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"1001906-07.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca

Resultados para "1001906-07.2023.8.26.0356"

Marcos Da Silva Bruno x Andre Muszkat e outros

ID: 333193840

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001884-47.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA BRUNO

Polo Passivo:

ANDRE MUSZKAT GUILHERME FRANCIS SANTOS OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BRUNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001884-47.2024.8.06.0222 Dispensado o rela… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001884-47.2024.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei n°9099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS proposta por SC COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA em face de DLOCAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A, DIVINÓPOLIS VIDROS LTDA e BENJAMIN ANTÔNIO DOS SANTOS, nos termos da inicial. A parte autora alega ter sofrido prejuízo financeiro no valor de R$ 23.436,17 em razão do pagamento de um imposto, por meio de boleto bancário fraudado, cujo código de barras foi adulterado. Segundo a narrativa, a fraude consistiu na modificação do código de barras do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujos dados constantes permaneciam corretos, o que impediu a detecção imediata do golpe. Relata que o boleto foi recebido via e-mail enviado pela empresa de contabilidade contratada pela autora, havendo indícios de que a fraude pode ter se originado da interceptação ou clonagem da conta de e-mail da própria autora ou do referido escritório contábil. Sustenta ter comunicado a ocorrência da fraude quase que imediatamente ao Banco Santander (protocolo nº 243971973) e à empresa DLOCAL (protocolo nº 7183841), solicitando o cancelamento do pagamento e a restituição dos valores, as instituições não tomaram providências efetivas para evitar a compensação do boleto. Informa que o pagamento foi realizado no dia 20/09/2024, às 08h28min02s e efetuou a comunicação do fato em tempo hábil. A DLOCAL, inclusive, informou que a compensação do boleto ocorreria apenas no dia seguinte. Em razão de tais fatos, requer: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 23.436,17; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Audiência de conciliação infrutífera. Citados, os réus DLOCAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de ato ilícito e consequente ausência de responsabilidade civil. Consta decisão decretando a revelia dos réus DIVINÓPOLIS VIDROS LTDA e BENJAMIN ANTÔNIO DOS SANTOS. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. I - DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como falar de ilegitimidade passiva da ré ainda que deflagrada a partir de engodo perpetrado por terceiro estelionatário. De acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ, tal questão há de ser abordada como mérito, dada à necessidade de incursão probatória no espectro dos deveres e participação da ré na operação alegadamente fraudulenta em que incorrera a parte demandante. Passo à análise do mérito. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que estende a condição de destinatário final à pessoa jurídica, permitindo a aplicação do Código Consumerista, notadamente quando a pessoa jurídica em questão apresenta alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor de serviços (REsp nº 1.195.642-RJ), situação que se adequa à hipótese dos autos. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova uma vez verificada a verossimilhança das alegações autorais bem como que a parte autora é hipossuficiente em relação aos promovidos. Dispõe o Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte do réus, além de hipótese de dano indenizável. Analisando detidamente o acervo probatório construído na demanda, entendo que restou provado o fato constitutivo do direito autoral. Ressalte-se que a responsabilidade das instituições financeiras em casos de pagamento de boletos fraudulentos encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 14 e 20, que preveem a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora comunicou a fraude de forma imediata, minutos após a realização da transação, oportunidade em que solicitou o cancelamento da compensação bancária e a restituição do valor indevidamente pago. Ainda assim, os réus não adotaram medidas eficazes para impedir o repasse dos valores à conta fraudulenta, mesmo diante da possibilidade técnica e temporal de bloqueio da operação. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, uma vez alertada em tempo hábil sobre a ocorrência da fraude, a instituição financeira tem o dever de atuar de forma diligente, com a adoção de mecanismos que impeçam a conclusão do pagamento, sob pena de responder pelos prejuízos suportados pelo consumidor. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços, inclusive nos casos de pagamento de boleto fraudado, se demonstrada a comunicação em tempo hábil e a inércia da instituição na adoção de medidas para impedir a compensação." (TJSP - Apelação Cível nº 1001906-58.2021.8.26.0006, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 09/05/2022) No mesmo sentido: "Se a instituição financeira, mesmo comunicada imediatamente da fraude, não adota providências para bloquear ou cancelar o pagamento, configura-se a falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores pagos." (TJSP - Apelação Cível nº 1044770-52.2023.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 03/09/2024) Portanto, ao não agir de forma diligente diante da comunicação tempestiva da vítima, os réus incorreram em falha na prestação do serviço bancário, respondendo solidariamente pela reparação integral dos danos sofridos, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. A parte autora se desincumbiu do ônus probatório e comprovou o direito indenização pelos danos materiais relatados na inicial. No entanto, em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. A reparação moral devida à pessoa jurídica exige inequívoca demonstração de que a empresa teve por prejudicada sua credibilidade/reputação, situação não restou evidenciada na demanda. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: 1. CONDENAR ambos os réus, solidariamente, a pagar ao autor o total de R$ 23.436,17, à título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), mais juros simples de mora, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas STJ n. 43 e 54). 2. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001906-07.2023.8.26.0356"

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