Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0001757-06.2022.8.26.0407" – Página 1 de 2

Helio Barros Couto e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 278687374

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-92.2012.5.03.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AROLDO PLINIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0001757-92.2012.5.03.0036 : SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA : ASSO…

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Helio Barros Couto e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 278687388

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-92.2012.5.03.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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AROLDO PLINIO GONCALVES

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0001757-92.2012.5.03.0036 : SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA : ASSO…

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Filipe Carlos Dos Santos e outros x Ailton Duarte e outros

ID: 258734380

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-69.2013.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE CARLOS DOS SANTOS IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AILTON DUARTE CLAUDIA CAMPOS ROSA CMI - MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CONSULTORIO DE PSICOLOGIA TRANSFORMAR LTDA ELIAS ROSA SODRE JUNIOR LOKASOLDAS - LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA METALICA INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME RYCA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

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KAROLINY DE SOUZA SILVA

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KEITE PAMELA DA SILVA SOUSA

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MARCIO GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0001757-69.2013.5.03.0097 : FILIPE CARLOS DOS SANTOS : METALICA INDUST…

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Sindicato Dos Professores De Juiz De Fora

ID: 257161924

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001757-92.2012.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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AROLDO PLINIO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0001757-92.2012.5.03.0036 : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0001757-92.2012.5.03.0036 : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA : SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0001757-92.2012.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula 214 do Colendo TST, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso de forma imediata, pelo que é incabível a interposição de agravo de petição contra decisão que homologou o cálculo de liquidação, quando o feito não estava na fase própria para o exercício do direito ao recurso, uma vez que as questões recorridas não foram objeto de embargos à execução, nos termos exigidos nas normas constantes do artigo 884 da CLT, caput e parágrafos. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela Executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela Agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Sindicato Dos Professores De Juiz De Fora

ID: 257161945

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001757-92.2012.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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AROLDO PLINIO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0001757-92.2012.5.03.0036 : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0001757-92.2012.5.03.0036 : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA : SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0001757-92.2012.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula 214 do Colendo TST, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso de forma imediata, pelo que é incabível a interposição de agravo de petição contra decisão que homologou o cálculo de liquidação, quando o feito não estava na fase própria para o exercício do direito ao recurso, uma vez que as questões recorridas não foram objeto de embargos à execução, nos termos exigidos nas normas constantes do artigo 884 da CLT, caput e parágrafos. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela Executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela Agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Ana Paula Duarte Mendes e outros x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 276582316

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-45.2013.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUARTE MENDES ELIEL BELISARIO FALCAO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SAMUEL LEITE

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA

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ADRIANA AURORA DE FARIA TORRES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001757-45.2013.5.03.0008 : ELIEL BELISARIO FALCAO : TELEMAR NORTE LESTE S…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ivanildo Silva Soares

ID: 317853174

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010586-10.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

IVANILDO SILVA SOARES

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010586-10.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010586-10.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: IVANILDO SILVA SOARES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010586-10.2024.5.03.0176, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA). COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade, devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do TEMA 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, sob a alegação de bis in idem. Ademais, no caso em tela, o comando exequendo expressamente fixou que "Descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC).". FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela parte executada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), isenta. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO SILVA SOARES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Trab Empres Correios Tel Simil Est M. Gerais

ID: 331679444

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010124-45.2017.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

Acórdão

Advogados:

OLBE MARTINS FILHO

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ARTHUR ALESSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

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ADAMASTOR FERREIRA

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MARIA LETICIA SOUZA COSTA

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RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010124-45.2017.5.03.0064 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010124-45.2017.5.03.0064 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010124-45.2017.5.03.0064, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA). COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade, devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do TEMA 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, sob a alegação de bis in idem. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), isenta. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

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Filipe Carlos Dos Santos e outros x Ailton Duarte e outros

ID: 276722936

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-69.2013.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE CARLOS DOS SANTOS IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AILTON DUARTE CLAUDIA CAMPOS ROSA CMI - MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CONSULTORIO DE PSICOLOGIA TRANSFORMAR LTDA ELIAS ROSA SODRE JUNIOR LOKASOLDAS - LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA METALICA INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME RYCA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINY DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEITE PAMELA DA SILVA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0001757-69.2013.5.03.0097 : FILIPE CARLOS DOS SANTOS : METALICA INDUST…

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Geraldo Lucio De Menezes Souto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258972010

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-78.2017.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ddde53 proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT apresentou pedido de “Revisão dos Cálculos” nas razões da petição de ID. e293204. Juntou documentos. O exequente apresentou manifestação (ID. ebeda75), postulando improcedência do pleito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Previsão legal do pedido de "Revisão dos Cálculos". Admissibilidade: Inicialmente, observo que, de fato, a forma como a executada redigiu a petição de “Revisão dos Cálculos”, iniciando-a com a citação de uma ementa de Agravo Interno decido pelo c. TST em outo feito, de fato, causou confusão até mesmo no Juízo. A leitura rápida dos autos, de fato, dá impressão equivocada que os CORREIOS estariam opondo agravo regimental em face da decisão de devolução do precatório a essa vara de origem. Esse equívoco inicial também assolou a parte exequente que apresentou contraminuta ao pedido de “Revisão dos Cálculos” como se um agravo regimental fosse. Não é o caso, porém. A Seção VI da Ordem de Serviço TRT3ªR./VPADM (https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/precatorios/downloads/ordem_servico_01_2011.pdf), de 01.05.10.2011, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, trata do procedimento de “Revisão dos Cálculos”, previsto no artigo 1ª-E da Lei9.494/1997. Na forma do artigo 19º da norma em questão, é possível a oposição do pedido de “Revisão dos Cálculos” desde que atendidos os seguintes critérios: “I - o requerente aponte e especifique claramente as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que considera correto; II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na de execução”. Considerando os termos da petição de ID. efa76c8, atendidos os critérios da normativa supramencionada, admito o pedido de “Revisão dos Cálculos”. Passo à análise do mérito. b) Contextualização do estado em que se encontra o processo: Após sentença e acórdãos de mérito transitados em julgado; liquidação e início da fase de execução do crédito também com trânsito em julgado registrados, considerando ser o devedor Ente Público que goza da prerrogativas da Fazenda Pública, em 16.09.2024, foi expedido Ofício Precatório pela 14ª VT/BH, autuado sob o nº 0017018-88.2024.5.03.0000 / PJE de 2º grau, tendo como beneficiário GERALDO LÚCIO DE MENEZES SOUTO, no valor principal corrigido de R$125.152,74, sendo o Ente Devedor a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, na forma do artigo 4º da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. 0114cf9 – FLS.1799/1801). Em 02.10.2024, os CORREIOS apresentaram a presente petição que tratam de pedido de “Suspensão de Precatório”, sendo verdadeira postulação de “Revisão dos Cálculos”, pretendendo, em resumo: a) suspensão da ação e sobrestamento do precatório até o trânsito em julgado a ação declaratória de nulidade nº 1015413-52.2017.4.01.3400; b) compensação de valores. Juntou planilha de cálculo e parecer técnico (ID. efa76c8). Em 15.10.2024, com fulcro no artigo 13º da INC GP/GVP2 115/2023, via minuciosa decisão fundamentada da lavra do Exmo. Des. Emerson José Alves Lage, no Precatório 6563/2024, foi determinada a restituição dos autos a esta 14ª VT/BH, para regularização nos seguintes termos (ID.e293204): 1) determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer (comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento); 2) determinação para que 14ª VT/BH resolvesse inconsistência no ofício precatório quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução; 3) determinação para que a 14ª VT/BH decidisse acerca de questões suscitadas na petição), que “estão relacionadas com o mérito da condenação que lhe foi imposta no processo de origem”, na forma do §2º do artigo 40 da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. e293204 – FL.1809). Na sequência, em 25.11.2024, o Núcleo de Precatórios deixou de expedir o Ofício Requisitório e efetivamente devolveu os autos à 14ª VT/BH (ID. da8fa37– FL.1804). Após a devolução dos autos a esta 14ª VT/BH, os CORREIOS reproduziram o pedido de suspensão anterior no ID. efa76c8, igualmente instruído de cálculos e parecer técnico. Trata-se de revisão ao cálculo na forma do artigo 41 da INC GP/GVP2 115/2023. Foi dada vista à parte exequente, que se manifestou (ID. ebeda75). c) Observação sobre o cumprimento de obrigação de fazer: O precatório retornou com determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer, nomeadamente comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento. Instada a fazê-lo, a executada juntou documentação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 6c63a7a / ID. d95534d). A parte exequente manifestou ciência sem impugnação (ID. 2d98498). Dessa sorte, reputo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no comando exequendo. d) Suspensão da Execução. Arguição de Fato Superveniente. Adicional de Periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC): A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), pretende a suspensão da presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por ela ajuizada perante a Justiça Federal, bem como a compensação dos valores pagos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado. Conclui, em síntese, que a suspensão dos efeitos do regulamento em questão (Portaria MTE 1565/2014), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente a ser considerado para suspender a presente execução e viabilizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade. Acresce que a compensação dos créditos, AADC com o adicional de periculosidade, seria cabível e necessária nos termos do disposto no art. 368 do Código Civil. Pois bem. O cálculo, cuja revisão para fins de expedição de precatório vem sendo discutido pela executada, decorre de ação individual de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0011354-78.2017.5.03.0014, em que foi deferido aos substituídos processuais o pagamento do ADCC (Adicional de Distribuição e Coleta em Via Pública), acumulado com o adicional de periculosidade, para os carteiros motorizados. Assim, na execução trabalhista, foi contemplada a incorporação da parcela denominada de AADC, nos contracheques mensais do exequente, e não do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, sendo certo que nenhuma compensação foi determinada no comando exequendo. A compensação de créditos trabalhistas somente é admitida quando há coincidência de natureza jurídica entre os valores postulados/pagos. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do Tema 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente”. Observo, por oportuno, que a EBCT submeteu ao Plenário do STF pedido de suspensão do Tema 15, e esse pleito foi denegado em 04.09.2023. Assim, não assiste razão à agravante quando ventila a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC, ancorando no disposto no art. 368 do Código Civil. Ainda, o comando exequendo é expresso em condenar a executada ao pagamento do AACD, no seguintes termos: “[...] pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, ambos no percentual de 30% cada, com restabelecimento do pagamento do adicional AADC desde sua cessação (novembro/2014), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos do AADC em 13º salários, férias + 1/3, anuênios e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador) enquanto permanecerem as condições que o geraram (uso de motocicleta para o trabalho). (...) Não há falar em dedução dos valores já recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado, tampouco em limitação da condenação ao período em que o autor exerceu a referida função, haja vista que, conforme visto, o AADC não é devido apenas pelo trabalho externo com motocicleta” (ID. 7820b1b). Quanto ao tema, a sentença foi mantida no Julgamento do Recurso Ordinário pela 3ª Turma do e. TRTMG (ID. 6cdb44a). Consoante o disposto no artigo 508 do CPC, in verbis, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.", portanto, trata-se de óbice intransponível à pretensão da executada. A sentença exequenda, que condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a norma inserta no artigo 493 do CPC preconiza, in verbis: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente expedição de precatório, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, sendo certo, ainda, repita-se, que o comando exequendo desautorizou a compensação postulada com o adicional de periculosidade. A decisão judicial de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565/14 em relação aos empregados dos Correios foi publicada em 22.01.2024. O comando exequendo transitou em julgado em 15.05.2023 (ID. b717ed7 - Pág. 1). Portanto, a suspensão se deu após o trânsito em julgado da matéria versada nesta ação. Mesmo que a declaração de nulidade tivesse efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração do ato normativo, em nada tal circunstância afeta o comando exequendo destes autos, que determinou o restabelecimento do pagamento do AADC à parte autora desde a sua supressão, por ser devida a cumulação com o adicional de periculosidade, pois distintos os fatos geradores/natureza de tais verbas. Cito a iterativa jurisprudência do e. TRT MG quanto ao tema. “SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente execução, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento de parcela diversa, o AADC, e já transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CR/88. EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA). COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade, devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do TEMA 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, sob a alegação de bis in idem. Ademais, no caso em tela, o comando exequendo expressamente fixou que "Descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC)" – (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010191-94.2024.5.03.0086 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE. Nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: "O que se discute nos autos do processo número 1012413-52.2017.4.01.3400 junto ao eg. TRF não atinge a presente execução. Como bem asseverou o Juízo de origem, o direito foi reconhecido em decisão transitada em julgado, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, §1º, da CLT; artigo 506 do CPC). Assim, somente através da via rescisória que será possível eventual desconstituição da 'res judicata'. Rejeito" (PJe: 0010714-67.2018.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 1º/10/2024; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria)". Não bastasse isso, a hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Logo, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, em que houve o aperfeiçoamento da coisa julgada. Ademais, nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-96.2024.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). “EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES. Na dicção do artigo 879, parágrafo 1°, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Deste modo, se na decisão exequenda não há nenhuma disposição que autorize a compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, não se mostra possível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos dos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Ademais, não configurada e sequer demonstrada a percepção de valores pelo exequente de má-fé, tratando-se, ainda, de parcela de natureza alimentar, é incabível a pretensão de devolução dos valores recebidos” (TRT da 3.ª Região; PJe 0010711-80.2019.5.03.0037 (AP); Disponibilização: 07.04.2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale). “AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A presente execução individual diz respeito a título executivo, proferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037, que deferiu aos substituídos o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. Já a ação declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionada no processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, relaciona-se à pretensão de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/14, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, reputando perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta. Logo, a hipótese dos autos trata-se de parcelas distintas, como já dito, não atraindo a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC, que versa sobre suspensão de processo quando ainda pendentes de decisão de mérito e/ou depender de julgamento de um outro processo. In casu, o processo está em execução com norte em sentença transitada em julgado. situação processual que não atrai o normativo requerido pelos Correios. Recurso desprovido no aspecto” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010758-73.2024.5.03.0071 (AP); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). [...] A demanda coletiva transitou em julgado em 29/11/2023, conforme certidão de fls. 63, sendo incabível o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 1012413 52.2017.4.01.3400. O artigo 313, V, "a", do CPC, trazido como respaldo para fundamentar a pretensão, somente tem o condão de paralisar determinado processo quando ainda não houver sentença de mérito na fase de conhecimento, hipótese diversa dos autos. A teor do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" devendo, portanto, ser processada nos estritos limites do comando exequendo em respeito à coisa julgada. O comando exequendo reconhece que os fatos geradores do adicional de periculosidade e do AADC são diversos, sendo indevida a compensação entre as parcelas. Ademais, a decisão liminar no âmbito da Justiça Federal não interfere diretamente no título executivo em execução neste processo, que reconheceu o direito ao AADC de forma autônoma e sem relação de subordinação ao adicional de periculosidade Portanto, não há fundamento jurídico para o deferimento da suspensão da execução. O pedido de compensação de valores, no caso em questão, também não encontra amparo legal. O comando exequendo expressamente reconheceu que o AADC possui fato gerador diverso do adicional de periculosidade, sendo indevida qualquer compensação entre essas parcelas. (...) Além disso, conforme amplamente consolidado na jurisprudência, a compensação de dívidas requer a existência de créditos e débitos recíprocos entre as mesmas partes. No presente caso, não há decisão definitiva que reconheça qualquer crédito da agravante em relação ao exequente, o que inviabiliza a pretensão. Ademais, mesmo que fosse declarada a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, eventual repetição de valores pagos a título de adicional de periculosidade encontra óbice no princípio da boa-fé. Valores recebidos de boa-fé por empregados a título de verbas de natureza alimentar não são passíveis de devolução, salvo comprovação de má-fé, o que não se verifica nos autos. Por todo o exposto, indevida a suspensão da execução, bem como a compensação pretendida pela agravante” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-31.2024.5.03.0080 (AP); Disponibilização: 13.03.2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). III- CONCLUSÃO 1) Rejeito o pleito de “Revisão dos Cálculos” formulado pela executada. 2) Resolvidas as questões de mérito nessa decisão e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (incorporação das diferenças em folha de pagamento), publique-se e aguarde-se o trânsito em julgado. 3) Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à remessa dos autos à SECJ, para que realize a atualização do cálculo mantido, observando a limitação final, pela incorporação em folha de pagamento, comprovada pelos CORREIOS, sem ressalvas da parte escutada. 4) Formalizado o cálculo atualizado pela SECJ, observe-se determinação do Núcleo de Precatórios para expedição de Ofício Precatório retificado, resolvendo inconsistência apontada quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (15.05.2023), bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução (16.05.2024). Sem mais. Publique-se. Cumpra-se. m BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

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