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Jaydete Nunes Da Rocha x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 304191973

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170138-94.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAYDETE NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170138-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JAYDETE NUNES DA ROCHA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206800918, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAYDETE NUNES DA ROCHA, em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL todos qualificados e representados nos autos. Alega, em síntese, que a parte ré, ao não fazer qualquer diferenciação entre a forma de cálculo do valor da pensão complementar de aposentadoria do homem e da mulher, impõe, um valor da suplementação paga a parte autora menor do que o devido. Requer seja declarada a abusividade/ilegalidade/inconstitucionalidade dos regulamentos da PREVI; seja revisado o valor da suplementação da aposentadoria da parte autora, após se afastar a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, adotar o fator divisor de 300 avos, e limitar o benefício ao teto máximo previsto no regulamento; e seja condenada aparte ré ao pagamento de todas as diferenças vencidas e vincendas, havidas nas suplementações de aposentadoria da parte autora (inclusive 13º salário) até a efetiva implementação do valor que alega correto do respectivo benefício, em contracheque. Oportunamente foi apresentada contestação (Id. 136274025). Em preliminar de mérito alega decadência e prescrição quinquenal. No mérito, aduz que as regras do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam ao Regime de Previdência Complementar; que deve ser aplicado o Regulamento vigente à época da aposentadoria; que o regulamento objeto desta demanda não prevê percentuais distintos para homens e mulheres; que a base de cálculo do benefício pago pela Previ sempre foi o salário do participante em atividade no patrocinador, independentemente do valor pago pelo Regime Geral, limitado a 30 anos de contribuição para recebimento do benefício integral, podendo homens e mulheres receber benefício proporcional antes de 30 anos, sem distinção e sempre com base no salário da ativa; que a parte autora recebe exatamente o mesmo valor de benefício de um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e mesmo tempo de contribuição. Houve réplica (Id. 145602905). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial (Id. 147360126). Laudo pericial no Id. 1796750511). As partes apresentaram razões finais. É o relatório. Passo ao julgamento. Com efeito, o cerne na questão posta em análise diz respeito à abusividade ou não praticada pela parte ré decorrente da aplicação do mesmo critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres. Todavia, antes de analisar o mérito, convém apreciar a prejudiciais. Sustenta decadência da pretensão alegando que a real pretensão da demandante é de ver anulado o contrato estabelecido entre as partes por vício de consentimento. Não merece guarida essa tese defensória não foi feito pedido de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas de revisão do benefício, decorrente de uma relação de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Quanto às preliminares de decadência e de prescrição, sem razão a parte ré, porquanto nas ações em que o pleito versa sobre a complementação da aposentadoria ou revisão do benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo, ratificada por posteriores repactuações, em que as prestações são continuadas, não há falar em decadência, e, quanto à prescrição, esta ocorre somente quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 291 do STJ. (...). (TJ-RS - AC: 50191231220158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) No que diz respeito à preliminar de prescrição quinquenal, não merece prospera tendo em vista que a parte requereu o pagamento eventuais diferenças nos benefícios devidos considerando a prescrição quinquenal. Rejeito, pois, as prejudiciais de decadência e prescrição e passo ao exame do mérito da causa. Alega a parte autora que a aplicação do mesmo critério para calcular o benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres estabelecido no Regulamento da entidade é inconstitucional por afrontar ao princípio da isonomia. E fundamenta o seu pretenso direito no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 639.138/RS, com repercussão geral, firmou o Tema 452 nos seguintes termos: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." A parte ré, por sua vez, afirma que o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI utiliza o mesmo critério para calcular o benefício de aposentadoria de um empregado do Banco do Brasil do sexo feminino e do sexto masculino. O perito judicial questionado se um participante do sexo masculino e uma participante do sexo feminino que se aposentam com o mesmo salário e o mesmo tempo de contribuição receberão benefícios distintos, assim respondeu: RESPOSTA: Não. O que se pode depreender dos normativos citados é que o regulamento da PREVI não prevê regra distinta entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complemento de aposentadoria, nem estabelece percentual inferior do benefício para as mulheres em relação aos homens, ou seja, um participante do sexo masculino e uma participante do sexo feminino que se aposentam sob os mesmos critérios (salário e tempo de contribuição) receberão benefícios iguais. (Id. 179675051) E concluiu o auxiliar da justiça seu trabalho nestes termos: Baseado no que foi analisado neste trabalho, destacamos: a) O Regime de Previdência Privada possui autonomia em relação ao Regime Geral de Previdência Social; b) Os critérios para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria estabelecidos no regulamento do Plano de Benefício nº 1 da PREVI são idênticos para ambos os sexos; c) Caso haja majoração do benefício da autora, será necessária a recomposição do ativo do plano no valor correspondente à reserva matemática que terá que ser recalculada atuarialmente, a partir do novo valor do benefício majorado. Baseado no que foi analisado neste trabalho, do ponto de vista técnico atuarial, este perito entende que a PREVI – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL cumpriu o que estava estabelecido no regulamento e na legislação, então vigente. Ademais, o Poder Judiciário já reconheceu que “no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios”. (Processo: EDcl no AgRg no Ag 876196 / RS) (Id. 179675051, não foi mantida a formatação do original) Elencados os argumentos das partes e as razões de decidir, passo ao meu julgamento. O que está estabelecido na tese do Supremo Tribunal Federal está bem claro: o contrato de previdência complementar não pode estabelecer regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelecendo valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. No caso dos autos, é incontroverso que os critérios para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria estabelecidos no regramento objeto da demanda são idênticos para ambos os sexos, que um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e o mesmo tempo de contribuição da parte autora recebe a mesma contribuição complementar que a parte autora. E, mais, acaso seja aplicada, no caso concreto, a tese da demandante (divisor de 300 meses/25 anos) ela receberá uma contribuição superior a um homem que tenha se aposentado com os mesmos critérios da demandante, conforme se infere do laudo do perito judicial (Id. 179675051) o que implicaria além em uma discriminação em relação aos aposentados dos sexo masculino nas mesmas condições, além de oneração do fundo de previdência complementar sem a prévia fonte de custeio. Sendo que tal situação é francamente inconstitucional. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (PREVI) acolhido. 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifei) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito no Exercício Cumulativo 34vcb1 " RECIFE, 18 de junho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0046137-66.2024.8.17.2001

ID: 259726009

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046137-66.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AURICELIA BAZANTE DE SA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046137-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AURICELIA BAZANTE DE SA SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200717938, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc… AURICELIA BAZANTE DE SÁ SILVA, já qualificada, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, alegando resumidamente que (id. 168960246) que: 1- A Autora é titular do plano de saúde Réu, estando em dia com suas mensalidades. 2- É portadora de osteoporose desde 2022 (CID-10: M81.0), realizando tratamento com ácido zoledronico, todavia, não obteve resultados satisfatórios. Ressalta-se que a Autora ainda é portadora de diabetes, em pós menopausa, com passado de fratura em punho esquerdo. 3- A médica, especialista, Dra. Mirella Rodrigues que acompanha a paciente, solicitou o uso de DENOSUMABE (PROLIA), 01 dose a cada 06 meses, para o tratamento de OSTEOPOROSE da Autora com previsão de uso por 2 anos, mas a cobertura foi negada pela demandada, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes é anterior a Lei 9.656/98 e por isso não possui a cobertura do Rol de Procedimentos da ANS, além do que a cláusula contratual 7, V, limita a cobertura da Autora para recebimento do medicamento. 4- A ANVISA aprova o medicamento PROLIA para o tratamento de osteoporose. Pelo exposto requereu TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ SEJA COMPELIDA A CUSTEAR E FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE, QUAL SEJA, O MEDICAMENTO PROLIA (DENOSUMABE) DE 60MG/ML (04 CANETAS), 01 ML SUBCUTÂNEO, A CADA 6 MESES, POR 2 (DOIS) ANOS, CONFORME PRESCIÇÃO MÉDICA, BEM COMO TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DA AUTORA, VISTO SER PORTADORA DE OSTEOPOROSE. Em cognição exauriente, requereu a confirmação da tutela e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A BRADESCO SAÚDE, antes mesmo de sua citação, apresentou CONTESTAÇÃO (id. 172628946), alegando em suma - que a cobertura foi negada por conta do plano ser antigo e não adaptado e sem cobertura para medicação ambulatorial fora do regime de urgência e emergência, inexistindo qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade pois agiu conforme previsão expressa e clara na lei e no contrato e de acordo com as normas da ANS, portanto, pugna-se pelo indeferimento do pleito autoral. Réplica de id. 176821369. Este juízo deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, segue dispositivo (decisão de id. 187775085): Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, com arrimo no artigo 300 do CPC, e, por conseguinte, determino que a demandada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, via mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, custeie/forneça à autora o medicamento PROLIA (DENOSUMABE) DE 60MG/ML (04 CANETAS), 01 ML SUBCUTÂNEO, A CADA 6 MESES, POR 2 (DOIS) ANOS, na forma indicada na prescrição médica, sob pena de multa DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Nesta decisão foi concedido prazo para as partes indicaremos e tinham provas a produzir, sem qualquer pedido de dilação probatória. Petição da demandada informando que interpôs Agravo de Instrumento (id. 191093286). Razões Finais demandada (id. 196359440). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Destaco que a relação objeto da presente lide é relação de consumo, regulada, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante se enquadra coo consumidora na definição do artigo 2º do CDC e a ré como fornecedora de serviço posto no mercado de consumo. Ao meu ver, é desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação em casos como o em tela é típica relação de consumo. Nessa direção, sendo a relação de consumo, é logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, conforme prescreve o verbete da súmula 469 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde). Analisando o mérito deste processo, destaco que o Digesto Processual Civil prescreve em seu artigo 36, que cabe (...) ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, prescreve ainda o artigo 341 que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Ora, analisando a tese de defesa, verifico que o demandado não se contrapõe aos seguintes fatos narrados na inicial, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de provas, pela presunção de veracidade dos fatos: (a) a qualidade de segurada da autora e a ausência de mensalidades em aberto; (b) que a autora é portadora, além de de diabetes, em pós menopausa, de osteoporose desde 2022 (CID-10: M81.0), realizando tratamento com ácido zoledrônico, todavia, não obteve resultados satisfatórios; (c) a médica, especialista, Dra. Mirella Rodrigues que acompanha a paciente, solicitou o uso de DENOSUMABE (PROLIA), 01 dose a cada 06 meses, para o tratamento de OSTEOPOROSE da Autora com previsão de uso por 2 anos; (d) o medicamento não foi autorizado pelo plano, sob o argumento que o plano é anterior à Lei 9.656/98 e por isso não possui a cobertura do Rol de Procedimentos da ANS, além do que a cláusula contratual 7, V, limita a cobertura da Autora para recebimento do medicamento; e (e) que o medicamento é necessário e útil para o tratamento da demandante . Desta feita, verifica-se que os fatos supracitados são tidos por incontroverso, sendo desnecessária a prova de sua veracidade, bastando a este Juízo verificar se os motivos da negativa de cobertura devem prosperar. Ex positis, é unicamente sobre os pontos da defesa (controversos nos autos) que este Juízo passa a enfrentar, uma vez que os pontos incontroversos supramencionados são presumidamente verdadeiros, dentre eles a doença que acomete a paciente, ora demandante, e a necessidade e utilidade do medicamento para seu tratamento. Dito isso, destaco que está comprovadamente demonstrado nos autos que a médica prescreveu o tratamento com tal medicamento e que tal tratamento foi negado pelo plano de saúde. Vejamos o Laudo médico mais atualizado em que o tratamento negado foi requerido (id. 168961537): Em suma: o tratamento em questão de fato foi prescrito pelo médico que acompanha o paciente. A Jurisprudência pátria é uníssona ao se posicionar pela abusividade da negativa do plano de saúde em não autorizar a realização de tratamentos prescritos pelos médicos responsáveis, uma vez que, sendo a especialidade coberta pelo plano em questão, cabe ao profissional habilitado promover o cuidado do paciente, requerendo os procedimentos necessários. Ou seja: o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. Vale destacar que a jurisprudência, inclusive do STJ, é uníssona ao prescrever que cabe ao médico assistente indicar o tratamento, não podendo o plano de saúde se opor: Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. - O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...) Recurso especial conhecido, mas, não provido. (REsp. 1053810/SP. Rel. NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. julg. 17/12/2009) Desta feita, não cabe a ré avaliar as prescrições médicas, fazendo juízo de valor do que deve ou não ser autorizado, ou seja: o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. No caso em comento, deve ser observado os princípios da boa-fé, hipossuficiência do consumidor e da confiança, sendo vedado à seguradora perceber por anos a contribuição da segurada para se esquivar da cobertura do tratamento indispensável ao tratamento do segurado, justamente quando do surgimento da doença. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco se filia ao posicionamento aqui esposado reiteradamente quanto à abusividade da negativa de autorização de procedimentos, vejamos julgados recente a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO E MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Procedimento solicitado por profissional médico como medida imprescindível ao tratamento da saúde do segurado. 2- Não pode ser negada cobertura a tratamento e medicamentos pelo simples fato de não constarem no guia da Sociedade Americana de Oncologia Clínica, uma vez tenham sido prescritos pelo médico assistente e a enfermidade a ser tratada esteja prevista no contrato firmado entre as partes. 3- Cabível a indenização por danos morais em decorrência do agravamento do abalo psicológico em que se encontra o paciente, estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4- Montante fixado a título de danos extrapatrimoniais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-PE - AGV: 3127691 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/09/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2013) TJ-PE - Apelação APL 3701862 PE (TJ-PE) Data de publicação: 27/04/2015 Ementa: Apelação Cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame de Tomografia de Coerência Ótica - OCT. Danos morais configurados. Manutenção do valor indenizatório. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime. I - Pode o contrato de seguro saúde limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. II - A medicina em constante evolução, razão pela qual novas tecnologias relacionadas a exames e procedimentos médicos surgem a todo momento. Deste modo, não se pode falar em ausência de cobertura contratual de determinados exames que provavelmente nem existiam à época da contratação do plano de saúde em questão. IV - Nos contratos de plano de saúde devem incidir os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência e da vulnerabilidade não sendo legítimo à seguradora perceber por anos a contribuição do segurado para se esquivar da cobertura do tratamento indispensável à permanência da vida dele justamente quando do surgimento da doença. V - A conduta da operadora em negar custeio ao medicamento necessitado pela paciente frustrou a legítima expectativa de ser protegida no momento de infortúnio. Nessa ocasião, o dano é claro e presumido, considerando-se o abalo à moral da vítima, pois teve o estado de tensão psicológica e de angústia intensificados pelo tratamento recusado.VI - Valor indenizatório mantido em R$8.000,00, pois chega a ser inferior aos parâmetros adotados pelo STJ e por esta Corte em casos análogos.VII - Recurso não provido por unanimidade CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HEMODIÁLISE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. (TJ-PE - AGV: 4156727 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 22/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAL INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPLANTE DO SISTEMA ANGEL/MED GUARDIAN. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ENVOLVENDO OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE ATUAM NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO É POSSÍVEL À OPERADORA LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO OU MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS. CABE AO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE A ESCOLHA. DECISÃO TÉCNICA. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. (TJ-PE - AGV: 3991422 PE, Relator: Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Data de Julgamento: 15/12/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CDC. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. NA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOCAÇÃO "UTEROSCÓPICA DE DUPLO J". EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. CIRURGIA REQUERIDA SEGUNDO DIAGNÓSTICO DO PROFISSIONAL COMPETENTE. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. (TJ-PE - AGV: 4034788 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 20/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2015) Esclareço ainda que mesmo que o medicamento fosse experimental para o caso da autora, isso não seria suficiente para afastar a obrigação do plano em autorizar a cobertura quando solicitado pelo(a) médico(a) assistente, vejamos o que o STJ diz a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque não previsto no rol de procedimentos da ANS. (...) 5. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. (...) 12. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. (REsp. 1.769.557 - CE (2018/0255560-0). Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julg. 13/11/2018). Por amor ao debate, atesto que os Tribunais pátrios vem acolhendo as pretensões idênticas a deste processo, senão vejamos julgado: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para "Solução Injetável Prolia 60 mg" a cada seis meses, destinada ao tratamento de osteoporose - Alegada ausência de cobertura para tratamento não previsto no rol da ANS e para medicamento de uso domiciliar - Abusividade configurada, diante da ausência de indicação de alternativas igualmente eficazes - Relatório médico expresso no tocante à efetiva necessidade do tratamento - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - Reconhecida a obrigação de cobertura – Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003162-44.2021.8.26.0650; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) O Próprio TJPE, tem entendimento consolidado pela obrigatoriedade de cobertura no caso do fármaco objeto deste processo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA OSTEOPOROSE GRAVE E OSTEOTOMIA. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA OU SUBCUTÂNEA EM CLÍNICA OU HOSPITAL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ANEXAS AO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO SIMILARMENTE EFICAZ E SEGURO INCORPORADO AO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. 1. Nos termos da resolução normativa nº 465/2021 da ANS, são permitidas as exclusões assistenciais referentes ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, assim considerados “aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde”, com exceção dos medicamentos oncológicos e os necessários para o controle dos seus efeitos adversos, bem como os utilizados em internação domiciliar (art. 17, parágrafo único, VI). 2. Embora a terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea tenha sido incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde, a sua cobertura pelas operadoras de saúde, em regra, somente é obrigatória nos casos clínicos expressamente indicados nas diretrizes de utilização previstas no Anexo II da Resolução Normativa n° 465/2021 da ANS. 3. Tendo em vista a prescrição fundamentada do médico assistente de terapia subcutânea em clínica especializada, não se mostra legítima a recusa de cobertura baseada na existência de cláusula contratual excluindo a cobertura de medicamento de uso domiciliar, notadamente porque a “terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea” está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RN 465/2021 ANS – DUT 65 ), e que o medicamento Prolia® (denosumabe), tem registro na ANVISA (Registro ANVISA Nº 102440013), com indicação para o tratamento da osteoporose pós-menopáusica, doença que acomete a apelada, o que evidencia que possui respaldo da comunidade científica e de órgãos públicos nacionais, havendo comprovação da sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências. 4. A negativa de cobertura para terapia medicamentosa destinada ao tratamento da osteoporse, doença de notória gravidade, sem que a operadora de saúde informe a existência de outros exames com cobertura obrigatória similarmente eficazes e seguros capazes de atingir a finalidade pretendida, faz surgir o dano moral indenizável por potencializar a angústia experimentada pelo paciente. 5. A indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, deve ser mantida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que, quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa. 7. Apelação parcialmente provida. (TJPE. APELAÇÃO CÍVEL 0073138-31.2021.8.17.2001, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), julgado em 31/03/2024, DJe ). Por derradeiro e não menos importante, a obrigatoriedade de cobertura se impõe, mesmo o contrato sendo antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, uma vez que a cláusula de exclusão contratual para custeio de tratamento não sobrevive às normas de proteção do consumidor, sendo nula de pleno direito para o caso posto em apreciação. Em resumo: incide no caso concreto tanto os princípios de direito contratual como as normas de proteção do consumidor, sendo a negativa abusiva , uma vez que a escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à Operadora de Plano de Saúde. Segue julgado de caso análogo: Plano de saúde. Cobertura. Medicamento indicado para profilaxia de infecção pelo citomegalovírus após transplante renal. Valganciclovir. Alegação de uso domiciliar. Contrato anterior à Lei nº Lei nº 9.656/98. Irretroatividade. Incidência, entretanto, dos princípios de direito contratual e das normas de proteção do consumidor. Negativa abusiva. Art. 51, § 1º, II, do CDC. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora. Fornecimento do medicamento e ressarcimento dos valores gastos com o tratamento determinado. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1135972-13.2023.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Desta feita, à luz desta fundamentação, outra solução não há que não seja julgar procedente o pedido autoral com a condenação da ré para que ela autorize e custeie o medicamento, conforme prescrição médica, tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida na decisão de id. 187775085, bem como restitua a demandante o valor despendido para compra do medicação até o efetivo cumprimento da tutela. A respeito do pleito de danos morais, constato que o requerente sustenta que a negativa de custeio pela ré gerou danos morais a serem reparados. Quanto ao pleito em tela, trago à baila o artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal, por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, ou seja, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicada ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sendo esse o norte para a apreciação dos pedidos de danos morais. É importante realçar que não se faz necessário analisar se houve falha na prestação do serviço, uma vez que neste manto sentencial já foi constatada a referida falha, pois a ré deixou de autorizar o custeio do medicamento quando era seu dever arcar com tal custeio, impedindo a autora de iniciar imediatamente o tratamento. Pelo que, basta neste momento analisar se a falha na prestação do serviço gera dano moral indenizável e promover a definição quantum indenizatório. Desta feita, vejamos se a não autorização da cobertura enseja danos morais indenizáveis, e para isso, faz necessário observar se os elementos da responsabilidade objetiva (ação, nexo causal e dano) são verificados no caso concreto. Ora, o elemento (a) ação/omissão está configurado, uma vez que já foi suficientemente esclarecido nesta sentença que a ré não autorizou a cobertura quando era seu dever autorizá-la. O (c) dano também se verifica no caso em comento, vez que a tratamento só pode ser realizado porque a autora assumiu o seu pagamento inicialmente e a sua continuidade se deu pelo deferimento da tutela. Ora, não é razoável que se repute como mero aborrecimento o fato narrado, pois a demandante se viu sem a possibilidade de realizar o tratamento que precisava por resistência injusta da requerida em autorizá-lo, o que gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, configurado, assim, o elemento nexo de causalidade (b). Os Tribunais Pátrios têm posicionamento sedimentado quanto a incidência de danos morais em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento essencial para o restabelecimento da saúde do paciente gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 2. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Processo: APC 20130110854890. Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA. Julgamento: 03/06/2015. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 233) PLANO DE SAÚDE – DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RECUSA DE COBERTURA DE ASSIMETRIA CRANIANA, OU PLAGIOCEFALIA POSICIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO (TJSP, SÚMULA 100) – OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA TERAPÊUTICA, INCLUINDO A ÓRTESE CUSTOMIZADA (TJSP, SÚMULA 102) – PRECEDENTES – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSP; Apelação Cível 1003749-74.2022.8.26.0248; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). De mais a mais, o caso em comento carece de “grande esforço dogmático” para a caracterização dos danos morais, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao estabelecer que esse tipo de negativa promovida por planos de saúde gera dano moral in re ipsa, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO NA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (Processo: AgRg no AREsp 144028 SP 2012/0002890-0. Relator(a): Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 03/04/2014. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 14/04/2014) Ex positis, na esteira destes entendimentos, levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da indenização por danos morais, entendo como devido a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do demandante. DECISÃO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte: a) Torno definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência de id. 187775085, e, por conseguinte, condeno a demandada a, no prazo de 5 dias, custear integralmente O MEDICAMENTO PROLIA (DENOSUMABE) DE 60MG/ML (04 CANETAS), 01 ML SUBCUTÂNEO, A CADA 6 MESES, POR 2 (DOIS) ANOS, na forma indicada na prescrição médica, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. b) Condeno a demandada a promover O REEMBOLSO INTEGRAL, NO VALOR DE R$ 898,46, correspondente a compra de uma caneta do medicamento (nota fiscal de id. 184805351), adquirida pela autora com recursos próprios, devidamente atualizado (IPCA) e acrescidos de juros legais (SELIC, deduzido o valor do IPCA), ambos contados desde da data do efetivo pagamento. c) Condeno, ainda, a demandada a reparar a demandante - a título de danos morais - no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) a data do arbitramento (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros legais (SELIC, deduzidos o valor do IPCA) contados desde a citação. d) Condeno, por fim, a demandada a restituir a demandante no valor das custas e taxas judiciais recolhidas para o ingresso da demanda e em custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pela demandada em favor dos advogados da demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação (soma dos danos morais com o valor do tratamento). Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, caso existentes, pela demandada, em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações supra, arquive-se o processo. P.R.I. Recife, 10 de abril de 2025. Juiz de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0026890-02.2024.8.17.2001

ID: 255968263

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026890-02.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026890-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BAHE RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199525762, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. SANDRA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BAHE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, alegando que a entidade vem concedendo suplementação de aposentadoria aos seus participantes do sexo feminino, em nítida afronta ao princípio da isonomia, vez que as aposentadas a ela vinculadas estão sendo prejudicadas com a aplicação de um mesmo divisor utilizado no cálculo da suplementação dos homens, o que gera uma significativa redução no valor de suas suplementações de aposentadoria. Diante disso, ajuizou a presente demanda objetivando tutela jurisdicional para (1) declarar a abusividade/ilegalidade/inconstitucionalidade dos regulamentos da PREVI; (2) revisar o valor da suplementação da aposentadoria da autora, após se afastar a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, adotar o fator divisor de 300 avos, e limitar o benefício ao teto máximo previsto no regulamento; e (3) condenar a demandada ao pagamento de todas as diferenças vencidas e vincendas, havidas nas suplementações de aposentadoria da autora (inclusive 13º salário), em razão da procedência dos pleitos anteriores, até a efetiva implementação do valor correto do respectivo benefício, em contracheque, observando, inclusive, os reajustes concedidos pela requerida e respeitando-se o lapso prescricional quinquenal sobre as parcelas vencidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.223,74 e realizou o pagamento das custas, conforme consulta ao SICAJUD. Em decisão inaugural, este Juízo determinou a intimação da autora a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do seu cálculo, adequando, se necessário, o valor atribuído à causa (id. nº 165243902). Em atenção à determinação judicial, a autora alegou que os cálculos para o alcance de suas pretensões são complexos, não sendo possível a imediata fixação do proveito econômico, mas apenas de valor provisório, por estimativa, como o fez (id. nº 167115619). Este Juízo acolheu a emenda e determinou a citação da ré para apresentar contestação (id. nº 176395738). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. nº 182605350), alegando, em preliminar, a falta de interesse processual e a litigância de má-fé, por ter sido o benefício concedido de forma integral à autora, indistintamente para homens e mulheres, por ter contribuído por mais de 30 anos. Em sede de prejudicial, invocou a decadência e a prescrição. No mérito, alegou que: 1) as regras do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam ao Regime de Previdência Complementar, por força constitucional (art. 202 da CF/88), circunstância que já foi reafirmada em julgamentos no âmbito do STF (ADI nº 3948) e do STJ (Tema 941); 2) in casu, é aplicável o Regulamento vigente à época da aposentadoria, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.435.837/RS, Tema 907; 3) a matéria dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 639.138/RS, quando firmou o Tema 452, com repercussão geral reconhecendo como inconstitucional o Regulamento que, ao optar pela adoção de regras distintas para homens e mulheres, o faz prejudicando as mulheres; 4) o STF não diz que todos os regulamentos de Previdência Complementar devem seguir as regras do RGPS e prever pagamento de benefício integral as mulheres antes dos homens; 5) a interpretação dada pelo STF é a de que a previsão diferenciada às mulheres é uma faculdade, não uma obrigatoriedade, mas se o Regulamento fizer diferenciação em razão do gênero, não pode prejudicar as mulheres; 6) os Regulamentos da Previ que são causa de pedir na presente ação não preveem percentuais distintos para homens e mulheres, sendo certo que já asseguram às mulheres o direito de complemento de aposentadoria no mesmo patamar dos homens; 7) a base de cálculo do benefício pago pela Previ sempre foi o salário do participante em atividade no patrocinador, independentemente do valor pago pelo Regime Geral, limitado a 30 anos de contribuição para recebimento do benefício integral, podendo homens e mulheres receber benefício proporcional antes de 30 anos, sem distinção e sempre com base no salário da ativa; 8) na presente ação, a autora não busca revisar cláusula do Regulamento por supostamente conter regras distintas para homens e mulheres. Na verdade, a demandante pretende o contrário, indo em sentido oposto ao que decidiu o STF: criar uma regra distinta da prevista no regulamento visando estabelecer cálculo diferenciado para as mulheres, em relação aos homens; 9) a autora não sofre redução no valor do seu benefício por ser mulher, pois recebe exatamente o mesmo valor de benefício de um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e mesmo tempo de contribuição; 10) a requerente pleiteia a aplicação do Tema 452/STF, porém, de forma totalmente distorcida; 11) o prazo de 30 anos para recebimento de benefício integral, indistintamente para homens e mulheres, não viola o princípio da isonomia, já que todos os participantes contribuem de forma igualitária para a formação da reserva, inexistindo qualquer desvantagem em tal norma regulamentar; 12) eventual condenação ao pagamento de valores diversos daqueles previstos no Regulamento ensejaria patente violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, presente no caput do art. 202 da CRFB/88, bem como no art. 1º e art. 18, caput e § 2º da LC 109/01; 13) na remota hipótese da procedência do pedido da autora, mostra-se clara a importância de que o decisum fixe expressamente a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a decisão condenatória, sob pena de eventual enriquecimento ilícito (Súmula 111/STJ); 14) em caso de condenação à revisão do benefício da autora na forma requerida, deve haver a devida recomposição da reserva matemática para fazer frente ao novo valor do benefício. Por meio do ato ordinatório de id. nº 187092603, foi determinada a intimação da autora, para apresentar réplica. A autora ofertou réplica de id. nº 188449280. Foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas aa produzir (id. nº 195116415), vindo a demandada requerer a realização de perícia atuarial (id. nº 196866553). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. nº 198025454). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. De proêmio, verifico que a parte ré pugnou pela realização de perícia atuarial para evidenciar que o valor dos benefícios pagos pela Previ às mulheres é o mesmo pago aos homens. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/15, o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que as partes, ao requererem as provas, devem justificá-las, motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Trata-se, pois, do dever de o juiz buscar a verdade, promovendo o controle da matéria probatória, tanto para a formação do seu convencimento, como para a prestação da adequada tutela jurisdicional. O fato é que a discussão travada nos presentes autos gira em torno da existência ou não de abusividade praticada pela Previ, decorrente da aplicação do mesmo critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres. No entender da autora, a aplicação do mesmo divisor provém da existência de um dispositivo previsto do Regulamento da entidade essencialmente inconstitucional, haja vista a afronta ao princípio da isonomia. Partindo dessa premissa, vê-se que a questão a ser dirimida é unicamente de direito, qual seja, a análise acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade/abusividade do art. 50 do Regulamento da demandada. Somente se o Judiciário chegasse à conclusão de que, efetivamente, haveria inconstitucionalidade/ilegalidade/abusividade decorrente da aplicação do critério de cálculo do benefício suplementar, é que poderia ser indicada a realização de uma perícia, a fim de identificar o saldo credor da autora, pelo fato de ter percebido valores de benefício a menor ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores à distribuição da demanda. Contudo, não é essa a situação identificada nos autos, consoante razões explicitadas no decorrer da presente sentença. Desta feita, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, uma vez que os elementos presentes, notadamente a prova documental, já são suficientes para a prolação da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, incisos I do CPC/2015. Pois bem. À saída, vislumbro que a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito, devendo ser analisado de forma conjunta, pois evidencia a própria matéria de fundo, objeto da controvérsia. Na sequência, a ré invocou a decadência do direito da autora de pleitear revisão da suplementação de aposentadoria, utilizando-se para o cálculo o divisor de 25 (vinte e cinco) anos ou 300 (trezentos) meses, mediante modificação do contrato previdenciário, bem como a prescrição do direito de cobrança das diferenças das parcelas vencidas há mais de (05) cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A respeito da decadência, sustenta que a real pretensão da demandante é de ver anulado o contrato estabelecido entre as partes por vício de consentimento, pedido que, como tal, submeter-se-ia ao prazo decadencial de 04 anos, previsto no art. 178 do CC/2002, contado seja da data da filiação da demandante ao plano de previdência (29/07/1986), a data de entrada em vigor do respectivo Regulamento, ou até mesmo a data da aposentadoria (15/12/2016). Seguindo este raciocínio, no entender da ré se operou a decadência da pretensão, na medida em que a autora propôs a demanda em 18/03/2024, muito após o prazo decadencial de 04 anos, contatos a partir de qualquer dos marcos temporais supracitados. Não merece guarida essa tese defensória, a uma porque o caso em tela não reserva pedido de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, como quer fazer crer a demandada, mas de revisão do benefício, decorrente de uma relação de trato sucessivo, sob o enfoque da abusividade de cláusula no regulamento que violaria a isonomia entre homens e mulheres, e a duas porque não há legislação prevendo prazo decadencial para pedidos dessa natureza. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Autora que pretende a complementação de previdência privada, em razão da aplicação de critério discriminatório de gênero para o cálculo do benefício. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prejudicial de mérito referente à prescrição e decadência do direito. Sentença que corretamente determinou o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula nº 427 do E. STJ. Prescrição do fundo de direito não operada. Decadência. Ausência de prazo fixado em lei ou contrato para a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. (...) (TJSP; Apelação Cível1028551-42.2014.8.26.0564; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)”. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Quanto às preliminares de decadência e de prescrição, sem razão a parte ré, porquanto nas ações em que o pleito versa sobre a complementação da aposentadoria ou revisão do benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo, ratificada por posteriores repactuações, em que as prestações são continuadas, não há falar em decadência, e, quanto à prescrição, esta ocorre somente quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 291 do STJ. (...). (TJ-RS - AC: 50191231220158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Já em relação à prescrição, não há necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito, vez que a própria autora delimitou o seu pedido para condenação da ré a lhe pagar as eventuais diferenças nos benefícios devidos dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da demanda (item iii dos pedidos – 164471617 - Pág. 21). Rejeito, portanto, ambas as prejudiciais e passo ao exame do mérito da causa. A autora propôs a demanda sob a alegação de que está suportando prejuízo financeiro na percepção do seu benefício previdenciário complementar, em razão de abusividade de uma cláusula prevista no Regulamento do plano instituído pela ré (art. 50), a qual previu a igualdade no cálculo do valor do benefício, decorrente da aplicação do mesmo divisor para beneficiários homens e mulheres. Nesse contexto, para fundamentar a referida tese de abusividade e justificar o pedido de revisão, amparou-se a autora na alegação de que esse critério de cálculo seria inconstitucional - por violar o princípio da isonomia - e estaria de encontro ao Tema 452 da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 639.138. Isso porque, segundo sustentou a demandante, o cálculo da suplementação de sua aposentadoria deveria utilizar, como fator divisor, o mesmo critério utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o tempo de serviço próprio das mulheres, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos ou 300 (trezentos) meses (25 anos x 12 meses) e não o tempo de serviço de 30 (trinta) anos ou 360 (trezentos e sessenta) meses (30 anos x 12 meses), próprio para os homens, sob pena de criar distorção no cálculo do benefício, reduzindo o seu valor. Em defesa, a ré argumentou que o STF não diz que todos os regulamentos de Previdência Complementar devem seguir as regras do RGPS. A interpretação dada pelo STF, no Tema 452, é a de que a previsão diferenciada às mulheres é uma faculdade, não uma obrigatoriedade, mas se o Regulamento fizer diferenciação em razão do gênero, não pode prejudicar as mulheres. Pois bem. O Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI estabeleceu que seria utilizado um divisor equivalente a tantos trigésimos quanto fossem os anos completos de filiação ao fundo de pensão, no cálculo da complementação da aposentadoria dos seus empregados, observado o máximo de 30 anos (360 meses) (art. 50 – id 164472902 - Pág. 14). A alegação de tratamento discriminatório sustenta-se pelo tratamento diferenciado dado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que é assegurado, ao homem, a aposentadoria proporcional aos 30 anos de serviço (360 meses) e, à mulher, a aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço (300 meses). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 639.138/RS, com repercussão geral, firmou o Tema 452 nos seguintes termos: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." Verifica-se, porém, a existência de distinção entre o caso concreto e o caso paradigma, porquanto não há uma coincidência entre os fatos ora discutidos e aqueles que serviram de base à ratio dicidendi constantes no precedente da Suprema Corte. A despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades da presente demanda afastam a aplicação do precedente. Explico. No referido Recurso Extraordinário, discutiu-se, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. Notório que a Corte Suprema entendeu que é inconstitucional a existência de cláusula, em plano privado de previdência complementar, que estabelece valor inferior ao benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres que se aposentaram proporcionalmente, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, em virtude de seu menor tempo de contribuição se comparado aos homens, a violar o princípio da isonomia. Não é o que ocorre, no entanto, no caso dos autos. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido nos Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 1.415.115/PB, encerrado em 27/11/2023, com acórdão da lavra do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso (DJe de 06/02/2024) concluiu que a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, ora demandada, possui um regulamento em que “são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos”, sendo certo que o julgamento que originou o Tema n° 452 se refere a outra entidade de previdência complementar, qual seja, FUNCEF, de forma que há distinção existente entre os regulamentos. Nesse caso, o STF anulou o acórdão proferido no recurso extraordinário, que havia considerado a violação ao princípio da isonomia, reconhecendo a repercussão geral e afetando o tema ao julgamento do Plenário. Confira-se a ementa desse julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. ELEMENTOS DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o provimento monocrático do recurso extraordinário, nos termos do qual foi acolhido o pleito de complementação previdenciária, em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, aplicando-se à hipótese o decidido no Tema 452 da repercussão geral. 2. Na origem, a pretensão das autoras era de reconhecimento da necessidade de a previdência privada observar critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres – com menor tempo de contribuição –, tal como ocorre nos regimes próprio e geral de previdência social. Isso porque o regulamento da PREVI estabelece regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários, homens e mulheres, possibilitando o recebimento (i) do valor integral da complementação apenas por aqueles que tenham contribuído ao longo de 30 anos, e (ii) do valor proporcional para os que tenham entre 20 e 30 anos de contribuição. 3. No julgamento do Tema 452 da repercussão geral (RE 639.138, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 18.08.2020), esta Corte analisou o regulamento da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria seria adquirido, pelas mulheres, com 25 anos de contribuição e, pelos homens, com 30 anos de contribuição. Entretanto, para as mulheres, o valor da complementação alcançaria apenas 70% da diferença entre os proventos iniciais e o salário real, enquanto para os homens essa complementação seria de 80%. 4. Naquela ocasião, o STF decidiu que “[é] inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Concluiu-se que, ao definir período inferior de contribuição para as mulheres, os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam promover redução no benefício correspondente. Haveria discriminação de gênero na hipótese então analisada, porque as mulheres não poderiam adquirir o direito a 80% do valor da complementação, benefício disponível apenas para os homens. Contudo, nada se decidiu sobre a hipótese em que o regulamento estabeleça o mesmo período de contribuição e o mesmo valor de benefício para homens e mulheres. 5. Há, portanto, elementos de distinção entre o caso concreto ora submetido a julgamento e o paradigma mencionado, uma vez que o regulamento aqui avaliado não estabelece benefício inferior para as mulheres com base em menor tempo de contribuição. Em verdade, são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos. Sendo assim, há necessidade de nova discussão especificamente a respeito da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes. A matéria guarda relevante repercussão jurídica, econômica e social, a justificar o reconhecimento da repercussão geral e a apreciação pelo Plenário. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para anular o julgamento do recurso extraordinário e afetá-lo ao Plenário, com proposta de reconhecimento de repercussão geral. É certo que a submissão do recurso referido ao julga mento do plenário do STF e o fato de não haver posicionamento pacífico e uniforme da Corte Suprema acerca da aplicabilidade do Tema nº 452 às situações análogas à presente não impedem a análise do presente processo, mormente diante da ausência de notícias de qualquer determinação, pelo STF, de suspensão dos demais processos versando sobre a matéria. Nesse contexto, entendo que a questão sub examine há de ser analisada sob outro viés, já que o Regulamento da PREVI não traz qualquer distinção quanto ao critério de cálculo da suplementação de aposentadoria de seus beneficiários, diferentemente do Regulamento da FUNCEF, no qual há a diferenciação. Cabe, no meu sentir, a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes à luz das regras de direito privado, notadamente o princípio da força obrigatória. Neste viés, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou pacta sunt servanda, que emana da autonomia da vontade e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses da sociedade. Neste caso, entendo que não há abusividade/ilegalidade/ inconstitucionalidade na previsão do critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria aplicável tanto aos aposentados homens, quanto às mulheres, de modo a justificar o pedido de revisão. Ao revés, o estabelecimento do mesmo critério afasta a ideia de que a mera distinção de gênero deve servir de circunstância para elidir a igualdade dentre ambos, e homenageia, mutatis mutantis, a isonomia material entre eles. No mesmo sentido: Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar. I. Nulidade de sentença em concreto não verificada. II. Decadência que ao caso não se aplicava por não se cuidar de pretensão fundada no artigo 178 inciso II do Código Civil. III. Alegação de que o regime do plano de previdência fere o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres ao exigir de ambos 30 anos de serviço para obtenção da aposentadoria complementar. Quadro distinto do versado no Tema STF nº 452, já que lá se decidiu ser inconstitucional distinção de tratamento entre homens e mulheres apenas por conta dessa condição, mas não que se deva oferecer tratamento mais benéfico às mulheres, o que teria o feitio da chamada discriminação positiva. IV Plano que tratava ambos os gêneros de modo isonômico ao condicionar o direito ao benefício ao mesmo tempo de serviço. Particularidade de a mulher poder obter do INSS aposentadoria proporcional aos 25 anos de filiação, portanto antes do homem, que não maculava aquela disposição porque o valor da aposentadoria complementar não se atrelava ao tempo de contribuição ao INSS ou mesmo ao valor auferido da previdência oficial a título se aposentadoria, mas ao que o aderente na ativa percebia do patrocinador. Acolhimento da tese que, ademais, iria conferir à mulher valor superior ao que poderia ser obtido pelo homem. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1098448-79.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (PREVI) acolhido. 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA AS FILIADAS DO SEXO FEMININO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO QUE DISCUTE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 178, II, CC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (...) 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, quando a aposentadoria da promovente foi concedida, conforme seu tempo de contribuição, de acordo com o regramento próprio do seu plano de previdência privada, diferentemente do plano de previdência da FUNCEF, objeto do julgamento do RE 639138/RS. 4. “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Tese fixada no julgamento do RE 639138/RS referente ao Tema 452 da sistemática da repercussão geral, não se aplicando ao presente caso, em razão do distinguishing. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0053829-25.2014.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, DJe 05/03/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE ESTABELECIDA NA DECISÃO PARADIGMA. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 639.138/RS). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000219-87.2014.8.15.0241, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 05/02/2024) Por fim, não vislumbro situação a ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora, porquanto não houve prática de quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC/15, apenas se valendo a demandante de meios que entendia adequados à defesa da sua marca registrada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Recife, 31 de março de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Ana Karla Azevedo Do Amaral x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 322848322

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0166062-27.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166062-27.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208295920, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, objetivando a revisão do cálculo da suplementação de aposentadoria, afastando-se a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, para adoção do divisor de 300 avos, bem como a declaração de abusividade e inconstitucionalidade das disposições regulamentares da entidade de previdência que impõem teto máximo ao benefício, com condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Narrou a parte autora que, embora aposentada e beneficiária da previdência complementar administrada pela PREVI, teve sua suplementação de aposentadoria calculada com base em divisor de 360 meses (30 anos), sem considerar a especificidade do tempo de serviço reduzido para mulheres, previsto na legislação constitucional e infraconstitucional, o que resulta em inobservância ao princípio da isonomia material. Alegou, ademais, que o teto regulamentar aplicado limita indevidamente os valores de complementação, mesmo havendo contribuição sobre a integralidade das remunerações. Ao final, requereu a revisão do cálculo com adoção do divisor de 300 meses, o afastamento do teto e o pagamento das diferenças decorrentes. A inicial foi instruída com cópia do regulamento da PREVI, documentos pessoais, memória de cálculo e contracheques dos anos de 2017 a 2022, entre outros. Custas iniciais pagas -ID nº 121546903/126441236. Em sede de contestação (ID 130903097), a ré defendeu a legalidade do divisor de 360 meses, por estar previsto nos regulamentos da entidade, que possuem natureza contratual, e sustentou a necessidade de observância ao equilíbrio atuarial do plano. Aduziu que não há discriminação de gênero, pois o divisor é aplicado igualmente a todos os participantes. Impugnou o pedido de afastamento do teto, sob o argumento de que os limites são inerentes ao contrato de previdência complementar e visam assegurar a sustentabilidade do plano. Aviso de recebimento dos correios relativo a carta de citação anexado aos autos - ID nº 130951482. A autora manifestou-se -ID nº 136749597. Vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Ana Karla Azevedo do Amaral em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, na qual a parte autora postula a revisão do cálculo de sua suplementação de aposentadoria, sob o fundamento de que o divisor utilizado no cálculo da complementação não respeita o princípio constitucional da isonomia, ao aplicar critério uniforme a homens e mulheres, não obstante os tempos de contribuição diferenciados previstos constitucionalmente para os sexos. A controvérsia posta nos autos centra-se na legalidade e constitucionalidade do critério de cálculo adotado pela entidade previdenciária ré, que aplicou divisor de 360 (trezentos e sessenta) meses indistintamente a homens e mulheres, o que, segundo sustenta a autora, reduz indevidamente o valor de sua suplementação de aposentadoria. O caso em comento suporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras, conforme prevê a regra do art.355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que o pedido de decretação de revelia da ré pela autora, não prospera, uma vez que citada ré apresentou sua defesa antes do prazo, em 18/04/2023, enquanto o aviso de recebimento foi anexado, em 19/04/2023, data do início do prazo, conforme disciplina a regra do art.231, I, do CPC. Das Preliminares A parte demandada, em sua contestação (Id nº 130903097), arguiu as preliminares, a saber: impugnação ao valor da causa, prescrição e decadência. I - Impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor atribuído à causa, por entender que não corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido e defende que a autora atribuiu à causa valor ínfimo e aleatório de R$ 36.223,74(trinta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), quando o seu pleito visa modificar o complemento de aposentadoria pago pela ré (parcelas vincendas) e o recebimento das parcelas vencidas não abarcadas pela prescrição. Defende, ainda a ré que com base na folha de pagamento, é possível mediante simples cálculo aritmético a Autora saber o valor aproximado do benefício econômico que busca, cujo valor totaliza cerca de R$ 133.203,53(cento e trinta e três mil e duzentos e três reais e cinquenta e três centavos). De acordo com as regras do art.292, §§ 1º e 2º, do CPC, disciplina: “Art.292. [...] § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo” (AgInt no REsp 1.943.734/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/20220). No caso, se evidencia, de plano, adequação manifesta. Acolhe-se a preliminar, fixando-se o valor da causa em R$133,203,53(cento e trinta e três mil, duzentos e três reais e cinquenta e três centavos). II- Prescrição A requerida sustenta a ocorrência da prescrição total da pretensão autoral. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 291: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.” Assim, prescrevem tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não o fundo de direito. Rejeita-se a alegação de prescrição total, reconhecendo-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda. III - Decadência A decadência prevista no art. 26 da LC 109/2001 refere-se exclusivamente ao direito de revisão do ato de concessão do benefício por erro do participante. Não se aplica, portanto, às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais ou aplicação de critérios de cálculo. “A pretensão de revisão do benefício por ilegalidade no cálculo não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 26 da LC 109/2001.” (REsp 1.387.273/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25/06/2014). Preliminar afastada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. Do mérito O cerne da controvérsia está na alegada inconstitucionalidade da cláusula do regulamento da PREVI que fixa, de forma indistinta, o uso do divisor 360 avos para cálculo da suplementação de aposentadoria, sem considerar a distinção de tempo de contribuição entre homens e mulheres prevista no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, a jurisprudência no que tange ao mesmo tema, é pacífica quanto à ausência de violação ao princípio da isonomia, em razão do regulamento da previdência privada do Banco do Brasil, não prever diferença no tempo de contribuição entre homens e mulheres, inclusive em recente julgamento nesse sentido, o eg.Tribunal de Justiça deste Estado de Pernambuco decidiu, vejamos: (TJ-PE) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0009338-58.2023.8.17.2001 APELANTE: LUCIA DE FATIMA VALENCA OMENA APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0009338-58.2023.8.17.2001 RECORRENTE: LÚCIA DE FÁTIMA VALENÇA OMENA RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Gabinete Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho RELATÓRIO Apelação Cível Trata-se de apelação interposta por Lúcia de Fátima Valença Omena contra sentença proferida pela 30ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela apelante em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). (S23) Objeto da lide A apelante pretende a revisão do cálculo do benefício de complementação de aposentadoria realizado pela PREVI, para que o fator divisor empregado seja reduzido de 30 (anos) para 25 (anos), com a aplicação de tratamento diferenciado baseado no menor tempo de contribuição das mulheres, buscando equiparação com os homens no valor final do benefício. Sentença de 1º grau A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão da parte autora, entendendo que inexiste violação ao princípio da isonomia, uma vez que o regulamento da previdência privada demandada não prevê distinção no tempo de contribuição entre homens e mulheres. Destacou o juízo a quo que os institutos de previdência privada, cujas contribuições possuem caráter de aplicação financeira, não estão vinculados ao modelo constitucional diferenciado aplicável ao sexo feminino, inexistindo, portanto, a alegada violação apresentada como fundamento da causa de pedir. Diante disso, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Fundamentos do Recurso de Apelação Em suas razões, a apelante sustenta que: (i) o divisor de 30 anos utilizado para o cálculo da complementação de aposentadoria gera desigualdade material, pois não considera o menor tempo de contribuição exigido para as mulheres; (ii) argumenta que a isonomia prevista no art. 5º da Constituição Federal deve ser interpretada sob a ótica material e não meramente formal; (iii) invoca precedente do STF no RE 639.138/RS, que firmou a tese de inconstitucionalidade de cláusulas de previdência complementar que resultem em valores inferiores para mulheres devido a seu menor tempo de contribuição; (iv) requer a aplicação do divisor 25 anos, com o pagamento das diferenças retroativas e consectários legais. Contrarrazões A apelada, PREVI, defende a manutenção da sentença recorrida, sustentando, em resumo, que: (i) o regulamento do plano de benefícios prevê o mesmo divisor de cálculo para homens e mulheres, aplicando a fórmula de forma isonômica; (ii) a regra do regulamento não discrimina gênero, mas assegura o equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar; (iii) não há relação de obrigatoriedade entre as regras do RGPS e o regime complementar, dada a autonomia regulatória prevista no art. 202 da Constituição Federal; (iv) a alegação da apelante, se acolhida, geraria enriquecimento sem causa e violaria o equilíbrio financeiro do fundo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à revisão do cálculo do benefício de complementação de aposentadoria concedido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), especificamente à pretensão da apelante de que o divisor aplicado no cálculo seja reduzido de 30 anos para 25 anos, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia. Em sentença, o juízo de origem julgou improcedente a demanda, decisão que ora se busca reformar. A pretensão da recorrente funda-se na alegação de que a aplicação de um divisor único de 30 anos desconsidera o menor tempo de contribuição exigido para as mulheres no regime geral de previdência social, estabelecendo uma desigualdade material no cálculo do benefício de complementação, em prejuízo às beneficiárias do sexo feminino. Argumenta a apelante que tal prática contraria o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal e evoca, em sua defesa, o precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 452 (RE 639.138/RS), que declarou inconstitucional cláusula contratual de previdência complementar que impunha critérios diferenciados entre homens e mulheres, resultando em benefício inferior para as mulheres. Com a devida vênia aos argumentos apresentados, não vislumbro razão para acolher a pretensão recursal. A previdência complementar, conforme delineado no art. 202 da Constituição Federal, possui natureza autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo regida por normas próprias de caráter contratual e voltada à constituição de reservas que garantam o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos. A distinção entre os regimes previdenciários é cristalina, e as regras de concessão de benefícios no âmbito da previdência complementar não estão subordinadas às normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, conforme destacado pela PREVI em sua defesa, o regulamento do plano de benefícios, ao estabelecer o divisor de 30 anos (360 avos) para cálculo de complementação de aposentadoria, adota critério uniforme para homens e mulheres, sem qualquer discriminação de gênero. Tal uniformidade afasta a aplicação direta do precedente firmado pelo STF no Tema 452, visto que, no caso paradigmático, tratava-se de regulamento que criava diferença de critérios entre homens e mulheres, acarretando desvantagem econômica às participantes do sexo feminino, situação inexistente nos presentes autos. O tempo de contribuição de 30 anos é aplicado indistintamente para homens e mulheres no regulamento da PREVI, respeitando os princípios da igualdade formal e material. Os precedentes citados pelo recorrente, como o Tema 452, não se aplicam a este caso, pois o divisor único não gera prejuízo para as participantes do sexo feminino. Além disso, o STF não determinou, em tal precedente, a obrigatoriedade de discriminações positivas, mas apenas proibiu que regras diferenciadas implicassem em prejuízo para as mulheres. A previdência complementar tem como um de seus pilares fundamentais o equilíbrio atuarial, conforme previsto na Lei Complementar nº 109/2001, que regulamenta o sistema. A adoção de um divisor inferior para mulheres, como pleiteado pela apelante, sem correspondente ajuste de custeio, implicaria grave comprometimento da sustentabilidade do plano, desequilibrando a relação entre receitas e despesas e, consequentemente, onerando os demais participantes. Tal medida configuraria enriquecimento sem causa das beneficiárias femininas, em prejuízo ao conjunto dos associados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. Autoras alegam que a Ré infringe a regra constitucional de aposentadoria e isonomia, vez que adota o mesmo critério, de 30 anos de contribuição, para homens e mulheres, para concessão do benefício de complementação do plano. Ausência de infringência a qualquer regra constitucional e ao princípio da isonomia. Ré adota o mesmo critério para concessão da complementação tanto para homens quanto para mulheres, prevista em seu regulamento. Regras de aposentadoria insertas na Constituição Federal não se aplicam a previdência privada, vez que essa é de caráter cível e é baseada no custeio e equilíbrio atuarial. Tese das Autoras que não se sustenta. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08361910320238190001 202400136584, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA AS FILIADAS DO SEXO FEMININO. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.m1. Não sendo hipótese de anulação de negócio jurídico, mas sim de complementação/revisão previdenciária, não deve incidir a decadência prevista no art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, quando a aposentadoria da promovente foi concedida, conforme seu tempo de contribuição, de acordo com o regramento próprio do seu plano de previdência privada, diferentemente do plano de previdência da FUNCEF, objeto do julgamento do RE 639138/RS. 3. “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Tese fixada no julgamento do RE 639138/RS referente ao Tema 452 da sistemática da repercussão geral, não se aplicando ao presente caso, em razão do distinguishing. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0042087-37.2013.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) De igual sorte vem entendendo este E. Tribunal de Justiça: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO MESMO DIVISOR PARA HOMENS E MULHERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE DIREITO PRIVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O art. 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência complementar é autônomo, facultativo e organizado de forma independente em relação ao regime geral de previdência social, sendo regido pela constituição de reservas que garantem o benefício contratado, nos termos dos regulamentos das entidades de previdência privada. 2. A previdência complementar privada não está obrigada a seguir as regras diferenciadas de gênero aplicáveis aos regimes públicos de previdência (RGPS e regimes próprios), já que possui natureza contratual de direito privado. 3. O Tema 452 de repercussão geral do STF não impõe a obrigatoriedade de tratamento diferenciado entre homens e mulheres no regime de previdência complementar. 4. O que a tese afirma é que, quando houver previsão de regras distintas entre os sexos, não se pode estabelecer valor inferior do benefício para as mulheres em razão do menor tempo de contribuição. 5. No caso dos autos, o regulamento da PREVI não faz distinção entre homens e mulheres, aplicando o mesmo divisor de tempo de contribuição, o que afasta qualquer violação ao princípio da isonomia. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 01659332220228172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 12/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Portanto, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau. O regulamento da PREVI, ao aplicar divisor uniforme de 30 anos para ambos os gêneros, respeita os princípios da autonomia, da isonomia e do equilíbrio atuarial, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: VOTO DE DIVERGÊNCIA Analisando atentamente os autos do processo em referencia, entendo merecer prosperar a irresignação da parte Autora em seu recurso, pelo que apresente divergência ao posicionamento adotado pelo Eminente Relator. De início, cumpre ressaltar que não se aplica ao caso as regras consumeristas, visto se tratar de relação contratual entre particular e entidade de previdência complementar de natureza fechada. Nessa linha, o Enunciado de Súmula nº 563 do STJ que dita com clareza que "oCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". A controvérsia versa acerca da legalidade, ou não, de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar que estabelece critérios idênticos para a suplementação de aposentadoria de homens e mulheres. Sobre o tema, importante registrar o entendimento acolhido no Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigma para o Tema 452 da repercussão geral (RE nº 639.138), no qual assentou o seguinte: Tema 452 STF. "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, daConstituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art.5º,I,CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, daConstituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 639.138, Relator (a):GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão:EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020) Na espécie, embora o juízo de origem tenha entendido pela aplicação da tese firmada no Tema n.452/STF ao caso, a presente situação não se amolda com perfeição à situação analisada no julgamento do aludido tema pela Suprema Corte. Explico. No julgamento do Tema n.452/STF, estavam em discussão cláusulas da previdência complementar da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria no valor de 70% para as mulheres, após 25 anos de contribuição, e de 80% para os homens, após 30 anos de contribuição. Ao final, a Corte Constitucional decidiu que os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam, ao estabelecer período inferior de contribuição para as mulheres, promover redução no benefício correspondente, situação esta que não representa a hipótese do caso concreto. Isto porque o regulamento do plano de benefícios da Previ estabelece critérios iguais para o cálculo da suplementação da aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do gênero do participante, sem que haja, na essência, redução de percentual por tempo de contribuição inferior. Desse modo, considerando que a questão debatida no aludido tema versava sobre a existência de discriminação de gênero na adoção de critérios distintos para o cálculo de aposentadoria complementar, o distinguishing encontra guarida, inclusive já tendo havido pronunciamento do STF sobre o assunto: Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 452 da repercussão geral. Elementos de distinção do caso concreto. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o provimento monocrático do recurso extraordinário, nos termos do qual foi acolhido o pleito de complementação previdenciária, em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, aplicando-se à hipótese o decidido no Tema 452 da repercussão geral. 2. Na origem, a pretensão das autoras era de reconhecimento da necessidade de a previdência privada observar critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres - com menor tempo de contribuição -, tal como ocorre nos regimes próprio e geral de previdência social. Isso porque o regulamento da PREVI estabelece regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários, homens e mulheres, possibilitando o recebimento (i) do valor integral da complementação apenas por aqueles que tenham contribuído ao longo de 30 anos, e (ii) do valor proporcional para os que tenham entre 20 e 30 anos de contribuição. 3. No julgamento do Tema 452 da repercussão geral (RE 639.138, Rel. para acórdão Min.Edson Fachin, j. 18.08.2020), esta Corte analisou o regulamento da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria seria adquirido, pelas mulheres, com 25 anos de contribuição e, pelos homens, com 30 anos de contribuição. Entretanto, para as mulheres, o valor da complementação alcançaria apenas 70% da diferença entre os proventos iniciais e o salário real, enquanto para os homens essa complementação seria de 80%. 4. Naquela ocasião, o STF decidiu que "[é] inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Concluiu-se que, ao definir período inferior de contribuição para as mulheres, os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam promover redução no benefício correspondente. Haveria discriminação de gênero na hipótese então analisada, porque as mulheres não poderiam adquirir o direito a 80% do valor da complementação, benefício disponível apenas para os homens. Contudo, nada se decidiu sobre a hipótese em que o regulamento estabeleça o mesmo período de contribuição e o mesmo valor de benefício para homens e mulheres. 5. Há, portanto, elementos de distinção entre o caso concreto ora submetido a julgamento e o paradigma mencionado, uma vez que o regulamento aqui avaliado não estabelece benefício inferior para as mulheres com base em menor tempo de contribuição. Em verdade, são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos. Sendo assim, há necessidade de nova discussão especificamente a respeito da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes. A matéria guarda relevante repercussão jurídica, econômica e social, a justificar o reconhecimento da repercussão geral e a apreciação pelo Plenário. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para anular o julgamento do recurso extraordinário e afetá-lo ao Plenário, com proposta de reconhecimento de repercussão geral. (RE 1.415.115AgR-ED, Rel. Min.ALEXANDRE DE MORAES, Rel.p/ Acórdão: Min.LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024. Grifado) Com isso, evidenciada a distinção do presente caso em relação ao Tema n.452/STF, passo à análise da questão. O Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por três regimes, senão vejamos: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS): é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios; O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): como o nome diz, é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; O Regime de Previdência Complementar (RPC): que é um regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a renda adicional na aposentadoria. A matéria controversa refere-se ao regime privado de previdência complementar, regulado pelo art.202daConstituição da Republicae pela Lei Complementar109/2001, cujas características incluem a existência de contratos submetidos ao Direito Civil, que em tese devem obediência ao princípio dopacta sunt servanda,e a independência em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, a despeito de seu caráter privado e independência em relação ao Regime Geral de Previdência Social, em face da neoconstitucionalização do direito tanto as normas, quanto os contratos e regulamentos firmados no âmbito do Regime de Previdência Complementar devem ser analisados à luz daConstituição Federal. Nesse contexto, há que se observar que a aposentadoria com menor tempo de contribuição e idade em relação ao homem, consagrada pelo RGPS, é resultado da implementação de ações afirmativas, consolidadas ao longo dos anos em prol das mulheres, buscando a concretização do princípio à isonomia, previsto no artigo5º, inc.I, daConstituição Federal, seja na perspectiva formal (perante a lei), seja na perspectiva material (no caso concreto). Desse modo, o estabelecimento de critérios idênticos para a concessão do benefício suplementar para homens e mulheres, embora atenda a ideia de isonomia em sua perspectiva formal, vai de encontro à isonomia na perspectiva material, não podendo, pois, ser adotado. Nessa direção, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. GRATUIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PERCENTUAL AUFERIDO POR HOMENS E MULHERES NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL.RE Nº 639.138. TEMA Nº 452. O recolhimento do preparo de recurso interposto realizado simultaneamente com pedido de gratuidade de justiça é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do benefício, não podendo, se tem condições financeiras para arcar com o preparo do recurso, usufruir dos benefícios em questão. O pagamento de benefício previdenciário complementar constitui obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as prestações que antecederam o quinquênio precedente à propositura da ação. O princípio da isonomia não pode ser entendido apenas em sua vertente formal, que se limita a preconizar a igualdade de todos os indivíduos perante a lei, devendo ser compreendido também em sua concepção material, segundo a qual as desigualdades verificadas no caso concreto devem ser levadas em conta na aplicação do Direito, que deve visar à mitigação de tais discrepâncias, tratando de forma distinta os desiguais. Assegurando a Constituição Federal a aposentadoria da mulher com idade mínima inferior a do homem, o estabelecimento de percentuais diferentes na complementação auferida em razão do sexo é medida desarrazoada tendente a neutralizar os efeitos da garantia constitucional de idade diferenciada para a aposentação e, portanto, intolerável, sob pena de violação ao princípio da isonomia. (APC0745795-81.2021.807.0001, Rel. Desa. Carmelita Brasil, 5a Turma Cível, julgado em 20/7/2022, DJE 8/8/2022. Grifado) Neste cenário, quando o regulamento da PREVI estabelece critérios idênticos para homens e mulheres, utilizando o mesmo fator divisor de 360 meses, embora aparente estar tratando todos igualmente, na verdade está neutralizando a ação afirmativa consagrada no regime geral e, consequentemente, perpetuando a desigualdade material que a norma constitucional busca combater. É bem verdade que o regime de previdência complementar possui autonomia em relação ao regime geral, conforme estabelece o art. 202 da Constituição Federal. Todavia, esta autonomia não pode ser interpretada como uma autorização para desconsiderar os princípios constitucionais fundamentais, entre os quais se destaca a igualdade material entre homens e mulheres. Por conseguinte, para assegurar a verdadeira isonomia entre homens e mulheres, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade do regulamento da PREVI no ponto em que estabelece o mesmo fator divisor para ambos os sexos, determinando-se a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) para as beneficiárias do sexo feminino, em consonância com o tratamento diferenciado constitucionalmente assegurado no regime geral. No meu entendimento, tenho que esta interpretação é capaz de promover a igualdade material, bem como harmoniza-se com outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proteção do trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX), contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, a r. sentença não merece reparos nesse ponto. A autora, em seu apelo, pleiteia o afastamento do teto limitador previsto no regulamento do plano, argumentando que as contribuições são realizadas sobre a totalidade das remunerações percebidas, não sendo legítima a imposição de um limite máximo ao benefício complementar. Para adequada compreensão da questão, é necessário esclarecer que o regulamento da PREVI estabelece que o complemento de aposentadoria, quando somado ao benefício recebido do INSS, não pode ultrapassar a última remuneração do participante quando na ativa, tratando-se de uma regra que visa manter uma correlação entre o benefício total da aposentadoria e o último salário recebido pelo participante. A questão merece análise aprofundada à luz dos princípios que regem o regime de previdência complementar e da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios. O art. 202 da Constituição Federal estabelece que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." Do texto constitucional extraem-se dois elementos fundamentais para a análise da presente questão: (i) a natureza contratual do regime complementar e (ii) a necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado. A Lei Complementar nº 109/2001, ao regulamentar o dispositivo constitucional, reforçou a importância do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios. O art. 7º da referida lei estabelece que "os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial." O equilíbrio atuarial, vale dizer, consiste na relação de equivalência entre as contribuições vertidas ao plano e os benefícios a serem pagos, considerando variáveis como expectativa de vida, taxa de juros, inflação e outros fatores que impactam a sustentabilidade do plano no longo prazo. Neste contexto, o teto limitador previsto no regulamento não representa restrição arbitrária ao direito dos participantes, tratando-se de mecanismo para a gestão do risco atuarial, de forma a permitir que o plano mantenha previsibilidade sobre suas obrigações futuras e, consequentemente, possa constituir as reservas necessárias para honrar os benefícios contratados. Destarte, o fato de as contribuições serem calculadas sobre a totalidade da remuneração não impede a fixação de um teto para o benefício, porquanto o plano de custeio e o plano de benefícios são elaborados em conjunto, considerando projeções atuariais que levam em conta tanto as contribuições quanto os benefícios máximos a serem pagos. A eventual retirada do teto limitador poderia gerar grave desequilíbrio no plano, afetando não apenas a entidade previdenciária, mas principalmente os demais participantes e assistidos. Como bem pontuado na sentença, "o direito ao recálculo não constitui desrespeito ao teto previsto, que deve ser igual, sob pena de desaguar em desequilíbrio atuarial." Ademais, o teto regulamentar aplica-se indistintamente a todos os participantes do plano, independentemente de gênero ou qualquer outra condição, constituindo regra contratual legitimamente estabelecida e essencial para a preservação do equilíbrio atuarial. Por estas razões, o teto limitador previsto no regulamento deve ser mantido, não merecendo reparo a sentença também neste ponto. Pelo exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, determinando a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) para o cálculo de sua complementação de aposentadoria, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, mantendo-se a improcedência em relação à desconsideração do teto previsto no Regulamento. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Vogal Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009338-58.2023.8.17.2001 APELANTE: LUCIA DE FATIMA VALENCA OMENA APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO FATOR DIVISOR NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA MULHERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do cálculo de benefício de complementação de aposentadoria, negando a redução do divisor aplicado (de 30 para 25 anos) para mulheres no regime de previdência complementar gerido pela PREVI. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a aplicabilidade de critério diferenciado para o cálculo da complementação de aposentadoria em regime de previdência privada, considerando o menor tempo de contribuição exigido para mulheres no regime geral de previdência social (RGPS) e eventual afronta ao princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. A previdência complementar possui autonomia regulatória, não estando vinculada às normas aplicáveis ao RGPS, conforme art. 202 da Constituição Federal. 4. A aplicação de um divisor uniforme para homens e mulheres no regulamento da PREVI não viola o princípio da isonomia, por não estabelecer tratamento discriminatório de gênero. 5. O precedente do STF no Tema 452 (RE 639.138/RS) é inaplicável, pois trata de situações que envolvem prejuízo econômico decorrente de regras discriminatórias, inexistentes no caso concreto. 6. A adoção de divisor diferenciado sem ajuste atuarial comprometeria o equilíbrio financeiro do plano de previdência complementar, infringindo a legislação aplicável e gerando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No regime de previdência complementar, a aplicação de divisor uniforme para cálculo de benefícios, sem distinção entre homens e mulheres, não viola o princípio da isonomia, respeitando a autonomia do regime e o equilíbrio atuarial do plano." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0009338-58.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Proclamação da decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido os Des. Humberto Vasconcelos e Itamar Pereira Júnior. Magistrados: [RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR] , 25 de abril de 2025 Magistrado.” Em síntese. O instituto de previdência privada, cujo caráter das contribuições é de aplicação financeira, não devem seguir o modelo constitucional diferenciado para o gênero feminino, não havendo, assim, a violação indicada como causa de pedir autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, os pleitos autorais e, por cia de consequência extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC). Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais no valor da causa fixado por este juízo neste decisum, com o desconto do valor adiantado e em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. P. R. I. Recife-PE, data registrada no sistema. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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