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Med Center Comercial Ltda x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 306441582

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MED CENTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006. AUTOR(A): MED CENTER COMERCIAL LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006. AUTOR(A): MED CENTER COMERCIAL LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos. Trata-se de ação monitória, promovida por MED CENTER COMERCIAL LTDA em face de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 no qual pugna pela ordem judicial para validação de seu crédito. Sem mais delongas, conforme consta em pedido anexado ao id. 164172269, a requerida informa a interposição de ação para iniciar a recuperação judicialmente, o que foi deferido pelo Juízo respectivo na ação nº 1067393-13.2023.8.26.0100 - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Ainda, conforme consta da referida decisão, proferida em consonância com o disposto na Lei nº 11.101/2005, devem ser suspensas todas as execuções, extrajudiciais ou cumprimentos de sentença, com exceção daquelas que já tenham sido extintas pelo cumprimento, ou aquelas em que, já efetivada penhora, tenha decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou tenha transitado em julgado a sentença proferida na impugnação ou embargos. Da análise dos autos, verifico que, os autos encontra-se em fase de execução (id. 90569842) em razão do não adimplemento pela parte do acordo realizado. Assim, dando cumprimento à aludida decisão, DECLARO SUSPENSO o presente processo, na forma descrita no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Cientifiquem as partes de que eventuais requerimentos somente serão analisados depois de findo o prazo de suspensão determinado pelo Juízo acima informado, salvo se sobrevier outra deliberação em sentido diverso. Referido prazo deve ser contado em dias úteis, conforme consta expressamente da decisão em comento. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos os autos para deliberações. Retifique-se a ação para execução. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, certifique-se, após, vista ao exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cáceres, 23 de junho de 2025.

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Banco Votorantim S.A. x Abv Comércio De Materiais De Construção Ltda

ID: 301181303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105999-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ABV COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ARAÚJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REIS BENJAMIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AYRTON DE SENA GENTIL NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1105999-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Votorantim S.A. - Abv Comércio de Materiais de Construção Ltda e outro - Vistos… Processo 1105999-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Votorantim S.A. - Abv Comércio de Materiais de Construção Ltda e outro - Vistos. Promova-se o cadastramento dos advogados da executada constituído nos embargos à execução nestes autos. 1. Fls. 406/410: A empresa executada opôs os embargos à execução nº 1037196-07.2025.8.26.0100, aduzindo a ocorrência de excesso de execução, contudo não indicou o valor que entende devido e nem se insurgiu ao bloqueio aqui efetuado. Tampouco foi concedido efeito suspensivo nos embargos. 2. Nesse sentido, à luz da manifesta ciência da empresa executada de tudo o quanto aqui processado, e à míngua de impugnação ao bloqueio efetuado, reputo aperfeiçoada a penhora do montante transferido a fls. 194/231. 3. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, do valor penhorado disponível nos autos (em relação à empresa ABV), mediante a juntada do respectivo formulários MLE. 4. Sem prejuízo, mediante o recolhimento das respectivas custas postais, a se suceder em até 15 dias, expeça-se carta de citação ao coexecutado Ronilson, observando-se o endereço indicado a fls. 408, sendo: Av. Noel Nutels, 146, Cidade Nova, Manaus - MA - CEP 69095-000. 5. No mesmo sentido, para o prosseguimento de nova pesquisa, atente-se a exequente ao consignado no item 12 de fls. 114. 6. Por fim, promovi a habilitação, somente, dos patronos da empresa executada no cadastro de partes do SAJ, uma vez que não é possível fazer o mesmo para o executado pessoa física pela ausência de certeza de sua ciência do feito. O instrumento de procuração (fls. 410) fora assinado em 26/11/2024 e não há menção de poderes específicos para estes autos. Sendo assim, aguarde o desfecho da diligência determinada (citação postal). Intime-se. - ADV: LUCIANO ARAÚJO TAVARES (OAB 12512/AM), LEANDRO REIS BENJAMIM (OAB 31058/BA), AYRTON DE SENA GENTIL NETO (OAB 12521/AM)

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Lv Corretora De Seguros Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295399416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041688-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LV CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041688-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041688-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Lv Corretora de Seguros Ltda e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. 1.- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM RECURSO DA AUTORA VISANDO A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS. 3.- A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERA EFEITOS IMEDIATOS, NÃO PODENDO A AUTORA SER COMPELIDA A PAGAR VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. 4.- A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES APÓS RESCISÃO DO CONTRATO. 5.- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXIGEM AVISO PRÉVIO SÃO NULAS DE PLENO DIREITO. 6.- AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 0057832-45.2024.8.26.0100

ID: 296413939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057832-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - V… Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP)

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Heleno & Fonseca Contrutécnica S/A. x Tiisa - Infraestrutura E Investimento Sa

ID: 296533973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1124914-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENO & FONSECA CONTRUTéCNICA S/A.

Polo Passivo:

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTO SA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124914-13.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124914-13.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Heleno & Fonseca Contrutécnica S/a. - Agravada: Tiisa - Infraestrutura e Investimento Sa (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Não conheceram do apelo da ré. Acolheram o Agravo interno para conhecer do apelo da autora, e, a ele negaram provimento. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA DE DANO. CONSÓRCIO. APELAÇÃO DA RÉ DESERTA E NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA. DELIBERAÇÃO SOBRE PARTE DO DÉBITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. PARCIAL SUCUMBÊNCIA LEVANDO À RESPONSAILIDADE POR HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA CONHECIMENTO DO APELO, NÃO PROVIDO.OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO. CONSÓRCIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA PELA DESERÇÃO. APELO DA AUTORA. DELIBERAÇÃO SOBRE PARTE DO DÉBITO COBRADO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL LEVANDO À CONDENAÇÃO NA HONORÁRIA.APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA CONHECER DO APELO DA AUTORA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Lucas Kaina Ferreira da Silva (OAB: 105860/PR) - Julio Gazzolla de Oliveira Júnior (OAB: 105861/PR) - 4º andar

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Heleno & Fonseca Contrutécnica S/A. x Tiisa - Infraestrutura E Investimento Sa

ID: 296533978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124914-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENO & FONSECA CONTRUTéCNICA S/A.

Polo Passivo:

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTO SA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124914-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124914-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Heleno & Fonseca Contrutécnica S/a. - Apda/Apte: Tiisa - Infraestrutura e Investimento Sa (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Não conheceram do apelo da ré. Acolheram o Agravo interno para conhecer do apelo da autora, e, a ele negaram provimento. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA DE DANO. CONSÓRCIO. APELAÇÃO DA RÉ DESERTA E NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA. DELIBERAÇÃO SOBRE PARTE DO DÉBITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. PARCIAL SUCUMBÊNCIA LEVANDO À RESPONSAILIDADE POR HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA CONHECIMENTO DO APELO, NÃO PROVIDO.OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO. CONSÓRCIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA PELA DESERÇÃO. APELO DA AUTORA. DELIBERAÇÃO SOBRE PARTE DO DÉBITO COBRADO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL LEVANDO À CONDENAÇÃO NA HONORÁRIA.APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA CONHECER DO APELO DA AUTORA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Lucas Kaina Ferreira da Silva (OAB: 105860/PR) - Julio Gazzolla de Oliveira Júnior (OAB: 105861/PR) - 4º andar

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Daniely Souza Maciel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292164299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026943-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELY SOUZA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026943-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1046635-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniely Souza Maciel e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 0026943-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1046635-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniely Souza Maciel e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: DANIELY SOUZA MACIEL (OAB 444868/SP), DANIELY SOUZA MACIEL (OAB 444868/SP), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE)

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Caio Lenharo Makhoul e outros x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico e outros

ID: 293418878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074280-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LENHARO MAKHOUL DOUMIT GEORGES MAKHOUL MARCIA OBERLEITNER LENHARO MAKHOUL MARINA LENHARO MAKHOUL

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO GRUPO BRT CONSOLIDORA E OPERADORA DE TURISMO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOUREIRO DA LUZ

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Processo 1074280-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Lenharo Makhoul - - Doumit Georges Makhoul - - Marcia Oberleitner Lenharo Makhoul - - Marina L… Processo 1074280-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Lenharo Makhoul - - Doumit Georges Makhoul - - Marcia Oberleitner Lenharo Makhoul - - Marina Lenharo Makhoul - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Grupo Brt Consolidora e Operadora de Turismo - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP)

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Processo nº 1099500-13.2023.8.26.0100

ID: 293496411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099500-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SANTOS ORTEGA

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Processo 1099500-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula de Lima Teixeira - Vistos, Para análise do pedido de tutela, providencie a req… Processo 1099500-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula de Lima Teixeira - Vistos, Para análise do pedido de tutela, providencie a requerente a juntada de cálculo e o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s), conforme Provimento CSM nº2.684/23. Deverá o(a) patrono(a) protocolar sua petição eletronicamente com a utilização do código adequado, conforme Comunicado CG nº2.193/2019. No mais, considerando que, mesmo revel(éis), o(s) requerido(s) pode(m) intervir no feito a qualquer tempo, a teor do parágrafo único, do art. 346, do Código de Processo Civil, e que os efeitos da revelia não são absolutos; faculto à(s) parte(s) o prazo de 5 dias para que aponte(m), de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda(m) pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá(ão) indicar a matéria que considera(m) incontroversa, bem como aquela que entende(m) já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá(ão), desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Ainda, se o caso, apresente(m) a(s) parte(s) o rol das testemunhas que pretende(m) ouvir, indicando endereços e e-mails, pena de preclusão. E, no caso de produção de prova pericial, apresente(m), no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretende(m) ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento. Intime-se. - ADV: ROSANA SANTOS ORTEGA (OAB 189082/SP)

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L. A. B. x A. D. B. I. De P. L. e outros

ID: 292836737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026362-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B.

Polo Passivo:

A. D. B. I. DE P. L. B. H. B. I. S. A. B. V. S. A. N. P. S. N. S. A. N. P. V. P. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VALERIA MARIA ALLA BERNARDINO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1026362-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.A.B. - I.S. - - V.S. - - V.P.I. - - N.N.P. - - A.D.B.I.P. - - H. - - N.P.S. e o… Processo 1026362-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.A.B. - I.S. - - V.S. - - V.P.I. - - N.N.P. - - A.D.B.I.P. - - H. - - N.P.S. e outro - Fls. 927: Ciência à autora/exequente. Ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: VALERIA MARIA ALLA BERNARDINO (OAB 47070/GO), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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