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Nutri Care Produtos Nutricionais Ltda - Me x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261746208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA

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LIVIA HELENA GONELA

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POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA

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BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA contra PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada peticionou (ID 157125693), pleiteando a suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do processamento de sua recuperação judicial, bem como o cancelamento de penhoras ou constrições e o recolhimento de eventuais cartas precatórias ou ofícios judiciais referentes à penhora de bens em seu nome. Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (ID 160150386). Pois bem. No caso, vislumbra-se a plausibilidade no direito invocado pela executada, haja vista o deferimento do processamento da recuperação judicial perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1067393-13.2023.8.26.0100 (ID 157125703). Diante disso, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta decisão, até a efetivação ou não da recuperação judicial. Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio do executado. Indefiro o pedido de cancelamento de penhoras ou constrições, bem como o recolhimento de cartas precatórias ou ofícios judiciais, uma vez que não foi determinada qualquer ordem nesse sentido no presente processo. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo a executada informar a atual situação processual de sua recuperação judicial e o exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito executivo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mcl Empreendimentos E Negóvios Ltda x Gustavo Barbaroto Paro

ID: 328117209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-30.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MCL EMPREENDIMENTOS E NEGóVIOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO BARBAROTO PARO

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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DANILO GERALDI ARRUY

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Processo 0002058-30.2025.8.26.0024 (processo principal 1089606-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Mcl Empreendimentos e Negóvios Ltda - Gustavo…

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Elisabete Budin Esteves e outros x Mauro Ferreira Torres

ID: 328421630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019184-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BUDIN ESTEVES ELISA BUDIN ESPóLIO DE SôNIA REGINA CALVANESE FáTIMA CALVANESE D'AMICO REGINA MARCIA NOVAES GAETA ROMUALDO BUDIN JúNIOR, SIMONE CALVANESE D’AMICO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA TORRES

Intimação

Advogados:

MADALENA SALMERÃO GUEDES

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico… Processo 1019184-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simone Calvanese D’amico - - Romualdo Budin Júnior, - - Regina Marcia Novaes Gaeta - - Fátima Calvanese D'amico - - Elisabete Budin Esteves - - Elisa Budin - - Espólio de Sônia Regina Calvanese - Mauro Ferreira Torres - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Defiro, também, a pesquisa CENSEC em nome do executado. - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

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Luciane Maria Inocêncio De Souza x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332572750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146254-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA INOCêNCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1146254-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciane Maria Inocêncio de Souza - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - ante o trânsito em julga… Processo 1146254-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciane Maria Inocêncio de Souza - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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A. A. De A. x J. B. S. De O.

ID: 334091498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1044986-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A.

Polo Passivo:

J. B. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO

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ANDERSON FERNANDES DE LIMA

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Processo 1044986-13.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - A.A.A. - J.B.S.O. - Vistos, Fls. 2093/2096: Indefiro a intimação via Whatsapp, uma vez que não …

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Maxxi Consultoria Empresarial & Organização De Arquivos E Pastas Eireli x Bela Prata Transportes Sorocaba Ltda

ID: 335530785

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156051-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXXI CONSULTORIA EMPRESARIAL & ORGANIZAçãO DE ARQUIVOS E PASTAS EIRELI

Polo Passivo:

BELA PRATA TRANSPORTES SOROCABA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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IGOR CUNHA ARANTES CASTRO

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MATEUS AIMORE CARRETEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156051-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156051-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maxxi Consultoria Empresarial & Organização de Arquivos e Pastas Eireli - Apelado: Bela Prata Transportes Sorocaba Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso, com observação, V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - NULIDADE DA AVENÇA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELAS CONTRATANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS POR SOCIEDADE SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 1º, II, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 166, VII, DO CC, É DE SER RECONHECIDA A NULIDADE DAS AVENÇAS, COM A NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REMUNERATÓRIO PAGO PELAS AUTORAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Aimore Carreteiro (OAB: 256748/SP) - Igor Cunha Arantes Castro (OAB: 343522/SP) - Miguel Augusto Nisizaki (OAB: 412421/SP) - 5º andar

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Condomínio Edificio Andorinhas x Dora Martin Strilicherk e outros

ID: 335530240

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230663-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ANDORINHAS

Polo Passivo:

DORA MARTIN STRILICHERK FERNANDO DURAN POCH

Entrados

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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JUNIOR BARBOSA DA SILVA

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MAYSA DA CRUZ PEREIRA SANT´ANA

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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SERGIO DE PAULA SOUZA

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ANDREA DE ANDRADE VERÍSSIMO DE SOUZA

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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BRYANN WINGESTER ALVES

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MARIA SALETE GOES DE MOURA

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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MAURO ROSNER

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PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA

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PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA

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MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

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PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2230663-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2230663-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1060312-13.2023.8.26.0100; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Condomínio Edificio Andorinhas; Advogado: Fabio Augusto Soares de Freitas (OAB: 168202/SP); Advogada: Maria Jose Soares de Freitas (OAB: 49035/SP); Agravada: Dora Martin Strilicherk; Advogado: Pedro Hermes Santos Schoola (OAB: 448634/SP); Agravado: Fernando Duran Poch; Advogado: Pedro Hermes Santos Schoola (OAB: 448634/SP); Advogado: Mauro Rosner (OAB: 107633/SP); Interessado: Espólio de Salviano Mendes Candota, Representado Pelo Inventariante Dativo Dr. Marcos Vinicius Sanchez (Oab/sp 125.108); Advogado: Marcos Vinicius Sanchez (OAB: 125108/SP); Interessada: Eunice Delgado Lourenço Chaves; Advogada: Maria Salete Goes de Moura (OAB: 95659/SP); Interessado: Luiz Afonso Modesto Moura; Advogado: Bryann Wingester Alves (OAB: 347695/SP); Interessado: Adalberto Ferreira da Silva e outro; Advogada: Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP); Interessada: Francisca Costa Fernandes; Advogada: Andrea de Andrade Veríssimo de Souza (OAB: 126269/SP); Interessado: Adelia Flausino Leite e outros; Advogado: Sergio de Paula Souza (OAB: 268328/SP); Interessado: Carlos Iremar da Silva; Advogado: Ariston Pereira de Sá Filho (OAB: 355664/SP); Interessado: Julio Cesar Pereira Mendes (Natasha Mendes); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Marco Antonio Gonçalves dos Santos; Advogada: Maysa da Cruz Pereira Sant´ana (OAB: 338925/SP); Interessado: Andreia de Freitas Nunes e outro; Advogado: Junior Barbosa da Silva (OAB: 321282/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Interessado: Maria Apareccida Fagundes; Advogado: Thiago Ribeiro Domingues (OAB: 438515/SP)

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Lucas Marcilio De Castro Pereira Proa Filippi x Luiz Antonio Pardo Na Pessoa Da Locatária 180 Graus Comercial E Alimentos Ltda e outros

ID: 337706976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1154208-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCILIO DE CASTRO PEREIRA PROA FILIPPI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PARDO NA PESSOA DA LOCATáRIA 180 GRAUS COMERCIAL E ALIMENTOS LTDA MARIA JOSé RODRIGUES PESTANA PARDO NA PESSOA DA LOCATáRIA 180 GRAUS COMERCIAL E ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMEI COELHO

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MICHEL KAPASI

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ARIANE DA COSTA MANÇO JOAQUIM

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ANA LUISA SARDINHA GOMES

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Processo 1154208-13.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lucas Marcilio de Castro Pereira Proa Filippi - Luiz Antonio Pardo na pessoa da locatá…

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Ayrton Alves Aranha Junior e outros x Municipio De Araucaria e outros

ID: 256565925

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001140-51.2015.5.09.0654

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON ALVES ARANHA JUNIOR EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. JOAO MATIAS LOCH

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAUCARIA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO

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PATRICIA DARINA CAMENAR

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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TALITA MUSEMBANI

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DANIEL JIMENEZ ORMIANIN

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001140-51.2015.5.09.0654 : AYRTON ALVES ARANHA JUNIOR : PRO SAUDE - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001140-51.2015.5.09.0654 : AYRTON ALVES ARANHA JUNIOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f102fcb proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS 1. RELATÓRIO Vistos, etc. PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA apresentaram Impugnação aos Cálculos Readequados, insurgindo-se pelas razões expostas nas petições de ID. 3d4fb3c e aa3cf77, respectivamente. Manifestação do contador no ID. 0dc1efa. É, em síntese, o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE Admitidas as Impugnações aos Cálculos Readequados em tela, porque tempestivas e subscritas por advogado habilitado. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. IMPUGNAÇÃO DA 1ª RÉ Afirma a Executada que a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação (25/05/2023). Pois bem. Em se tratando de readequação de cálculos, somente são cabíveis insurgências relativas aos pontos nos quais estes foram retificados ou se ocorrem discrepâncias entre os cálculos anteriores e os ora apresentados. Não se admite, no presente momento processual, a apresentação de questionamentos que deveriam ter sido levantados na primeira oportunidade, sob pena de se eternizar a execução e a possibilidade de sua revisão. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado no item III da OJ EX SE 38 deste E. Tribunal: “III - Erro. Critério de cálculo. Preclusão. Quando o erro relaciona-se com critério de cálculo cabe à parte a impugnação especifica e detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão”. Era ônus da parte suscitar, no momento oportuno, todas as questões que pretendia ver alteradas. Assim não procedendo, tem-se que anuiu com os cálculos nesses pontos, sendo inadmissível a impugnação extemporânea. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO INALTERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Acolhidas em parte as impugnações aos cálculos de liquidação e determinada a retificação parcial da conta, nova impugnação apresentada pelas partes deve se restringir aos cálculos retificados e às questões já suscitadas na primeira impugnação. Se os cálculos periciais anteriores à retificação já contemplavam determinado critério de cálculo, impugnação desse critério somente após a retificação dos cálculos encontra óbice na preclusão. Agravo de petição do primeiro executado a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000116-28.2010.5.09.0665. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 09/02/2021. Publicado em 23/02/2021. Disponível em: Ainda que assim não fosse, em consulta aos autos 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, verifica-se que a data do pedido de recuperação corresponde a 30/05/2023, não se constatando qualquer incorreção. Rejeito. 3.2. IMPUGNAÇÃO DA 2ª RÉ Após a apresentação dos cálculos readequados pelo contador, foi determinada a intimação das partes para impugnação fundamentada aos cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, com base no art. 879, § 2º, da CLT. Contudo, a peça processual subscrita pelo advogado (ID. aa3cf77) limita-se remeter às "planilhas de cálculos" oferecidas pelo contador (ID. 61138d2 e 71a2511), de modo que tal impugnação revelou-se genérica. Note-se que a embargante se limita a dizer que calculou valor inferior ao do calculista, mas não informou onde se encontram os erros do cálculo apresentado pelo perito nomeado pelo juiz, o que impossibilita o exame das questões trazidas. Competia à parte na peça de impugnação apresentar seu inconformismo com a indicação precisa dos supostos equívocos do auxiliar do juízo, oferecendo a fundamentação jurídica necessária para acolhimento do pedido. Ao simplesmente fazer remissão à manifestação do contador, a impugnação não preenche o requisito da dialeticidade, bem como sepulta a questão do ônus da argumentação tão caro ao processo moderno. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado no item III da OJ EX SE 38 deste E. Tribunal: “III - Erro. Critério de cálculo. Preclusão. Quando o erro relaciona-se com critério de cálculo cabe à parte a impugnação especifica e detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão”. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR PARECER CONTÁBIL. NÃO CONHECIMENTO. A mera juntada de cálculos por assistente técnico, sem impugnação específica à conta elaborada pelo perito judicial na peça processual, apontando os itens nos quais se entende haver diferenças de valores devidos, e sem apresentação de fatos e fundamentos que justifiquem a diferença alegada, trazendo a análise contábil do auxiliar para dentro da discussão processual, não atende a exigência do § 2º do art. 879 da CLT. Recurso do exequente não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0024420-43.2021.5.24.0001. Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/02/2023. Publicado em 08/02/2023. Disponível em: Rejeito. 4. DEPÓSITO RECURSAL Compulsando os autos, verifico que a primeira ré efetuou depósito recursal no ID. 477aba2 (R$ 8.959,63 em 17/10/2016). De acordo com o atual entendimento da Seção Especializada deste Regional, os valores objeto de penhoras e/ou depósitos recursais existentes nos autos, mesmo quando realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, não podem mais ser liberados às partes, devendo ser encaminhados ao Juízo da Recuperação Judicial, que deliberará a respeito de sua destinação. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o depósito recursal acima certificado à disposição do Juízo. Ato contínuo, deverá a CEF proceder à transferência do saldo total para outra conta judicial, vinculada aos autos 1067393-13.2023.8.26.0100. Por celeridade e economia processual, cópia da presente decisão, devidamente assinada, acompanhada da respectiva GFIP, servirá como ofício à Caixa Econômica Federal. Comprovada a transferência, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial, 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, no interesse dos autos n. 1067393-13.2023.8.26.0100, dando ciência. Atribuo força de ofício à presente decisão. 5. CONCLUSÃO ISSO POSTO, CONHEÇO das Impugnações aos Cálculos Readequados; no mérito, REJEITO as pretensões deduzidas pelas Executadas, tudo nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Julgo definitivamente delimitados os valores da execução, nos termos dos cálculos de ID. e934bca. Oficie-se à CEF, nos termos do item 4. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação dos créditos concursais no Juízo Recuperacional, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, sendo que a atualização deverá incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial, conforme inciso II do referido dispositivo legal. Quanto aos créditos extraconcursais, junte-se aos autos a respectiva atualização e intime-se a executada para pagá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. ARAUCARIA/PR, 14 de abril de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AYRTON ALVES ARANHA JUNIOR

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Ayrton Alves Aranha Junior e outros x Municipio De Araucaria e outros

ID: 256565956

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001140-51.2015.5.09.0654

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON ALVES ARANHA JUNIOR EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. JOAO MATIAS LOCH

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAUCARIA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DARINA CAMENAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JIMENEZ ORMIANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001140-51.2015.5.09.0654 : AYRTON ALVES ARANHA JUNIOR : PRO SAUDE - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001140-51.2015.5.09.0654 : AYRTON ALVES ARANHA JUNIOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f102fcb proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS 1. RELATÓRIO Vistos, etc. PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA apresentaram Impugnação aos Cálculos Readequados, insurgindo-se pelas razões expostas nas petições de ID. 3d4fb3c e aa3cf77, respectivamente. Manifestação do contador no ID. 0dc1efa. É, em síntese, o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE Admitidas as Impugnações aos Cálculos Readequados em tela, porque tempestivas e subscritas por advogado habilitado. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. IMPUGNAÇÃO DA 1ª RÉ Afirma a Executada que a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação (25/05/2023). Pois bem. Em se tratando de readequação de cálculos, somente são cabíveis insurgências relativas aos pontos nos quais estes foram retificados ou se ocorrem discrepâncias entre os cálculos anteriores e os ora apresentados. Não se admite, no presente momento processual, a apresentação de questionamentos que deveriam ter sido levantados na primeira oportunidade, sob pena de se eternizar a execução e a possibilidade de sua revisão. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado no item III da OJ EX SE 38 deste E. Tribunal: “III - Erro. Critério de cálculo. Preclusão. Quando o erro relaciona-se com critério de cálculo cabe à parte a impugnação especifica e detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão”. Era ônus da parte suscitar, no momento oportuno, todas as questões que pretendia ver alteradas. Assim não procedendo, tem-se que anuiu com os cálculos nesses pontos, sendo inadmissível a impugnação extemporânea. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO INALTERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Acolhidas em parte as impugnações aos cálculos de liquidação e determinada a retificação parcial da conta, nova impugnação apresentada pelas partes deve se restringir aos cálculos retificados e às questões já suscitadas na primeira impugnação. Se os cálculos periciais anteriores à retificação já contemplavam determinado critério de cálculo, impugnação desse critério somente após a retificação dos cálculos encontra óbice na preclusão. Agravo de petição do primeiro executado a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000116-28.2010.5.09.0665. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 09/02/2021. Publicado em 23/02/2021. Disponível em: Ainda que assim não fosse, em consulta aos autos 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, verifica-se que a data do pedido de recuperação corresponde a 30/05/2023, não se constatando qualquer incorreção. Rejeito. 3.2. IMPUGNAÇÃO DA 2ª RÉ Após a apresentação dos cálculos readequados pelo contador, foi determinada a intimação das partes para impugnação fundamentada aos cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, com base no art. 879, § 2º, da CLT. Contudo, a peça processual subscrita pelo advogado (ID. aa3cf77) limita-se remeter às "planilhas de cálculos" oferecidas pelo contador (ID. 61138d2 e 71a2511), de modo que tal impugnação revelou-se genérica. Note-se que a embargante se limita a dizer que calculou valor inferior ao do calculista, mas não informou onde se encontram os erros do cálculo apresentado pelo perito nomeado pelo juiz, o que impossibilita o exame das questões trazidas. Competia à parte na peça de impugnação apresentar seu inconformismo com a indicação precisa dos supostos equívocos do auxiliar do juízo, oferecendo a fundamentação jurídica necessária para acolhimento do pedido. Ao simplesmente fazer remissão à manifestação do contador, a impugnação não preenche o requisito da dialeticidade, bem como sepulta a questão do ônus da argumentação tão caro ao processo moderno. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado no item III da OJ EX SE 38 deste E. Tribunal: “III - Erro. Critério de cálculo. Preclusão. Quando o erro relaciona-se com critério de cálculo cabe à parte a impugnação especifica e detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão”. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR PARECER CONTÁBIL. NÃO CONHECIMENTO. A mera juntada de cálculos por assistente técnico, sem impugnação específica à conta elaborada pelo perito judicial na peça processual, apontando os itens nos quais se entende haver diferenças de valores devidos, e sem apresentação de fatos e fundamentos que justifiquem a diferença alegada, trazendo a análise contábil do auxiliar para dentro da discussão processual, não atende a exigência do § 2º do art. 879 da CLT. Recurso do exequente não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0024420-43.2021.5.24.0001. Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/02/2023. Publicado em 08/02/2023. Disponível em: Rejeito. 4. DEPÓSITO RECURSAL Compulsando os autos, verifico que a primeira ré efetuou depósito recursal no ID. 477aba2 (R$ 8.959,63 em 17/10/2016). De acordo com o atual entendimento da Seção Especializada deste Regional, os valores objeto de penhoras e/ou depósitos recursais existentes nos autos, mesmo quando realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, não podem mais ser liberados às partes, devendo ser encaminhados ao Juízo da Recuperação Judicial, que deliberará a respeito de sua destinação. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o depósito recursal acima certificado à disposição do Juízo. Ato contínuo, deverá a CEF proceder à transferência do saldo total para outra conta judicial, vinculada aos autos 1067393-13.2023.8.26.0100. Por celeridade e economia processual, cópia da presente decisão, devidamente assinada, acompanhada da respectiva GFIP, servirá como ofício à Caixa Econômica Federal. Comprovada a transferência, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial, 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, no interesse dos autos n. 1067393-13.2023.8.26.0100, dando ciência. Atribuo força de ofício à presente decisão. 5. CONCLUSÃO ISSO POSTO, CONHEÇO das Impugnações aos Cálculos Readequados; no mérito, REJEITO as pretensões deduzidas pelas Executadas, tudo nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Julgo definitivamente delimitados os valores da execução, nos termos dos cálculos de ID. e934bca. Oficie-se à CEF, nos termos do item 4. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação dos créditos concursais no Juízo Recuperacional, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, sendo que a atualização deverá incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial, conforme inciso II do referido dispositivo legal. Quanto aos créditos extraconcursais, junte-se aos autos a respectiva atualização e intime-se a executada para pagá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. ARAUCARIA/PR, 14 de abril de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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