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Processo nº 9001060-62.2025.8.23.0000

ID: 276034206

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001060-62.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO BARRETO PANTOJA

Polo Passivo:

HC 900106062.2025.8.23.0000

Advogados:

SIDNEI ARAUJO DO ESPIRITO SANTO

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1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direi… 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SIDNEI ARAÚJO DO ESPÍRITO SANTO, em favor de DIVALDO BARRETO PANTOJA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, que indeferiu seu pedido de transferência da execução da pena para a Comarca de Mocajuba/PA, local onde o paciente se encontra custodiado desde 24/10/2024. Passo a examinar o pedido urgente. A liminar, em sede de habeas corpus, é medida cautelar excepcional. Não me convencem, a princípio, os argumentos da impetração. Com efeito, nos termos do art. 66, V, “g”, da LEP compete ao juízo da execução decidir sobre o local de cumprimento da pena, incluída a transferência de preso. Por sua vez, o art. 86, § 3.º, da LEP dispõe, expressamente, que: “caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.” No caso, conforme consta da decisão impugnada, foi expedida carta precatória à Comarca de Mocajuba/PA para apuração da existência de vaga e da conveniência da transferência, tendo sido informado, no retorno da diligência, que não há vaga disponível no sistema prisional 2 daquela localidade, circunstância que motivou o indeferimento do pedido (EPs 52.1 e 31.9 – Processo de Execução n.º 1001906-25.2024.8.23.0010 – SEEU). Tal decisão tem respaldo legal e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a transferência do preso para local próximo ao domicílio de sua família não constitui direito absoluto, competindo ao juízo da execução avaliar a conveniência da medida (STJ, AgRg no HC 462.085/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 09/10/2018; e AgRg no RHC 137.348/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 19/10/2022). PELO EXPOSTO, ausente o fumus boni juris, indefiro o pedido de liminar. Dispenso as informações da autoridade indigitada coatora (art. 173, III, do RITJRR). Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Intime(m)-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 9001060-62.2025.8.23.0000

ID: 276033803

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001060-62.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO BARRETO PANTOJA

Polo Passivo:

HC 900106062.2025.8.23.0000

Advogados:

SIDNEI ARAUJO DO ESPIRITO SANTO

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1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direi… 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SIDNEI ARAÚJO DO ESPÍRITO SANTO, em favor de DIVALDO BARRETO PANTOJA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, que indeferiu seu pedido de transferência da execução da pena para a Comarca de Mocajuba/PA, local onde o paciente se encontra custodiado desde 24/10/2024. Passo a examinar o pedido urgente. A liminar, em sede de habeas corpus, é medida cautelar excepcional. Não me convencem, a princípio, os argumentos da impetração. Com efeito, nos termos do art. 66, V, “g”, da LEP compete ao juízo da execução decidir sobre o local de cumprimento da pena, incluída a transferência de preso. Por sua vez, o art. 86, § 3.º, da LEP dispõe, expressamente, que: “caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.” No caso, conforme consta da decisão impugnada, foi expedida carta precatória à Comarca de Mocajuba/PA para apuração da existência de vaga e da conveniência da transferência, tendo sido informado, no retorno da diligência, que não há vaga disponível no sistema prisional 2 daquela localidade, circunstância que motivou o indeferimento do pedido (EPs 52.1 e 31.9 – Processo de Execução n.º 1001906-25.2024.8.23.0010 – SEEU). Tal decisão tem respaldo legal e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a transferência do preso para local próximo ao domicílio de sua família não constitui direito absoluto, competindo ao juízo da execução avaliar a conveniência da medida (STJ, AgRg no HC 462.085/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 09/10/2018; e AgRg no RHC 137.348/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 19/10/2022). PELO EXPOSTO, ausente o fumus boni juris, indefiro o pedido de liminar. Dispenso as informações da autoridade indigitada coatora (art. 173, III, do RITJRR). Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Intime(m)-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 9001060-62.2025.8.23.0000

ID: 327331519

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001060-62.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO BARRETO PANTOJA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

SIDNEI ARAUJO DO ESPIRITO SANTO

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1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direi… 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SIDNEI ARAÚJO DO ESPÍRITO SANTO, em favor de DIVALDO BARRETO PANTOJA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, que indeferiu seu pedido de transferência da execução da pena para a Comarca de Mocajuba/PA, local onde o paciente se encontra custodiado desde 24/10/2024. Sustenta o impetrante que o paciente foi definitivamente condenado a 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2.º, II e IV, do CP. Aduz que o mandado de prisão, expedido em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, foi cumprido no Estado do Pará, encontrando-se o paciente atualmente custodiado na cidade de Mocajuba/PA. Assevera que o paciente solicitou ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR a transferência da execução da pena para a Comarca de Mocajuba/PA, local onde se encontra custodiado, com a consequente declinação de competência, mas o pedido foi indeferido pelo referido Juízo. Argumenta que a permanência do paciente na Comarca de Mocajuba/PA “ajudaria de forma significativa o contato com sua família e por consequência a sua reeducação social”. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja assegurada a “permanência do reeducando DIVALDO BARRETO PANTOJA na Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba – UCR MOCAJUBA” e 2 determinada a “transferência de seu processo de execução penal que tramita na comarca de Boa Vista para a comarca de Mocajuba”. Juntou documento (EP 1.2). No EP 5.1, foi indeferida a liminar e dispensadas as informações. Em parecer (EP 9.1), o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 15 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 3 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Conheço da presente impetração, porque esta Corte consolidou o entendimento de que algumas questões relativas à execução penal, que demandem soluções urgentes, podem ser desafiadas através de habeas corpus, pois a utilização do recurso próprio frustraria a pretensão do paciente, ante a possível ineficácia da medida, se apenas ao final fosse concedida. No mérito, merece ser indeferido o writ. Com efeito, nos termos do art. 66, V, “g”, da LEP, compete ao juízo da execução decidir sobre o local de cumprimento da pena, incluída a transferência de preso. Por sua vez, o art. 86, § 3.º, do mesmo diploma, estabelece, expressamente, que: “caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos”. No caso, conforme consta da decisão impugnada, foi expedida carta precatória à Comarca de Mocajuba/PA para apuração da existência de vaga e da conveniência da transferência, tendo sido informado, no retorno da diligência, que não há vaga disponível no sistema prisional daquela localidade, circunstância que motivou o indeferimento do pedido (EPs 52.1 e 31.9 – Processo de Execução n.º 1001906-25.2024.8.23.0010 – SEEU). Tal decisão tem respaldo legal e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a transferência do preso para local próximo ao domicílio de sua família não constitui direito absoluto, competindo ao juízo da execução avaliar a 4 conveniência da medida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO PARA GARANTIR A ISONOMIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DIREITO DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão vergastada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. II - Ademais, ficou assentado que o paciente não teria satisfeito requisito objetivo, imposto com a finalidade de garantir tratamento isonômico entre os reeducandos que apresentam a mesma pretensão. Desta forma, existindo motivação concreta e suficiente para o indeferimento da transferência do paciente para cumprir pena em local mais próximo de sua família, não há que se falar em constrangimento ilegal. III - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Indevida a análise de tese suscitada apenas em sede de agravo regimental, concernente ao direito de visitas, por caracterizar indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 462.085/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018). PELO EXPOSTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem. É como voto. 5 Boa Vista, 15 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 6 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001060-62.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Sidnei Araújo do Espírito Santo. Paciente: Divaldo Barreto Pantoja. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONHECIMENTO – CASO URGENTE – MÉRITO – TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE VAGA – CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ORDEM DENEGADA. 1. Esta corte consolidou o entendimento de que algumas questões relativas à execução penal, que demandem soluções urgentes, podem ser desafiadas através de habeas corpus, pois a utilização do recurso próprio frustraria a pretensão do paciente, ante a possível ineficácia da medida, se apenas ao final fosse concedida. 2. Nos termos do art. 66, V, “g”, da LEP, compete ao juízo da execução decidir sobre o local de cumprimento da pena, incluída a transferência de preso. Por sua vez, o art. 86, § 3.º, do mesmo diploma, estabelece, expressamente, que: “caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.” 3. No caso, conforme consta da decisão impugnada, foi expedida carta precatória à Comarca de Mocajuba/PA para apuração da existência de vaga e da conveniência da transferência, tendo sido informado, no retorno da diligência, que não há vaga disponível no sistema prisional daquela localidade, circunstância que motivou o indeferimento do pedido. 4. Tal decisão tem respaldo legal e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a transferência do preso para local próximo ao domicílio de sua família não constitui direito 7 absoluto, competindo ao juízo da execução avaliar a conveniência da medida. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer ministerial, em conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 15 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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