Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001757-06.2022.8.26.0407"

Alexsandra Ferreira Batista x Estado Da Bahia e outros

ID: 277891389

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-57.2015.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FLEX ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TARCILLA SOARES BANDEIRA

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MANOELA BITENCOURT DA SILVEIRA

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JAMILLY SOARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001757-57.2015.5.05.0222 RECLAMANTE: ALEXSANDRA FERREIRA BATISTA RECLAMA…

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Sindicato Dos Bancarios E Trabalhadores No Sistema Financeiro Do Extremo Sul Da Bahia x Banco Bradesco S.A.

ID: 322363325

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001757-92.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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JORGE DE SOUSA HYGINO

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BIANCA PORTO MARQUES HYGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO CumSen 0001757-92.2024.5.05.0561 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADOR…

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Calcados Malu Ltda

ID: 276827546

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-96.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

CALCADOS MALU LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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FILIPE DOS REIS BATISTA

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000674-96.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000674-96.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: CALCADOS MALU LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20def0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO CALCADOS MALU LTDA (em Recuperação Judicial), ré nos autos do processo em epígrafe, que tem como autor, GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO, apresentou impugnação aos cálculos pelos fundamentos expostos na petição de fls., 618 e seguintes. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contestação mediante petição de fls., 638. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS JUROS DE MORA. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada invoca que a correção e os juros de mora devem ser aplicados até a data da recuperação judicial, suscitando o quanto previsto na Lei nº 11.101/2005. Sem razão a impugnante. Com efeito, em relação aos juros de mora, os artigos 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não conferem abrigo à pretensão defensiva, determinando que, de fato, só sejam computados juros moratórios até a decretação da falência. Aliás, é o entendimento remansoso da Jurisprudência deste e. TRT, a saber: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101 /2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial ocorre pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou mesmo do pedido de recuperação judicial, não havendo fixação de marco final, seja para a atualização monetária, seja para os juros de mora. Dessa forma, não há se falar em limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, eis que na forma do art. 124 da Lei 11.101/2005 apenas "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.", inexistindo tal previsão também para a empresa em recuperação judicial. (Processo 0000454-28.2022.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 21/08/2023) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101 /2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante o processamento da recuperação judicial. (Processo 0000936-96.2010.5.05.0038, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Quarta Turma, DJ 21/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste vedação legal para apuração dos juros de mora após a decretação da recuperação judicial. (Processo 0000338-73.2017.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 21/08/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005, não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que no prosseguimento da execução haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. (Processo 0000582-96.2022.5.05.0023, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) SUZANA MARIA INACIO GOMES, Primeira Turma, DJ 08/08/2023) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. Considerando que a competência da Justiça do Trabalho vai até a expedição da certidão de crédito para habilitação no Juízo universal, o cômputo dos juros e da correção monetária deve incidir até esta data. Agravo desprovido. (Processo 0001409-68.2010.5.05.0463, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 05/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O artigo 9ª, II, da Lei nº 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que no prosseguimento da execução haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. (Processo 0001757-06.2017.5.05.0281, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quinta Turma, DJ 10/07/2023) Neste contexto, não consta dos autos informação de que nenhuma das rés tenha tido decretada a sua falência, não havendo, por conseguinte, falar-se em limitação dos juros de mora. Nada, pois, a retificar. 2.2. DAS CUSTAS JUDICIAIS A impugnante roga pela exclusão das contas das custas comprovadamente recolhidas. Razão lhe acompanha. Nos termos do art. 789 da CLT, as custas processuais são calculadas no percentual de 2% sobre o valor final da causa. As custas relativas aos atos executórios são acrescidas a estes em valores fixos, conforme tabela constante do art. 789-A da CLT. Os valores recolhidos na fase de conhecimento às fls., 541, devem ser abatidos do total do débito, devidamente atualizados. Os cálculos anexos seguem retificados, inclusive no que se refere aos critérios de atualização monetária fixados no comando judicial e quanto à base de cálculo dos juros de mora, sobre o valor bruto da condenação. 2.3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A demandada alega excessos na quantificação do adicional de insalubridade realizada pelo autor, sob o argumento de que o adicional foi apurado indevidamente no período de férias. Razão não lhe acompanha. Importa salientar que durante o período de férias é devida a remuneração percebida pelo empregado acrescida de 1/3. Na hipótese, a sentença de conhecimento de fls., 489, não modificada posteriormente, assim determinou: “Nesses termos, a conclusão jurídica sentencial acolhe a conclusão do laudo pericial e é pelo deferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários, conforme formulado no item “20.9” na peça de ataque” Ora, como se pode notar, a sentença determinou o pagamento do adicional de insalubridade durante o vínculo laboral, integrando tal verba a remuneração do reclamante e servindo de base de cálculo para as férias devidas. Analisando a planilha de cálculos do impugnado às fls., 607, verifica-se a apuração correta do adicional de insalubridade. Nada, pois, a reparar. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos, que passam a integrar este dispositivo, como se literalmente transcritos estivessem, fixando-se como débito da reclamada o valor de R$ 27.154,55, atualizado até 20/05/2025. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 21 de maio de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS MALU LTDA

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Calcados Malu Ltda

ID: 276827568

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-96.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

CALCADOS MALU LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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FILIPE DOS REIS BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIAO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000674-96.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000674-96.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: CALCADOS MALU LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20def0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO CALCADOS MALU LTDA (em Recuperação Judicial), ré nos autos do processo em epígrafe, que tem como autor, GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO, apresentou impugnação aos cálculos pelos fundamentos expostos na petição de fls., 618 e seguintes. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contestação mediante petição de fls., 638. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS JUROS DE MORA. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada invoca que a correção e os juros de mora devem ser aplicados até a data da recuperação judicial, suscitando o quanto previsto na Lei nº 11.101/2005. Sem razão a impugnante. Com efeito, em relação aos juros de mora, os artigos 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não conferem abrigo à pretensão defensiva, determinando que, de fato, só sejam computados juros moratórios até a decretação da falência. Aliás, é o entendimento remansoso da Jurisprudência deste e. TRT, a saber: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101 /2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial ocorre pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou mesmo do pedido de recuperação judicial, não havendo fixação de marco final, seja para a atualização monetária, seja para os juros de mora. Dessa forma, não há se falar em limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, eis que na forma do art. 124 da Lei 11.101/2005 apenas "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.", inexistindo tal previsão também para a empresa em recuperação judicial. (Processo 0000454-28.2022.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 21/08/2023) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101 /2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante o processamento da recuperação judicial. (Processo 0000936-96.2010.5.05.0038, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Quarta Turma, DJ 21/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste vedação legal para apuração dos juros de mora após a decretação da recuperação judicial. (Processo 0000338-73.2017.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 21/08/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005, não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que no prosseguimento da execução haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. (Processo 0000582-96.2022.5.05.0023, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) SUZANA MARIA INACIO GOMES, Primeira Turma, DJ 08/08/2023) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. Considerando que a competência da Justiça do Trabalho vai até a expedição da certidão de crédito para habilitação no Juízo universal, o cômputo dos juros e da correção monetária deve incidir até esta data. Agravo desprovido. (Processo 0001409-68.2010.5.05.0463, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 05/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O artigo 9ª, II, da Lei nº 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que no prosseguimento da execução haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. (Processo 0001757-06.2017.5.05.0281, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quinta Turma, DJ 10/07/2023) Neste contexto, não consta dos autos informação de que nenhuma das rés tenha tido decretada a sua falência, não havendo, por conseguinte, falar-se em limitação dos juros de mora. Nada, pois, a retificar. 2.2. DAS CUSTAS JUDICIAIS A impugnante roga pela exclusão das contas das custas comprovadamente recolhidas. Razão lhe acompanha. Nos termos do art. 789 da CLT, as custas processuais são calculadas no percentual de 2% sobre o valor final da causa. As custas relativas aos atos executórios são acrescidas a estes em valores fixos, conforme tabela constante do art. 789-A da CLT. Os valores recolhidos na fase de conhecimento às fls., 541, devem ser abatidos do total do débito, devidamente atualizados. Os cálculos anexos seguem retificados, inclusive no que se refere aos critérios de atualização monetária fixados no comando judicial e quanto à base de cálculo dos juros de mora, sobre o valor bruto da condenação. 2.3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A demandada alega excessos na quantificação do adicional de insalubridade realizada pelo autor, sob o argumento de que o adicional foi apurado indevidamente no período de férias. Razão não lhe acompanha. Importa salientar que durante o período de férias é devida a remuneração percebida pelo empregado acrescida de 1/3. Na hipótese, a sentença de conhecimento de fls., 489, não modificada posteriormente, assim determinou: “Nesses termos, a conclusão jurídica sentencial acolhe a conclusão do laudo pericial e é pelo deferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários, conforme formulado no item “20.9” na peça de ataque” Ora, como se pode notar, a sentença determinou o pagamento do adicional de insalubridade durante o vínculo laboral, integrando tal verba a remuneração do reclamante e servindo de base de cálculo para as férias devidas. Analisando a planilha de cálculos do impugnado às fls., 607, verifica-se a apuração correta do adicional de insalubridade. Nada, pois, a reparar. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos, que passam a integrar este dispositivo, como se literalmente transcritos estivessem, fixando-se como débito da reclamada o valor de R$ 27.154,55, atualizado até 20/05/2025. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 21 de maio de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS BARRETO

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