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Processo nº 0001757-91.2016.8.11.0032

ID: 256746231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001757-91.2016.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIULA MULLER

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 0001757-91.2016.8.11.0032 Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/2007 - CGJ, impulsi…

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Processo nº 0001757-53.2014.8.11.0035

ID: 263001341

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001757-53.2014.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR JOSE EUGENIO BONJOUR

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS OR…

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Processo nº 0001757-53.2014.8.11.0035

ID: 256613753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001757-53.2014.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO TIMO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIONOR GOULART BENTOS

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CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO

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FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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NELSON MAIA TIMO

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ENE MAIA TIMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS OR…

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Processo nº 0001757-05.2012.8.11.0009

ID: 319321658

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001757-05.2012.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS METALURGICA COLIDER LTDA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001757-05.2012.8.11.0009 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA COLIDER LTDA - ME, MARC…

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Processo nº 0001757-19.2015.8.11.0035

ID: 257885913

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001757-19.2015.8.11.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001757-19.2015.8.11.0035. EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA, ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO …

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Processo nº 0001757-91.2011.8.11.0024

ID: 294842365

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001757-91.2011.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS GABRIEL SABRINA SANTOS GABRIEL VALDINA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CHECCHIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001757-91.2011.8.11.0024 EXEQUENTE: VALDINA DOS SANTOS MARTINS, MATHEUS SANTOS GABRIEL, SABRINA SANTOS GAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001757-91.2011.8.11.0024 EXEQUENTE: VALDINA DOS SANTOS MARTINS, MATHEUS SANTOS GABRIEL, SABRINA SANTOS GABRIEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO (pessoa jurídica de direito público), em que, a parte devedora realizou o pagamento do débito à credora e, consequentemente, o objeto da execução se exauriu, ensejando a extinção do feito, em razão do adimplemento da prestação pela qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida configura reconhecimento do pedido e tal fato faz com que o processo seja extinto, com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Deixo de condenar a parte devedora/executada no pagamento das custas, taxas, emolumentos e depesas judiciais, porque é isento o Estado de Mato Grosso perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I, assim como porque não existem valores despendidos pela parte vencedora da demanda, que consta no cadastro como beneficiária da assistência judiciária gratuita e, portanto, nada há a ser ressarcido. Os honorários advocatícios de sucumbência eventualmente previstos já foram adimplidos/pagos. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0001757-31.2016.8.11.0052

ID: 305663032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001757-31.2016.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETE MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0001757-31.2016.8.11.0052 Valor da causa: R$ 10.560,00 ESPÉCIE: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURO DONIZETE MORELLI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): EDUARDO PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devendo ser creditado na Conta Corrente nº 19.274-0, Agencia 2536-4, CNPJ sob o nº 34.490.012/0001-63, Banco do Brasil. PESSOAS AUTORIZADAS: EDUARDO PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devendo ser creditado na Conta Corrente nº 19.274-0, Agencia 2536-4, CNPJ sob o nº 34.490.012/0001-63, Banco do Brasil. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 5.640,88, ( cinco mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos ). VALOR LIBERADO: R$ 5.640,88, ( cinco mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos ). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2700125065939 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. RIO BRANCO, 12 de junho de 2025. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

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Processo nº 1008589-10.2025.8.11.0000

ID: 322598568

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1008589-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008589-10.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Índice de 11,98%] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008589-10.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), REGINA LUCIA ALVES - CPF: 325.598.361-49 (AUTOR), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO POSTERIOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, visando desconstituir sentença proferida nos autos da ação de cobrança c/c declaratória de correção de vencimentos n. 0001757-87.2013.8.11.0035, que extinguiu o cumprimento de sentença com base em prescrição reconhecida na fase de liquidação. O título executivo judicial, transitado em julgado em 01.03.2018, havia determinado a apuração, por arbitramento, de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, a serem incorporadas até eventual reestruturação da carreira da servidora. A sentença rescindenda afastou a exigibilidade do título ao aplicar a tese firmada no RE 561.836/STF, reconhecendo a prescrição com fundamento na Lei Complementar Estadual n. 6.528/1994, que teria promovido reestruturação da carreira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que, na fase de liquidação de sentença, reconhece prescrição já afastada no julgamento de mérito, ofende a coisa julgada e autoriza a rescisão nos termos do art. 966, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. A sentença rescindenda desconsidera a autoridade do título executivo judicial transitado em julgado, o qual determinou expressamente a realização de liquidação por arbitramento, impedindo reavaliação da matéria de prescrição. 4. O reconhecimento da prescrição com base em tese firmada pelo STF (RE 561.836) não é aplicável quando essa questão já foi decidida na fase de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 502, 505 e 509, § 4º). 5. A reestruturação da carreira do servidor, ainda que relevante, deve ser avaliada tecnicamente por meio de perícia contábil determinada no título executivo, não podendo ser utilizada para afastar o cumprimento do julgado. 6. O juízo de origem, ao extinguir o cumprimento de sentença sem a realização da perícia determinada, incorreu em violação manifesta à coisa julgada material, autorizando o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no art. 966, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Pedido procedente. Tese de julgamento: “É vedada a rediscussão da prescrição na fase de liquidação de sentença quando a matéria já foi decidida na fase de conhecimento, em respeito à coisa julgada material”. “O reconhecimento, de ofício, da prescrição na fase de liquidação, fundado em jurisprudência superveniente, configura ofensa à coisa julgada, passível de desconstituição por ação rescisória”. “A reestruturação da carreira do servidor público não afasta, por si só, o direito à apuração técnica de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando já determinada por título judicial transitado em julgado”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 508, 509, § 4º, 966, IV, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.08.2009; STJ, AgRg no AREsp 532.326/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28.04.2015; TJMT, AC 1012891-76.2021.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 11.06.2024; TJMT, AR 1027673-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 18.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Regina Lúcia Alves em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de rescindir a sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança c/c Ação Declaratória de Correção de Vencimentos n. 0001757-87.2013.8.11.0035, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Alto Garças, a qual extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento da prescrição, reconhecendo a tese de que a reestruturação da carreira, promovida pela Lei Complementar Estadual n. 6.528/1994, teria interrompido o direito à incorporação de valores decorrentes da conversão da URV. A parte Autora alega que a sentença rescindenda contraria o disposto no inciso IV do artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em essência, a ocorrência de ofensa à coisa julgada, uma vez que o título judicial originário, formado a partir do julgamento de mérito da ação de cobrança, transitou em julgado em 01.03.2018, tendo determinado o prosseguimento da fase de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, sobreveio nova sentença que extinguiu o cumprimento com base na prescrição, invocando a tese firmada no Recurso Extraordinário n. 561.836/STF, com repercussão geral reconhecida. Alega que tal decisão modificou indevidamente o título judicial exequendo, em afronta ao disposto no artigo 509, § 4º, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão rescindenda, ao invocar prescrição fundada em marco temporal já enfrentado no acórdão transitado em julgado, reabriu questão preclusa, violando os artigos 502, 507, 508 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença rescindenda violou, de forma manifesta, a coisa julgada material, razão pela qual deve ser desconstituída, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento da fase de liquidação de sentença. Contestação apresentada pela parte Requerida, constante do id. 282120380 dos autos eletrônicos. Desnecessária a intervenção ministerial no feito. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consignado no relatório, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Regina Lúcia Alves em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença nos autos n. 0001757-87.2013.8.11.0035, com fundamento na prescrição, com base na tese firmada no Recurso Extraordinário n. 561.836/STF, cujo tema teve repercussão geral reconhecida. Extrai-se dos autos que Regina Lúcia Alves propôs Ação de Cobrança cumulada com Ação Declaratória de Correção de Vencimentos em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando, em síntese, o reconhecimento do direito à percepção das diferenças salariais correspondentes ao percentual de 11,98%, desde novembro de 2008, a serem calculadas sobre todas as parcelas remuneratórias, inclusive décimo terceiro salário e um terço de férias, com a devida incidência de juros legais e correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Requereu, ainda, a condenação do ente estatal ao pagamento dos valores apurados, bem como a determinação para que fosse incorporado, de forma definitiva, o referido percentual à sua folha de pagamento. Ao apreciar a demanda, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência, cuja parte dispositiva restou assim redigida: “[...] Com estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, a partir do período não prescrito, tendo por base o percentual a ser apurado em liquidação de sentença, que levará em conta a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Apurado o percentual devido, este será incorporado na remuneração do autor até o momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória”. Da sentença, ambas as partes interpuseram Recursos de Apelação Cível. Ao apreciar os recursos, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça negou provimento ao Apelo interposto por Regina Lúcia Alves e deu parcial provimento ao Recurso apresentado pelo Estado de Mato Grosso. Na ocasião do julgamento, o acórdão restou assim redigido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMNAR AFASTADA – INCIDENCIA DA SUMULA 85 STJ - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A MAIOR OU EM DOBRO – ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Aos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, é possível a ocorrência de decréscimo relativo aos dias que não foram incluídos na correção, desde que não tenha sido corrigida a defasagem remuneratória. É na liquidação de sentença, por arbitramento, que deverá ser apurada a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, qual o percentual devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese, o que afasta qualquer possibilidade de pagamento a maior ou em dobro. Os juros moratórios que devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que tange à correção monetária, esta é devida desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (N.U 0001757-87.2013.8.11.0035, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017). Do acórdão, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário (fls. 08/16 e 19/35, id. 71867485, dos autos n. 0001757-87.2013.8.11.0035). A Vice-Presidência deste Sodalício, exercida pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario, negou seguimento a ambos os recursos (fls. 41/46 e 52, id. 71867485, dos autos n. 0001757-87.2013.8.11.0035). Dessa forma, a decisão transitou em julgado em 1º/03/2018, conforme atestado na certidão de fl. 56, id. 71867485, dos autos mencionados. Posteriormente, em 18/06/2018, Regina Lúcia Alves requereu o cumprimento de sentença, conforme se extrai do id. 275833872, fl. 54, dos presentes autos. Na sequência, houve a nomeação de perito judicial e a manifestação das partes quanto aos quesitos apresentados. Contudo, o Juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ao entender o seguinte: “[...] Por proêmio, importa anotar que o Acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso transitou em julgado em 1°/03/2018, ao passo que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 561.836, transitou em julgado em 12/04/2016. Desnecessário transcrever novamente as teses firmadas pelo C. STF no âmbito do RE 561.836, dotado de repercussão geral, eis que já expostas pelas partes nos autos. Importante, porém, citar a norma exposta no artigo 535, inciso III, §s 5º e 7º do CPC: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.". Ou seja, no caso dos autos, mesmo que a parte exequente possua título executivo judicial transitado em julgado, este ocorreu após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, no âmbito da qual fora firmada a tese de que, tendo havido reestruturação na carreira do servidor, cessa o direito à percepção de valores relacionados à equivocada conversão da moeda em URV. Tem-se, portanto, o que se entende por coisa julgada inconstitucional, pois incompatível com o decidido pela corte suprema, que atuou no tema em debate julgando Recurso Extraordinário, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade. A carreira da parte exequente, conforme se depreende dos autos, bem como pela manifestação encartada no id. 67794638, foi reestruturada pela Lei n° 6.528/1994. Sendo assim, não há mais recomposição salarial a ser feita nos vencimentos da parte exequente, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: [...] Assim, desde a vigência da referida lei, inexistem diferenças a serem pagas. Isto porque, a pretensão em comento possui limitação temporal para ser judicialmente exigida. Ressalta-se que na mencionada decisão, proferida em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836, de relatoria do Min. Luiz Fux, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou os entendimentos em questão. Eventuais diferenças salariais estão limitadas à data de entrada em vigor das mencionadas leis. Insta constar que a presente ação foi ajuizada em 2013, ou seja, depois do quinquênio referido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, cuja contagem teve início a partir da vigência da lei de reestruturação da carreira, qual seja, Lei n° 6.528 do ano de 1994. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratórias das carreiras de cada categoria de servidor público”. [...] Logo, forçoso reconhecer que, embora a pretensão da parte exequente tenha sido acolhida na fase de conhecimento, a execução promovida é vazia/inexigível, porquanto inexiste qualquer prejuízo a ser reparado, em virtude do reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487, II, c.c. 924, inciso III, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §1º c.c 8º, do CPC, pois suficientes a remunerar os serviços prestados. Ressalto a necessidade de observância dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos”. A referida sentença transitou em julgado em 22/03/2023. Tais acontecimentos motivaram Regina Lúcia Alves a ajuizar a presente Ação Rescisória. A questão posta cinge-se em saber se a sentença que reconhece a prescrição quinquenal na fase de liquidação de sentença, com base na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) (RE 561836/RN), pode ser rescindida por violação à coisa julgada material. Com efeito, o mecanismo apto ao desfazimento da coisa julgada material, o que implica em exceção à segurança jurídica prevista no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, tem cabimento por meio da ação rescisória em hipóteses excepcionalíssimas, cuja taxatividade encontra-se descrita nos incisos do artigo 966, do CPC, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto no artigo 975, do mesmo Código: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII- for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica”. (...) “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão”. (Grifei) Na hipótese, como relatado, a parte Requerente deduz como causa de pedir a ofensa à coisa julgada por parte da sentença rescindenda, prevista no inciso IV, do dispositivo supratranscrito Consoante dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil, coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, o art. 505 do mesmo diploma estabelece que nenhuma das partes poderá discutir, no mesmo processo, questões já decididas, ressalvadas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. Confira-se: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” No caso em comento, conforme supramencionado, verifica-se que a questão atinente à prescrição foi superada no processo de conhecimento, tendo havido trânsito em julgado 1º/03/2018, conforme atesta a certidão de fl. 56, id. 71867485, dos autos de n. 0001757-87.2013.8.11.0035. Ato contínuo, a parte Autora requereu a liquidação da sentença por arbitramento. No entanto, a despeito da designação de perito-contador para a realização de perícia técnica, o juízo extinguiu o feito em 12/12/2022, reconhecendo a prescrição, decisão esta que transitou em julgado em 22/03/2023 (id. 275833873, fl. 379). O fundamento da magistrada de origem, com base na tese firmada pelo STF no RE 561.836, no sentido de que a reestruturação da carreira (Lei Estadual n. 6.528/1994) constitui marco para cessação da incorporação da diferença da URV, é juridicamente relevante, mas, em hipóteses como a presente, encontra limite intransponível na autoridade da coisa julgada. Com efeito, havendo expressa determinação transitada em julgado para que a liquidação se processada por arbitramento, a conclusão era medida necessária e inafastável, nos termos dos artigos 509, I, e 510 do CPC. De modo que, o objetivo da liquidação é o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. O acórdão foi claro ao fazer constar que “é na liquidação de sentença, por arbitramento, que deverá ser apurada a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, qual o percentual devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese, o que afasta qualquer possibilidade de pagamento a maior ou em dobro”. Portanto, a sentença ora impugnada não observou a determinação constante do acórdão que originou o título executivo referente à liquidação, o que importa em violação à coisa julgada. Denota-se dos autos que, apesar da nomeação do perito, este não concluiu a perícia uma vez que o feito foi sentenciado sem a liquidação de sentença determinada. É importante ressaltar que, embora o Estado de Mato Grosso tenha apresentado documentação indicando a recomposição das perdas da URV por meio das Leis Estaduais, tal matéria deveria ter sido objeto de análise técnica por perito judicial nomeado especificamente para esse fim, conforme determinado no acórdão transitado em julgado. Portanto, o fato de existirem elementos nos autos que possam indicar a inexistência de diferenças a serem pagas não autoriza o juízo a reconhecer a prescrição após o trânsito em julgado do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada material. O certo é que na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, subordinado ao laudo pericial. Nesse sentido, entendimento proferido por este Sodalício: “[...] 6. Recurso de Apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da liquidação. Tese de julgamento: "É vedada a rediscussão da prescrição em fase de cumprimento de sentença quando a matéria já foi decidida na fase de conhecimento, em respeito à coisa julgada material." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AC 10128917620218110015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2024. (N.U 0000045-91.2014.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024)”. “[...] 6. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença ofende a coisa julgada. 2. A reestruturação da carreira do servidor não afasta, por si só, o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, sendo necessária a apuração por meio de perícia contábil na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592912 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 03/04/2012. (N.U 0000258-97.2014.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024)”. Desse modo, cabe acolhimento da irresignação com objetivo de que retorne os autos à primeira instância para regular processamento da liquidação por arbitramento, com a continuidade da perícia já determinada nos autos. Diante disso, a sentença proferida nos autos de n. 0001756-05.2013.811.0035, deve ser rescindida, com o prosseguimento aos trabalhos do perito judicial. Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça já decidiu: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, IV, do CPC/2015, visando à desconstituição de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória, com base na jurisprudência firmada no RE 561.836/RN (Tema 5/STF). A ação originária (Cobrança nº 0001756-05.2013.8.11.0035) havia reconhecido o direito à incorporação de diferenças salariais referentes à conversão dos vencimentos em URV, determinando liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que, na fase de liquidação de sentença, reconhece prescrição já afastada no julgamento de mérito, ofende a coisa julgada e autoriza a rescisão nos termos do art. 966, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A sentença rescindenda desconsiderou expressa determinação contida no título executivo judicial, que fixou a necessidade de apuração técnica por perícia para verificar a ocorrência e extensão de eventuais perdas remuneratórias. 4. A reanálise da prescrição na fase de liquidação contraria a autoridade da coisa julgada, formada na fase de conhecimento, que afastou expressamente tal tese. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Tese de julgamento: "1. É vedada a rediscussão da prescrição na fase de liquidação de sentença quando a matéria já foi decidida na fase de conhecimento, em respeito à coisa julgada material. 2. O reconhecimento, de ofício, da prescrição na fase de liquidação, fundado em jurisprudência superveniente, configura ofensa à coisa julgada, passível de desconstituição por ação rescisória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 966, IV, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.08.2009; STJ, AgRg no AREsp 532.326/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28.04.2015; TJMT, AC 1012891-76.2021.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 11.06.2024. (N.U 1005741-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, visando desconstituir sentença que extinguiu o cumprimento de sentença oriundo do título executivo formado na “Ação de Cobrança c/c Declaratória” proposta por servidora pública municipal, em razão da prescrição do direito de fundo que embasou a ação de conhecimento. Fatos relevantes: (i) reconhecimento judicial do direito às diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV; (ii) sentença de mérito transitada em julgado que fez expressa ressalva quanto à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio legal; (iii) reconhecimento posterior, na fase de liquidação, de prescrição do direito da autora, sob o argumento de que a reestruturação da carreira ocorrida por meio da Lei Municipal n. 493/2000 seria o termo inicial do marco prescricional. Requerimentos do recurso: procedência da ação rescisória para determinar o prosseguimento da liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, ao reconhecer a prescrição da pretensão de fundo que amparou a ação de conhecimento, ofendeu a coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR A fase de liquidação de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento. A alegação de prescrição do fundo de direito, fundada em marco temporal anterior ao ajuizamento da ação e à constituição do título executivo, não pode ser acolhida, pois encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista nos artigos 508 e 509, §4º, do Código de Processo Civil. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, somente é possível reconhecer a prescrição na fase de liquidação/cumprimento de sentença se a sua superveniência ocorrer após o trânsito em julgado do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 485, §3º; 487, I; 508; 509, §4º; 525, §1º; 535, VI; 966, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR n. 5.133/SC; TJMT, AR n. 1005734-92.2024.8.11.0000; TJRS, ApCiv n. 5002312-90.2022.8.21.0078. (N.U 1027673-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELIO NISHIYAMA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE a Ação Rescisória para desconstituir a sentença atacada, a fim de dar continuidade à liquidação de sentença por arbitramento, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado. Fica mantida a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Charles Gonçalves Pereira x Charles Gonçalves Pereira

ID: 298143381

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030350-47.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES GONÇALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CHARLES GONÇALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030350-47.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030350-47.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES - CPF: 823.099.811-68 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES - CPF: 823.099.811-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CHARLES GONÇALVES PEREIRA (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), CHARLES GONÇALVES PEREIRA (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A .EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PASSIONAL APÓS CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude do homicídio de mulher protegida por medida protetiva de urgência, deferida com base na Lei nº 11.340/2006. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento em suposta omissão estatal. Interposição de apelações pelo autor, visando à majoração da indenização, e pelo Estado, visando à improcedência do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Estado por homicídio cometido por terceiro após a concessão de medida protetiva, diante da inexistência de omissão estatal específica e da atuação judicial nos limites legais. 3. Em caso de manter a responsabilidade do Estado, analisar se a indenização fixada foi desproporcional (aumentar, manter ou diminuir) ao caso em julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida protetiva foi regularmente concedida pelo Poder Judiciário com base em declarações da vítima e em elementos objetivos dos autos, nos termos do art. 22 e § 3º da Lei nº 11.340/2006. 4. Não houve inércia por parte das autoridades responsáveis, tampouco descumprimento das determinações judiciais pelas forças de segurança. 5. A prisão preventiva do agressor foi decretada após o crime, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo erro ou omissão na decisão judicial anterior. 6. A conduta dolosa e autônoma do agressor rompeu o nexo de causalidade exigido para responsabilização estatal, caracterizando fato exclusivo de terceiro. 7. A responsabilização civil do Estado por omissão exige nexo causal direto entre a conduta estatal e o dano, o que não se verifica no caso. 8. A adoção da teoria do risco integral é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, que adota a teoria do risco administrativo. 9. Precedentes do TJMT e do STJ diferenciam hipóteses de falha estatal específica (como demora no cumprimento de mandado de prisão ou custódia direta da vítima), não aplicáveis à presente hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Estado provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil do Estado por homicídio cometido por terceiro após a concessão de medida protetiva exige a demonstração de omissão estatal específica e nexo causal direto entre a atuação estatal e o resultado danoso. 2. A conduta dolosa e deliberada de terceiro, em violação consciente de ordem judicial, constitui causa excludente de responsabilidade estatal, por romper o nexo de causalidade exigido pela teoria do risco administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, X, e 144; CC, arts. 186 e 927; CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006, art. 22, § 3º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0023386-85.2014.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 24.02.2021; TJMT, N.U 0001757-91.2011.8.11.0024, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 10.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 431.405/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.03.2014. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CHARLES GONÇALVES PEREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como de pensão mensal, no montante de um salário-mínimo, a título de danos materiais (Sentença em ID 223897157). Em suas razões recursais (ID. 223897160), o Apelante Charles questiona-se apenas o valor arbitrado por danos morais e pretende a majoração para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alega que a responsabilidade Estatal deve ser mantida, sob o argumento de que sua mãe foi vítima de homicídio passional, ocorrido em decorrência de omissão específica do Estado em garantir a segurança da falecida. Ressalta que, desde 2 de junho de 2009, havia medida protetiva concedida em favor da vítima, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo sido relatado risco iminente à sua integridade física desde 6 de outubro de 2011, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Trás como fundamento acórdãos proferidos pelo STJ que fixou indenização no mesmo patamar no valor pleiteado. Por sua vez, o ESTADO DO MATO GROSSO também interpôs apelação (ID. 223897159) com objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sustentando, em síntese, a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Argumenta que foram adotadas providências pelas autoridades competentes, inclusive com concessão de medida protetiva pela autoridade judicial. Requer a reforma da sentença que condenou o Estado ao pagamento de danos morais e materiais a titulo de pensão mensal. Subsidiariamente, postula a redução do valor fixado a título de danos morais, por reputá-lo excessivo, e a improcedência do pedido de pensão mensal, ante a ausência de demonstração de dependência econômica. Em contrarrazões recursais o Apelado CHARLES GONÇALVES PEREIRA contrapõe-se a Apelação do ESTADO no sentido de manter a responsabilidade Estatal pela omissão específica no dever de proteção da vítima e para exasperar o valor de indenização fixado em sentença (ID 223897164). Ausência de interesse do Ministério Público direto ou relevante na controvérsia. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Charles Gonçalves Pereira x Charles Gonçalves Pereira

ID: 298143388

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030350-47.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES GONÇALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CHARLES GONÇALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030350-47.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030350-47.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES - CPF: 823.099.811-68 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES - CPF: 823.099.811-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CHARLES GONÇALVES PEREIRA (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), CHARLES GONÇALVES PEREIRA (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A .EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PASSIONAL APÓS CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude do homicídio de mulher protegida por medida protetiva de urgência, deferida com base na Lei nº 11.340/2006. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento em suposta omissão estatal. Interposição de apelações pelo autor, visando à majoração da indenização, e pelo Estado, visando à improcedência do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Estado por homicídio cometido por terceiro após a concessão de medida protetiva, diante da inexistência de omissão estatal específica e da atuação judicial nos limites legais. 3. Em caso de manter a responsabilidade do Estado, analisar se a indenização fixada foi desproporcional (aumentar, manter ou diminuir) ao caso em julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida protetiva foi regularmente concedida pelo Poder Judiciário com base em declarações da vítima e em elementos objetivos dos autos, nos termos do art. 22 e § 3º da Lei nº 11.340/2006. 4. Não houve inércia por parte das autoridades responsáveis, tampouco descumprimento das determinações judiciais pelas forças de segurança. 5. A prisão preventiva do agressor foi decretada após o crime, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo erro ou omissão na decisão judicial anterior. 6. A conduta dolosa e autônoma do agressor rompeu o nexo de causalidade exigido para responsabilização estatal, caracterizando fato exclusivo de terceiro. 7. A responsabilização civil do Estado por omissão exige nexo causal direto entre a conduta estatal e o dano, o que não se verifica no caso. 8. A adoção da teoria do risco integral é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, que adota a teoria do risco administrativo. 9. Precedentes do TJMT e do STJ diferenciam hipóteses de falha estatal específica (como demora no cumprimento de mandado de prisão ou custódia direta da vítima), não aplicáveis à presente hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Estado provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil do Estado por homicídio cometido por terceiro após a concessão de medida protetiva exige a demonstração de omissão estatal específica e nexo causal direto entre a atuação estatal e o resultado danoso. 2. A conduta dolosa e deliberada de terceiro, em violação consciente de ordem judicial, constitui causa excludente de responsabilidade estatal, por romper o nexo de causalidade exigido pela teoria do risco administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, X, e 144; CC, arts. 186 e 927; CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006, art. 22, § 3º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0023386-85.2014.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 24.02.2021; TJMT, N.U 0001757-91.2011.8.11.0024, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 10.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 431.405/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.03.2014. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CHARLES GONÇALVES PEREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como de pensão mensal, no montante de um salário-mínimo, a título de danos materiais (Sentença em ID 223897157). Em suas razões recursais (ID. 223897160), o Apelante Charles questiona-se apenas o valor arbitrado por danos morais e pretende a majoração para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alega que a responsabilidade Estatal deve ser mantida, sob o argumento de que sua mãe foi vítima de homicídio passional, ocorrido em decorrência de omissão específica do Estado em garantir a segurança da falecida. Ressalta que, desde 2 de junho de 2009, havia medida protetiva concedida em favor da vítima, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo sido relatado risco iminente à sua integridade física desde 6 de outubro de 2011, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Trás como fundamento acórdãos proferidos pelo STJ que fixou indenização no mesmo patamar no valor pleiteado. Por sua vez, o ESTADO DO MATO GROSSO também interpôs apelação (ID. 223897159) com objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sustentando, em síntese, a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Argumenta que foram adotadas providências pelas autoridades competentes, inclusive com concessão de medida protetiva pela autoridade judicial. Requer a reforma da sentença que condenou o Estado ao pagamento de danos morais e materiais a titulo de pensão mensal. Subsidiariamente, postula a redução do valor fixado a título de danos morais, por reputá-lo excessivo, e a improcedência do pedido de pensão mensal, ante a ausência de demonstração de dependência econômica. Em contrarrazões recursais o Apelado CHARLES GONÇALVES PEREIRA contrapõe-se a Apelação do ESTADO no sentido de manter a responsabilidade Estatal pela omissão específica no dever de proteção da vítima e para exasperar o valor de indenização fixado em sentença (ID 223897164). Ausência de interesse do Ministério Público direto ou relevante na controvérsia. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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