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"1036353-13.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Manifold Medical Comércio De Produtos Hospitalares Eireli x Pro Saude Associação Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 305230922

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 50ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143668-26.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA SANTOS MACHADO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Cobrança movida por MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI em face de PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR na qual foi proferida … Trata-se de Ação de Cobrança movida por MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI em face de PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR na qual foi proferida a Sentença de fls. 630-631 (em 27/04/2023), julgando procedente o pedido do autor para condenar a ré a pagar a importância de R$ 1.240,01 (hum mil, duzentos e quarenta reais e um centavo), com juros e correção monetária a contar da planilha de fls. 24. Condeno a ré a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte ré apelou, tendo o Acórdão de fls. 1128-1132 (proferido em 14/03/2024) não conhecido o recurso pela deserção, majorando a verba sucumbencial para 12% sobre o valor da condenação. Às fls. 1143, certidão da secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível) dando conta de que não houvera interposição de recurso contra o Acórdão. Em 02/05/2024, a serventia da 50ª Vara Cível certificou o trânsito em julgado (fls. 1144). Às fls. 1163-1170, a ré peticionou informando que a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo deferira, excepcionalmente, a prorrogação por mais 90 dias do stay period, conforme decisão de fls. 1171-1178 (datada de 03/06/2024). Na oportunidade, solicita a imediata suspensão dos presentes autos ante à prorrogação da proibição de qualquer forma de retenção. Decisão, às fls. 1192, entendendo que o crédito seria concursal, determinando que o executado informasse se a dívida destes autos estaria no plano de recuperação homologado. A ré peticiona às fls. 1199-1200, informando que o crédito da exequente está arrolado na relação de credores. A exequente manifesta-se às fls. 1202, dando conta de que seu crédito não estaria no plano de recuperação judicial. Junta a memória de cálculo de fls. 1203, no valor de R$ 3.465,21. É O RELATÓRIO. DECIDO. A executada é empresa em recuperação judicial. Portanto, todos os processos em fase de execução devem ser suspensos pelo prazo de 180 dias contados do deferimento da recuperação judicial, após os quais, a suspensão não mais subsistirá. No caso dos autos, o crédito do autor é concursal, visto que se trata de fato gerador ocorrido antes do pedido de processamento da recuperação, ocorrido em 02/05/2024, com o trânsito em julgado da sentença. Em sendo assim, a execução do crédito não se dará nestes autos, sendo indispensável a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal para aferição do crédito pelo administrador judicial que, inclusive, dirimirá eventuais questões relativas ao tal crédito. No caso dos autos verifico que a exequente junta planilha de débito às fls. 1203, no valor de R$ 3.465,21. Intime-se a executada para dizer se concorda com a importância indicada pela exequente. Após a concordância da executada, determino a expedição de Certidão de Crédito em favor do autor/exequente, e de ofício, que deverá ser enviado, preferencialmente pela via eletrônica, à 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, a fim de que seja anotado o crédito da autora junto ao processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100. Nada mais a executar, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do Art. 924, III, CPC/15. Após a expedição do Ofício e da Certidão de Crédito, DÊ-SE BAIXA e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. P.R.I.

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Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x Pró-Saúde - Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 300136889

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 49ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0395704-03.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Cuida-se de ação de execução com base em título executivo extrajudicial proposta por CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA … SENTENÇA Cuida-se de ação de execução com base em título executivo extrajudicial proposta por CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em face de PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. A exequente em fls.1158 informa que a ré distribuiu e obteve o deferimento do pleito de recuperação judicial (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, bem como que o crédito ora objeto desta execução FOI INCLUIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Pois bem. Instituída pela Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a recuperação judicial é uma inovação no Direito brasileiro que teve como inspiração a regra norte-americana. O devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que preencha os mesmos requisitos exigidos no referido diploma legal. O plano de recuperação judicial produz efeitos após a homologação judicial. De acordo com o art.49. lei 11.101 verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. Destaque-se que, nos moldes do art.59 da Lei 11101: o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Assim, estão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos constituídos até a distribuição do pedido. Esse é o caso. Por pertinente, traz-se a colação o aresto abaixo: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO.NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp1272697/DF - 2011/0195696-6 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª Turma) Falece assim a parte autora de perda superveniente de interesse de agir, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DE SEU CRÉDITO NOS MOLDES DO PLANO HOMOLOGADO, DEVENDO RECEBER TAL CRÉDITO, JÁ INCLUIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, COMO PREVISTO NO REFERIDO PLANO. Por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença na forma do art. 924 III do CPC. Sem custas. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO. Certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquive-se. P I

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Cei Comércio Exportação E Importação De Materiais Médicos Ltda. x Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar - Em Recuperação Judicial

ID: 300275017

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023982-14.2019.8.19.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora sustenta que forneceu materiais médicos à ré e que as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231, no valor total de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cent… Cuida-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora sustenta que forneceu materiais médicos à ré e que as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231, no valor total de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2019, encontram-se pendentes de pagamento. A ré, por meio de contestação, invocou, preliminarmente, a nulidade da citação, com base em acórdão anterior que teria reconhecido tal nulidade. No mérito, alegou a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida, afirmando que as notas fiscais são apócrifas e unilateralmente produzidas. Impugnou a cobrança dos juros de mora a partir do vencimento, defendendo sua incidência apenas a partir da citação. Por fim, aduziu que a inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas por parte do Estado do Rio de Janeiro, configurando caso fortuito ou força maior que afastaria sua mora e responsabilidade pelo débito, pedindo a denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. A ré também requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser entidade filantrópica e estar em processo de recuperação judicial. É o relatório. DECIDO. A ré, Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Alegou ser entidade filantrópica, com CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social , e comprovou que ingressou com pedido de Recuperação Judicial* (nº 1067393-13.2023.8.26.0100) perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em 25/05/2023. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A juntada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e, principalmente, a comprovação de que a ré se encontra em processo de Recuperação Judicial, constituem elementos robustos e inequívocos que evidenciam a sua atual dificuldade econômico-financeira. A impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade essencial, que é a prestação de serviços de saúde, está, portanto, demonstrada. Dessa forma, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça à ré estão preenchidos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A alegada nulidade de citação foi apreciada pela segund ainstãncia e determinada reabertura de prazo para nova manifestação defesniva. A ré contesta, pois, validamente, e alegou que sua inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas, configurando uma relação de acessoriedade que autorizaria o chamamento do ente público. A denunciação da lide, na forma do Art. 125, II, do CPC, é cabível quando aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo . Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a denunciação da lide é incabível quando introduz fundamento novo à lide principal, que demandaria ampliação da discussão para averiguar o direito de regresso. No caso, a análise da responsabilidade do Estado pelos repasses e da alegada hipótese de caso fortuito/força maior demandaria uma dilação probatória complexa e incompatível com a celeridade da ação de cobrança de natureza civil, desviando o foco da lide principal que é a cobrança de materiais médicos. Ademais, a relação entre a ré e o Estado do Rio de Janeiro, embora relacionada à fonte dos recursos da ré, não configura uma garantia direta para a relação de fornecimento de materiais entre a autora e a ré. O direito de regresso da ré contra o Estado, se existente, pode ser exercido em ação autônoma, sem prejudicar o andamento da presente demanda. Portanto, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. A ré alegou a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida, afirmando que as notas fiscais são apócrifas e unilateralmente produzidas. Entretanto, a parte autora, em sua manifestação inicial, trouxe aos autos os documentos comprobatórios que a ré alega inexistente. Conforme consta nos ind. 16 e 18 dos autos, a autora apresentou as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231 devidamente atreladas aos respectivos recibos de entrega dos insumos, contendo a assinatura de recebimento por preposto da ré. A apresentação das notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria com o recebimento atestado, é prova robusta da efetivação do fornecimento dos materiais médicos e, por conseguinte, da existência da dívida. Tais documentos, em conjunto, afastam a alegação de unilateralidade e de ausência de prova do débito, demonstrando o cumprimento da obrigação da autora e, por conseguinte, o direito à contraprestação. Diante da comprovação do fornecimento dos materiais médicos e da ausência de prova de pagamento por parte da ré, o débito é devido. No caso em tela, não se aplica o art. 405 do CC, sendo que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. As notas fiscais representam dívidas líquidas e com prazo certo para pagamento. Portanto, os juros de mora são devidos desde a data de vencimento de cada nota fiscal, conforme corretamente calculado pela autora. A ré argumenta que a sua inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas por parte do Estado do Rio de Janeiro, configurando caso fortuito ou força maior que afastaria sua mora e responsabilidade pelo débito, com base nos Arts. 393 e 396 do Código Civil e na Lei nº 13.019/2014. É certo que a Lei Federal nº 13.019/2014 (Art. 46, §§ 1º e 2º) prevê que a inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. Contudo, essa previsão legal se refere à relação jurídica entre a Organização Social e o Poder Público, e não entre a Organização Social e seus fornecedores. A relação estabelecida entre a autora (fornecedora) e a ré (Pró-Saúde) é de natureza privada, de compra e venda de materiais. A ré, ao contratar a autora para o fornecimento de insumos, assume a obrigação de efetuar o pagamento, independentemente da fonte de seus recursos ou da regularidade dos repasses governamentais. A questão da inadimplência do Estado, ainda que impacte financeiramente a ré, não pode ser oposta a terceiro de boa-fé, como a autora, que cumpriu sua parte no contrato. A teoria do caso fortuito ou força maior, prevista no Art. 393 do Código Civil, pressupõe a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa do devedor. No entanto, a falta de repasses governamentais, embora dificulte a situação financeira da ré, não se enquadra como caso fortuito ou força maior que a desobrigue de adimplir suas obrigações contratuais com seus fornecedores. A ré, como gestora, assume o risco da operação, e a ausência de repasses é um risco inerente à sua atividade, não sendo imprevisível ou inevitável a ponto de eximir-lhe da responsabilidade perante seus credores privados. A tese de acessoriedade da relação jurídica com o contrato de gestão não afasta a obrigação de pagamento perante terceiros. A ré é pessoa jurídica distinta do Estado e possui autonomia para gerir seus contratos e responsabilidades. As medidas cabíveis para cobrar os repasses do Estado devem ser tomadas pela ré contra o ente público, sem transferir o ônus de sua inadimplência para a autora. Portanto, a alegação de caso fortuito/força maior baseada na inadimplência estatal não é apta a afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento do débito cobrado pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a ré PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento da importância de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente às Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231. Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais (da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) a partir da data de cada vencimento das notas fiscais e juros de mora ao mês, a partir da data de vencimento de cada nota fiscal, até o efetivo pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. P.I.

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Rj Serviços Comerciais Eireli x Pro Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 319876025

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140744-42.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OLIVEIRA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHN CLAYTON MACIEL PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0140744-42.2020.8.19.0001 S E N T E N Ç A RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI, ajuizou ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência contra PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICEN… Processo nº 0140744-42.2020.8.19.0001 S E N T E N Ç A RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI, ajuizou ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência contra PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR sob o fundamento de não pagamento das faturas dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como de janeiro de 2016 somando o montante de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), requerendo: a. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, posto que, a autora não possui condições para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio, tendo em vista que, vem sofrendo restrições e bloqueios judiciais de seus bens, além de não receber os devidos valores das obrigações aqui discutidos, circunstâncias que vem gerando grande prejuízo e desequilíbrio financeiro às suas atividades; b. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, inaudita altera pars, para determinar o arresto do valor histórico do débito que alcança a importância de R$ 65.012,69 (sessenta e cinco mil e doze reais e sessenta e nove centavos), nas contas bancárias e/ou ativos financeiros existentes vinculados ao CNPJ da ré, como garantia do provimento final com o resultado útil do processo; c. A total procedência dos pedidos constantes na presente ação, condenando o Réu ao pagamento na importância de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), pelos serviços efetivamente prestados, cujo valor foi atualizado até a propositura desta (planilha anexa), acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; d. A condenação da Ré, pelo inadimplemento das obrigações contratuais, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), observados os juros e correção monetária, conforme estabelecido no contrato celebrado entre as partes; e. A citação do Réu na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; f. Tendo em vista que a exequente buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida, não logrando êxito em nenhuma delas, o requerente dispensa a tentativa de conciliação; g. A condenação da requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa; h. Ao final, julgar totalmente procedente os pedidos veiculados nesta ação. Decisão de declínio de competência em fls. 100/101. Decisão deferindo gratuidade de justiça em fls. 211. Contestação em fls. 237/250 alegando, resumidamente, em preliminar ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito aduz da acessoriedade da relação jurídica firmada entre as partes e da não ocorrência da mora e seus efeitos; ocorrência de fortuito externo. Réplica em fls. 328/337. Decisão em fl. 339 determinando manifestação das partes em provas. Petição do réu em fl. 341 informando não interesse em produzir novas provas. Encerrado a fase probatória em fls. 347 com encaminhamento do processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 30 de maio de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de ação de cobrança com tutela provisória de urgência em função de falta de pagamento do réu das faturas dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como de janeiro de 2016 do contrato de locação de veículo automotor utilizado pelo Hospital Estadual Rocha Faria, com prazo de vigência de 2 anos. A causa encontra-se pronta para julgamento, visto que determinando manifestação em provas veio a parte autora ficar inerte e o réu informar desinteresse na produção de novas provas aos autos, vindo posteriormente os autos conclusos para devida prolação de sentença. Antes de adentrar ao mérito da demanda, torna-se necessário analisar a preliminar suscitada pelo réu em sede de contestação, qual seja sua ilegitimidade passiva. Como cediço, a aferição da legitimidade das partes deve observar o quanto trazido pelo demandante em sua petição inicial, a partir do que se determinará a adequação para as partes figurarem no polo ativo e passivo da demanda in statu assertionis. Por conseguinte, o exame acerca da titularidade do direito alegado, sua natureza e responsabilidade da parte adversa, é reservado ao pronunciamento de mérito, após a fase instrutória que, mesmo com resultado negativo, não desconstitui, necessariamente, a legitimidade decorrente dos termos da petição inaugural. Cuida-se da aplicação da chamada Teoria da Asserção - que se afigura a mais adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de agir -, segundo a qual a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou Sob este enfoque, a despeito do contrato juntado em fls. 86/89 se percebe que os veículos contratados ficaram sob inteira responsabilidade do réu, ou seja, sendo o negócio jurídico pactuado em prol da sua empresa, logo, devendo adimplir pelo usufruto. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, haja visto que o réu é o verdadeiro beneficiário do contrato de locação dos veículos, conforme assinatura presente no documento juntado (fls. 86/89). Ato contínuo, passa-se a análise cognitiva de mérito da demanda. Trata-se de contrato de locação de veículos firmado por partes paritárias, devendo o presente juízo intervir somente no caso de descumprimento das cláusulas pactuados e na observância de qualquer nulidade por descumprimento da legislação pátria vigente. Neste sentido, no tocante a exigibilidade do débito, objeto da pretensão autoral, afirma o réu que não pode honrar com os pagamentos por ausência de repasse do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, tal alegação não isenta o réu do cumprimento de sua obrigação já assumida no contrato firmado estritamente entre as partes, visto que utilizou dos serviços prestados pelo réu, logo, devendo honrar com os valores devidos. Dessa forma, não há que se falar em inexigibilidade, nem mesmo de inexistência da mora por parte da empresa, pois nos termos contratuais vigentes não foi condicionado em nenhum momento a condição de pagamento, isto é, cumprimento da obrigado pelo réu em contrapartida do recebimento dos recursos do Estado do Rio de Janeiro. Assim, resta por cristalino a inobservância das cláusulas dispostas no contrato, concretizando o direito autoral da exigibilidade do crédito e, consequentemente, da mora e multa pelo inadimplemento. No tocante a multa, deve-se evidenciar a cláusula contratual firmada entre as partes no contrato de prestação de serviços (fls. 86/89), veja: Em relação ao descumprimento por fortuito externo, deve-se tecer o seguinte comentário. A parte ré figura como Organização Social, isto é, é entidade privada, vindo a celebrar contrato de gestão com a Administração Pública direta para realizar serviços públicos sociais, vindo a receber benefícios públicos para a prestação dos serviços. Como as organizações sociais são entidades privadas, celebram contratos em nome próprio, cabendo única e exclusivamente as próprias entidades cumprir os termos pactuados, excluindo-se do polo passivo a entidade estatal nos presentes casos. Assim, ao afirmar que não cumpriu com sua obrigação em função do não repasse das verbas pelo Estado do Rio de Janeiro se percebe que tal tese defensiva não merece prosperar pois não se trata de caso de fortuito externo. Isso pois, o fortuito externo se trata de uma ocorrência totalmente imprevisível diante a situação fática, ou seja, estranho ou alheio a relação estabelecida entre as partes, excluindo a responsabilidade civil pelo fato da impossibilidade do cumprimento da obrigação. Entretanto, no caso concreto, não restou configurado a ocorrência do fortuito externo, e sim do interno, que não exonera a parte ré de cumprir com a sua obrigação. Isso porque, o fato do Estado do Rio de Janeiro não efetuar o repasse das verbas é um risco da atividade desenvolvida e é totalmente previsível. Assim, este fato é conexo à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração. A propósito, segue o entendimento do Eg. Tribunal em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CONTRATO DE GESTÃO. NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGA DOS MATERIAIS. EXITÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré configura-se como uma organização social. 2. Realizou compra de diversos materiais com a parte autora. 3. Débito configurado. 4. A parte ré não nega a presença do débito, aduz que não está em mora e que não quitou o débito devido ao fortuito externo, que estaria configurado pelo fato de o estado do Rio de Janeiro não ter repassado os valores devidos. 5. Autora alega ausência de provas comprovando tal alegação. 6. Recorrente não demonstrou a ocorrência do fortuito externo. R. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (AP - 0459640-36.2015.8.19.0001. Des(a) Teresa de Andrade Castro Neves, Data de Julgamento: 24/10/2018, 6ª CC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. CONTRATO DE GESTÃO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU ALEGAÇÕES DE FORTUITO EXTERNO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AP - 012507840.2016.8.19.0001. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, Julgado em: 22 de agosto de 2018, 2ª CC). Ademais, cabe ainda ressaltar que quando instada a se manifestar em provas, veio o réu peticionar desinteresse na produção de novas provas. Ou seja, não atendeu ao ônus probatório que lhe incumbe única e exclusivamente na concretização das suas teses defensivas, ou seja, nos fatos desconstitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, em relação a denunciação da lide do Estado do Rio de Janeiro, também não merece prosperar tal alegação. Isso pois, a relação jurídica mantida entre o réu na qualidade de Organização Social e o Estado do Rio de Janeiro não autoriza a intervenção de terceiros na presente lide, porque o contrato celebrado entre a Organização Social e a Administração Pública Direta possui obrigação diversa do que se postula na presente lide. Além disso, cabe destacar que o contrato celebrado entre a OS e a Administração Pública não importa em responsabilidade direta do Estado para pagamento dos seus fornecedores, sendo certo que o atraso no repasse pelo Estado não exonera o réu de responder pelos seus débitos contraído perante terceiros, ora autor. Não obstante, entende-se ainda que eventual inadimplemento do Estado deve ser pleiteado em ação autônoma. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - GESTÃO HOSPITALAR - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DECISÃO QUE SE REFORMA. A relação jurídica mantida entre o réu, na qualidade de Organização Social (OS) e o Estado do Rio de Janeiro não autoriza a denunciação da lide, porquanto o contrato celebrado entre as partes possui obrigação diversa da que se postula na lide originária. O contrato celebrado entre o agravado e o Estado do Rio de Janeiro não importa em responsabilidade direta do Estado para o pagamento de seus fornecedores, sendo certo que o atraso nos repasses pelo Estado não exonera a OS de responder pelos débitos contraídos perante terceiros. Repasses inadimplidos que devem ser pleiteados em ação autônoma. Precedentes desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso. (AI - 0030007- 72.2020.8.19.0000. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 04/08/2020, 17ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. PRET ENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTAS FISCAIS VINCULADAS A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 125 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o recorrente em face de decisão que, em ação monitória indeferiu a denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. 2. A ação monitória constitui procedimento especial, com escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento sem eficácia de título executivo. Na espécie, os documentos apresentados constituem notas fiscais emitidas em nome do agravante, sem a participação do ente federado. 3. Contrato de gestão subscrito entre o recorrente e o Estado do Rio de Janeiro. Compulsando as cláusulas do instrumento, não é possível antever uma vinculação direta entre os termos do contrato e o pagamento de tais débitos, haja vista que, embora o ente federado tenha se comprometido a alocar recursos financeiros para a execução da avença, não elidiu outras formas de captação de recursos pelo agravante, conforme se infere da cláusula 6ª. 4. Ademais, o recorrente se comprometeu a fornecer serviço, consistente no apoio ao gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde, a serem desenvolvidos no Hospital Estadual Azevedo Lima. De outra ponta, o agravante se responsabilizou por manter em estoque o mínimo de materiais necessários à execução do objeto do contrato, razão pela qual a aquisição de medicamentos e insumos, objeto das notas colacionadas na monitória, está vinculada ao cumprimento de sua própria obrigação. 5. Documentos carreados aos autos que não possibilitam verificar o dever de garantia legal ou contratual a ser imputado ao Estado do Rio de Janeiro/denunciado, de modo a possibilitar, na presente lide, o exercício do direito de regresso pelo litisdenunciante. Consoante entendimento firmado pelo E. STJ: Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso ao terceiro denunciado . 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI - 000364278.2020.8.19.0000. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA Julgamento: 04/03/2020 25ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. GESTÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1) A situação narrada nos autos não autoriza a denunciação da lide acolhida pelo juízo a quo, uma vez que a relação jurídica mantida entre a recorrida, na qualidade organização social (OS), e o Estado do Rio de Janeiro, os quais celebraram contrato de gestão hospitalar, ostenta relações distintas e obrigação diversa da que se postula por meio da ação de cobrança sob análise. 2) Impossibilidade de se introduzir no processo, através do instituto em comento, uma nova demanda, principalmente se a sua tramitação atentar contra a paridade de armas, onerando em demasiado uma das partes. 3) A mencionada ação já se encontra pronta para julgamento, não se mostrando plausível o recuo da marcha processual para se aferir, a título de exemplo, o dever contratual da agravada comprovar o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a suposta mora do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do contrato de gestão celebrado com o recorrido, razão pela qual, se entender adequado, deve o agravado manejar ação autônoma. 4) Assim, a decisão agravada deve ser reformada para se indeferir o mencionado pedido de denunciação à lide e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito na 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. 5) Recurso ao qual se dá provimento. (AI - 0060074- 54.2019.8.19.0000. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 10/12/2019 - 5ª CC). Por fim, no tocante a concessão da justiça gratuita pelo réu, percebe-se que a empresa se encontra em situação de calamidade financeira, visto que corre na Comarca da Capital processo de Recuperação Judicial (Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - 03ª Vara de Falências e de Recuperação Judicial). Assim, já entende o STJ pela possibilidade da gratuidade de justiça através da seguinte sumula, verbis : Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse toar, tendo a empresa ré demonstrado todos os documentos comprobatórios de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as taxas do presente processo, defiro a gratuidade de justiça pleiteada em sede de contestação. Por tais motivos e por tudo que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na peça preambular para condenar o réu a: a) PROMOVER O PAGAMENTO no valor de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos) pelos serviços prestados pelo autor e inadimplido pelo réu nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016, a ser corrigido monetariamente a partir da data do vencimento e acrescido de juros desde a citação. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. b) PROMOVER O PAGAMETO DA MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), observados os juros e correção monetária conforme estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Por força da sucumbência condeno finalmente o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, eis que o demandado é beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025 MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito

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