Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0001757-06.2022.8.26.0407" – Página 1 de 4

Angela Cristina Figueiredo Bastos Silva e outros x Ney Carter Do Carmo Borges e outros

ID: 333140479

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-34.2013.5.15.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO BASTOS SILVA BRUNO CARTER CAMPANHA BORGES GUILHERME ALEKSANDRAVICIUS MARCIA FARES BRANCO MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NEY CARTER DO CARMO BORGES RONILSON AGNALDO MORENO SYNCHROPHAR ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM PROJETOS CLINICOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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GABRIELLA BIZARRO DALLA COSTA

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MARCEL SAKAE SOTONJI

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PAULA SA CARNAUBA

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ELTON TADEU CAMPANHA

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NEWTON ANTONIO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0001757-34.2013.5.15.0130 AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉ…

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Angela Cristina Figueiredo Bastos Silva e outros x Ney Carter Do Carmo Borges e outros

ID: 333140513

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-34.2013.5.15.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO BASTOS SILVA BRUNO CARTER CAMPANHA BORGES GUILHERME ALEKSANDRAVICIUS MARCIA FARES BRANCO MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NEY CARTER DO CARMO BORGES RONILSON AGNALDO MORENO SYNCHROPHAR ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM PROJETOS CLINICOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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GABRIELLA BIZARRO DALLA COSTA

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MARCEL SAKAE SOTONJI

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PAULA SA CARNAUBA

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ELTON TADEU CAMPANHA

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NEWTON ANTONIO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0001757-34.2013.5.15.0130 AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉ…

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Angela Cristina Figueiredo Bastos Silva e outros x Ney Carter Do Carmo Borges e outros

ID: 333140495

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-34.2013.5.15.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO BASTOS SILVA BRUNO CARTER CAMPANHA BORGES GUILHERME ALEKSANDRAVICIUS MARCIA FARES BRANCO MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NEY CARTER DO CARMO BORGES RONILSON AGNALDO MORENO SYNCHROPHAR ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM PROJETOS CLINICOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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GABRIELLA BIZARRO DALLA COSTA

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MARCEL SAKAE SOTONJI

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PAULA SA CARNAUBA

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ELTON TADEU CAMPANHA

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NEWTON ANTONIO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0001757-34.2013.5.15.0130 AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉ…

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Rita De Cassia Marcondes Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278888908

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012415-50.2017.5.15.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARCONDES ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0012415-50.2017.5.15.0010 : RITA DE CASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0012415-50.2017.5.15.0010 : RITA DE CASSIA MARCONDES ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 224535a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. RITA DE CASSIA MARCONDES ALVES Advogado(a)(s): VIVIAN APARECIDA VIEIRA, OAB: 276468 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/03/2025 - Id db9c5ba; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf3c61). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.15 DO EG. TST AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 2º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e das Súmulas 266 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA MARCONDES ALVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joao Carlos Domingos

ID: 277703979

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010399-68.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010399-68.2024.5.15.0046 : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010399-68.2024.5.15.0046 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : JOAO CARLOS DOMINGOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b9c103 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. JOAO CARLOS DOMINGOS Advogado(a)(s): FABIANA MARA MICK ARAUJO, OAB: 164997 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 7a2fdd0; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c84e61d). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.15 DO EG. TST AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 2º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e das Súmulas 266 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DOMINGOS

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Evaldo De Lima Leite e outros x Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda e outros

ID: 338993750

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-43.2012.5.15.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIMA LEITE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DESTILARIA NOVA ERA LTDA. MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA POSTO LEBRAO DE ARARAQUARA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVELYN CERVINI MASCI

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RICHARD CERVINI

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0001757-43.2012.5.15.0106 AUTOR: EVALDO DE LIMA LEITE E OUTROS (1) RÉU: …

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Evaldo De Lima Leite e outros x Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda e outros

ID: 338993799

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-43.2012.5.15.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIMA LEITE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DESTILARIA NOVA ERA LTDA. MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA POSTO LEBRAO DE ARARAQUARA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVELYN CERVINI MASCI

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RICHARD CERVINI

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0001757-43.2012.5.15.0106 AUTOR: EVALDO DE LIMA LEITE E OUTROS (1) RÉU: …

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ozeias De Assis Vieira

ID: 259462363

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-28.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

OZEIAS DE ASSIS VIEIRA

Notificação

Advogados:

ERIC SANTANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010168-28.2024.5.15.0115 : EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010168-28.2024.5.15.0115 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : OZEIAS DE ASSIS VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e957d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. OZEIAS DE ASSIS VIEIRA Advogado(a)(s): ERIC SANTANA DE LIMA, OAB: 0424407 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 815e792; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 1d8402c). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS DE ASSIS VIEIRA

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Evaldo De Lima Leite e outros x Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda e outros

ID: 277169756

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-43.2012.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIMA LEITE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DESTILARIA NOVA ERA LTDA. MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA POSTO LEBRAO DE ARARAQUARA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVELYN CERVINI MASCI

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RICHARD CERVINI

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0001757-43.2012.5.15.0106 : EVALDO DE LIMA LEITE E OUTROS (1) : DESTILARIA NO…

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Evaldo De Lima Leite e outros x Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda e outros

ID: 277169764

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001757-43.2012.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIMA LEITE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DESTILARIA NOVA ERA LTDA. MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA POSTO LEBRAO DE ARARAQUARA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVELYN CERVINI MASCI

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RICHARD CERVINI

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0001757-43.2012.5.15.0106 : EVALDO DE LIMA LEITE E OUTROS (1) : DESTILARIA NO…

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