Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0001757-06.2022.8.26.0407"

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sandro Marcos Meira Da Silva

ID: 259026091

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000975-52.2023.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

SANDRO MARCOS MEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000975-52.2023.5.23.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000975-52.2023.5.23.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : SANDRO MARCOS MEIRA DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000975-52.2023.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO: SANDRO MARCOS MEIRA DA SILVA ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id a02d1f0; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 08a2545). Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do DL. n. 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIII e LIV, 6º, 7º, XXIII e XXVI, 8º, III, IV, VI, 37, caput, 102, III, “a”, da CF. - violação aos arts. 8º, §2º, 193, caput, §§ 3º e 4º, 611, §1º, 611-A, da CLT; 104, 112, 113, 114, 368, 373, 884, 885, do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 15 do TST (IRR n. 1757-68.2015.5.06.0371). - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. - violação aos itens 4.8.2, 8.9.1 e 8.12 do PCCS/2008 da EBCT. - violação à IN n. 38/2015 do TST. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à matéria “cumulação do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) estatuído no PCCS/2008 da EBCT”. Consigna que o órgão turmário “(...) manteve irretocável a sentença monocrática que reconheceu devido o pagamento cumulativo do adicional de periculosidade (previsto no art. 193, § 4º, da CLT) e do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC (previsto no PCCS/2008), por terem natureza e fundamentos diversos, não havendo que se falar em bis in idem – objeto da insurgência recursal veiculada no presente recurso de revista.” (fl. 1517). Registra que “(...) a d. CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO deferiu o pedido liminar veiculado na CORREIÇÃO PARCIAL n.º 1000162- 16.2024.5.00.0000, precisamente para o fim de cassar a decisão que nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA n.º 0000150- 13.2024.5.10.0009 determinara à estatal impugnante que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas.” (fl. 1526). Pontua que “(...) a i. CORREGEDORA, DORA MARIA DA COSTA concluiu ser inaplicável o §4º do art. 193 da CLT a esta estatal, porquanto: a) a referida empresa obteve decisão judicial suspendendo os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho em relação a ela e, estando o art. 193, § 4º, sem norma que o regulamente, sua aplicação se torna inviável; e, b) inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica.” (sic, fls. 1528/1529). Sustenta que “(...) a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de tal modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de NOVEMBRO_2014, foi então procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados que se ativaram no período na condução de motocicleta em via pública em detrimento do erário.” (fl. 1529). Argumenta que “Tendo ambos o mesmo impacto financeiro (trinta por cento sobre o salário-base), não há que se falar em descontos indevidos a restituir pela ECT, impondo-se, por um imperativo de juridicidade e outro de justiça, a compensação de valores até onde se compensarem (CC, art. 368), diante da vedação constitucional e legal de que sejam impostas ao empregador obrigações sem lastro em lei – CF, arts. 5º, II e 37, ‘caput’ e CLT, art. 8º, §2º: onde se pagou apenas adicional de periculosidade motociclista, deve-se ter como tendo sido pago unicamente o AADC.” (sic, fl. 1529). Assevera que “A tese jurídica fixada em decorrência do IRR 0001757-68.2015.5.06.0371 (DEJT em 03/12/2021) instaurado não gera coisa julgada, não resolve um conflito subjetivo in concreto, já que se trata de um incidente processual, bem como não apresenta força executiva, estando a projeção ‘erga omnes’ apenas da ‘ratio decidendi’ e não dos efeitos da coisa julgada, por isso, não impede que a agravante recorra, menos ainda que seu recurso na reclamatória trabalhista seja apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho.” (sic, fl. 1531). Obtempera que “(…) a questão aqui discutida se cabe ou não a cumulação do AADC com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º da CLT, deve ser analisada pelo C.TST no julgamento do presente recurso, face ao disposto no §13 do artigo 896-C da CLT, bem como o art. 18 da IN 38/2015, que dispõe que caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, como ocorre na espécie e está demonstrado no presente Recurso de Revista, a decisão proferida não obstará o conhecimento de recurso extraordinário sobre a questão constitucional.” (sic, fl. 1531). Afirma que “A matéria debatida nos autos é eminentemente constitucional e a competência para análise final é do Supremo Tribunal Federal, de maneira que o presente recurso seja julgado por esta E. Corte e porventura ocorra decisão que obste o regular processamento dos recursos previstos na legislação, obstando, por consequência, que o processo tenha tramite regular até a Corte competente, incorre em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, contrariando o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIII e LIV da Constituição Federal.” (sic, fl. 1531). Menciona que “A decisão objeto do Recurso de Revista desconsidera a previsão de supressão do AADC e impede a aplicação completa do PCCS/2008 no qual pactuado, gerando enorme impacto financeiro presente, futuro e pretérito, inclusive, diante do numeroso passivo trabalhista envolvendo essa questão. A decisão objeto do Recurso de Revista ao ignorar o contexto da negociação que resultou na implementação do AADC e do que consta expressamente da norma que o instituiu, desvirtuou, a partir de elementos que não constam do acordo celebrado, a finalidade do adicional em questão e sua própria natureza, o que implica em violação ao art. 7º, XXVI da CF/88 e a segurança jurídica, artigo 5º, caput, e 6º da CF/88.” (fl. 1534). Assinala que “(...) o acórdão regional incide em equívoco ao apreciar a norma que originou a concessão do direito ao empregado, porquanto a questão jurídica debatida nos autos, trata da concessão do AADC, que é um adicional de risco convencional, instituído pela ECT, a partir de Acordo com a entidade sindical representativa dos empregados, sendo posteriormente reproduzido no item 4.8 do PCCS/2008, que esclarece o adicional e as condições de concessão, não cabendo concluir que eles apresentam natureza jurídica e fundamentos jurídicos diversos.” (fl. 1536). Registra que “(…) o labor dos carteiros motorizados está diretamente relacionado à circulação em via pública fazendo uso de motocicleta. Antes da Lei nº 12.997/2014, eles percebiam o AADC pelo risco da atividade que desenvolviam. Com a entrada em vigor do § 4º do artigo 193 da CLT, a Recorrente promoveu a substituição do AADC pelo adicional de periculosidade, mas não houve alteração dos riscos a que se submetiam os carteiros motorizados, e menos ainda, houve elevação dos riscos a justificar a cumulação pretendida.” (fl. 1538). Aduz que “(…) a norma inscrita no PCCS, que permite a supressão do AADC, decorreu de negociações realizadas diretamente entre a ECT e a entidade sindical a nível nacional (FENTECT), devidamente reprisadas em acordos coletivos e sentenças normativas supervenientes, que vincula as partes como fonte primária do direito de trabalho (…).” (fl. 1539). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a vindicada pugna pelo provimento do presente recurso de revista, com o fim de desconstituir o comando judicial que autoriza a percepção cumulativa dos adicionais em questão. Consta do acórdão: “CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. O juízo singular condenou a ré à restituição dos valores descontados do salário obreiro a título de Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC com reflexos, a partir de março/2021, como também a se abster de deduzir os valores quitados a este título. Fundamentou o decisum na tese fixada em julgamento do Tema 15 da Tabela de Incidentes de Recurso Repetitivo do TST. Insurge-se a ré no particular, alegando fato superveniente, porquanto em janeiro/2024, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região, ao apreciar o pedido de antecipação de tutela na ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, acatou o pedido da acionada para sustar os efeitos da Portaria do MTE n. 1565/2014 em relação à ré. Aduz que "a d. CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO deferiu o pedido liminar veiculado na CORREIÇÃO PARCIAL n.º 1000162- 16.2024.5.00.0000, precisamente para o fim de cassar a decisão que nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA n.º 0000150- 13.2024.5.10.0009 determinara à estatal impugnante que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas". Destaca que a declaração de nulidade do ato administrativo retroage à data da sua elaboração, de modo que o adicional de periculosidade pago a partir de novembro/2014 gerou enriquecimento ilícito dos empregados. Sustenta que desde a edição da Portaria do MTE n. 1565/2014, não se há falar em cumulação dos adicionais, pois o adicional de periculosidade nunca teve sua existência válida, e que considerando que as duas parcelas possuem o mesmo impacto financeiro, é devida a compensação de valores até onde se compensarem. Discorre sobre a origem do AADC e afirma que a supressão da mencionada verba quando advindo o adicional de periculosidade - motorista observou o princípio da legalidade, ante a impossibilidade da cumulação decorrente da identidade dos adicionais. Argumenta que tanto o "direito posto" como as cláusulas constantes nos instrumentos normativos impedem a cumulação dos adicionais. Sustenta que descabe falar em sobreposição de diferentes riscos com sobreposição de adicionais, de modo que, ainda que se entenda que as verbas são diferentes, não cabe a cumulação deferida. Menciona julgados a fim de corroborar sua tese e postula a exclusão da condenação imposta na origem. Pois bem. O adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC foi instituído por meio do Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 2008, cuja cláusula 4.8 assim dispõe (Id. 476f60f, fl. 420): "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Como relatado, a recorrente aduz existir coincidência entre o fato gerador do AADC e do adicional de periculosidade, o que implica na supressão daquele adicional, conforme previsão da cláusula 4.8.2 do PCCS 2008. Não obstante o teor da defesa da ré, verifico na cláusula n. 4.8. do PCCS 2008 que o AADC foi concedido a todos os empregados da ré, desde que estivessem no "exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas", ou seja, ainda que empregassem motocicletas, bicicletas, carros ou caminhões para seu mister. Noutro lado, distintamente, o adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT é exclusivo para trabalhadores que se utilizam de motocicletas, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (grifos acrescidos). Nota-se, então, que o AADC diz respeito, exclusivamente, à atividade postal externa (em vias públicas), pouco importando o meio utilizado para o serviço, fazendo a ele jus até o empregado que trabalha a pé. Entendeu-se, na ocasião em que foi editado o PCCS, que a atividade externa, ao menos no caso da atividade postal, seria mais danosa do que aquela exercida internamente, daí a compensação por meio do pagamento de um adicional. Na interpretação teleológica da norma interna da ré, não se pode restringir a finalidade do pagamento do adicional à compensação ao risco iminente à vida do empregado por acidentes de trânsito, porquanto da forma como previsto, o adicional apenas se vincularia à atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, pouco importa se por razões de saúde ou pelo risco maior de sofrer acidentes, pela facilidade em sofrer abalos psíquicos e até mesmo pela possibilidade de ser mais extenuante. Em contrapartida, o adicional de periculosidade é específico para os trabalhadores que se utilizam de motocicletas e decorre do alto grau de risco de acidentes de trânsito dos profissionais que se utilizam daquele meio de transporte para o serviço. Desse modo, tenho entendido que tais adicionais não só são inconfundíveis, como não se compensam, sendo inaplicável a disposição da cláusula n. 4.8.2 do PCCS 2008, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (artigo 462 da CLT) e de se deixar algum dos fatos geradores dos adicionais descobertos, ou seja, sem a contraprestação devida. Basta imaginar o agente que além de laborar na atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a exerce por meio de motocicleta. Obrigá-lo a optar por um adicional seria o mesmo que deixá-lo sem o plus salarial devido pelo uso daquele veículo e do perigo daí advindo, ou então, de colocá-lo em situação diversa de seus colegas que laboram externamente, mas se utilizam de outros tipos de veículos. No entanto, aqui cabe um adendo, é que a EBCT ajuizou, em face da União Federal, a Ação Declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante ao TRF 1ª Região, em que se almeja a nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de caracterização do direito a percepção do adicional de periculosidade. Essa ação está na pendência do julgamento de uma apelação, interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela EBCT, mas cuja tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria n. 1565/2014, foi deferida. Assim, o pagamento do adicional de periculosidade encontra-se em discussão, sendo de ciência deste relator a suspensão do pagamento da referida parcela para os empregados da ré, conforme noticiado na ação civil coletiva nº 0001321-97.2023.5.10.0022, ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios e Telégrafos e Similares, bem como na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, que cassou decisão liminar proferida naquela ação coletiva, que determinava à EBCT que se abstivesse de suprimir o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham com motocicleta, sob pena de multa -, até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Nessa toada, seja pelo fato da Empresa ré, por meio do PCCS 2008, ter criado adicional que advém de fato gerador diverso do adicional de periculosidade, que engloba uma gama maior de destinatários e tem o potencial de abordar circunstâncias danosas diversas e até mais amplas, seja pela discussão judicial sobre a validade da Portaria n. 1565/2014, que pode resultar na cessação definitiva do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da ré, tenho como irreparável a sentença, que determinou tão somente a cessação do desconto do AADC e a restituição do seu valor. De fato, ante o teor da tutela provisória de urgência concedida nos autos da já citada Ação Declaratória de Nulidade (TRF 1 - n. 1012413-52.2017.4.01.3400), bem como pelos termos da decisão proferida no processo Nº TST-CorPar - 1000162-16.2024.5.00.0000, não se pode obrigar a ré ao pagamento futuro do adicional de periculosidade, até que sobrevenha a decisão definitiva da Justiça Comum. É que ao suspender (em tutela provisória) os efeitos da Portaria n. 1565/2014, o artigo 193, §4º, da CLT, cuja eficácia é limitada, fica carente de regulamentação. Tal obrigação, no entanto, não constou nos comandos da sentença. Isso porque o pedido do autor - que motivou o ajuizamento desta ação - se limitou ao reestabelecimento do pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, bem como de restituição do referido adicional, os quais foram atendidos plenamente. Prosseguindo, como o autor exerceu, durante todo o período abrangido pela condenação, a função de Carteiro ou "AGENTE DE CORREIOS-ATIV.DISTR./COLETA/CARTEIRO" Motorizado, conforme se verifica do histórico de funções da ficha de registro (Id. f358aee), o que significa atividade externa, por meio de motocicleta ou veículo, merece receber o adicional previsto em norma interna, a despeito de ter recebido em conjunto o adicional de periculosidade. Para finalizar, não se pode perder de vista que em 14/10/2021, o TST, ao bem analisar a questão (IRR - 1757-68.2015.5.06.0371), definiu a tese jurídica citada pelo magistrado de origem, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC, e cuja transcrição não é demais repetir: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Registro, ainda, que não prospera a tese patronal no sentido de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT afastaria o pagamento do AADC, tendo em vista que a acumulação em destaque é de adicional criado por norma interna e não de exposição concomitante a agentes insalubres e perigosos. Além do mais, fulminaria o princípio da proteção do trabalhador, que inspira todo o direito do trabalho, a opção por uma interpretação extensiva do mencionado artigo, de modo a entender pela proibição da cumulação de adicionais advindos de outros fatores, agentes ou riscos. Ademais, sobre a ação coletiva citada pela ré, incide, se for o caso, o item II da súmula n. 15 deste Tribunal, segundo o qual, independentemente dos efeitos da coisa julgada, mas por força do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual se a pretensão neste tiver como causa de pedir o mesmo fato jurídico aduzido na ação coletiva. Logo, a ré pode comprovar eventual pagamento ao autor, sob mesmo título, na ação coletiva mencionada, de modo a obstar a repetição do pagamento. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: (...) Por todo o exposto, nego provimento ao apelo." (Id 22a0605). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Com relação à tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do IRR n. 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n. 15 do TST), considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas no aludido precedente obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1523 e 1526/1528), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Consigno que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a portarias editadas pelo MTE, por inobservância a diretrizes contidas em planos de cargos e salários instituídos no âmbito da empresa demandada, bem como por inobservância a preceitos contidos em instruções normativas editadas pelo TST (exegese do art. 896, “c”, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO MARCOS MEIRA DA SILVA

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