Resultados para "0001757-06.2022.8.26.0407" – Página 107 de 178

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Edielson Da Silva

ID: 317891284

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016566-80.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE EDIELSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDNILSON MOURA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA NITA VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016566-80.2023.5.16.0023 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016566-80.2023.5.16.0023 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE EDIELSON DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016566-80.2023.5.16.0023 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA AGRAVADO: JOSE EDIELSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARIA NITA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDNILSON MOURA SOUSA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: ADICIONAL / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV, 6º, 7º, XXIII e XXVI, 8º, III e VI, 37, caput, da CF; - violação dos arts. 193, §3º, 611-A, da CLT; arts. 141, 485, IV, e492, do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente se opõe à sua condenação ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC cumulado com o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). Inicialmente, postula a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma do permissivo contido no Art. 535, VI, do CPC, e consoante as normas de direito material previstas nos Artigos 368 e 373 do Código Civil. Pontua que, tendo em vista que a demanda ajuizada pelo autor decorre do que restou homologado no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, conforme expressamente manifestou o TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n.° 27307-16.2014.5.00.0000, resta demonstrada a incompetência funcional desse Juízo. Alega a inadequação da via eleita pelo autor a viabilizar sua pretensão: seja porque o PCCS/2008 é parte integrante de decisão proferida pelo TST em dissídio coletivo, estando suas cláusulas incorporadas à sentença normativa, seja porque a ação a ser proposta seria de natureza revisional, o que afasta a competência desse Juízo Primário para processar e julgar a presente demanda. Aduz que, dessa forma, resta evidente que o Acórdão regional, ao não decretar a incompetência funcional, viola a legalidade e o devido processo legal, nos termos dos arts 5º, II, LIV, 37, caput, CF/88 e artigos 330, III c/c artigo 485, I e VI, do NCPC. Relata que a ECT, adiantando-se ao legislador pátrio, mediante convenção celebrada com a FENTECT, passou a remunerar seus carteiros com o AADC, a título de compensação dos riscos acentuados a que estão expostos durante a circulação em vias públicas. E, desde então, restou previsto no PCCS/2008 que, acaso adviesse norma legal concedendo verba sob o mesmo título, o AADC seria suprimido. Argumenta que o acórdão regional, ao deferir o AADC cumulado com adicional de periculosidade, torna sem efeito os itens 4.8.2, 8.9.1 e. 8.12 do PCCS/2008, em violação aos artigos, 5º, caput, e 6º da CF/88, princípio da segurança jurídica, ao 7º, XXVI da CF/88, que reconhece a negociação coletiva de trabalho, ao artigo 5º, II da CF/88, princípio da liberdade do qual é uma expressão a autonomia da vontade das partes, em claro desestímulo a negociação coletiva e a instituição de vantagens não previstas em Lei. Sustenta que a substituição do pagamento do AADC pelo adicional de periculosidade aos empregados motociclistas da ECT não cuida de alteração contratual ilícita, posto que ambos derivam da exposição ao mesmo risco e são pagos no mesmo percentual, sendo indevido o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem. Aduz que não há qualquer ilegalidade na conduta da Empresa na supressão do AADC, vez que agiu respaldada nas avenças celebradas com a Entidade representativa de seus empregados. Acrescenta que, considerando que a pretensão do autor de pagamento cumulado do AADC e do Adicional de Periculosidade foi acolhida pelo E. TRT/16ª Região, restou evidenciada a violação às normas que regulamentam tais institutos, inclusive instrumentos de negociação coletiva (violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88) e a própria legislação federal (em seu art.611-A da CLT). Argumenta que, em que pese a decisão do IRR 0001757-68.2015.5.06.0371, publicada em 03/12/2022, a coisa julgada não se perfez, sendo o debate sobre o assunto diverso entre os Regionais. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: (...) Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Analiso. O deferimento de tutela provisória nos autos da ação anulatória1012413-52.2017.5.16.3400, que tramita na Justiça Federal, suspendendo os efeitos da Portaria 1.565/2014, do MTE, até o julgamento definitivo daqueles autos, não autoriza a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade, na execução, baseada em decisão transitada em julgado, da condenação em adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC). Além de se tratarem de parcelas de natureza distinta, a suspensão determinada pela Justiça Federal é provisória e com efeitos ex nunc. Destaque-se que o presente feito ainda encontra-se na fase de conhecimento, o que reforça o indeferimento do pedido. Do trecho acima transcrito, vê-se que o Regional rejeitou as preliminares de incompetência e de inadequação da via eleita sob o argumento de que, embora o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta tenha origem em dissídio coletivo, o objeto da presente demanda não se refere à interpretação ou alcance de norma coletiva, mas sim a compelir a demandada a observá-la rigorosamente. Quanto ao mérito, observa-se que o Regional destacou que o julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido em 14/10/2021, consolidou atese jurídica no Tema Repetitivo nº 15, no sentido de que o AADC e o adicional depericulosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podemser recebidos cumulativamente. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior doTrabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação adispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST), uma vez que a jurisprudência já se encontra pacificada (art. 896-C, §11, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDIELSON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Edielson Da Silva

ID: 317891309

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016566-80.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE EDIELSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDNILSON MOURA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA NITA VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016566-80.2023.5.16.0023 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016566-80.2023.5.16.0023 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE EDIELSON DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016566-80.2023.5.16.0023 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA AGRAVADO: JOSE EDIELSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARIA NITA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDNILSON MOURA SOUSA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: ADICIONAL / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV, 6º, 7º, XXIII e XXVI, 8º, III e VI, 37, caput, da CF; - violação dos arts. 193, §3º, 611-A, da CLT; arts. 141, 485, IV, e492, do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente se opõe à sua condenação ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC cumulado com o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). Inicialmente, postula a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma do permissivo contido no Art. 535, VI, do CPC, e consoante as normas de direito material previstas nos Artigos 368 e 373 do Código Civil. Pontua que, tendo em vista que a demanda ajuizada pelo autor decorre do que restou homologado no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, conforme expressamente manifestou o TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n.° 27307-16.2014.5.00.0000, resta demonstrada a incompetência funcional desse Juízo. Alega a inadequação da via eleita pelo autor a viabilizar sua pretensão: seja porque o PCCS/2008 é parte integrante de decisão proferida pelo TST em dissídio coletivo, estando suas cláusulas incorporadas à sentença normativa, seja porque a ação a ser proposta seria de natureza revisional, o que afasta a competência desse Juízo Primário para processar e julgar a presente demanda. Aduz que, dessa forma, resta evidente que o Acórdão regional, ao não decretar a incompetência funcional, viola a legalidade e o devido processo legal, nos termos dos arts 5º, II, LIV, 37, caput, CF/88 e artigos 330, III c/c artigo 485, I e VI, do NCPC. Relata que a ECT, adiantando-se ao legislador pátrio, mediante convenção celebrada com a FENTECT, passou a remunerar seus carteiros com o AADC, a título de compensação dos riscos acentuados a que estão expostos durante a circulação em vias públicas. E, desde então, restou previsto no PCCS/2008 que, acaso adviesse norma legal concedendo verba sob o mesmo título, o AADC seria suprimido. Argumenta que o acórdão regional, ao deferir o AADC cumulado com adicional de periculosidade, torna sem efeito os itens 4.8.2, 8.9.1 e. 8.12 do PCCS/2008, em violação aos artigos, 5º, caput, e 6º da CF/88, princípio da segurança jurídica, ao 7º, XXVI da CF/88, que reconhece a negociação coletiva de trabalho, ao artigo 5º, II da CF/88, princípio da liberdade do qual é uma expressão a autonomia da vontade das partes, em claro desestímulo a negociação coletiva e a instituição de vantagens não previstas em Lei. Sustenta que a substituição do pagamento do AADC pelo adicional de periculosidade aos empregados motociclistas da ECT não cuida de alteração contratual ilícita, posto que ambos derivam da exposição ao mesmo risco e são pagos no mesmo percentual, sendo indevido o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem. Aduz que não há qualquer ilegalidade na conduta da Empresa na supressão do AADC, vez que agiu respaldada nas avenças celebradas com a Entidade representativa de seus empregados. Acrescenta que, considerando que a pretensão do autor de pagamento cumulado do AADC e do Adicional de Periculosidade foi acolhida pelo E. TRT/16ª Região, restou evidenciada a violação às normas que regulamentam tais institutos, inclusive instrumentos de negociação coletiva (violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88) e a própria legislação federal (em seu art.611-A da CLT). Argumenta que, em que pese a decisão do IRR 0001757-68.2015.5.06.0371, publicada em 03/12/2022, a coisa julgada não se perfez, sendo o debate sobre o assunto diverso entre os Regionais. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: (...) Nesse sentido, as seguintes decisões do c. TST: Analiso. O deferimento de tutela provisória nos autos da ação anulatória1012413-52.2017.5.16.3400, que tramita na Justiça Federal, suspendendo os efeitos da Portaria 1.565/2014, do MTE, até o julgamento definitivo daqueles autos, não autoriza a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade, na execução, baseada em decisão transitada em julgado, da condenação em adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC). Além de se tratarem de parcelas de natureza distinta, a suspensão determinada pela Justiça Federal é provisória e com efeitos ex nunc. Destaque-se que o presente feito ainda encontra-se na fase de conhecimento, o que reforça o indeferimento do pedido. Do trecho acima transcrito, vê-se que o Regional rejeitou as preliminares de incompetência e de inadequação da via eleita sob o argumento de que, embora o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta tenha origem em dissídio coletivo, o objeto da presente demanda não se refere à interpretação ou alcance de norma coletiva, mas sim a compelir a demandada a observá-la rigorosamente. Quanto ao mérito, observa-se que o Regional destacou que o julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido em 14/10/2021, consolidou atese jurídica no Tema Repetitivo nº 15, no sentido de que o AADC e o adicional depericulosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podemser recebidos cumulativamente. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior doTrabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação adispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST), uma vez que a jurisprudência já se encontra pacificada (art. 896-C, §11, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDIELSON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Aldimar Padilha Dos Santos

ID: 323267952

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000534-54.2022.5.12.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000534-54.2022.5.12.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000534-54.2022.5.12.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-54.2022.5.12.0020 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. Na execução serão observados os limites do título executivo judicial objeto de liquidação, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT e ofensa à coisa julgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA, sendo recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e recorrido ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS. Contra a decisão de fl. 755/762, a executada recorre a esta Corte postulando a reforma da sentença que não conheceu dos embargos à execução e aplicou-lhe a penalidade de litigância de má-fé. Contraminuta do exequente às fls. 783/802. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. SUSPENSÃO. FATO SUPERVENIENTE. COMPENSAÇÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença da ação civil coletiva 0000663-63.2015.5.12.0001. O Magistrado a quo não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada em razão da preclusão de todas as matérias impugnadas, inclusive quanto à atividade do motociclista como atividade perigosa. A executada impugna a decisão proferida. Alega que, em 19-8-2017, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, a qual tem como objeto a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou a atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas, e a considerou perigosa, para fins de pagamento de adicional de periculosidade (art. 193, §4º, da CLT). Acrescenta que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, o douto Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, determinou a sustação dos efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública agravante. Em decorrência, afirma que cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, já que o § 4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, porquanto a sua eficácia depende de regulamentação para surtir efeitos. Pondera que a jurisprudência do TST é uníssona no sentido de que a regra disposta no §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável. Acrescenta que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho "deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas". Aduz que "a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública". Com essa argumentação, requer que os valores pagos a título de adicional de periculosidade (rubrica 051196), desde novembro/2014, sejam compensados/abatidos do montante devido ao exequente nesta ação apurado a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa - AADC, com a finalidade de se evitar dano ao erário público e o enriquecimento sem causa do exequente. Ao exame. No que tange à preclusão reconhecida pelo juízo de origem, a matéria abordada no agravo de petição, de fato, não foi trazida nos embargos à execução apresentados anteriormente. Entretanto, considerando que a agravante alega fato superveniente, tal fato não pode deixar de ser apreciado, com base no que dispõe o art. 493 do CPC. Passo ao exame da pretensão, com fulcro no §3º do art. 1.013 do CPC (causa madura). Na ação coletiva 0000663-63.2015.5.12.0001, foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 189/209), em 26-4-2017, reconhecendo a possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e o adicional de periculosidade, "por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas", decisão transitada em julgado, tendo os autos retornado a este Regional em 26-11-2021 (fl. 214). Referida decisão está em consonância com o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR - 0001757-68.2015.5.06.0371, cujo acórdão foi publicado em 3-12-2021, que definiu o Tema nº 15, e fixou o seguinte entendimento jurisprudencial: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Assim, há coisa julgada no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade e do adicional de distribuição e coleta (AADC), de forma cumulativa, devendo ser observada, uma vez que é vedada a alteração do título executivo na fase de liquidação. Somente por ação rescisória poderia a decisão ser desconstituída. Portanto, a pretensão de compensação pleiteada pela executada não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque as parcelas em discussão (adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e coleta Externa - AADC) possuem natureza jurídica diversa, o que já configuraria impedimento para a realização de compensação. Em segundo lugar, não há no título executivo comando autorizando a compensação requerida, diante do que, nos termos do §1º do art. 879 da CLT, a pretensão do executado não poderia ser acolhida, porquanto "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Ademais, a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade percebido pela parte autora a partir de 2014 e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC não guarda correspondência nos limites objetivos da coisa julgada material, que nada consignou acerca da matéria. Ainda, acrescento que não haveria falar em compensação no presente caso, pois irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé pelo trabalhador, pagos a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, principalmente quando irretorquível a inexistência de má-fé em virtude da celeuma jurídica apresentada. Por fim, de se destacar que não há notícia do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A executada requer o exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau porquanto, ao opor embargos à execução, apenas usou o seu direito constitucional de defesa. Com razão. Entendo que os embargos à execução opostos pela executada caracterizam apenas o exercício regular de um direito garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), sem qualquer intuito protelatório ou má-fé. Além disso, acrescento que esta Corte afastou a preclusão reconhecida na origem quanto ao pedido de compensação postulado pela executada. Por conseguinte, não há o substrato fático necessário para a manutenção da penalidade de multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau. Acrescento o voto da Des.a. convocada Dra. Maria aparecida Ferreira Jerônimo, que nega provimento ao recurso da executada pelos seguintes fundamentos: "Destaco que a ação ajuizada pela ré para obtenção da declaração de nulidade de pagamento de verba objeto desta execução é de 2017 e não obstante não tivesse nenhuma ordem de suspensão de pagamento - o que foi obtido em sede de tutela antecipada - é certo que a ré já defendia a mesma tese que pretende agora discutir quando da oposição dos primeiros embargos opostos, do que não se acautelou. Ademais, havendo coisa julgada nos autos não há falar em fato superveniente em razão de decisão judicial em outro processo que não de ação rescisória - única que poderia suspender os efeitos da decisão exequenda. Portanto, que não tendo aventada a matéria oportunamente, deixou precluir o direito de discuti-la." Dou provimento para excluir o pagamento da multa por litigância de má-fé. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito,por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir o pagamento da multa por litigância de má-fé. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e a Juíza do Trabalho Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDIMAR PADILHA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Vieira Do Canto x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309732729

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001757-45.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA DO CANTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

THAINA CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN LUCAS CARRADORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-45.2025.8.16.0159 Processo: 0001757-45.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): LUCAS VIEIRA DO CANTO Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de exibição de dados, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS VIEIRA DO CANTO em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando ser empresário e ter sido abordado pelo IAT por irregularidades ambientais. Todavia, tal fato foi divulgado em rede social de modo sensacionalista, utilizando-se de imagens diversas daquelas onde ocorreram os locais do fato, em contextos que apontavam situação mais grave do que a ocorrida. Apontou terminais telefônicos que indicam supostos agentes transmissores das mensagens abusivas. Em sede de liminar, pugnou pela remoção do conteúdo apontado como danoso, devendo a empresa requerida, adotar providências técnicas disponíveis ao seu alcance para evitar o reenvio e a disseminação das informações. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente na identificação do remetente originário da mensagem, a identificação dos reencaminhadores diretos, os dados cadastrais completos dos usuários vinculados aos números telefônicos apresentados, datas e horários do conteúdo enviado, registro de IPS utilizados e quaisquer outras informações técnicas que permitam identificar a origem do material. Juntou documentos (movs. 1.1/1.14). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. RECEBO a inicial, porquanto atendido os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. I. Do pedido de tutela provisória de urgência Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São tutelas porque visam proteger o direito da parte e são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. A concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. A cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade do provimento. Com efeito, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) exsurge para sedimentar princípios, garantias e deveres quanto ao uso da internet no território nacional. Garantir a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, estimular a inovação e garantir a responsabilidade dos provedores pela guarda e fornecimento de dados são uns dos seus princípios fundamentais (artigo 3º). Na hipótese em que violado o direito da parte e os princípios acima elencados, nasce para a vítima o direito de requisitar em juízo o fornecimento dos registros de conexão e de acessos: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. Em conjunto com o Marco Civil da Internet, especialmente em sendo deferido o fornecimento dos registros de conexão e de acesso, cabe ao magistrado a observância dos preceitos elencados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), criada com o fim precípuo de regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, que deve ser transparente e com o consentimento do titular. No caso de publicação de conteúdo jornalístico ou informação sensacionalista, deve ser analisada a veracidade dos fatos narrados, posto que havendo colisão entre o princípio que tutela a honra e o princípio que garante a liberdade de informação, este último deve prevalecer, salvo se manifestamente inverídico. Acerca da aplicação dos institutos legais, a Jurisprudência assim vem se posicionando: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACUSAÇÃO DE PLÁGIO NO MEIO ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DE ANIMUS DIFFAMANDI. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E CONVENCIONAIS APLICÁVEIS.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a parte recorrente proceda à remoção de publicações em suas redes sociais nas quais acusa o recorrido de prática de plágio no meio artístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Necessidade de ponderação, em cognição sumária, entre o direito fundamental à liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a fim de verificar a existência de eventual abuso no exercício da livre manifestação do pensamento, capaz de justificar a intervenção jurisdicional mediante remoção de conteúdo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O exercício dos direitos fundamentais, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Constituição Federal, não possuindo caráter absoluto, mas devendo harmonizar-se com os princípios da ordem pública e a necessidade de convivência equilibrada das liberdades no Estado Democrático de Direito. III.II. Em consonância com a jurisprudência do STF (ADPF 130 e ADI 4.815) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a liberdade de expressão goza de posição preferencial no ordenamento jurídico, sendo suas restrições admissíveis apenas quando: (i) previstas em lei; (ii) destinadas a fim constitucionalmente legítimo; e (iii) estritamente necessárias e proporcionais em sociedade democrática. III.III. A liberdade de expressão, embora merecedora de especial proteção constitucional (arts. 5º, IX e 220, CF), submete-se a controle jurisdicional quando exercida de forma abusiva (art. 187, CC), especialmente se verificada a ausência de compromisso com a verossimilhança das informações veiculadas ou presente o intuito de difamar, injuriar ou caluniar terceiros (animus injuriandi vel diffamandi). III.IV. A determinação de remoção de conteúdo, em observância ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos e à vedação constitucional à censura (art. 220, §2º, CF), exige demonstração inequívoca de abuso manifesto no exercício da liberdade expressiva, mediante prova robusta de dano efetivo ou iminente a direitos da personalidade, sob pena de configurar restrição desproporcional incompatível com os padrões interamericanos de proteção às liberdades comunicativas. III.V. No meio artístico, a acusação de plágio, sem elementos probatórios suficientes, constitui potencial violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF), notadamente à honra e à imagem profissional do artista acusado, justificando a concessão de tutela de urgência para remoção do conteúdo lesivo, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos: Constituição Federal, arts. 5º, IV, IX, X, LV; 93, IX; 220, § 2ºLei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19 Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13 (Decreto nº 678/1992)Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência:STF, ADPF 130/DF (Rel. Min. Ayres Britto, DJ 06/11/2009);STF, ADI 4.815/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 01/02/2016);STF, RE 466.343/SP (Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 03/12/2008, DJe 05/06/2009);STJ, REsp n. 1.771.866/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.02.2019;CtIDH, "Olmedo Bustos e outros vs. Chile" (Caso "A Última Tentação de Cristo"), Sentença de 05/02/2001;CtIDH, "Kimel vs. Argentina", Sentença de 02/05/2008. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0116877-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.05.2025) DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTS DE USUÁRIOS DA REDE FACEBOOK (AGRAVADO), ALEGADAMENTE OFENSIVOS À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVANTE, POR LHE IMPUTAREM A PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DOS POSTS E DAS CONTAS DOS USUÁRIOS. REJEIÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE PERSONALIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE, DE REGRA, DEVE PRESTIGIAR ESTA ÚLTIMA, SALVO SE MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS OS FATOS. CASO EM QUE HÁ EFETIVAMENTE AÇÃO PENAL EM QUE SE DISCUTEM OS FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. INEQUÍVOCO INTERESSE DA COLETIVIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO NA INTERNET. ART. 19, § 4º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014). COMPARTILHAMENTOS E VIRALIZAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO POSTADO PELOS USUÁRIOS. DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DO ÓDIO NA REDE SOCIAL. INTERESSE FINANCEIRO DO FACEBOOK NAS VISUALIZAÇÕES DE CONTEÚDOS DE CUNHO IMPACTANTE E SENSACIONALISTA. ALGORITMOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL UTILIZADA PARA ATRAIR A ATENÇÃO E O USO DAS REDES PELOS USUÁRIOS, QUE NÃO TÊM QUALQUER RELAÇÃO COM A OPINIÃO ORIGINALMENTE EMITIDA. TUTELA CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO, PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO DA VISUALIZAÇÃO DOS POSTS AOS “AMIGOS” E “SEGUIDORES” DOS USUÁRIOS, A EXCLUSÃO DOS COMPARTILHAMENTOS E A INCLUSÃO DE ALERTAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CULPA CONTRA O AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As postagens e comentários mencionados na inicial consistem em relatos e opiniões de usuários do Facebook a respeito da suposta prática do crime de estrupro de vulnerável pelo agravante, cuja ocorrência, em tese, foi objeto de Inquérito Policial que resultou no oferecimento de denúncia recentemente recebida pelo Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba. Note-se que as usuárias que seriam as responsáveis pelos posts são as pessoas identificadas justamente como a avó e a mãe da criança de 05 (cinco) anos que teria sido violentada pelo agravante e que teriam descoberto a prática do delito. .2. A despeito da utilização pelos usuários de expressões como “monstro”, “verme” e “estuprador” e que seriam hábeis a violar os direitos de personalidade invocados na inicial (honra e imagem), os posts veiculam informações que não se monstram manifestamente inverídicas; ao contrário, já que relatam a existência da denúncia e da persecução penal contra o agravante, exprimindo, no mais, a opinião de cada usuário quanto aos fatos. 3. Há, no caso dos autos, inequívoco interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet (art. 19, § 4º, da Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet), consistente na reprodução de relatos de usuários a respeito dos fatos envolvendo o agravante e que efetivamente estão sendo examinados em sede de ação penal, não sendo dado ao Estado-Juiz censurá-la, ressalvado eventual direito de resposta, reparação por perdas e danos, além da possibilidade de livre manifestação do agravante em suas redes para contrapor as afirmações deduzidas por outros usuários a seu respeito, conduta que certamente seria muito mais efetiva e democrática do que a proibição pretendida neste feito. 3. Em suma, a medida de exclusão dos posts e perfis dos usuários pretendida pelo agravante implicaria flagrante constrangimento à liberdade de expressão dos usuários da rede social. 4. A controversa política adotada pelas poderosas redes sociais mundo afora (Google, Facebook, Twitter, etc), no sentido de utilizar os mecanismos da inteligência artificial (algoritmos) para incentivar a navegação dos usuários nas respectivas redes e, assim, majorar suas receitas com publicidade e outras fontes, evidencia a verossimilhança da alegação acerca da indevida disseminação do ódio nos ambientes virtuais, fato que sabidamente vem abalando o próprio equilíbrio das sociedades e democracias ao redor do globo, notadamente em razão da manipulação da opinião e confrontamento das pessoas uma contra as outras. Com efeito, a exemplo do que ocorre com o interesse pelas novelas e ficções literárias, as pessoas naturalmente se seduzem por posts impactantes, sensacionalistas e que têm por efeito criar julgamentos de umas pelas outras, com o que se cria a lamentável cultura do ódio que hoje em dia resta disseminada nas redes sociais, em uma verdadeira guerra virtual de todos contra todos, parafraseando o filósofo Thomas Hobbes. 5. O ódio disseminado nas redes, em muitos casos exercido sob a proteção do anonimato virtual, não se limita ao ambiente virtual, já que cria animosidades coletivas que acabam por se manifestar no mundo real, a exemplo de recentes odiosas manifestações tornadas públicas, contaminadas por preconceitos (raciais, gênero, opção sexual, etc), intolerância e violência. Não por acaso o papel das redes sociais e o tema recorrente das fake news vêm sendo amplamente discutidos, inclusive com Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional para imposição de limites à atuação das redes e respectivos usuários. 6. À luz nessas premissas, o exercício, nessas redes, da liberdade de expressão mediante posts que tenham por efeito atingir a honra, imagem ou outros direitos de personalidade de terceiros, não podem se transformar em instrumentos de viralização e disseminação do ódio na comunidade local, regional ou nacional (conforme o caso), situação que geralmente ocorre no interesse da própria rede social, que necessita do acesso e visualização dos usuários mediante uso de sofisticados algoritmos programados com o único objetivo de majorar os lucros das corporações e, portanto, sem se preocupar com as repercussões sociais do conteúdo publicado e replicado.7. Assim, no caso, ao tempo em que deve ser resgardado o direito dos usuários de se manifestarem livremente quanto ao suposto crime praticado pelo agravante, considero que a replicação, disseminação, viralização do conteúdo publicado por um universo incontrolável de pessoas que não têm qualquer relação com a opinião originalmente emitida representa indevida extrapolação da liberdade de expressão e, como tal, abuso de direito, passível de censura judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034767-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.12.2021) Assim sendo, cabe ao julgador a análise e ponderação entre o direito que tutela a honra e imagem da parte com o direito que garante a liberdade de expressão e de informação, ambos de envergadura constitucional. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque, em análise ao vídeo de mov. 1.11, não se constata nítido caráter difamatório ou sensacionalista. A matéria jornalística em questão reporta um fato verídico: que a empresa autora de propriedade do autor fora autuada por órgãos ambientais em razão de presença de materiais agrotóxicos em desacordo com a legislação, fato confirmado pelo autor na inicial. O suposto fato das imagens serem inverídicas não foram comprovadas a contento pelo autor, que poderia ter juntado o processo administrativo de autuação de sua empresa, com as conclusões e fotos retiradas pelo órgão de fiscalização. Tampouco houve a juntada da licença expedida pelo órgão de fiscalização, comprovando a validade e regularidade de funcionamento da empresa. Ainda que o autor tenha juntado fotos de sua empresa (mov. 1.10), como dito, não há como saber se as fotos foram feitas antes ou depois da fiscalização em questão. O boletim de ocorrência é prova unilateral e não pode se sobrepor ao direito a informação, exceto quando o fato for manifestamente inverídico, o que não ocorre no caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária. Da mesma forma, as capturas de tela de mov. 1.9 não têm o condão de, por si só, afastar o direito à informação, de seara constitucional. Assim sendo, por não vislumbrar a probabilidade do direito do autor, o pedido liminar deve ser indeferido. Ainda, a presente medida é plenamente reversível, pois caso constatada a ilegalidade da veiculação do vídeo, desde que com juntada de novas provas, a parte autora poderá efetuar novo pedido de tutela de urgência. 1. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. 2. Estando em termos a petição inicial, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que, após verificada a pauta e disponibilidade dos facilitadores em exercício, designe audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para a audiência (CPC, art. 695, § 2º). Depreque-se, caso necessário. 2.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). 3. As partes, autora e ré, deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); Todavia, informo as partes que não incide a aplicação da multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir (STJ, 4ª Turma. RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2021 - Info 700). b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º, CPC); 4. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). 4.1. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré, para que conteste, no prazo legal, advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. 5. Ainda, intime-se a parte autora para comparecimento, informando-a do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, § 11); b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o começo do prazo de 15 dias para contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação - independentemente de nova conclusão (salvo se houver pedido urgente em contestação) - caso haja alegação de preliminares ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversária, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 7. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 8. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em posterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. 9. Oportunamente, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joana Vieira Silveira

ID: 330099617

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001757-28.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Polo Passivo:

JOANA VIEIRA SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELLEN ALVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001757-28.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001757-28.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE AGRAVADO: JOANA VIEIRA SILVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001757-28.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADA: Dra. ELLEN ALVES COSTA AGRAVADO: JOANA VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/irl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. b7ed4bf. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id7fe4c5c; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5391ba2). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 15 do MTE. O Recorrente alega que: […] 3.2 DA DIVERGÊNCIA DO JULGADORECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAISREGIONAIS DO TRABALHO E DA VIOALAÇÃO À SÚMULA PROFERIDAPELO TST (ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT): O respeitável Acordão proferido pelo E. TRT-7, que manteve a Sentença proferida pela Justiça do Trabalho no 1ºGrau, condenou o Recorrente ao pagamento de insalubridade emgrau máximo. Contudo, EXISTEM ATUALIZADAS DECISÕESDE OUTROS TRIBUNAIS DO TRABALHO QUE DIVERGEM DOACÓRDÃO EM COMBATE, sendo notório, assim, o cabimento dopresente Recurso, incidindo na hipótese do art. 896, a, daConsolidação das Leis do Trabalho, por haver divergência dejurisprudência entre Tribunais Regionais do Trabalho quanto àreferida matéria em casos concretos idênticos. O caso em comento TRATA DE AUXILIAR DESERVIÇOS GERAIS, CUJAS ATIVIDADES DESTINAM-SE A FAXINA EMESCOLA MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E À LIMPEZA ECOLETA DO LIXO DOS BANHEIROS, que não podem serequiparadas àquelas em que há contato com lixo urbano, muito menos a limpeza realizada em banheiros é equivalente ao trabalhoem contato com esgotos para fins de incidência de insalubridade(galerias e tanques). O lixo encontrado na Escola Municipal,incluído aí o dos banheiros, equipara-se ao lixo doméstico e arotatividade dos usuários não altera essa caracterização. É sabidoque, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 doMinistério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho na coleta ouindustrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional deinsalubridade, sendo certo que tais atividades não eram exercidaspela Recorrida, que não trabalhava na coleta de lixo nas ruas, nemtampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separaçãode lixo. Frise-se que a atividade realizada pelareclamante não se equipara à atividade o volume produzido noslocais de trabalho da exercida pelo coletor de lixo, posto que bautora é bem pequeno se comparado ao do lixo urbano, sendocerto que o risco de se adquirir doença pelo contato com esseúltimo, onde não há controle algum sobre a população, NÃO SECOMPARA COM O RISCO DE ADQUIRIR ALGUMA ENFERMIDADE NAREALIZAÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO EM LOCAIS NOS QUAIS APOPULAÇÃO É CONTROLADA OU CADASTRADA. Cita-se, portanto, julgado recente de outroTRT e do próprio TST EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – quais sejam, dereclamantes que exercem a função de faxineira em Escola PúblicaMunicipal e só atuam na função de faxina e limpeza - que julgaramdiversamente ao disposto no Acórdão ora recorrido e que, nestaoportunidade, se submete à apreciação desta Egrégia Corte, inverbis: (...) Além disso, O ACÓRDÃO VIOLADIRETAMENTE O DISPOSTO NO INC. I DA SÚMULA 448 DO E. TST: (...) Desse modo, não existe previsão na NR 15,do MTE a despeito da função de faxineiro. Não se pode concluirque a Reclamante coleta nem industrializa lixo urbano. Assim, não pode ser caracterizada a insalubridade no presente caso. Pelaredação do artigo 8º da CLT, não cabe, através de Súmula,equiparar atividades que não constam na relação oficial doMinistério do Trabalho às atividades insalubres. De acordo com a Lei 11.445/2007, aatividade da Recorrida, de recolhimento de lixo no interior deescola, de maneira nenhuma pode ser considerada uma atividadede coleta de lixo urbano, serviço público exercido por ente daFederação ou por entidade delegada devidamente autorizada poresse ente. Ainda, destacase que o lixo urbano, compreendidos oresidencial e o industrial, é composto por uma gama bastantediversificada de elementos, dirigindo-se aos trabalhadores que seencontram em contato permanente com o lixo, a exemplo dos queatuam exclusivamente na coleta pública, SITUAÇÃO DISTINTA DAPRESENTE. É sabido também que a exposição adesinfetante, detergente, água sanitária, não configura aextrapolação ao limite de tolerância estabelecido pelo anexo 11 daNR-15, por se tratarem de produtos comuns no âmbito doméstico,utilizados diluídos em água e compostos por inúmerassubstâncias. O direito ao recebimento do adicional em questão selimita ao contato com a substância em estado bruto, e não diluídaem produtos de limpeza ou água. Nesse sentido segue decisãorecente do TRT da 12ª Região: (...) Assim, é INDEVIDA a condenação mantidapelo Acórdão proferido pelo E. TRT- 7, do qual se recorre nessaoportunidade. […] O Recorrente requer: […] 5. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, bem comoaduzida a fundamentação jurídica, roga-se a esta Corte oconhecimento e provimento do presente Recurso, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade, objetivando areforma in totum do Acórdão Regional. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal, sendo o recorrente isento de preparo - Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, CLT. Presentes, também, os pressupostosintrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merececonhecimento. MÉRITO Em suas razões recursais, o reclamadoafirma que não existe comprovação nos autos de que a recorridatrabalhou em ambiente insalubre durante o período no qual houvecondenação, visto que a perícia se deu apenas no ano de 2024. Sustenta que sequer se pode afirmar se arecorrida trabalhava na mesma escola na qual atualmentedesenvolve suas funções e na qual houve a realização da perícia. Assevera que o laudo pericial não mencionaa data de início da existência dos agentes insalubres no ambientede trabalho periciado. Entende indevido o pagamento do adicionalde insalubridade em período anterior à data e elaboração do laudopericial. Ao exame. De início, importante destacar que apresente demanda versa sobre direitos supostamente omitidos noperíodo contratual anterior à transmudação de regime jurídicoestatutário. Logo, competente esta especializada para processar ejulgar o presente feito. No que se refere ao adicional deinsalubridade, assim decidiu o magistrado sentenciante: "Do adicional de insalubridade e integraçõesreflexas Cinge-se a controvérsia ao direito dapostulante ao adicional de insalubridade concernente ao períodocontratual de 07/2018 a 08/2021, anterior à transmudação doregime jurídico, em sua atividade na ESCOLA DÁRIO BATISTAMORENO. Determinada a prova pericial, veio aos autoso laudo, cuja conclusão seu deu nos termos seguintes: "conclui-seque EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE DE GRAUMÁXIMO PARA O RISCO BIOLÓGICO - AGENTES BIOLÓGICOS[omissis]." Instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas,pena de presumi-las desnecessárias, quedou-se inerte a partereclamada, manifestando-se a parte autora apenas pelaconcordância com as conclusões do experto. Não houve qualquer prova que infirmasseas conclusões do experto, razão pela qual acolho a definição deque a parte autora laborou, no período em discussão, em condiçãode insalubridade em grau máximo. Registro que o tema da atividade emlimpeza de banheiros de uso coletivo e público já restouenfrentada pelo TST, conforme Súmula n.º 448 de suajurisprudência, gravada nos termos seguintes: (...) Quanto ao período de sustação deatividades por decorrência da Pandemia de Covid, é fato notórioque diversas atividades restaram suspensas no período emquestão. Os documentos juntados com a defesa confirmamsituações determinadas pelo gestor municipal de suspensão deatividades, sendo certo que as atividades de ensino em todo oEstado do Ceará foram paralisadas. Nada provou a parte reclamante, em sentido diverso, demonstrando que tenha seativado no período em que a defesa nega a sua atividade (03/2020a 09/2021). Posta a questão nestes termos, concluo quea parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, no graumáximo (40%), tendo por base de cálculo o salário mínimo legal, noperíodo de 07/2018 a 02/2020. Condeno a parte ré, portanto, naobrigação de pagar o adicional de insalubridade de 40% sobre osalário mínimo, conforme competências, no período de 07/2018 a02/2020, com integrações reflexas em férias com o terço, décimosterceiros salários e, de tudo, no FGTS." No tocante à tese de inexistência de laborem condições insalubres, tem-se que a prova pericial é o meioapropriado para a caracterização e classificação da insalubridadeno local de trabalho (art. 195, CLT), pois é o perito quem possuiconhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade ealcance na análise dessas circunstâncias. Certamente, o julgadornão está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmarconvencimento em outros elementos constantes dos autos,inclusive o próprio laudo (art. 436, CPC), de modo que a parte quebusca provimento jurisdicional em sentido contrário ao da provatécnica deve trazer aos autos elementos de prova consistentes osuficiente para afastar a conclusão pericial. Embora o julgador não fique adstrito aolaudo do expert,nos termos do art. 436, do CPC, os argumentosdemonstrados pelo recorrente teriam que ser embasados emprovas suficientemente robustas para afastar a sua credibilidade, oque não ocorreu na espécie. In casu, o laudo pericial, carreado aos autos,cujas conclusões serviram de base para a condenação imposta naorigem, foi robusto e elucidativo quanto ao reconhecimento delabor insalubre em grau máximo no desempenho das atividadesde auxiliar de serviços gerais. De se consignar que o laudo de Id. c48f9d2evidencia, às claras, que a reclamante exercia suas funções emlocal insalubre, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo,entre o período de 07/2018 a 02/2020. Ora, a CTPS da trabalhadora comprova queesta foi admitida em 07/08/2006, para exercer a função de Auxiliarde Serviços Gerais, exercendo a mesma função até os dias atuais.Em que pese o laudo pericial tenha sido elaborado somente em 27/03/2024, observa-se que a função exercida pela trabalhadora nãofoi alterada, desempenhando a demandante as mesmas atividadesde início da contratação. Além disso, o expert descreveu asatividades exercidas em referida função, conforme informações dareclamante e do reclamado, as quais não foram impugnadas peloréu. Acaso tivesse ocorrido qualquer alteraçãoem referidas atividades, as quais são inerentes ao cargo de auxiliarde serviços gerais, competia ao demandado comprová-la, o queefetivamente não ocorreu. Ao contrário, como bem destacado pelojulgador monocrático, instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas, aparte reclamada se quedou inerte. Destaque-se que a lotação da trabalhadoranão influencia, por si só, nas atividades por ela exercidas, eis queestas, como mencionada alhures, são inerentes ao cargo, poucoimportando o lugar (escola) onde ela realizava suas tarefas. Importante destacar as atividades do cargo,conforme se extrai do laudo pericial: 6.1. SEGUNDO A RECLAMANTE (...) 1. Varrição geral da escola (Salas de Aula,Sala dos Professores, Sala de Multimeios, Secretaria, Diretoria,Área de Convivência e Corredores); 2. Coleta do lixo em geral da escola (Salasde Aula, Sala dos Professores, Sala de Multimeios, Secretaria,Diretoria, Área de Convivência, Corredores, Cantina e Banheiros)em lixeiras plásticas com volume de 20 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral daescola (Salas de Aula, Sala dos Professores, Sala de Multimeios,Secretaria, Diretoria, Área de Convivência, Corredores, Cantina e Banheiros) em recipientes (tambores) de PVC com volume de 100litros; 4. Lavagem geral da escola (Salas de Aula,Cantina, Banheiros, Corredores e Pátio) com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: Sabão em pó, Água sanitária eDesinfetante; 5. Lavagem da louça da cantina com autilização dos respectivos produtos de limpeza: Detergente, Águasanitária e Polidor de Alumínio; 6. Preparo da merenda escolar para os(as)alunos(as) em geral; 7. Limpeza das Portas com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: Sabão em pó e água sanitária; 8. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 9. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 10. Limpeza das Janelas da Escola com autilização do respectivo produto de limpeza: Limpa vidros com afrequência de 2 Vezes/Ano. 6.2. SEGUNDO A EMPRESA RECLAMADA (...) 1. Varrição geral da escola (Salas de Aula,Sala dos Professores, Sala de Multimeios, Secretaria, Diretoria,Área de Convivência e Corredores); 2. Coleta do lixo em geral da escola (Salasde Aula, Sala dos Professores, Sala de Multimeios, Secretaria,Diretoria, Área de Convivência, Corredores, Cantina e Banheiros)em lixeiras plásticas com volume de 20 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral daescola (Salas de Aula, Sala dos Professores, Sala de Multimeios, Secretaria, Diretoria, Área de Convivência, Corredores, Cantina eBanheiros) em recipientes (tambores) de PVC com volume de 100litros; 4. Lavagem geral da escola (Salas de Aula,Cantina, Banheiros, Corredores e Pátio) com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: Sabão em pó, Água sanitária eDesinfetante; 5. Lavagem da louça da cantina com autilização dos respectivos produtos de limpeza: Detergente, Águasanitária e Polidor de Alumínio; 6. Preparo da merenda escolar para os(as)alunos(as) em geral; 7. Limpeza das Portas com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: Sabão em pó e água sanitária; 8. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 9. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 10. Limpeza das Janelas da Escola com autilização do respectivo produto de limpeza: Limpa vidros com afrequência de 2 Vezes/Ano. Do acima exposto, verifica-se que a obreiratinha contato permanente com lixo (coleta), restando consignadono laudo do expert que a demandante não utilizava osEquipamentos de Proteção Individual - EPIs específicos para suafunção e atividades, conforme consignado em referido laudo,abaixo transcrito: "7.1. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃOINDIVIDUAL - EPI O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais -GRO visa à prevenção na segurança do trabalho e a preservaçãoda saúde e da integridade física dos colaboradores, através do Levantamento preliminar de perigos, Identificação de perigos,Avaliação de riscos ocupacionais e Controle dos riscosocupacionais existentes ou que venham a surgir no ambiente detrabalho. A reclamada não forneceu os Equipamentos de ProteçãoIndividual - EPI'S para reclamante e Sra. Regilania Fernandes Costa,função: Auxiliar de Serviços Gerais. A reclamada não treinou a reclamantequanto ao uso, higienização e conservação dos Equipamentos deProteção Individual - EPI'S de acordo com a NR 06 - EQUIPAMENTODE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI." Por oportuno, destaca-se, ainda, oentendimento firmado na Súmula 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIADO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito aorespectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividadeinsalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitáriasde uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectivacoleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade emgrau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 daPortaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização delixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res.194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (destaquei) Destarte, nos termos da fundamentaçãoacima exposta, irreparável a decisão monocrática. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, e, no mérito,negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO.AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS.INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EQUIPARAÇÃO À COLETA DELIXO URBANO. USO DE EPI NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃOPROVIDO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico deconstatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadassituações fáticas relacionadas às alegações das partes, de modoque a sua conclusão somente pode ser infirmada por provarobusta, em sentido contrário. Uma vez que o laudo reconheceu,sem prova apta a infirmá-lo, a insalubridade em grau máximo, combase no Anexo 14 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, emequiparação a coleta de lixo urbano, devido o adicional deinsalubridade. Ademais, em que pese o laudo pericial tenha sidoelaborado somente em 2024, observa-se que a função exercidapela trabalhadora não foi alterada, desempenhando ademandante as mesmas atividades de início da contratação. Alémdisso, o expert descreveu as atividades exercidas em referidafunção, conforme informações da reclamante e do reclamado, asquais não foram impugnadas pelo réu. Recurso ordinárioconhecido e não provido. […] À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de divergência jurisprudencial. O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no itemII da Súmula 448, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao mais, o deslinde da controvérsia transpõe os limitesda literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussãosão também interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Nega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOANA VIEIRA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Johns Barbosa Dos Santos x Kimberly Noca Teles e outros

ID: 300365193

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001757-49.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOHNS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KIMBERLY NOCA TELES MIRELLA NOCA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE WILLAMES JANUARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLAMES JANUARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001757-49.2020.8.17.2210 AUTOR(A): JOHNS BARBOSA DOS SANTOS RÉU: KIMBERLY NOCA TELES, MIRELLA NOCA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Johns Barbosa dos Santos em face de Kimberly Noca Teles e Mirella Noca dos Santos, na qual o autor pleiteia o recebimento da quantia de R$ 12.400,00, referente a serviços advocatícios prestados em processo de execução de alimentos. O autor alega ter firmado dois contratos de prestação de serviços advocatícios com as requeridas. O primeiro estabelecia honorários de 15% sobre o valor de R$ 32.000,00, totalizando R$ 4.800,00, quantia que foi integralmente paga. O segundo contrato previa honorários de 27,5% sobre a diferença entre o valor final obtido na execução e o valor inicial, resultando em R$ 9.350,00. Considerando o pagamento excedente de R$ 800,00 no primeiro contrato, o autor requer o saldo remanescente de R$ 12.400,00. Regularmente citadas, as requeridas contestaram a ação de forma intempestiva, tendo sido decretada a revelia em decisão de 13 de abril de 2022. Na contestação extemporânea, as rés impugnaram a validade do segundo contrato, alegando que Kimberly foi ludibriada quando da assinatura, não tendo plena ciência do que estava assinando. Sustentaram que o autor se aproveitou da inexperiência da requerida, então recém-maior de idade, para fazê-la assinar documento sem a devida explicação sobre seu conteúdo. Ademais, alegaram que o percentual cobrado é excessivo e questionaram a inclusão de Mirella no polo passivo. Apesar da revelia, foi deferida a produção de prova testemunhal, tendo sido ouvidas duas testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 6 de junho de 2024. João Alexandre Neto, arrolado pelo autor, declarou ter ouvido sobre o percentual anteriormente tratado entre as partes. Lídia Ninive Noca da Cunha, prima das requeridas e testemunha por elas arrolada, confirmou que presenciou pagamentos mensais realizados no escritório do autor, mas admitiu ter apenas ouvido falar sobre as condições contratuais, não tendo presenciado diretamente a assinatura do segundo contrato. Nas alegações finais, o autor reiterou ter prestado os serviços advocatícios e que o compromisso de honorários foi devidamente estabelecido e parcialmente cumprido. As requeridas, por sua vez, insistiram na tese de vício de consentimento e na alegação de enriquecimento ilícito. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inclusão de Mirella Noca dos Santos no polo passivo da demanda, observo que procede a alegação da requerida no sentido de que não assinou qualquer documento com o autor. Com efeito, os contratos de prestação de serviços advocatícios foram firmados quando Kimberly já havia atingido a maioridade civil, não necessitando mais de representação legal. Assim, Mirella não pode ser responsabilizada por obrigação que não assumiu, sendo parte ilegítima, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, permanecendo como única devedora Kimberly Noca Teles. No tocante ao mérito propriamente dito, cumpre reconhecer que a prestação dos serviços advocatícios pelo autor restou incontroversa nos autos. As próprias requeridas não negaram que o autor atuou como advogado no processo de execução de alimentos, limitando-se a questionar as condições contratuais e os valores cobrados. Ademais, a prova testemunhal confirmou a existência de relacionamento profissional entre as partes, com pagamentos sendo realizados no escritório do requerente. O direito do advogado aos honorários convencionados é assegurado pelo artigo 22 da Lei 8.906/94, constituindo crédito líquido e certo quando devidamente comprovada a prestação dos serviços. No caso em análise, não há dúvida quanto à efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo autor, razão pela qual surge o direito aos honorários pactuados. Quanto à alegação de vício de consentimento no segundo contrato, observo que as requeridas não lograram demonstrar de forma inequívoca os fatos constitutivos do direito alegado. Embora tenham sustentado que Kimberly foi ludibriada quando da assinatura do documento, não trouxeram prova robusta desta alegação. A testemunha por elas arrolada limitou-se a declarar que ouviu falar sobre as condições, não tendo presenciado diretamente os fatos relevantes para a formação do contrato. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbe às requeridas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de alegação de dolo, este deve ser provado de forma clara e convincente, não sendo suficientes meras conjecturas ou suposições. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os vícios de consentimento devem ser demonstrados de forma inequívoca, não bastando alegações genéricas ou desprovidas de substrato probatório. Tese 2. O ônus probatório na alegação de vício de consentimento recai sobre o autor, que deve demonstrar exaustivamente a ocorrência do vício, conforme art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação. (STJ - AgInt no AREsp: 1924716 MG 2021/0216584-8, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Ainda em relação ao tema, a Corte Cidadã tem entendimento no seguinte sentido: 2. A relação jurídica existente entre o advogado e o cliente é contratual, um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer regulamentação de interesses, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. 3. O contrato de honorários é ajuste de natureza civil, em razão da matéria de que se constitui ou das pessoas que dele participam e consensual, o que indica que são concluídos validamente a partir da manifestação da vontade das partes, ou seja, do livre consentimento. 4. O dolo, enquanto vício do consentimento, consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de enganar; pois o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie. 5. Tendo havido inequívoca e efetiva prestação do serviço pela advogada/contratada e a respectiva adequação dos serviços ao contrato firmado entre as partes, sendo certo que foram determinantes para o alcance da pretensão, impossível ao cliente/contratante furtar-se ao cumprimento da obrigação correspondente, qual seja o pagamento do valor estipulado em comum acordo. 6 . Não é dado ao contratante se valer da própria manobra para, em atitude de patente abuso de direito, alegar nulidade na avença, buscando furtar-se ao pagamento dos honorários pactuados validamente, ao argumento de que sua manifestação de vontade fora externada de maneira viciada, a partir de omissão dolosa da recorrente. 7. Viola a boa-fé objetiva, cuja função primordial é estabelecer, nas relações obrigacionais, um padrão ético de conduta para as partes, aquele que alega desconhecimento de evento para o qual concorreu diretamente e que fora decisivo para a sorte do processo. 8 . Em se tratando de honorários advocatícios contratuais deve valer entre as partes o tanto quanto pactuado, porquanto assumida a obrigação de pagar os valores estipulados a quem atuou nos moldes acordados e contribuiu, de maneira decisiva, para a solução e sucesso da causa. (STJ - AgInt no REsp: 1636070 CE 2016/0288391-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017) Portanto, a requerida não logrou demonstrar, como lhe competia, qualquer elemento concreto apto a infirmar a higidez da contratação, sendo insuficientes as alegações genéricas de que Kimberly teria sido ludibriada, desacompanhadas de elementos de convicção. Ao revés, a prova testemunhal e documental corrobora a versão apresentada pelo autor, revelando, inclusive, que pagamentos chegaram a ser efetuados espontaneamente, o que reforça a validade da obrigação assumida. Diante desse cenário, impõe-se a condenação de Kimberly Noca Teles ao pagamento dos honorários advocatícios contratualmente avençados, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, tendo em vista a natureza líquida e certa do crédito, consubstanciado na inequívoca prestação do serviço profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Mirella Noca dos Santos; b) condenar a ré Kimberly Noca Teles ao pagamento do montante de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) à parte autora, com juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o vencimento de cada parcela inadimplida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré Mirella Noca dos Santos, na proporção de 5% do valor da causa (REsp nº 2065876 / SP) Condeno a ré Kimberly Noca Teles ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao autor, na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Fortes Pereira x Central De Garantias Especializada De Curitiba

ID: 260779134

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006121-13.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

KAWANE DAÍZE LIMA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HEDER DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006121-13.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 01/04/2025 Requerente(s): PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA Requerido(s): CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado incidentalmente pela defesa de PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA. O pedido fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida, uma vez que o requerente não ameaça à ordem pública, tampouco à ordem econômica, não havendo indícios de risco à instrução criminal e aplicação penal. Ademais, a defesa destaca que houve a superveniência de fato novo, tendo o autuado realizado, por intermédio de representante com poderes para tanto, a venda da farmácia, denotando que estará permanentemente afastado das atividades relacionadas à farmácia em geral. Ainda, argumenta que não se pode manter o autuado segregado cautelarmente, tendo em vista que ainda restam diligências pendentes para a conclusão do inquérito, as quais possuem caráter de complexidade, sendo que prazos processuais submetem-se ao princípio da razoabilidade e o excesso só deve ocorrer em situações de excepcionalidade devidamente justificadas, o que não se verificou no presente caso. De forma alternativa, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Para tanto, sustenta que possui condições pessoais plenamente favoráveis, vez que não possui qualquer antecedente, possui residência fixa, é arrimo de família, possuindo dois filhos menores de idade, um de 9 e um de 4 anos, e não há sequer indícios que integre qualquer organização criminosa. (ev. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado (ev. 10.1). É o breve relato. Decido. Constata-se dos autos que o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de venda de mercadoria imprópria ao consumo (art. 7º, IX, da Lei 8.137/90), falsificação ou adulteração de produto medicinal (art. 273, §1º, do CP), associação criminosa (art. 288 do CP), falsificação de documento particular (art. 298 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP). Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (autos nº 0001757-31.2025.8.16.0196), com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Pois bem. Em análise ao feito, bem como aos argumentos lançados pelo requerente, verifico que a situação fática que ensejou a decretação da sua prisão preventiva não se alterou. As alegações trazidas pela defesa nos presentes autos não se revelam suficientes para modificar o que foi antes decidido. Tal não bastasse, estão presentes também os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da prisão preventiva, e estes requisitos não desapareceram até o presente momento, não cabendo aqui análise dos fundamentos já lançados na decisão anterior. Isso porque, não pode este Juízo, nesta etapa do procedimento, valorar os elementos informativos colhidos na investigação, sob pena de realizar aqui antecipação indevida quanto ao mérito. Tal enfrentamento implicaria em adiantamento de resposta que ainda não pode ser apresentada. Ademais, verifico que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de vender mercadoria imprópria ao consumo, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, associação criminosa, falsificação de documento particular e uso de documento falso, bem como o requisito de garantia da ordem pública. Além disso, a gravidade concreta dos crimes imputados revela-se elevada diante do contexto fático apurado. Conforme se depreende dos autos, os ilícitos estavam sendo praticados no âmbito de uma farmácia de manipulação formalmente estabelecida, utilizada como fachada para a fabricação e comercialização de medicamentos controlados e anabolizantes sem prescrição válida, muitos vencidos ou com origem duvidosa, além da falsificação reiterada de receituários médicos. A gravidade se agrava pela inserção da prática criminosa em ambiente que deveria zelar pela saúde pública, com manipulação de substâncias por pessoas não autorizadas, inclusive com uso indevido de nome e assinatura de profissional médica. Tal conduta caracteriza ameaça difusa à coletividade, fraudando os mecanismos de controle sanitário e institucionalizando riscos à saúde da população Eventual concessão de liberdade trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca. Ademais, conforme mencionado pelo Ministério Público, é descabida a alegação de que o requerente mereceria o mesmo tratamento conferido às demais rés, cujas participações foram secundárias. A análise individualizada das condutas revelou que PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA exercia papel central no esquema criminoso, na condição de proprietário do estabelecimento e principal articulador das ações ilícitas, circunstância que justifica, de forma proporcional e necessária, a imposição de medida cautelar mais gravosa. Doutra banda, ainda que a defesa tenha alegado como fato novo a alienação da farmácia anteriormente gerida pelo investigado, a análise judicial, à luz dos elementos constantes dos autos, revela que tal providência, por si só, não constitui circunstância idônea e suficiente para afastar os pressupostos da prisão preventiva. A ausência de demonstração inequívoca do desligamento substancial das atividades outrora desenvolvidas, aliada ao contexto fático que aponta para a centralidade da atuação do requerente no suposto esquema delitivo, reforça a atualidade do risco processual. Destaca-se, ademais, que os delitos imputados, a exemplo da associação criminosa, falsificação de documentos e manipulação irregular de substâncias controladas, não dependem, para sua prática, da manutenção de um ponto comercial específico, podendo ser operacionalizados de forma descentralizada. Assim, o risco de reiteração não está condicionado à posse formal da farmácia, mas sim à persistência de condutas estruturadas e deliberadas que independem do local físico. Todos esses elementos que emergem da prisão em flagrante indicam que, por ora, medidas cautelares diversas não têm força inibitória suficiente para cessar a prática dos crimes apurados, fazendo com que condições pessoais favoráveis percam força em nome da segurança pública exposta a risco evidente de uma reiteração. Neste sentido, destaco jurisprudências recentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente.4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade das drogas apreendidas e pela natureza altamente nociva de parte delas, e a periculosidade do paciente, decorrente de indicativos de reiteração delituosa, justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública.5. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.6. A reincidência do paciente em crime doloso indica risco à ordem pública, independentemente da natureza do delito anterior.7. A alegação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores não foi comprovada. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; CR/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0121390-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.12.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO E/OU MEDICINAL. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.° 10.826/03 E 273, §1º, COMBINADO COM §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0037318-35.2019.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 22.08.2019) Noutro ponto, restou comprovado que o requerente é pai de dois filhos, sendo um com 9 anos de idade e a outra com 4 anos. (ev. 1.4). Embora conste nos autos que possui dois filhos menores de idade, tal circunstância, por si só, não justifica a adoção de medidas cautelares menos gravosas, especialmente diante da inexistência de comprovação documental robusta de dependência financeira exclusiva das crianças em relação ao genitor, ou mesmo de sua efetiva convivência diária com elas. Ademais, considerando a natureza dos crimes imputados, relacionados à violação de normas sanitárias, comércio irregular de substâncias controladas e falsificação documental, há indícios de que o meio em que os menores conviviam era permeado por condutas ilícitas, expondo-as, ainda que indiretamente, a riscos incompatíveis com a proteção integral assegurada pelo ordenamento jurídico. Ora, vislumbra-se dos autos que o requerente, em tese, praticou delitos de elevada gravidade, com potencial ofensivo à saúde coletiva, consistentes na comercialização e manipulação de medicamentos vencidos e substâncias controladas, sem observância das normas sanitárias, bem como na falsificação de documentos médicos e receituários. Os indícios coligidos até o momento apontam para uma atuação coordenada, contínua e com especial gravidade, inclusive com apreensão de substâncias proibidas também em sua residência. Nesse sentido, a manutenção da prisão cautelar também atende ao Princípio do Melhor Interesse da Criança, na medida em que impede a normalização de comportamentos que colocam em risco a integridade ética e sanitária do ambiente familiar. A permanência do requerente em sua residência, mesmo sob monitoração eletrônica, não se mostra medida suficiente ou adequada para interromper as condutas delitivas em apuração, tampouco para assegurar a proteção integral de seus filhos, razão pela qual a prisão preventiva permanece como a medida mais proporcional e eficaz diante do contexto apresentado. Por fim, o simples fato de o inquérito ainda não estar concluído não torna ilegal a segregação, especialmente quando os fundamentos da prisão cautelar permanecem hígidos e quando o andamento das diligências demonstra atuação constante e diligente dos órgãos investigativos, sem inércia estatal injustificada.. Do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva considerando a persistência dos fundamentos que sustentaram sua decretação, assim como a substituição por medida cautelar diversa. 2. Intime-se a defesa. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Paulo Roberto Fortes Pereira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 321336492

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0035975-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 217234/PR (2025/0202979-8) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA ADVOGADOS : MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE - PR03… RHC 217234/PR (2025/0202979-8) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA ADVOGADOS : MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE - PR035165 RAFAEL LIMA TORRES - PR039471 LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL - PR068061 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no HC n. 0035975-91.2025.8.16.0000. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 1º/4/2025 pela suposta prática dos delitos de vender mercadoria imprópria ao consumo (art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1°, do CP); associação criminosa (art. 288 do CP), falsificação de documento particular (art. 298 do CP); e uso de documento falso (art. 304 do CP). No dia 2/4/2025 a custódia foi convertida em preventiva. No presente recurso, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Alega que o custodiado é primário, tem bons antecedentes e está afastado definitivamente das atividades profissionais relacionadas à suposta prática delitiva, pois o estabelecimento farmacêutico comprovadamente foi vendido, não existindo mais risco à ordem pública. Requer, no mérito, a concessão da liberdade provisória, ainda que sejam fixadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 195-200, opinando pela revogação da prisão preventiva do recorrente, com aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Pedido de sustentação oral às fls. 203-204. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que (a) decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão (...) permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) (AgRg no HC n. 876.215/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Nessas condições, passo à análise do mérito da insurgência. O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do ora recorrente conforme a fundamentação a seguir (fls. 147-164; grifamos): No caso, o paciente PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA foi preso em flagrante, em 01/04/2025, pela suposta prática dos delitos de vender mercadoria imprópria ao consumo (art. 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/90), falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º, do CP), associação criminosa (art. 288 do CP), falsificação de documento particular (art. 298 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP) (autos nº ).0001757-31.2025.8.16.0196). O juízo , em 02/04/2025, converteu a prisão em flagrante ema quo preventiva, nos seguintes termos (mov.28.1, na origem): “Decido. (...) i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.3), boletim de ocorrência (ev. 1.4), auto de infração da vigilância sanitária (ev. 1.22), auto de exibição e apreensão (ev. 7.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo boletim de ocorrência de ev. 1.4: NO DIA 1 DE ABRIL DE 2025, FOI REALIZADO O CUMPRIMENTO DO ,MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, N° 0004152-60.2025.8.16.0013 NO ENDEREÇO SITUADO NA RUA ANTONIO VIEIRA SOBRINHO, N° 23, SB 01, BAIRRO GANCHINHO, CURITIBA-PR E NO VEÍCULO ONIX, COR AZUL, PLACAS SUQ1I25, VEÍCULO UTILIZADO POR PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA, VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NA GARAGEM DA RESIDENCIA DE PAULO. NO VEÍCULO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. NA SEQUENCIA FOI REALIZADAS BUSCAS NA RESIDENCIA, SENDO ENCONTRADOS UMA CAIXA QUE CONTINHAM VÁRIOS FRASCOS VAZIOS DE CDB ( CANABIDIOL), TAMPAS, DOSADORES E ETIQUETAS, ALÉM DE RECEITAS EM BRANCO COM O CARIMBO E ASSINATURA DA DRA. MARIA EDUARDA BADARO DIAS (CRM 35675), FORAM ENCONTRADOS FRASCOS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS EM NOME DE TERCEIROS (ALGUNS VENCIDOS), SACHES COM MEDICAÇÃO /SUPLEMENTO EM NOME DE TERCEIROS OU NÃO IDENTIFICADO (TAMBÉM VENCIDOS), DIVERSAS SERINGAS E AGULHAS, ANABOLIZANTES COM ESCRITAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, UM PACOTE COM PÓ BRANCO, PENEIRA DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO (TAMIZ), CAPSULAS VAZIAS, BEM COMO DOCUMENTOS QUE SERÃO ANALISADOS, ALÉM DE UMA LISTA COM VÁRIOS MÉDICOS RELACIONADOS (NO QUAL JUNTO AOS ). JÁ NO ARMÁRIO DANOMES ESTÃO DISCRIMINADOS VALORES SALA HAVIA 8 RECEITUÁRIOS EM BRANCO EM NOME DA DRA. MARIA EDUARDA BADARO DIAS, ASSINADO, ADEMAIS FOI APREENDIDO UM CELULAR SAMSUNG PRETO PERTENCENTE AO . CONDUZIDO PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA NA CONTINUIDADE FOI DESLOCADO PARA O ENDEREÇO DA SITUADA NA AVFARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PERSONALITÉ, MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 6696, BAIRRO BOQUEIRÃO, PERTENCENTE AO CONDUZIDO PAULO, QUE TERIA COMO SÓCIA , CUJAINFORMAL A ESPOSA DELE DE NOME MARISABEL ALVES RESPONSÁVEL TÉCNICA É A FARMACÊUTICA CONDUZIDA BIANCA PEDRO BORGES. NA FARMÁCIA HOUVE A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, BEM COMO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA QUE REALIZARAM A FISCALIZAÇÃO DO LOCAL, TENDO SIDO ENCONTRADAS ALÉM DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, AS SEGUINTES SITUAÇÕES CRIMINAIS: MEDICAÇÕES VENCIDAS QUE ESTAVAM EM LOCAL PARA USO NA MANIPULAÇÃO, FRASCOS DE CDB (CANABIDIOL), RECEITAS MÉDICAS FALSAS EM NOME DA MÉDICA DRA. MARIA EDUARDA BADARO DIAS OU DRA. MARIA EDUARDA BADARO (COM CRM DE NÚMEROS DIFERENTES E ASSINATURAS DIFERENTES), MEDICAÇÕES CONTROLADAS SEM O DEVIDO REGISTRO (UMA VEZ QUE NÃO CONTINHAM RECEITA DE MÉDICO PRESCRITOR E FORAM MANIPULADAS), MEDICAÇÕES MANIPULADAS CUJA PRESCRIÇÃO FOI FEITA PELA FARMACÊUTICA E RESPONSÁVEL TÉCNICA BIANCA PEDRO BORGES, ORDENS DE MANIPULAÇÃO COMPROVANDO MANIPULAÇÃO DE HORMÔNIOS SEM O DEVIDO EQUIPAMENTO (MANÔMETRO), ORDENS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL APENAS COM CÓPIA DO RECEITUÁRIO (SEM TER O RECEITUÁRIO ORIGINAL RETIDO, CONFORME NECESSIDADE DE DISPENSA DE DIANTE DOS FATOS FOIMEDICAMENTO EM CONFORMIDADE). DADA VOZ DE PRISÃO AOS CONDUZIDOS PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA, BIANCA PEDRO BORGES E MARISABEL ALVEZ, QUE FORAM CONDUZIDOS PARA A DECRISA PARA A LAVRATURA DO FLAGRANTE. (...) Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, dos delitos de vender mercadoria imprópria ao consumo (art. 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/90), falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º, do CP), associação criminosa (art. 288 do CP), falsificação de documento particular (art. 298 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP), os quais possuem a seguinte redação: (...) Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar de PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, constata-se a gravidade concreta das condutas perpetradas pelo autuado. Veja-se que os policiais civis, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos n° 0004152-60.2025.8.16.0013, deslocaram-se ao estabelecimento Personnalité Pharma Farmácia de Manipulação para averiguação de uma denúncia promovida pela Vigilância Sanitária de Curitiba de que o proprietário estaria escondendo medicamentos sujeitos a controle especial em veículos e imóveis particulares. Compulsando os autos n° 0004152-60.2025.8.16.0013, verifica-se que, no ano de 2024, a vigilância sanitária compareceu à farmácia ora indicada e lavrou auto de infração por diversas irregularidades, constando como proprietário/ responsável o autuado PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA. Ou seja, mesmo após o custodiado ter sido notificado pela autoridade competente, ele continuou a incidir em condutas violadoras à saúde pública. No caso, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi possível constatar o armazenamento e comercialização de insumos farmacêuticos vencidos, irregularidade no controle de estoque de medicamentos psicoativos, manipulação de preparações magistrais de hormônios sem a devida prescrição e equipamentos adequados, bem como receituários em branco falsificados, já carimbados e assinados. A gravidade concreta é reforçada pelo fato de que as substâncias estavam sendo comercializados em uma farmácia de manipulação, colocando em risco a saúde de diversos consumidores que aderiram aos serviços prestados pelo estabelecimento, sem saber sobre a utilização de insumos farmacêuticos vencidos. Além disso, verifica-se que foram encontradas substâncias controladas na residência do autuado. Esses produtos possuem potencial de abuso e risco à saúde pública quando manipulados fora do ambiente adequado, sendo medicamentos sujeitos a rigoroso controle sanitário e regulamentação. Assim, verifica-se o autuado pouco valor empresta às normas de conduta, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: (...) Sendo assim, a periculosidade do agente, demonstrada no caso pelas circunstâncias do ato praticado, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. (...) Na sequência, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do preso, a juíza “a quo” o indeferiu, com o seguinte fundamento (mov. 10.1 – Autos nº 0005201-39.2025.8.16.0013): “Decido. Os fundamentos lançados pelo Juízo da Central de Custódia (nº 0001757- 31.2025.8.16.0196, mov. 28.1), quando restou decretada a segregação cautelar do ora postulante, se mantêm hígidos e válidos até esta oportunidade. Não surgiu nenhum fato superveniente ou evento novo a alterar a situação fático-jurídica do ora requerente desde sua segregação cautelar. Os fundamentos expostos na petição inicial não são suficientes, com a devida vênia, para conduzir ao entendimento de que a prisão preventiva não se faz (mais) necessária. É remansosa a jurisprudência no sentido de que mesmo primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não garantem direito à liberdade provisória. Com efeito, a decisão mencionada analisa detalhadamente a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Houve cumprimento de mandado de busca e apreensão, o que por si só, já pressupõe as fundadas razões de prática delitiva. No local, encontraram expressiva quantidade de agulha, seringa, frascos de anabolizantes vazios, instrumentos utilizados em farmácia de manipulação, sacos com pós não identificáveis, frascos de óleo de CBD e três frascos de canabidiol. Outras irregularidades foram destacadas na decisão que fundamentou a necessidade de garantia da ordem pública, indicando que mesmo após o custodiado ter sido notificado pela autoridade competente (vigilância sanitária), ele continuou a incidir em condutas violadoras à saúde pública, inclusive comercialização, colocando em risco a saúde de consumidores. Por fim, o juízo fundamentou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além da contemporaneidade da medida e o perigo gerado pelo estado de liberdade do ora imputado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação, firme nos termos da fundamentação supra e na decisão a que me refiro no presente decisium. Intimações e demais diligências necessárias. (...)”. Observa-se que o juízo “a quo” demonstrou, mediante a análise do caso concreto, e em decisão e extremamente suficientemente fundamentada, a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, embora os delitos pelos quais o réu foi denunciado não ensejarem a prática de violência ou grave ameaça para a configuração, no entanto, os fatos narrados são extremamente graves, eis que envolvem a saúde pública da comunidade em geral e, a conduta supostamente praticada pelo autuado, expõe em risco os consumidores, eis que trata-se de produtos farmacêuticos e substâncias químicas restritas, que necessitam de controle especial. No presente caso, restou demonstrado que o paciente utilizando-se de estabelecimento comercial, qual seja, farmácia de manipulação (Personnalité Pharma) vinha reiteradamente cometendo o ilícito, a julgar pela forma como os medicamentos eram confeccionados, com insumos farmacêuticos vencidos, com manipulação de anabolizantes sem equipamento adequado, medicamentos com estoque físico em desacordo com o teórico (indicando saída de medicamento sem receituário médico), ou seja, tudo a refletir sua periculosidade e destemor tanto com saúde pública, com a fiscalização e o judiciário. Destaca-se, ainda, que os medicamentos e insumos farmacêuticos não foram encontrados somente no estabelecimento comercial de sua propriedade, mas também na sua residência. Além do mais, verifica-se que mesmo após o paciente ter sido notificado pela autoridade competente (vigilância sanitária), ele continuou a incidir em condutas violadoras à saúde pública, inclusive mantendo a comercialização, colocando em risco a saúde de consumidores, evidenciando, assim, que a sua colocação em liberdade não impediria a reiteração criminosa. Desta forma, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, estando a mesma devidamente fundamentada. Pela Procuradoria-Geral de Justiça foi apontado o seguinte quando da sua manifestação: “Na hipótese, verifica-se acertada a r. decisão que decretou a prisão preventiva, haja vista que resta provado nos autos que o paciente utilizando de estabelecimento comercial, qual seja, farmácia de manipulação (Personnalité Pharma) vem reiteradamente delinquindo, mostrando-se necessário o resguardo da ordem pública, tendo em vista a nocividade da conduta perpetrada pelo representado e a possibilidade concreta de reiteração da prática criminosa, a julgar pela forma como os medicamentos eram confeccionados, com insumos farmacêuticos vencidos, com manipulação de anabolizantes sem equipamento adequado, medicamentos com estoque físico em desacordo com o teórico (indicando saída de medicamento sem receituário médico), ou seja, tudo a refletir sua periculosidade e destemor tanto com saúde pública, com a fiscalização e o judiciário. Com efeito, a garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção da reprodução de novos fatos criminosos por parte do paciente, por ser propenso às práticas delituosas ou em razão de que, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, bem assim, visando evitar possíveis perturbações ao meio social. Outrossim, de se ressaltar que os medicamentos e insumos farmacêuticos não foram encontrados somente no estabelecimento comercial de sua propriedade, mas também na sua residência, evidenciando, assim, que a sua colocação em liberdade não impediria a reiteração criminosa, justificando assim a manutenção da medida cautelar aplicada. Ademais, o envolvimento do acusado (pelo menos em tese) em 07 (sete) delitos graves, tendo um deles atualmente natureza hedionda, revela forte indício de perseverança no comportamento criminoso a justificar a manutenção da prisão como forma de garantir a ordem pública. (...). Logo, em razão da presença dos requisitos da prisão preventiva e, não existindo nenhuma nulidade e/ou ilegalidade a ser declarada, verifica-se a conveniência da segregação, razão pela qual a denegação do habeas corpus não revela qualquer constrangimento ilegal”. Do excerto transcrito, verifico que as instâncias ordinárias concluíram pela imprescindibilidade da segregação do recorrente como forma de resguardar a ordem pública, diante da especial gravidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias concretas do flagrante e pela suposta habitualidade delitiva. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, (...) a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Na hipótese, a despeito da inegável gravidade dos fatos narrados, observo que não houve a indicação do emprego de violência ou grave ameaça nas condutas imputadas e a suposta atividade criminosa, aparentemente, já foi desarticulada com o início das investigações, mitigando-se o risco de recidiva. Outrossim, (n)ão se pode perder de vista que as condições pessoais favoráveis do agente, no caso, primário e sem antecedentes criminais, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC n. 108.638/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/5/2019) (AgRg no RHC n. 184.669/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, concluo ser possível a substituição da custódia do recorrente por medidas cautelares alternativas similares às fixadas, pelo Juízo de primeiro grau, às coinvestigadas, que se revelam suficientes, no caso, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Exemplificativamente, cito julgado da Sexta Turma desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais do paciente, primário, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa. 3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. Precedente. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas seguintes medidas alternativas à prisão: proibição de comparecimento à empresa onde foram encontrados os produtos adulterados, assim como manter contato com eventuais coinvestigados, cabendo ao Juízo de primeiro grau tanto a implementação quanto a fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas, sem prejuízo da imposição de outras que entender cabíveis e compatíveis ao contexto fático dos autos e do restabelecimento da prisão em razão de descumprimento injustificado. (HC n. 731.603/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). No mesmo sentido, colhe-se do parecer ministerial (fl. 199; grifamos): Da análise dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos suficientes para justificar a manutenção da custódia do recorrente. Ainda que os delitos imputados sejam graves, não se evidenciou situação concreta de risco atual à ordem pública que justifique a medida extrema, sobretudo porque não envolvem violência ou grave ameaça. No voto divergente, a Desembargadora assim se manifestou: “Assim, entendo não ser possível partir do pressuposto de que a gravidade do delito, por si só, seja capaz de gerar abalo à ordem pública a justificar a custódia cautelar. Fosse assim, a ordem pública seria sempre violada pelo cometimento de qualquer delito. E isso, por si só, não é suficiente para autorizar a segregação preventiva de um indivíduo. Exige-se, para tanto, a demonstração de que, posto em liberdade, continuará colocando em risco a ordem pública ou o normal desenvolvimento do feito. À vista disso, observo – por ora – que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada e suficiente no presente caso.” (fl. 119). Cumpre salientar, ainda, que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há indícios de que integre ou exerça função de liderança em organização criminosa. Dessa forma, as condições pessoais favoráveis do recorrente indicam que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva se mostra mais adequada ao caso concreto, nos termos do art. 282, I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); II (proibição de acesso às instalações da farmácia Personnalité Pharma e qualquer outro estabelecimento relacionado ao comércio ou manipulação de medicamentos); IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução); e VI (suspensão imediata das atividades profissionais e comerciais relacionadas à área farmacêutica) do art. 319 do Código de Processo Penal. Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, o qual poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas. Alerte-se ao recorrente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4º, c/c o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos. Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259453646

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011390-08.2022.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TIAGO VIANA SIMEAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TIAGO VIANA SIMEAO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011390-08.2022.5.15.0016 : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011390-08.2022.5.15.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : TIAGO VIANA SIMEAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 212bdf6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO VIANA SIMEAO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. TIAGO VIANA SIMEAO Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TIAGO VIANA SIMEAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 3d3a1ae; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 5e04c78). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão julgou da seguinte forma: "(...) Em resumo, tendo em vista o trânsito em julgado das AD'I's 7047 e 7064, aplica-se a TR até 29.06.2009 e o IPCA-E após 30.06.2009, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, e, a partir de 30 de junho de 2009, dos juros aplicados à caderneta de poupança, bem como pela aplicação exclusiva da SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir de 9/12/21 (início da vigência da EC 113/21). (...)" Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 3f0492b; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 44416ac). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO O v. acórdão entendeu que: "(...) No presente caso, o reclamante foi contratado em 01/08/2006 e, a forma de pagamento mais vantajosa do abono pecuniário, prevista no Manual de Pessoal, já havia aderido ao seu contrato quando promovida a alteração em junho de 2016. Assim, a alteração unilateral levada a efeito pela reclamada se deu de forma lesiva aos interesses do reclamante, não havendo falar em bis in idem ou locupletamento ilícito.(...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 23 do apelo (Processo E-RR - 22-49.2011.5.07.0003, Rel. Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VIANA SIMEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259453640

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011390-08.2022.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TIAGO VIANA SIMEAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TIAGO VIANA SIMEAO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011390-08.2022.5.15.0016 : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011390-08.2022.5.15.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : TIAGO VIANA SIMEAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 212bdf6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO VIANA SIMEAO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. TIAGO VIANA SIMEAO Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TIAGO VIANA SIMEAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 3d3a1ae; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 5e04c78). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão julgou da seguinte forma: "(...) Em resumo, tendo em vista o trânsito em julgado das AD'I's 7047 e 7064, aplica-se a TR até 29.06.2009 e o IPCA-E após 30.06.2009, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, e, a partir de 30 de junho de 2009, dos juros aplicados à caderneta de poupança, bem como pela aplicação exclusiva da SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir de 9/12/21 (início da vigência da EC 113/21). (...)" Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 3f0492b; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 44416ac). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO O v. acórdão entendeu que: "(...) No presente caso, o reclamante foi contratado em 01/08/2006 e, a forma de pagamento mais vantajosa do abono pecuniário, prevista no Manual de Pessoal, já havia aderido ao seu contrato quando promovida a alteração em junho de 2016. Assim, a alteração unilateral levada a efeito pela reclamada se deu de forma lesiva aos interesses do reclamante, não havendo falar em bis in idem ou locupletamento ilícito.(...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 23 do apelo (Processo E-RR - 22-49.2011.5.07.0003, Rel. Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VIANA SIMEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1777 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes