Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036353-13.2023.8.26.0100"

Plurall Solucoes E Estrategias Em Saude Suplementar Ltda x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 329515015

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5185584-77.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PLURALL SOLUCOES E ESTRATEGIAS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA RUSSI NUNES PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5185584-77.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: PLURALL SOLUCOES E ESTRATEGIAS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA CPF: 05.508.032/0001-16 RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR CPF: 24.232.886/0020-20 Trata-se de ação monitória proposta por PLURALL SOLUCOES E ESTRATEGIAS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA. contra PRO SAUDE – ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. A contadoria apurou custas finais de R$ 899,65 (ID 10357932691). Feito isso, a secretaria de juízo remeteu a certidão de ID 10405339938 ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, SP, com o objetivo de habilitação, na recuperação judicial autuada sob o n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, do crédito relativo às custas finais apuradas no presente feito. Em seguida, a A EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL remeteu e-mail à secretaria de juízo; afirma não se sujeitar à recuperação judicial a verba devida a título de custas finais (ID 10466861508). Vieram-me os autos conclusos. Da dúvida em torno da convolação da recuperação judicial em falência Pesquisei a tramitação do feito autuado sob o n.º 1067393-13.2023.8.26.0100 – 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, SP e obtive a seguinte informação: O cadastro do assunto no feito autuado sob o n.º 1067393-13.2023.8.26.0100 sugere, à primeira vista, a convolação em falência da recuperação judicial. Caso isso se confirmasse, aplicar-se-ia, em relação à intimação para pagamento das custas finais, o disposto no item 10.1 da IPT-38. Contudo, a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial em 5/7/2023 cuidou de esclarecer o assunto; veja-se (ID 9908178902, página 3): “Por fim, pontuou que o presente caso se trata de Recuperação Judicial, contudo, por um lapso, o assunto foi cadastrado como Convolação de Recuperação Judicial em Falência. Assim, para evitar quaisquer confusões envolvendo os credores ou até o próprio Juízo, requereu a retificação do “assunto” do processo para que passe a constar como Recuperação Judicial” (destaquei). Assim, o juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, SP determinou o seguinte (ID 9908178902, página 6): 3. A Recuperanda expôs que ao distribuir a presente demanda recuperacional, o assunto foi cadastrado como Convolação de Recuperação Judicial em Falência. Desse modo, requereu a retificação do Assunto do processo para que passe a constar como Recuperação Judicial. Providencie a Serventia a alteração necessária (destaquei). Desse modo, o feito autuado sob o n.º 1067393-13.2023.8.26.0100 consiste efetivamente em recuperação judicial, não em falência. Da intimação da devedora submetida à recuperação judicial para recolher as custas finais Comunicada da certidão de ID 10405339938 – voltada à reserva de crédito, na recuperação judicial, para satisfação das custas finais devidas no presente feito –, a administradora judicial da empresa ré destacou o seguinte trecho de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (ID 10466861508): "4.2. (...) Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 aos procedimentos de Recuperação Judicial" (destaquei). É dizer, o juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo asseverou não se sujeitarem os créditos fiscais à recuperação judicial. Com razão: há, em relação às custas finais, diferença de efeito entre a instauração da recuperação judicial e a decretação de falência da devedora. Sobre o ora afirmado, a administradora judicial bem destacou, no último parágrafo de ID 10466861508, página 1, a necessidade de prosseguimento das execuções fiscais em seus respectivos juízos; de igual maneira, o processamento da recuperação judicial não inibe o ajuizamento de novas execuções fiscais. Especificamente sobre a hipótese de falência, o art. 7º-A da Lei 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Quanto às execuções fiscais anteriores à falência, o inciso V do art. art. 7º-A da Lei 11.101/2005 preconiza: Art. 7º-A. (...) (...) V – as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis (destaquei). A toda evidência, aplica-se o disposto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005 à hipótese de decretação da falência, não à recuperação judicial. Da consequência no caso concreto Uma vez estabelecida, em relação às custas finais, a diferença de efeitos entre a instauração da recuperação judicial, de um lado, e a decretação da falência, de outro, resta definir o modo de intimação da devedora. De início, avulta a inaplicabilidade do item 10.1 da IPT-38, por se tratar de regra expressamente reservada à falência. Conforme discorri no item anterior, a mera recuperação judicial não sujeita os créditos fiscais à regra do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, tampouco acarreta a suspensão das já ajuizadas (inciso V do art. 7º-A). Por conseguinte, observam-se, na hipótese vertente, todos os procedimentos de praxe, seja em relação à intimação do devedor para recolher as custas finais, seja quanto à eventual expedição da CNPDP, no caso de transcurso in albis do prazo para solvê-las. Conclusão Pelo exposto, RECONHEÇO A VALIDADE da intimação para recolhimento das custas finais lançada em ID 10361112607 e descarto a hipótese de direcionamento dessa comunicação ao administrador judicial, pois a devedora decerto se encontra em recuperação judicial e não em falência. Determino: 1. Caso transcorra in albis o prazo da intimação de ID 10361112607, a secretaria de juízo deverá observar os procedimentos de praxe do art. 30 da Lei Estadual 14.939/MG/2003. 2. Depois de cumprido o item 1, a secretaria de juízo deverá atentar às providências previstas no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução 805/TJMG/2015 (conferir ID 10341261307). 3. Depois de cumpridos os itens 1 e 2, a secretaria deverá REMETER os presentes autos à CENTRASE, a fim de lá se instaurar a fase de cumprimento de sentença pretendida pela autora em ID 10337193249. CUMPRAM-SE os itens 1, 2 e 3 e intimem-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - Epp x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 326900080

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260247-94.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

IDIALIA LUNIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5260247-94.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA - EPP CPF: 02.873.047/0001-95 RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR CPF: 24.232.886/0184-57 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA. qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, igualmente qualificados, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 210.461,89 (duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao somatório de aluguéis, encargos locatícios, multas contratuais e perdas e danos. Quanto aos fatos, narra, em síntese, que celebrou com a parte ré, em 31 de janeiro de 2022, contrato de locação de equipamentos hospitalares, o qual foi objeto de três termos aditivos subsequentes que alteraram o escopo e o valor mensal da locação. Alega que a parte ré se tornou inadimplente com os aluguéis e encargos a partir de abril de 2022, culminando em um débito que, acrescido das penalidades contratuais, perfaz o montante de R$ 188.451,89 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). Sustenta, ainda, que, após a rescisão contratual, a parte ré deixou de restituir dois equipamentos, gerando um prejuízo material no valor de R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais), pleiteado a título de perdas e danos. Aduz que as tentativas de resolução amigável da pendência restaram infrutíferas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Atribui à causa o valor de R$ 210.461,89 (duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Comprovante de pagamento das custas iniciais (id. 9688448898). Audiência de conciliação sem êxito (id. 10100032421). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 10114112340), arguindo, em síntese, o excesso de cobrança, ao fundamento de que seria indevida a cumulação da multa moratória com a multa compensatória e ainda com as perdas e danos, por configurarem bis in idem, uma vez que derivam do mesmo fato gerador. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento do excesso, para que o débito seja fixado no montante de R$ 186.022,89 (cento e oitenta e oito mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em processo de recuperação judicial. Impugnação à contestação (id. 10141914083). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 10141937388), elas informaram que não possuem provas a produzir (ids. 10158281534 e 10154574197). Decisão de saneamento e organização do processo (id. 10309433766), oportunidade em que a parte ré foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como foi declarada encerada a fase instrutória. Alegações finais apresentadas pela parte autora (id. 10332900528). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminarmente 2.1.1 – Da gratuidade de justiça A parte ré, em sede de contestação, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que se trata de entidade filantrópica, além de estar em processo de recuperação judicial. Consoante o art. 98, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, a parte ré, juntou aos autos (ids. 10326441624, 10326413209, 10326448085, 10326446874, 10326421611, 10326454119, 10326440939 e 10326415910) seus balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos exercícios de 2021 e 2022, os quais revelam déficits anuais expressivos e um patrimônio líquido negativo na ordem de milhões de reais. Somam-se a isso os documentos que atestam que a parte ré se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP – id. 10114133383). Embora a recuperação judicial, por si só, não garanta a concessão do benefício, o conjunto probatório apresentado é robusto e demonstra de forma inequívoca a severa crise financeira enfrentada pela entidade, o que a torna incapaz de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. Dessa forma, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. 2.2 – Mérito Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e penalidades contratuais. O processo encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, pelo que se passa ao exame do mérito. O contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos, as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. No caso em análise, o vínculo jurídico havido entre as partes, consubstanciado no contrato de locação de equipamentos hospitalares e seus aditivos, é incontroverso (ids. 9670379822, 9670380624, 9670375484 e 9670363865), assim como a inadimplência da parte ré quanto aos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre abril e dezembro de 2022. A controvérsia reside na legalidade da cumulação das penalidades contratuais exigidas pela parte autora. A parte ré, em sua contestação, não nega o débito principal, mas defende a existência de excesso na cobrança, alegando a impossibilidade de cumulação de multa moratória, multa compensatória e perdas e danos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estabelece, em sua Cláusula 4.3, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em caso de atraso no pagamento do aluguel e encargos. Tal penalidade tem como fato gerador a simples mora, ou seja, o descumprimento da obrigação de pagar no tempo, lugar e forma convencionados. Por outro lado, a Cláusula 8.1 do mesmo instrumento prevê a aplicação de uma multa compensatória, de natureza penal, no valor de 10% (dez por cento) do valor de um aluguel, para a hipótese de descumprimento de qualquer disposição contratual, estipulando que tal multa será cobrada “além de eventuais perdas e danos”. A parte autora fundamenta a cobrança cumulada das penalidades na distinção de seus fatos geradores: a multa moratória de 2% (dois por cento) incidiria sobre o atraso nos pagamentos dos aluguéis, enquanto a multa compensatória de 10% (dez por cento) e as perdas e danos (no valor de R$ 22.010,00) decorreriam de um ilícito contratual distinto, qual seja, a não devolução de dois equipamentos locados após o término da relação contratual. A cumulação da multa moratória com a multa compensatória é admissível no ordenamento jurídico, desde que seus fatos geradores sejam distintos, sob pena de configurar bis in idem. Acerca do tema, já decidiu o e. TJMG, veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ANGELA MARAI SOUZA MONTEIRO COSTA, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS e PAULO CESAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SÁ, pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.977,87, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento integral de honorários advocatícios, com isenção de custas e suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória e da cláusula penal moratória previstas em contrato de locação, sem configuração de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal, conforme dispõe o art. 409 do Código Civil, pode incidir tanto sobre a inexecução total da obrigação quanto sobre a inexecução parcial ou a mora, admitindo-se a cumulação das penalidades quando tutelados interesses jurídicos distintos. 4. A multa compensatória visa indenizar a parte inocente pela extinção prematura do contrato, enquanto a multa moratória objetiva compelir o adimplemento tempestivo de obrigações periódicas, como o pagamento de aluguéis, possuindo fatos geradores diversos. 5. A previsão contratual das multas e a diversidade de seus fatos geradores autorizam a aplicação concomitante das penalidades, sem configuração de bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a cumulação das cláusulas penais compensatória e moratória em contrato de locação quando previstas contratualmente e relativas a fatos geradores distintos, sem configurar bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 409; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.513507-4/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, j. 17.02.2025, pub. 19.02.2025.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.134168-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) grifei No presente caso, a distinção é nítida: uma penalidade visa a sancionar a impontualidade no pagamento (mora), e a outra visa a compensar a parte lesada por uma infração contratual específica e mais gravosa, consistente no inadimplemento da obrigação de restituir o bem locado. A parte ré, em sua defesa, não contestou a alegação fática de que não devolveu os equipamentos listados na inicial (“01 unid. Adaptador de Pás para Pás descartáveis da Nihon Kohden modelo JC - 865V” e “01 unid. Kit Sensor de CO2, TG - 980P, 3.5m”), tampouco impugnou os valores a eles atribuídos. Limitou-se a arguir a ilegalidade da cumulação das cobranças. Dessa forma, restou incontroversa a ocorrência da infração contratual que dá ensejo à cobrança da multa compensatória e à indenização por perdas e danos. Quanto à possibilidade de se cumular a multa compensatória com as perdas e danos, o art. 416, parágrafo único, do CC estabelece que o credor pode exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. A redação da Cláusula 8.1 do contrato é expressa ao prever a cobrança da multa “além de eventuais perdas e danos”, o que configura a convenção exigida pela lei para autorizar a cobrança da indenização suplementar. Portanto, não se vislumbra o excesso de cobrança alegado pela parte ré, sendo legítima a cobrança de todos os valores apresentados na planilha que instrui a petição inicial (id. 9670361910), quais sejam: os aluguéis em atraso, acrescidos da multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês; a multa compensatória de 10% sobre o valor de um aluguel; e as perdas e danos correspondentes ao valor dos equipamentos não restituídos. Ante tais considerações, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PRECEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC e demais dispositivos legais supramencionados, para: (I) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 186.022,89 (cento e oitenta e seis mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), referente aos aluguéis e encargos locatícios em atraso. Sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Corregedoria-Geral do TJMG, e serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de 01/12/2022, data em que a parte autora apresentou a última correção do valor do débito (id. 9670361910), até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária segundo o disposto no parágrafo único do art. 389, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o disposto no art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, deste Código, tudo até o efetivo pagamento. (II) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.429,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais), referente à multa compensatória prevista na Cláusula 8.1. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice divulgado pela Corregedoria do TJMG, desde a data do término do contrato, qual seja 31/01/2023, até o dia 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código; (III) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais), referente à indenização por perdas e danos. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice divulgado pela Corregedoria do TJMG, desde a data do término do contrato, qual seja 31/01/2023, até o dia 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código; Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes