentes os requisitos inarredáveis à configuração do vínculo de emprego, julgo improcedentes os pedidos afetos a esta relação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. E haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (culpa objetiva). A seu turno, dispõe o artigo 186, que são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano (culpa subjetiva), o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, sendo certo que o empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, a teor do que prescreve o artigo 932, III, do Código Civil de 2002. As alegações do reclamante não foram comprovadas por qualquer indício de prova produzido nos autos. Ademais, quanto aos direitos de ordem material, ressalto que não se caracteriza o dano moral pelo mero inadimplemento de parcelas contratuais ou rescisórias. Dessa forma, ausentes os requisitos inarredáveis do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 22), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ANTONIO CARLOS SOBRINHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$1.534,17, calculadas sobre R$ 76.708,62, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS SOBRINHO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001906-07.2023.8.26.0356" – Página 1 de 2

Adelmo Figueiredo Ramos Amaral e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Adelmo Figueiredo Ramos Amaral e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Adriano Guimaraes Almeida e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Adriano Guimaraes Almeida e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Jose Milson Alves Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Antonio Carlos Sobrinho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Antonio Carlos Sobrinho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.