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Processo nº 1036353-65.2025.8.11.0001

ID: 283338420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036353-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CASTELO BRANCO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIQUE RODRIGUES FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036353-65.2025.8.11.0001. AUTOR: TANIA CASTELO BRANCO ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, …

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Processo nº 1036353-47.2022.8.11.0041

ID: 306233747

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036353-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRO LOTICI VIGOR COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis 1036353-47.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ELIZANDRO LOTICI. Compulsando os autos, verifico que, a parte exequente …

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Processo nº 1026592-81.2023.8.11.0000

ID: 309329569

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026592-81.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO LOTICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026592-81.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): ELIZANDRO LOTICI RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recur…

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Nutri Care Produtos Nutricionais Ltda - Me x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261746208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA contra PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada peticionou (ID 157125693), pleiteando a suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do processamento de sua recuperação judicial, bem como o cancelamento de penhoras ou constrições e o recolhimento de eventuais cartas precatórias ou ofícios judiciais referentes à penhora de bens em seu nome. Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (ID 160150386). Pois bem. No caso, vislumbra-se a plausibilidade no direito invocado pela executada, haja vista o deferimento do processamento da recuperação judicial perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1067393-13.2023.8.26.0100 (ID 157125703). Diante disso, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta decisão, até a efetivação ou não da recuperação judicial. Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio do executado. Indefiro o pedido de cancelamento de penhoras ou constrições, bem como o recolhimento de cartas precatórias ou ofícios judiciais, uma vez que não foi determinada qualquer ordem nesse sentido no presente processo. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo a executada informar a atual situação processual de sua recuperação judicial e o exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito executivo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Med Center Comercial Ltda x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 306441582

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MED CENTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006. AUTOR(A): MED CENTER COMERCIAL LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006. AUTOR(A): MED CENTER COMERCIAL LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos. Trata-se de ação monitória, promovida por MED CENTER COMERCIAL LTDA em face de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 no qual pugna pela ordem judicial para validação de seu crédito. Sem mais delongas, conforme consta em pedido anexado ao id. 164172269, a requerida informa a interposição de ação para iniciar a recuperação judicialmente, o que foi deferido pelo Juízo respectivo na ação nº 1067393-13.2023.8.26.0100 - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Ainda, conforme consta da referida decisão, proferida em consonância com o disposto na Lei nº 11.101/2005, devem ser suspensas todas as execuções, extrajudiciais ou cumprimentos de sentença, com exceção daquelas que já tenham sido extintas pelo cumprimento, ou aquelas em que, já efetivada penhora, tenha decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou tenha transitado em julgado a sentença proferida na impugnação ou embargos. Da análise dos autos, verifico que, os autos encontra-se em fase de execução (id. 90569842) em razão do não adimplemento pela parte do acordo realizado. Assim, dando cumprimento à aludida decisão, DECLARO SUSPENSO o presente processo, na forma descrita no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Cientifiquem as partes de que eventuais requerimentos somente serão analisados depois de findo o prazo de suspensão determinado pelo Juízo acima informado, salvo se sobrevier outra deliberação em sentido diverso. Referido prazo deve ser contado em dias úteis, conforme consta expressamente da decisão em comento. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos os autos para deliberações. Retifique-se a ação para execução. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, certifique-se, após, vista ao exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cáceres, 23 de junho de 2025.

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Integrade Solucoes De Informatica, Controle Patrimonial E Avaliacoes Ltda - Me x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 276008147

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005582-31.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRADE SOLUCOES DE INFORMATICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAETANO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005582-31.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: INTEGRADE SOLUCOES DE INFORMATICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIACOES LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005582-31.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: INTEGRADE SOLUCOES DE INFORMATICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIACOES LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos. Sem mais delongas, da análise dos autos, verifico que o processo encontram-se em fase localização de bens para penhora em razão do não adimplemento pela parte requerida, a qual foi intimada para pagamento contudo, mesmo após ter sofrido penhora em contas bancárias, não adimpliu totalmente o débito. Verifico que ao id.162077496 a executada anexa ao processo pedido de suspensão da executiva considerando o deferimento para recuperação judicial e, pugna que seja o Juízo o competente para análise dos pedido e demais deliberação nos autos, até que finalize o prazo da recuperação judicial. Pugna ainda, que sejam os valores penhorados até o recebimento da recuperação devolvidos à requerida - id.179228702. Intimada, por sua vez a requerente ao id.182285523, pugna pela manutenção do prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores localizados e penhorados, bem como a manutenção das restrições. Pois bem. Volvendo os olhos ao feito, verifico que ao id.182285537 foi mantida a recuperação judicial da requerida Pró-Saúde, contudo, do teor da decisão não houve indicação para fossem devolvidos os valores constantes nestes autos, devendo a parte interessada requerer perante ao Juízo vara de falências respectivo (1067393-13.2023.8.26.0100). Destarte, comprovado a existência de ordem judicial que deferiu a recuperação judicial e sendo o crédito anterior a decisão, é medida que se impõe o acolhimento parcial dos requerimentos, tão somente para suspender a presente execução pelo prazo de 180 ( cento e oitenta dias). Assim, dando cumprimento à aludida decisão, deixo de apreciar por ora a solicitação para levantamento dos valores pelo exequente e da devolução da quantia aos executados, e DECLARO SUSPENSO o presente processo, na forma descrita no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Cientifiquem as partes de que eventuais requerimentos somente serão analisados depois de findo o prazo de suspensão determinado pelo Juízo acima informado, salvo se sobrevier outra deliberação em sentido diverso. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias requererem o que for de direito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cáceres/MT, 20 de maio de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1005733-60.2022.8.11.0006

ID: 326989920

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BEATRIZ DE PAULA PAESANO EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BEATRIZ DE PAULA PAESANO EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BEATRIZ DE PAULA PAESANO em desfavor de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). Devidamente intimada para adimplir o débito, a executada sustenta que se encontra em recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falncias e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), com deferimento em 05/07/2023, posteriormente reestabelecida em 29/02/2024. Alega que o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador (setembro/2020) é anterior ao pedido de recuperação (25/05/2023), requerendo a suspensão dos presentes autos. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação judicial (ID 185799866). Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. A questão central dos autos consiste em determinar se o presente cumprimento de sentença deve prosseguir ou se deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada. Com efeito, a executada comprovou documentalmente que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 05/07/2023, a qual foi posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ, mantendo vigente o stay period. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, fixou entendimento vinculante de que, para os fins da Lei nº 11.101/2005, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se dá a partir da data do fato gerador do crédito, e não da data do seu reconhecimento judicial ou do trânsito em julgado da sentença. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11 .101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3 . Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5 . Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) – destacou-se. No caso concreto, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em setembro de 2020 (data do atendimento médico que ensejou a violência obstétrica), enquanto o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas em 25/05/2023. Portanto, inequívoca a anterioridade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda, mesmo após o prazo de 180 dias, enquanto não encerrado o processo recuperacional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 . Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) . Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) – destacou-se. A continuidade dos atos executivos violaria o princípio da igualdade de tratamento entre credores e comprometeria o plano de recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Por fim, não há prejuízo à exequente, que poderá habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme requerido por ela própria. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; b) Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; c) Determinar o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes ou encerramento da recuperação judicial; d) Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

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Tm Transportes Eireli x Coplasa Acucar E Alcool Ltda e outros

ID: 261490608

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TM TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMES FEBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA, DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id. 189603650, porquanto tempestivo. Alega o embargante, em síntese, que a sentença da Impugnação ao Cumprimento de Sentença fora omissa quanto a analise da nulidade da citação. Razão assiste a embargante. Em analise a sentença prolatada no Id. 188341741, noto que esta fora omissa quando a alegação de nulidade da citação, que por se tratar de matéria de ordem pública, independe de garantia em juízo. Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como em respeito aos princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da Simplicidade, Informalidade, Celeridade e Economia Processual, converto o julgamento do Embargos de Declaração em Julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alega a impugnante que a audiência de conciliação fora agendada para a data de 24/06/2024 às 8h40m, contudo a citação da impugnante só ocorreu por carta entregue no dia 13/06/2024, ou seja, 11 (onze) dias antes da audiência designada, afrontando assim o artigo 334 do CPC. Assim requer a nulidade da citação, com consequente anulação de todos os atos posteriores a esta. A impugnada rechaça, sob a alegação de má-fé da impugnante em razão de ter se mantido inerte durante todo tramite processual, vindo alegar nulidade somente após sentença de mérito desfavorável. Razão não assiste a impugnante, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento de vícios processuais pela parte, a qual deixa para alegar em momento oportuno, como sentença de mérito desfavorável, caracteriza chamada Nulidade da Algibeira, não combina com a boa-fé. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297572 SP 2023/0044475-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Outrora, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sua Súmula 19, prevê: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única). Assim, o prazo entre a citação e a audiência é de 48 (quarenta e oito) horas, principalmente quando esta ocorrerá por meio digital, não necessitando estar presente pessoalmente para ocorrer. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 19 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da citação, sob o argumento de que fora citada somente em 29/11/2021, isto é, em menos de 20 dias antes da data da audiência de conciliação (designada para o dia 10/12/2021), deve ser rejeitada, pois, entre a data citação e a data designada para a realização da audiência de conciliação, transcorreu prazo superior a 48 horas, consoante dispõe a Súmula 19 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única) 2. Ademais, verifico que a audiência de conciliação foi realizada por meio de videoconferência, ou seja, a parte Reclamada para se fazer presente na audiência não necessitava se deslocar de outra cidade/estado, bastava clicar no “link de acesso à audiência”, constante nos autos. 3. Ademais, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais o prazo de artigo 334 do Código de Processo Civil, que exige o interregno de 20 dias entre a intimação e a realização da audiência de conciliação. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis, supletivamente, no âmbito dos Juizados Especiais. 4. A sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação à Execução, e DETERMINO a liberação dos valores de R$ 14.460,89 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta nove centavos), com os respectivos acréscimos, por alvará judicial ao exequente e R$ 4.820,30 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos) à executada GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA; declaro a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de Sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Fernando Calmon Filho e outros x Ara Hoteis Ltda

ID: 316417076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALMON FILHO MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON

Polo Passivo:

ARA HOTEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERIDO: ARA HOTEIS LTDA Vistos. A parte executada pede, na petição de id. 198384898, que seja reconhecida a nulidade da citação e todos os atos posteriores, pois, segundo entende, foi citada e intimada na data de 31/01/2025 para comparecimento à audiência de conciliação que seria realizada em 05/02/2025, em clara afronta ao que prevê o art. 344 do CPC. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos sofridos pela parte autora, ora exequente. Intimada, a parte exequente rechaça os pedidos da devedora, sustentando que a requerida/executada fora regularmente citada, porém, deixou de comparecer à solenidade designada, bem de apresentar defesa no prazo legal, o que, portanto, ocasionou o julgamento antecipado do presente feito. É o relato. Fundamento e decido. Nota-se que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e, embora a parte executada defenda que a citação operada nesta demanda é nula, não traz elementos convincentes para o acolhimento de sua pretensão. Conforme se denota destes autos, a executada, ainda na fase de conhecimento, foi citada por AR na data de 31/01/2025, em seu endereço, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 05/02/2025 e sequer apresentou defesa. Apesar de a Lei n. 9.099/95, que rege o sistema dos Juizados Especiais, não prever prazo mínimo entre a citação/intimação e a realização da audiência conciliatória, não se aplica, de forma subsidiária, o previsto no art. 344 do CPC, por incompatibilidade com os preceitos da celeridade e efetividade, esculpidos no art. 2º da lei de regência. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Portanto, observa-se que parte ré, ora executada, foi cientificada sobre a solenidade com 5 (cinco) dias de antecedência, atendendo ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas utilizado como parâmetro pela e. Turma Recursal em julgados semelhantes ao presente, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CITAÇÃO. REALIZADA 06 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). No presente caso, a parte requerida foi regularmente citada (ID 282890697/PJe2) pelo whatsapp e recebeu toda documento do processo. O mesmo se mostrou plenamente ciente do inteiro teor do mandado de intimação." 2. A nulidade da citação deve ser afastada, diante da comprovação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Analisando os autos, vê-se que a recorrente não apresentou justificativa de sua ausência em audiência de conciliação no prazo. 4. Inaplicabilidade do artigo 334, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, ante o princípio da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito - Relator (N.U 1004657-03.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. No Juizado Especial, a citação somente é válida se realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência à audiência de conciliação (Súmula 19 da Turma Recursal Única do TJMT). Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil estabeleça um prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a audiência de conciliação ou de mediação, este dispositivo legal não se aplica aos procedimentos dos Juizados Especiais (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). No caso dos autos, a parte reclamada foi citada em 26/7/2024 (ID 271488868/PJe2) e a audiência de conciliação foi designada para o dia 5/8/2024 (ID 271488869/PJe2). Portanto, a citação é válida, pois foi realizada com 48 horas de antecedência à audiência de conciliação. 2. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode ser extinto antes do adimplemento das obrigações, por diversos motivos: resolução, resilição e rescisão. O descumprimento de obrigações contratuais justifica a resolução contratual por culpa da parte inadimplente, caracterizando conduta ilícita. No caso dos autos, embora a parte reclamada tenha argumentado que o descumprimento contratual foi ocasionado por fortuito externo, sua alegação não merece prosperar. As provas dos autos demonstram que a parte reclamada foi alvo de investigação em operação policial, o que motivou o bloqueio de numerário em suas contas bancárias (ID 271488856/PJe2). Essa situação não pode ser considerada como fortuito externo, mas sim, falha na prestação do serviço que autoriza a extinção do contrato, com a devolução do valor investido pela parte reclamante. 3. Dano moral. A negativa de restituição de valor devido em razão de descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, configura dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1045658-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Por todo o exposto, reconheço a validade da citação operada neste feito, e, por consequência, indefiro o pedido da parte executada contido no id. 198384898. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, promover o pagamento da dívida, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para também em 5 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Multivendas Com & Dist De Descartaveis Ltda - Epp x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 257226170

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

MANOEL MESSIAS DE JESUS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos etc. 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme consta nos autos (ID. nº 124886349), foi recebida a Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 05/07/2023, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Logo, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado. Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para habilitar seu crédito e demais providências. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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