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Processo nº 1001428-95.2024.4.01.3200

ID: 320652496

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001428-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BATISTA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO LAZARO MARTINS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001428-95.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: MANUEL BATISTA DE AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desde a DER em 21/09/2023. Passo a análise de mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, criada pela EC n. 20/1998, encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso I, da CF/88, e se constituía no benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, sem a necessidade de idade mínima. A partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, há somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data entrada em vigor da EC n. 103/2019 em 13/11/2019. Para comprovar esse tempo contributivo, o segurado pode contar com os dados constantes do CNIS, mas também com as informações previstas em CTPS, cuja credibilidade é presumida, à falta de comprovação de defeito formal, nos termos da Súmula n.º 75 da TNU. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, o que a autarquia não logrou realizar. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição, conforme descrito no Art. 19 e 62 do referido diploma legal. Ainda que as contribuições previdenciárias pertinentes não tenham sido recolhidas, o trabalhador, parte hipossuficiente nas relações jurídicas trabalhista e previdenciária em exame, não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, seu substituto tributário, em cumprir suas obrigações definidas no inciso I do art. 30 da Lei 8.213/91, nem pela incúria do poder público em deflagrar a fiscalização cabível, a tempo e modo. Prova disso é que o próprio cálculo do benefício definido pelo art. 27 da Lei 8.213/91 observa essa diretriz. Dessa forma, eventual ausência do registro do vínculo empregatício no CNIS ou a eventual omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias não é empecilho para o acolhimento do pleito da parte autora, haja vista que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, não se podendo imputá-la ao segurado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00328653720154019199 0032865- 37.2015.4.01.9199. Data da Publicação: 19/10/2017). (Sem grifo no original). No tocante à carência do contribuinte individual, nos termos dos arts. 21 e 30, II, da Lei n.º 8.212/91, o cumprimento do requisito depende do tempestivo recolhimento mensal da contribuição previdenciária, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, no valor de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de trabalho com empresa, e que opte por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (do contrário, precisaria recolher no patamar de 20% do salário de contribuição). A respeito da tempestividade do referido recolhimento, os arts. 24 e 27, II, da Lei n.º 8.213/91, estabelecem a possibilidade da contribuição paga em atraso servir como carência, desde que: a) antecedidas por contribuições de competências tempestivamente pagas; e b) não tenha havido, após esses pagamentos tempestivos, a perda da qualidade de segurado, conforme a jurisprudência do STJ e da TNU: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMAS. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007173-40.2011.4.03.6315, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 21/06/2018) Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. previdenciário. contribuinte individual. contribuições em atraso. perda da qualidade de segurado. tema 192/tnu: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. questão de direito, fatos constituem já ponto pacífico. restabelecimento da sentença. recurso provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002648-72.2016.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 01/06/2020.) Vale lembrar que o art. 5.º da Lei n.º 10.666/03 obriga o contribuinte individual, prestador de serviços a pessoa jurídica, a complementar as contribuições recolhidas para alcançar o piso do salário de contribuição. Nesse contexto, se é possível recolher contribuições previdenciárias em atraso para fins de carência, nada obsta também a complementação, para fins de carência, de recolhimentos abaixo do piso legal, desde que mantida a qualidade de segurado. Nessa mesma perspectiva, está o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/99, c/c o art. 29 da EC 103/19, que melhor disciplinou a permissão, dentre outras medidas, da complementação da contribuição para alcançar o limite mínimo exigido a contar de 13/11/2019. Todavia, se não realizada a complementação, e o valor recolhido se der abaixo do salário mínimo (PSC-MEN-SM-EC103) as contribuições não serão consideradas no cálculo de tempo de contribuição e para fins de carência na análise de benefícios previdenciários. Importa registrar, por oportuno, que tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Declaração de Tempo de Contribuição - DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Por conseguinte, há de se destacar que a CTC constitui documento hábil para a portabilidade entre os vários regimes previdenciários, estabelecendo forma correta de posterior compensação entre eles. Trata-se de uma verdadeira “cártula previdenciária”, cujos efeitos equiparam-se a um título de crédito, um “cheque previdenciário nominal” emitido que transfere as contribuições vertidas em um regime para serem compensados em outro (artigo 94 da LBPS). Todavia, nos termos dos arts. 29-A, 94 e 96 da Lei n.º 8.213/91, c/c os arts. 19-A e 130 do Decreto n.º 3.048/99, e 437 e ss. da IN INSS n.º 77/15, o tempo contributivo prestado para entidade ou órgão federativo deve ser composto de dados certificados na forma regulamentar, tratando de várias informações coerentes, como remuneração, período de trabalho, cargo ou função, férias, licenças etc., tudo para fins de averbação no CNIS e consideração para fins de benefício previdenciário no RGPS. Nesse passo, com esteio no acervo probatório contido nos autos, passo a analisar o tempo de contribuição da parte autora: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 14/09/1961 Sexo Masculino DER 21/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SAVOY INTERNATIONAL LTDA 10/02/1978 30/03/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 21 dias 2 2 ORIENTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 01/04/1978 08/09/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 3 POLYVOX DA AMAZONIA LTDA 02/10/1978 20/12/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 19 dias 3 4 BANCO BRADESCO S.A. (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 25/10/1978 15/12/1983 1.00 4 anos, 11 meses e 25 dias Ajustada concomitância 60 5 AERONÁUTICA 14/07/1980 31/07/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 BANCO BRADESCO S.A. 15/12/1983 03/01/2005 1.00 21 anos, 0 meses e 18 dias Ajustada concomitância 253 7 BANCO BEA S.A. 15/12/1983 31/05/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 AUTÔNOMO 01/07/1990 31/08/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 AUTÔNOMO 01/11/1991 31/07/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AUTÔNOMO 01/09/1992 30/09/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AUTÔNOMO 01/11/1992 30/06/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 AUTÔNOMO 01/11/1993 28/02/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AUTÔNOMO 01/04/1994 31/05/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 AUTÔNOMO 01/08/1994 30/09/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2005 31/05/2006 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/07/2006 30/09/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 17 ANTONIO ROCHA TRANSPORTE (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/10/2013 30/06/2025 1.00 11 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 141 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 20 anos, 9 meses e 14 dias 251 37 anos, 3 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 8 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 21 anos, 8 meses e 26 dias 262 38 anos, 2 meses e 14 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 1 mês e 14 dias 400 58 anos, 1 meses e 29 dias 91.2861 Até 31/12/2019 33 anos, 3 meses e 1 dia 401 58 anos, 3 meses e 16 dias 91.5472 Até 31/12/2020 34 anos, 3 meses e 1 dia 413 59 anos, 3 meses e 16 dias 93.5472 Até 31/12/2021 35 anos, 3 meses e 1 dia 425 60 anos, 3 meses e 16 dias 95.5472 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 7 meses e 5 dias 430 60 anos, 7 meses e 20 dias 96.2361 Até 31/12/2022 36 anos, 3 meses e 1 dia 437 61 anos, 3 meses e 16 dias 97.5472 Até a DER (21/09/2023) 36 anos, 11 meses e 22 dias 446 62 anos, 0 meses e 7 dias 98.9972 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1990 Período #6 Período #7 Total 01/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 163,96 NCz$ 163,96 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 1.119,99 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1990 Período #6 Período #7 Total 02/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 184,80 NCz$ 184,80 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 1.819,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1990 Período #6 Período #7 Total 03/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 238,81 Cr$ 238,81 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.435,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1990 Período #6 Período #7 Total 04/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 242,85 Cr$ 242,85 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.431,21 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1990 Período #6 Período #7 Total 05/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 235,87 Cr$ 235,87 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.438,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1990 Período #6 Período #7 Total 06/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 395,80 Cr$ 395,80 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 3.461,86 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1990 Período #6 Período #7 Total 01/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 163,96 NCz$ 163,96 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 1.119,99 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1990 Período #6 Período #7 Total 02/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 184,80 NCz$ 184,80 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 1.819,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1990 Período #6 Período #7 Total 03/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 238,81 Cr$ 238,81 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.435,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1990 Período #6 Período #7 Total 04/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 242,85 Cr$ 242,85 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.431,21 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1990 Período #6 Período #7 Total 05/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 235,87 Cr$ 235,87 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.438,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1990 Período #6 Período #7 Total 06/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 395,80 Cr$ 395,80 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 3.461,86 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (7) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 02/2006 Período #15 Total 02/2006 R$ 186,00 R$ 186,00 R$ 300,00 -R$ 114,00 03/2006 Período #15 Total 03/2006 R$ 189,64 R$ 189,64 R$ 300,00 -R$ 110,36 04/2006 Período #15 Total 04/2006 R$ 24,82 R$ 24,82 R$ 350,00 -R$ 325,18 05/2006 Período #15 Total 05/2006 R$ 30,37 R$ 30,37 R$ 350,00 -R$ 319,63 07/2006 Período #16 Total 07/2006 R$ 31,55 R$ 31,55 R$ 350,00 -R$ 318,45 08/2006 Período #16 Total 08/2006 R$ 76,28 R$ 76,28 R$ 350,00 -R$ 273,72 09/2006 Período #16 Total 09/2006 R$ 99,82 R$ 99,82 R$ 350,00 -R$ 250,18 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (7) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 02/2006 Período #15 Total 02/2006 R$ 186,00 R$ 186,00 R$ 300,00 -R$ 114,00 03/2006 Período #15 Total 03/2006 R$ 189,64 R$ 189,64 R$ 300,00 -R$ 110,36 04/2006 Período #15 Total 04/2006 R$ 24,82 R$ 24,82 R$ 350,00 -R$ 325,18 05/2006 Período #15 Total 05/2006 R$ 30,37 R$ 30,37 R$ 350,00 -R$ 319,63 07/2006 Período #16 Total 07/2006 R$ 31,55 R$ 31,55 R$ 350,00 -R$ 318,45 08/2006 Período #16 Total 08/2006 R$ 76,28 R$ 76,28 R$ 350,00 -R$ 273,72 09/2006 Período #16 Total 09/2006 R$ 99,82 R$ 99,82 R$ 350,00 -R$ 250,18 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 21/09/2023 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (1 anos, 10 meses e 16 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o perigo de dano e aplicando o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória, por força do art. 300 do CPC. Diante disso, julgo procedentes os pedidos da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) INCLUIR na contagem do tempo de contribuição da parte autora os períodos indicados no quadro acima que eventualmente não constem no CNIS, conforme fundamentação, e CONCEDER o benefício previdenciário em favor da parte Autora, nos seguintes termos: Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB: 21/09/2023 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular Nome: CPF: Data de Nascimento: MANUEL BATISTA DE AQUINO 136.685.102-10 14/09/1961 a1) O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da Emenda Constitucional 103/19 ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). b) PAGAR as parcelas vencidas compreendidas entre a DIB e a DIP, que deverão ser pagas pelo INSS com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (última edição), observando ainda a alçada do JEF na data do ajuizamento. c) Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entende devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Não apresentadas as medidas para execução invertida, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 534 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “b” do dispositivo da sentença. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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Joao Jose Pereira x Expresso Triangulino Transporte De Passageiros Ltda

ID: 259668717

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-17.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIL DA CRUZ PEREIRA

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LUCIANO SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86741d8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000251-17.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. JOAO JOSE PEREIRA Advogado(a)(s): EDIL DA CRUZ PEREIRA, OAB: 0002353 HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES, OAB: 0007981 Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANO SILVA RUFINO, OAB: 0125851 RECURSO DE: JOAO JOSE PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7423e97; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a54b978). Representação processual regular (Id 207fef2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente argumenta uma negativa prestação jurisdicional em face de seu recurso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é imprescindível, para fins de admissibilidade, que a parte transcreva expressamente no recurso o trecho dos embargos de declaração em que teria suscitado a omissão e o respectivo trecho da decisão regional que os rejeitou, a fim de possibilitar o cotejo imediato da ocorrência da omissão. No caso concreto, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre eventual omissão, tampouco houve transcrição dos trechos exigidos no dispositivo legal citado. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ausente a interposição de embargos declaratórios, resta prejudicada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto não demonstrada de plano a omissão do acórdão recorrido, nos termos da diretriz legal. Incide, na espécie, o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, razão pela qual não se admite o recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º; incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 468 da CLT e 422 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que teria exercido, cumulativamente, funções de motorista e de limpeza/manutenção, sem a devida contraprestação. Alega que tal conduta patronal configuraria enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé contratual, exigindo o pagamento de adicional salarial correspondente. Para tanto, invoca divergência jurisprudencial, apontando acórdãos do TST e TRT da 4ª Região que reconhecem o direito à parcela em hipóteses de acúmulo de funções. No que diz respeito às horas extras e feriados, o recorrente aduz violação aos arts. 7º, XIII e XVI da CF/88, ao art. 58 da CLT, às Súmulas 146 e 172 do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que cumpria jornada superior à contratada, inclusive em feriados, sem pagamento das horas extras devidas. Alega, ainda, que os cartões de ponto apresentavam registros invariáveis ("britânicos"), o que atrairia a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Aponta, por conseguinte, inversão indevida do ônus da prova pelo Juízo de origem. Quanto ao aviso prévio, sustenta violação ao art. 487, §1º, da CLT, sob o argumento de que não foi observada a redução legal da jornada ou dos dias. Aponta, também, afronta aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), em razão de suposta omissão do Tribunal Regional na análise do descumprimento empresarial quanto ao tema. O r.Acórdão (Id. 6420921) decidiu a matéria da seguinte forma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme relatado, o reclamante alega que foi contratado como motorista, mas que acumulava indevidamente a função de troca de óleo do veículo, verificação de combustível, limpeza e lavagem do motor do ônibus, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial de 40%. Quanto ao tópico, contudo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: Aduz o reclamante que, além da função de motorista, também exercia outras atividades distintas daquela para qual foi contratado, sendo obrigado a realizar a troca de óleo, verificar o combustível e abastecimento, limpeza, lavagem e manutenção do motor do ônibus. Em razão disso, requereu a condenação da empresa reclamada no percentual de 40% sobre sua remuneração, em razão do acúmulo de função, assim como o pagamento do adicional de insalubridade, em razão do contato com óleo diesel e graxa, agentes nocivos à saúde. A reclamada apresentou defesa alegando que o autor exerceu exclusivamente a função para a qual foi contratada (motorista), pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Inicialmente, registre-se, que, ainda que o reclamante tenha exercido várias funções dentro da jornada de trabalho ajustada entre as partes, tal fato, por si só, não autoriza pagamento de eventual acréscimo salarial, ou até mesmo indenização pelo referido acúmulo, até porque não há na legislação vigente a previsão legal do pagamento de qualquer percentual em razão de eventual acúmulo de função. Por outro lado, para que haja acúmulo de funções é necessário uma diferença de qualificação, bem como de salário, entre as funções exercidas. Ou seja, haverá acúmulo de funções quando o trabalhador exercer outras atribuições que não são compatíveis com a função contratada, o que não é o presente caso. No caso em análise, o próprio autor confessou em seu depoimento que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, mas tão somente fazia a limpeza interna e verificava o combustível. Em relação à limpeza, as testemunhas apresentadas por cada parte reforçou respectiva tese, a indicada pelo autor afirmou que fazia limpeza diária, enquanto a apresentada pelo reclamado apontou que havia uma equipe responsável pela limpeza dos ônibus. Dada as declarações contrapostas da prova oral, recai sobre a prova documental o papel de protagonista. Nesse particular, a reclamada promoveu a juntada de documentos dos Srs. Iago, Caio e Henrique comprovando exercerem eles, respectivamente, as funções de auxiliar de limpeza, lavador de veículos e auxiliar mecânico. Logo, não há o que se falar em acúmulo de função por parte do reclamante. Ante o exposto, uma vez enquadrado o reclamante como motorista, não há o que se falar em acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferença salarial e reflexos, bem como de adicional de insalubridade, eis que inexiste o contato com agentes nocivos à saúde. (Grifou-se). Como bem destacado pelo juízo de piso, em que pese o reclamante alegar, na inicial que realizava a troca de óleo, a verificação de combustível, a limpeza e a lavagem do motor de ônibus, em depoimento, disse, diversamente, que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, e que fazia a limpeza interna e a verificação do combustível (ID a194669). Ademais, o fato de dois funcionários, Caio e Iago, exercentes das funções de auxiliar de limpeza e lavador de carro, respectivamente, terem sido admitidos posteriormente à saída do reclamante, tal fato por si só não implica a demonstração do acúmulo, tendo em conta a afirmação da testemunha apresentada pela parte reclamada no sentido de que "antes da contratação dos senhores Carlos e Iago, o senhor Henrique foi contratado para fazer a limpeza do ônibus". Desse modo, a prova testemunhal restou divergente, não se desincumbindo, a parte reclamante, do encargo probatório. Vale salientar que o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas que aquelas inicialmente contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. No ensino de Mauricio Godinho (In, Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, Ltr, 2020, p. 999), "Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Uma função pode englobar, obviamente, uma única tarefa (o que é incomum, entretanto). Em geral, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos". Assim, a realização de tarefas múltiplas, mas entre si acessórias e todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza, por si só, eventual acúmulo de funções ensejador de plus salarial. No caso vertente, ainda que o reclamante efetuasse a limpeza do veículo, o que não restou demonstrado, frise-se, verifica-se que, a depender do contexto laboral, tal atividade pode ser considerada acessória, mormente quando realizada de maneira rápida, como se dá em coleta de eventuais produtos deixados no veículo, e nesse passo, estaria enquadrada na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - O TRT da 2ª Região excluiu da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que o fato de o reclamante, motorista, ter executado a limpeza do veículo desde a sua contratação, evidencia que o salário por ele percebido engloba todas as atividades laborais. II - A Corte local consignou que nem a legislação trabalhista nem as normas coletivas preveem o pagamento de adicional por acúmulo de função na hipótese dos autos, pelo que, na esteira do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. III - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da compatibilidade entre o serviço de limpeza do ônibus com a atividade de motorista, sobressai a sua intangibilidade em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância indicativa, a seu turno, que o recurso de revista não seria cabível por violação dos artigos 460 e 468, dado o caráter exegético da controvérsia, a dar o tom de que o seria por divergência jurisprudencial. IV - Entretanto, o único aresto trazido a cotejo revela-se inservível ao confronto de teses, posto que, além de ser inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, é oriundo de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST . V - Verifica-se, no mais, que o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pela invocada ofensa ao artigo 8º da Constituição, já que, além de o referido dispositivo não ostentar correlação de pertinência temática específica com a controvérsia em debate nos autos, relativa ao acúmulo de funções, sequer fora objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001428-91.2015.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Isso posto, nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS O reclamante pugna, em síntese, pelo pagamento de 155 horas extras por mês, aduzindo que laborava 184 horas mensais e que a empresa só pagava 29. Também alega que a jornada registrada não refletia a realmente trabalhada. Quanto ao tema, todavia, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: O reclamante aduziu que trabalhou para reclamada, durante todo o contrato, na função de motorista, de 4h30min às 20h30min, com 1h de intervalo para descanso, de segunda à sábado, além dos feriados. Afirmou que a reclamada pagava apenas 29h extras mensais, pelo que requer a diferença, com reflexos, para cujo fim aponta laborava até 184 horas extras mensais. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante teve sua jornada laboral controlada, mediante cartão de ponto, e que as horas extrapoladas foram efetivamente pagas e/ou compensadas. De igual modo, aduz a reclamada ter quitado eventuais feriados laborados pelo reclamante, para cujo fim apresenta contracheques. Pois bem. No que concerne aos feriados, a testemunha indicada pelo próprio autor revelou não se recordar de ter trabalho em feriados. Ademais, consta dos autos comprovação de pagamento de labor em feriado pelo autor, consoante se extrai do contracheque de novembro de 2021 (fl. 94). Por fim, caberia ao autor demonstrar quais feriados foram efetivamente laborados e não pagos, o que não ocorreu. Aliás, em relação aos cartões de ponto, o autor refuta apenas a jornada efetivamente labora e não os dias de labor. Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas em feriados. Em relação à jornada propriamente dita, o reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto, onde vejo a variação dos horários de trabalho anotados através de cartão de ponto eletrônico, devidamente assinado pelo reclamante, os quais constam os devidos registros, com observação do descanso intrajornada e interjornada. Logo, cabia ao autor, portanto, afastar a presunção dos documentos através de prova idônea, contudo, não se desvencilhou de seu encargo. Vejamos. Segundo o autor, na inicial, sua jornada se estendia das 04h30 às 20h30min, com 1h de intervalo, de segunda à sábado. Já a reclamada declinou que a jornada dos motoristas ocorriam das 05h às 07h30min/08h e das 16h às 17h, de segunda à sexta, e eventualmente aos sábados. Revelou que o autor laborava na empresa Nóbrega Pimenta. Diante das teses contrapostos, passo a analisar detidamente as demais provas trazidas aos autos. Iniciando pela testemunha indicada pelo autor, constato que ela aponta jornada totalmente distinta daquela indicada pelo autor. Segundo a testemunha, ela trabalhava em duas "pegadas", da 00h às 05h e das 13h30min às 1730min., de segunda à sábado, permanecendo das 05h às 13h30min em sua residência. Afirmou conhecer o autor porque transportou os funcionários da empresa Nóbrega Pimenta. Revelou que nessas oportunidades, saía às 04h e finalizava às 07h e recolhia os funcionários às 17h, finalizando às 18h30min, de segunda à sexta. Revelou que quando trabalhou na Nóbrega Pimenta não laborava aos sábados e domingos, mas apenas eventualmente aos sábados. Esclareceu que sua jornada era igual a do autor quando laborou na Nóbrega Pimenta. Pontuou que eventualmente laborou até às 21h. De igual modo, a testemunha indicada pela reclamada também afirmou categoricamente que, na função de motorista, laborava em duas pegadas: das 05h às 09h e das 15h/16h às 17h50min/18h, de segunda à sexta. Afirmou que eventualmente laborava aos sábados, registrando-os nos cartões de ponto. Rememoro que a reclamada trouxe aos autos cartões de pontos que demonstram os registros de horas de extrapolamento, assim como contracheques, que apontam o pagamento de horas extras, com adicional de 50%. Além disso, observando as anotações nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado, percebo que em toda sua totalidade há variação de horários, mas também verifico que os sábados eventualmente laborados também eram devidamente registrados. Some-se a isso, a comprovação de que, diferentemente do que alega o autor, sua jornada também era no sistema de pegada, como reforçou a testemunha por ele indicada. Aliás, os horários apontados nos cartões de ponto correspondem aos horários declinados por ambas as testemunhas, o que afasta a tese autoral de labor das 04h30min às 20h30min, com apenas 1h de intervalo. Logo, inalcançável a diferença apontada pelo autor, eis que não comprovada a jornada indicada na inicial, sendo que que foram apuradas e pagas as horas extras, como mostram os contracheques, contemplando o pagamento das horas extrapoladas. Veja-se dos próprios cartões de ponto que o autor rotineiramente encerrava sua jornada antes das 09h da manhã e retornava apenas a partir das 15h, sendo sua jornada bem inferior àquela apontada na inicial. Desse modo, confrontadas as provas trazidas pelas partes, entendo não serem suficiente para afastar a presunção de validade dos registros nos cartões de ponto, razão pela qual considero-as válidas. Tendo sido registrada a jornada e apontadas as horas extras, sem o apontamento de qualquer diferença devida, tenho por quitada a parcela e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, além dos reflexos. Improcede também o pedido de multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e a modo. (Grifou-se) Com efeito, considerando que os registros de ponto são variáveis, caberia, ao reclamante, o ônus de comprovar que não correspondiam à realidade trabalhada (Súmula 338 do C. TST). Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que as testemunhas não corroboraram a jornada declinada na inicial, aliado ao fato de que as horas extras eventualmente laboradas eram registradas e pagas, conforme se evidencia dos contracheques. Assim, reconhece-se como válido o controle de ponto. Some-se a isso que a testemunha apresentada pela parte reclamante disse não se recordar de laborar em feriados, o que afasta a tese exordial quanto ao labor em feriados não pagos. Isso posto, mantém-se a sentença em sua integralidade. Nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. AVISO PRÉVIO A parte reclamante sustenta que não houve a devida redução dos 7 dias corridos para fins de concessão do aviso prévio, sustentando que o próprio controle de horário juntado pela parte reclamada demonstra o fato alegado (ID 84baeee). Sem razão. Há documento comprobatório da concessão do aviso prévio ao reclamante na modalidade trabalhada em 07/03/2022 (ID 305b966), que se encontra assinado por ambas as partes, com a redução de 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). Passo seguinte, verifica-se que o contrato de trabalho encerrou em 06/04/2022, conforme se constata do TRCT, e que o reclamante registrou o ponto até 30/03/2022 (ausência de assinatura a partir de 31/03/2022 - ID 84baeee - fl. 86), alcançando assim 7 dias até a data do encerramento contratual. Desse modo, considerando a prova documental, o reclamante não logrou êxito em comprovar a nulidade do aviso prévio que lhe competia (art. 818, II, da CLT), pelo que se nega provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora BASILIÇA ALVES DA SILVA) Não merece prosperar o apelo. Quanto ao acúmulo de funções, o eg. Tribunal Regional afastou o pedido com base nos elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a confissão do próprio reclamante de que não realizava manutenção mecânica do ônibus, bem como a existência de empregados formalmente contratados para funções de limpeza e manutenção. Reconheceu-se, ainda, que eventuais tarefas acessórias se enquadravam como compatíveis com a função de motorista, à luz do art. 456, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, eventual violação aos dispositivos indicados pressupõe reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação às horas extras e feriados, a Corte regional considerou válidos os controles de ponto, os quais apresentavam variações de horários e estavam assinados pelo empregado, inclusive com comprovação de pagamento das horas extraordinárias e dos feriados laborados. O acórdão foi expresso ao afirmar que não houve prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade dos registros, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Assim, não há afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial válida, por ausência de cotejo analítico específico e indicação de circunstâncias fáticas idênticas, nos moldes exigidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT. Quanto ao aviso prévio, o TRT registrou a existência de documento firmado pelas partes que atesta a concessão da redução legal de 7 dias, além de reconhecer a ausência de labor nos últimos dias do contrato, o que afasta a alegação de nulidade. A tese recursal, nesse ponto, também demandaria reexame fático-probatório, o que impede seu conhecimento. Ressalte-se, por fim, que a insurgência não demonstrou violação direta e literal a norma constitucional ou legal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma da Súmula 337 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

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Joao Jose Pereira x Expresso Triangulino Transporte De Passageiros Ltda

ID: 259668736

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-17.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIL DA CRUZ PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86741d8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000251-17.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. JOAO JOSE PEREIRA Advogado(a)(s): EDIL DA CRUZ PEREIRA, OAB: 0002353 HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES, OAB: 0007981 Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANO SILVA RUFINO, OAB: 0125851 RECURSO DE: JOAO JOSE PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7423e97; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a54b978). Representação processual regular (Id 207fef2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente argumenta uma negativa prestação jurisdicional em face de seu recurso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é imprescindível, para fins de admissibilidade, que a parte transcreva expressamente no recurso o trecho dos embargos de declaração em que teria suscitado a omissão e o respectivo trecho da decisão regional que os rejeitou, a fim de possibilitar o cotejo imediato da ocorrência da omissão. No caso concreto, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre eventual omissão, tampouco houve transcrição dos trechos exigidos no dispositivo legal citado. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ausente a interposição de embargos declaratórios, resta prejudicada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto não demonstrada de plano a omissão do acórdão recorrido, nos termos da diretriz legal. Incide, na espécie, o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, razão pela qual não se admite o recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º; incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 468 da CLT e 422 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que teria exercido, cumulativamente, funções de motorista e de limpeza/manutenção, sem a devida contraprestação. Alega que tal conduta patronal configuraria enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé contratual, exigindo o pagamento de adicional salarial correspondente. Para tanto, invoca divergência jurisprudencial, apontando acórdãos do TST e TRT da 4ª Região que reconhecem o direito à parcela em hipóteses de acúmulo de funções. No que diz respeito às horas extras e feriados, o recorrente aduz violação aos arts. 7º, XIII e XVI da CF/88, ao art. 58 da CLT, às Súmulas 146 e 172 do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que cumpria jornada superior à contratada, inclusive em feriados, sem pagamento das horas extras devidas. Alega, ainda, que os cartões de ponto apresentavam registros invariáveis ("britânicos"), o que atrairia a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Aponta, por conseguinte, inversão indevida do ônus da prova pelo Juízo de origem. Quanto ao aviso prévio, sustenta violação ao art. 487, §1º, da CLT, sob o argumento de que não foi observada a redução legal da jornada ou dos dias. Aponta, também, afronta aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), em razão de suposta omissão do Tribunal Regional na análise do descumprimento empresarial quanto ao tema. O r.Acórdão (Id. 6420921) decidiu a matéria da seguinte forma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme relatado, o reclamante alega que foi contratado como motorista, mas que acumulava indevidamente a função de troca de óleo do veículo, verificação de combustível, limpeza e lavagem do motor do ônibus, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial de 40%. Quanto ao tópico, contudo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: Aduz o reclamante que, além da função de motorista, também exercia outras atividades distintas daquela para qual foi contratado, sendo obrigado a realizar a troca de óleo, verificar o combustível e abastecimento, limpeza, lavagem e manutenção do motor do ônibus. Em razão disso, requereu a condenação da empresa reclamada no percentual de 40% sobre sua remuneração, em razão do acúmulo de função, assim como o pagamento do adicional de insalubridade, em razão do contato com óleo diesel e graxa, agentes nocivos à saúde. A reclamada apresentou defesa alegando que o autor exerceu exclusivamente a função para a qual foi contratada (motorista), pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Inicialmente, registre-se, que, ainda que o reclamante tenha exercido várias funções dentro da jornada de trabalho ajustada entre as partes, tal fato, por si só, não autoriza pagamento de eventual acréscimo salarial, ou até mesmo indenização pelo referido acúmulo, até porque não há na legislação vigente a previsão legal do pagamento de qualquer percentual em razão de eventual acúmulo de função. Por outro lado, para que haja acúmulo de funções é necessário uma diferença de qualificação, bem como de salário, entre as funções exercidas. Ou seja, haverá acúmulo de funções quando o trabalhador exercer outras atribuições que não são compatíveis com a função contratada, o que não é o presente caso. No caso em análise, o próprio autor confessou em seu depoimento que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, mas tão somente fazia a limpeza interna e verificava o combustível. Em relação à limpeza, as testemunhas apresentadas por cada parte reforçou respectiva tese, a indicada pelo autor afirmou que fazia limpeza diária, enquanto a apresentada pelo reclamado apontou que havia uma equipe responsável pela limpeza dos ônibus. Dada as declarações contrapostas da prova oral, recai sobre a prova documental o papel de protagonista. Nesse particular, a reclamada promoveu a juntada de documentos dos Srs. Iago, Caio e Henrique comprovando exercerem eles, respectivamente, as funções de auxiliar de limpeza, lavador de veículos e auxiliar mecânico. Logo, não há o que se falar em acúmulo de função por parte do reclamante. Ante o exposto, uma vez enquadrado o reclamante como motorista, não há o que se falar em acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferença salarial e reflexos, bem como de adicional de insalubridade, eis que inexiste o contato com agentes nocivos à saúde. (Grifou-se). Como bem destacado pelo juízo de piso, em que pese o reclamante alegar, na inicial que realizava a troca de óleo, a verificação de combustível, a limpeza e a lavagem do motor de ônibus, em depoimento, disse, diversamente, que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, e que fazia a limpeza interna e a verificação do combustível (ID a194669). Ademais, o fato de dois funcionários, Caio e Iago, exercentes das funções de auxiliar de limpeza e lavador de carro, respectivamente, terem sido admitidos posteriormente à saída do reclamante, tal fato por si só não implica a demonstração do acúmulo, tendo em conta a afirmação da testemunha apresentada pela parte reclamada no sentido de que "antes da contratação dos senhores Carlos e Iago, o senhor Henrique foi contratado para fazer a limpeza do ônibus". Desse modo, a prova testemunhal restou divergente, não se desincumbindo, a parte reclamante, do encargo probatório. Vale salientar que o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas que aquelas inicialmente contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. No ensino de Mauricio Godinho (In, Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, Ltr, 2020, p. 999), "Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Uma função pode englobar, obviamente, uma única tarefa (o que é incomum, entretanto). Em geral, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos". Assim, a realização de tarefas múltiplas, mas entre si acessórias e todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza, por si só, eventual acúmulo de funções ensejador de plus salarial. No caso vertente, ainda que o reclamante efetuasse a limpeza do veículo, o que não restou demonstrado, frise-se, verifica-se que, a depender do contexto laboral, tal atividade pode ser considerada acessória, mormente quando realizada de maneira rápida, como se dá em coleta de eventuais produtos deixados no veículo, e nesse passo, estaria enquadrada na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - O TRT da 2ª Região excluiu da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que o fato de o reclamante, motorista, ter executado a limpeza do veículo desde a sua contratação, evidencia que o salário por ele percebido engloba todas as atividades laborais. II - A Corte local consignou que nem a legislação trabalhista nem as normas coletivas preveem o pagamento de adicional por acúmulo de função na hipótese dos autos, pelo que, na esteira do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. III - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da compatibilidade entre o serviço de limpeza do ônibus com a atividade de motorista, sobressai a sua intangibilidade em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância indicativa, a seu turno, que o recurso de revista não seria cabível por violação dos artigos 460 e 468, dado o caráter exegético da controvérsia, a dar o tom de que o seria por divergência jurisprudencial. IV - Entretanto, o único aresto trazido a cotejo revela-se inservível ao confronto de teses, posto que, além de ser inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, é oriundo de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST . V - Verifica-se, no mais, que o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pela invocada ofensa ao artigo 8º da Constituição, já que, além de o referido dispositivo não ostentar correlação de pertinência temática específica com a controvérsia em debate nos autos, relativa ao acúmulo de funções, sequer fora objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001428-91.2015.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Isso posto, nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS O reclamante pugna, em síntese, pelo pagamento de 155 horas extras por mês, aduzindo que laborava 184 horas mensais e que a empresa só pagava 29. Também alega que a jornada registrada não refletia a realmente trabalhada. Quanto ao tema, todavia, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: O reclamante aduziu que trabalhou para reclamada, durante todo o contrato, na função de motorista, de 4h30min às 20h30min, com 1h de intervalo para descanso, de segunda à sábado, além dos feriados. Afirmou que a reclamada pagava apenas 29h extras mensais, pelo que requer a diferença, com reflexos, para cujo fim aponta laborava até 184 horas extras mensais. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante teve sua jornada laboral controlada, mediante cartão de ponto, e que as horas extrapoladas foram efetivamente pagas e/ou compensadas. De igual modo, aduz a reclamada ter quitado eventuais feriados laborados pelo reclamante, para cujo fim apresenta contracheques. Pois bem. No que concerne aos feriados, a testemunha indicada pelo próprio autor revelou não se recordar de ter trabalho em feriados. Ademais, consta dos autos comprovação de pagamento de labor em feriado pelo autor, consoante se extrai do contracheque de novembro de 2021 (fl. 94). Por fim, caberia ao autor demonstrar quais feriados foram efetivamente laborados e não pagos, o que não ocorreu. Aliás, em relação aos cartões de ponto, o autor refuta apenas a jornada efetivamente labora e não os dias de labor. Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas em feriados. Em relação à jornada propriamente dita, o reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto, onde vejo a variação dos horários de trabalho anotados através de cartão de ponto eletrônico, devidamente assinado pelo reclamante, os quais constam os devidos registros, com observação do descanso intrajornada e interjornada. Logo, cabia ao autor, portanto, afastar a presunção dos documentos através de prova idônea, contudo, não se desvencilhou de seu encargo. Vejamos. Segundo o autor, na inicial, sua jornada se estendia das 04h30 às 20h30min, com 1h de intervalo, de segunda à sábado. Já a reclamada declinou que a jornada dos motoristas ocorriam das 05h às 07h30min/08h e das 16h às 17h, de segunda à sexta, e eventualmente aos sábados. Revelou que o autor laborava na empresa Nóbrega Pimenta. Diante das teses contrapostos, passo a analisar detidamente as demais provas trazidas aos autos. Iniciando pela testemunha indicada pelo autor, constato que ela aponta jornada totalmente distinta daquela indicada pelo autor. Segundo a testemunha, ela trabalhava em duas "pegadas", da 00h às 05h e das 13h30min às 1730min., de segunda à sábado, permanecendo das 05h às 13h30min em sua residência. Afirmou conhecer o autor porque transportou os funcionários da empresa Nóbrega Pimenta. Revelou que nessas oportunidades, saía às 04h e finalizava às 07h e recolhia os funcionários às 17h, finalizando às 18h30min, de segunda à sexta. Revelou que quando trabalhou na Nóbrega Pimenta não laborava aos sábados e domingos, mas apenas eventualmente aos sábados. Esclareceu que sua jornada era igual a do autor quando laborou na Nóbrega Pimenta. Pontuou que eventualmente laborou até às 21h. De igual modo, a testemunha indicada pela reclamada também afirmou categoricamente que, na função de motorista, laborava em duas pegadas: das 05h às 09h e das 15h/16h às 17h50min/18h, de segunda à sexta. Afirmou que eventualmente laborava aos sábados, registrando-os nos cartões de ponto. Rememoro que a reclamada trouxe aos autos cartões de pontos que demonstram os registros de horas de extrapolamento, assim como contracheques, que apontam o pagamento de horas extras, com adicional de 50%. Além disso, observando as anotações nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado, percebo que em toda sua totalidade há variação de horários, mas também verifico que os sábados eventualmente laborados também eram devidamente registrados. Some-se a isso, a comprovação de que, diferentemente do que alega o autor, sua jornada também era no sistema de pegada, como reforçou a testemunha por ele indicada. Aliás, os horários apontados nos cartões de ponto correspondem aos horários declinados por ambas as testemunhas, o que afasta a tese autoral de labor das 04h30min às 20h30min, com apenas 1h de intervalo. Logo, inalcançável a diferença apontada pelo autor, eis que não comprovada a jornada indicada na inicial, sendo que que foram apuradas e pagas as horas extras, como mostram os contracheques, contemplando o pagamento das horas extrapoladas. Veja-se dos próprios cartões de ponto que o autor rotineiramente encerrava sua jornada antes das 09h da manhã e retornava apenas a partir das 15h, sendo sua jornada bem inferior àquela apontada na inicial. Desse modo, confrontadas as provas trazidas pelas partes, entendo não serem suficiente para afastar a presunção de validade dos registros nos cartões de ponto, razão pela qual considero-as válidas. Tendo sido registrada a jornada e apontadas as horas extras, sem o apontamento de qualquer diferença devida, tenho por quitada a parcela e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, além dos reflexos. Improcede também o pedido de multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e a modo. (Grifou-se) Com efeito, considerando que os registros de ponto são variáveis, caberia, ao reclamante, o ônus de comprovar que não correspondiam à realidade trabalhada (Súmula 338 do C. TST). Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que as testemunhas não corroboraram a jornada declinada na inicial, aliado ao fato de que as horas extras eventualmente laboradas eram registradas e pagas, conforme se evidencia dos contracheques. Assim, reconhece-se como válido o controle de ponto. Some-se a isso que a testemunha apresentada pela parte reclamante disse não se recordar de laborar em feriados, o que afasta a tese exordial quanto ao labor em feriados não pagos. Isso posto, mantém-se a sentença em sua integralidade. Nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. AVISO PRÉVIO A parte reclamante sustenta que não houve a devida redução dos 7 dias corridos para fins de concessão do aviso prévio, sustentando que o próprio controle de horário juntado pela parte reclamada demonstra o fato alegado (ID 84baeee). Sem razão. Há documento comprobatório da concessão do aviso prévio ao reclamante na modalidade trabalhada em 07/03/2022 (ID 305b966), que se encontra assinado por ambas as partes, com a redução de 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). Passo seguinte, verifica-se que o contrato de trabalho encerrou em 06/04/2022, conforme se constata do TRCT, e que o reclamante registrou o ponto até 30/03/2022 (ausência de assinatura a partir de 31/03/2022 - ID 84baeee - fl. 86), alcançando assim 7 dias até a data do encerramento contratual. Desse modo, considerando a prova documental, o reclamante não logrou êxito em comprovar a nulidade do aviso prévio que lhe competia (art. 818, II, da CLT), pelo que se nega provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora BASILIÇA ALVES DA SILVA) Não merece prosperar o apelo. Quanto ao acúmulo de funções, o eg. Tribunal Regional afastou o pedido com base nos elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a confissão do próprio reclamante de que não realizava manutenção mecânica do ônibus, bem como a existência de empregados formalmente contratados para funções de limpeza e manutenção. Reconheceu-se, ainda, que eventuais tarefas acessórias se enquadravam como compatíveis com a função de motorista, à luz do art. 456, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, eventual violação aos dispositivos indicados pressupõe reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação às horas extras e feriados, a Corte regional considerou válidos os controles de ponto, os quais apresentavam variações de horários e estavam assinados pelo empregado, inclusive com comprovação de pagamento das horas extraordinárias e dos feriados laborados. O acórdão foi expresso ao afirmar que não houve prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade dos registros, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Assim, não há afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial válida, por ausência de cotejo analítico específico e indicação de circunstâncias fáticas idênticas, nos moldes exigidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT. Quanto ao aviso prévio, o TRT registrou a existência de documento firmado pelas partes que atesta a concessão da redução legal de 7 dias, além de reconhecer a ausência de labor nos últimos dias do contrato, o que afasta a alegação de nulidade. A tese recursal, nesse ponto, também demandaria reexame fático-probatório, o que impede seu conhecimento. Ressalte-se, por fim, que a insurgência não demonstrou violação direta e literal a norma constitucional ou legal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma da Súmula 337 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE PEREIRA

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Processo nº 1041955-71.2024.8.11.0001

ID: 259957265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041955-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SILVA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE QUEIROZ Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCURSSÃO GERAL RE Nº643.247 (TEMA 16) – INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N° 4.547/82 PELA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – RECLAMAÇÃO NO STF 61.136/MT – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – ARGUIÇÃO DE TEMA AFETADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1282 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL – INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ADI ESTADUAL N.º1003057-65.2019.8.11.0000 decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. 2. Modulação dos efeitos afastada pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido pelo STF nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. 3. A suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. 4. Impossibilidade de sobrestamento do feito em razão da ausência de determinação no RE 1417155 – TEMA 1282 STF. 5. São nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, assim, verifica-se que o entendimento consignado no ato sentencial recorrido não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estatal face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o lançamento tributário referente ao recolhimento da Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN inscrito na CDA n.º 2020743050. A cerne da demanda se insere a respeito da legalidade da cobrança da CDA n.º 2020743050 a título de Taxa de Combate a Incêndio – TACIN. Extrai-se das razões recursais que a pretensão do ente estatal se cinge na prevalência da modulação dos efeitos do julgamento da ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000, bem como a necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência de tema afetado, à sistemática de repercussão geral no STF (TEMA 1282), pugnando pelo recebimento do presente recurso, dando-lhe o necessário provimento, para o fim de reformar a sentença invectivada e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Devidamente intimada a parte promovente, esta deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Decido. Adianta-se desde já que a pretensão da parte recorrente não merece prosperar. A respeito da legalidade da cobrança do TACIN, restou pacificado pelo STF que não compete ao ente municipal a criação de taxas para prestação e manutenção de serviço essencial, sendo competência estadual a arrecadação de imposto para tal fim (Tema 16). Quanto à modulação dos efeitos da tese fixada (Tema 16, STF), o RE 643247/SP foi julgado no sentido de modular prospectivamente os efeitos da tese a partir da data de publicação da ata de julgamento, com ressalva das ações ajuizadas anteriormente (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Em contrapartida, o julgamento da ADI 2908/SE declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio instituída pelo Estado do Sergipe, todavia, não determinou a modulação dos efeitos da decisão (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração contra o Acórdão da ADI 2908/SE, com fundamento de que incorreu omissão porquanto inobservado a modulação da eficácia do julgado. Sobreveio decisão rejeitando os embargos opostos nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. Ainda, em análise ao RE 1179245/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa instituída e acolheu os embargos de divergência opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, afim de que a exigibilidade do TACIN seja afastada: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Superadas as considerações expostas, passo análise do decidido pela ADI n.º 1003057-65.2019.811.0000 em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ADI supramencionada decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. Contudo, na inteligência do art. 27, da Lei n. 9.868/1999, a decisão entendeu estarem presentes as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público que ensejassem, excepcionalmente, a aplicação dos efeitos ex nunc ao decisium, e, por assim feito, modulou a eficácia da declaração de inconstitucionalidade a fim de que se produza efeitos após o trânsito em julgado. Todavia, tal posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça é contrário ao que pacificado no STF. Assim, sendo proposta Reclamação 61136, sobreveio julgamento da Suprema Corte para cassar a decisão modulatória e determinar a prolação de novo julgamento. Transcrevo em trechos: 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (grifo nosso) Posteriormente ao julgamento da Reclamação 61136, houve a prolação de novo Acórdão na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, acolhendo os embargos declaratórios para afastar a modulação temporal. Transcrevo em trechos: Nota-se, portanto, que nos autos do Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, julgado pela Suprema Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, ora Embargante, vedando sua cobrança e, o Estado de Mato Grosso havia tentado modular os efeitos desta decisão, em relação ao mesmo objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, contudo, foi expressamente negada à época. E este Órgão Especial do TJ/MT ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº. 4.547/1982, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, realmente há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a Desta Corte Estadual, no que tange a modulação dos efeitos, necessitando o acordão embargado ser alterado, em parte. Sendo assim, não restam dúvidas quanto à imprescindibilidade do cumprimento da determinação advinda da Suprema Corte, devendo ser observado o decidido no Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da Embargante, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT –, e de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal atribuída na decisão embargada. Logo, em consequência das razões expendidas, entendo que, os Declaratórios devem ser acolhidos, para que o decisum embargado, seja alterado, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc), com o propósito de respeitar à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de afastar, tão somente, a modulação dos efeitos imposta no acórdão embargado. É como voto. (grifo nosso) Desse modo, entende-se que a sentença invectivada não merece ser reformada, pois o entendimento ali consignado se coaduna com o que restou pacificado, haja vista que a modulação da eficácia do decisium proferido pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 foi afastada. Portanto, aplicam-se efeitos retroativos a declaração de inconstitucionalidade (ex tunc), de modo que a pretensão da parte reclamada, ora recorrente, não merece prosperar. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/82 – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECLAMAÇÃO N° 61.136/MT – CASSADA A DECISÃO NA ADIN ESTADUAL - TESE FIXADA NO TEMA Nº 16 DO STF – “LEADING CASE” RE Nº 643.247 - INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITOS “ EX TUNC” - SERVIÇO PÚBLICO “UTI UNIVERSI” - PRESTADOS DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA A COLETIVIDADE – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 . A Lei Estadual nº 4.547/1982 instituía a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN em seu artigo 100. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do referido artigo 100, porém conferiu efeitos “ex nunc” com eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado em 16/08/2023. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou procedente a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, na qual determinou a prolação de nova decisão com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT (no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal). 4. O Tema n° 16 do STF “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, “leading case” RE nº 643.247, fixou a tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 5. A sentença julgou procedente os pedidos declinados na inicial, “in verbis”: (...) “confirmando a tutela antecipada concedida nos autos, para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e descritos no feito, relativos da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, em razão da ilegalidade na cobrança dos títulos, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC”. Sic. 6. A parte recorrente Estado de Mato Grosso (parte recorrida) requer a reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) pleiteia a improvimento do Recurso Inominado, bem como que a parte recorrente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados ao interesse público, à saúde, menores ou incapazes. 8. A Administração Púbica é regida pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 9. Analisando detalhadamente os autos, em razão da tese firmada no Tema n° 16 do STF se constata a ilegalidade na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, na medida em que a cobrança concernente ao serviço de extinção de incêndio deve ocorrer mediante imposto [por ser um serviço prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (“uti universi”)], o que implica no reconhecimento da inexigibilidade dos débitos “sub judice” inscritos em Dívida Ativa, conforme descritos na sentença atacada. 10. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgamentos, cito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO. EFEITO “EX TUNC”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002955-63.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). 11. Dessa forma, denota-se que a sentença do Juízo “a quo” bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 14. A parte reclamada independente do resultado do Recurso Inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 15. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1008523-77.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Em consonância com o mais recente posicionamento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI n.º 2.908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado mediante a cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do corpo de bombeiros. (N.U 1033084-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) A despeito do Tema afetado n° 1282 do STF, o qual versa sobre: “Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.”, tem-se a impossibilidade de sobrestamento do feito. A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. Em relação ao TEMA 1282, foi reconhecida a repercussão geral por se tratar de matéria constitucional relevante que ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Todavia, não há previsão de sobrestamento das ações afetas ao TEMA 1282. Com efeito, o sobrestamento não é automático e nem inerente à admissão do processamento no rito indigitado, devendo haver determinação do Relator para tanto. Nesse sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Recurso rejeitado. (N.U 1001428-81.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de sobrestamento; Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 2. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 3. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. 4. Recurso conhecido e negado provimento. (N.U 1020632-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TEMA 1282 AFETADO. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. TACIN. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATO GERADOR ANTERIOR A 1/9/2020. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o Tema 1282 do STF, relativo a Taxa de Combate a Incêndio, tenha sido afetado, não houver determinação de sobrestamento de processos análogos. 2. A Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional. Precedentes do STF (ADI 4411) e TJMT (ADI 1003057-65.2019.8.11.0000). 3. Em regra, o efeito da inconstitucionalidade da TACIN é ex nunc a partir de 1/9/2020, todavia, aplica-se o efeito ex tunc quando (1) existir processos administrativos ou judiciais já protocolados e não finalizados até 1/9/2020 ou (2) o fato gerador tiver ocorrido antes de 1/9/2020 e que ainda não tenha havido pagamento. Entende-se como "ações judiciais pendentes de conclusão" as ações judiciais ajuizadas até 1/9/2020 que ainda não tenha transitado em julgado (Embargos de Declaração da ADI 4411, julgada pelo STF em 13/04/2023). 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1041991-47.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO EX NUNC NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da execução fiscal diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da TACIN, deve ser mantida, considerando-se a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial desta Corte e a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões análogas. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 5. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos ex tunc, não se aplicando a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021. (N.U 0003225-43.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. A decisão de origem, em execução fiscal, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e, por conseguinte, julgou extinta a ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a cobrança da TACIN, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex nunc, pode ser mantida em face da modulação temporal da decisão. O Estado de Mato Grosso argumenta que o fato gerador da TACIN ocorreu antes da decisão de inconstitucionalidade, pleiteando a reforma da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido da inconstitucionalidade da TACIN, por se tratar de serviço geral e indivisível, cuja cobrança por taxa é inadmissível. 4. Embora o TJMT tenha aplicado efeito ex nunc à inconstitucionalidade, prevalece o entendimento do STF, que, em precedentes como o RE 643.247 e a ADI 2908, decidiu pela aplicação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, afastando a cobrança pretérita da TACIN. 5. O reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático do presente feito, pois não houve determinação específica para suspensão dos processos em curso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, aplicando-se os efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.10.2019. (N.U 1040918-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (grifo nosso) Considerando que são nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, observa-se que o entendimento consignado no ato sentencial guerreado não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º e §8°, do CPC. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Laerton Dos Anjos Lima

ID: 257304027

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-15.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LAERTON DOS ANJOS LIMA

Acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ALBERTO FIGUEIREDO NETO

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000516-15.2020.5.20.0009 : PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000516-15.2020.5.20.0009 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : LAERTON DOS ANJOS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-15.2020.5.20.0009 (ROT) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LAERTON DOS ANJOS LIMA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. A teor do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade. Da análise dos itens de mérito do recurso, quase que em sua integralidade, é possível notar que não foi dedicada uma linha sequer a infirmar os fundamentos da sentença revisanda, uma vez que, conforme se extrai, os fundamentos presentes no apelo são mera cópia, ipsis litteris, dos fundamentos encartados na contestação. A despeito de a lei dispensar formalidades, para a oposição dos recursos, bastando a simples apresentação de petição (CLT, art. 899), as razões do inconformismo da parte são imprescindíveis, para tentar demonstrar o desacerto da instância a quo. Acolhe-se, parcialmente, a preliminar de não conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. INDENIZAÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS SALARIAIS QUE NÃO INTEGRARAM O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No que pertine à indenização por perdas e danos ocorridos em fase pós-contratual, como o ora pleiteado, conforme a teoria da actio nata, já consolidada pelo C. TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não consiste na data de rescisão do contrato de trabalho mas, sim, na data em que a lesão ao direito do trabalhador se mostra inequívoca, marco inicial a incidir a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos em que a lesão seja posterior à Emenda Constitucional 45/2004 e derive diretamente ou indiretamente do contrato de trabalho firmado entre as partes. In casu, segundo afirmado pelo próprio autor na inicial, passou a receber benefício previdenciário por entidade privada (PETROS), sem que, contudo, fossem observadas parcelas trabalhistas a que faria jus e que posteriormente foram reconhecidas pelo Judiciário na ação trabalhista de nº 0000445-57.2013.5.20.0009. O ato apontado como ilícito, e que fundamenta a presente demanda indenizatória protocolizada em 16/08/2020, corresponde justamente na ausência de pagamento de verbas remuneratórias em época própria, o que teria acarretado, pela não inclusão no salário de contribuição, benefício previdenciário complementar em valor inferior ao devido. O processo nº 0000445-57.2013.5.20.0009 teve seu comando judicial transitado em julgado na data de 21/05/2018, data em que o Reclamante teve ciência inequívoca, de forma concreta, que parcelas salariais lhe foram suprimidas pela Demandada, e que, por consequência, as ditas parcelas não teriam integrado seu salário de contribuição. Não se trata, assim, de aplicação das súmulas nº 294 e 327 do C. TST ao caso, sendo a data do trânsito em julgado da reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009 a data em que, de fato, configurado o dano e a partir de quando o direito se tornou exigível. Registre-se que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna aplica-se às hipóteses em que a actio nata tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, aplicando-se aos demais casos o biênio constitucional. Com efeito, considerando a lesão restar materializada em 21/05/2018 e a presente ação ter sido ajuizada apenas em 16/08/2020, e ainda, a ação versar exclusivamente sobre pleito indenizatório em virtude de dano pós-contratual, é de acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88. Apelo provido. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RECLAMANTE. MANUTENÇÃO. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88. In casu, considerando a declaração do Reclamante que afirmou não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, caberia à parte contrária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas, o que não se observou no presente caso. Desse modo, considerando-se que presentes os requisitos autorizadores, há de se manter a gratuidade de justiça concedida. Recurso não provido. RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpõe recurso ordinário(ID. 8c37341) em face da sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. eb4aeb7), que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contendem com LAERTON DOS ANJOS LIMA. Contrarrazões sob ID. e434a61. Sem prévia remessa ao órgão ministerial. Autos em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz o Recorrido: Desde já, urge analisar os pressupostos que possam impedir a admissibilidade recursal. No caso sub examen, tem-se que, salvo melhor juízo, o presente recurso não suporta o conhecimento, senão vejamos. À luz do princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão, com o condão de justificar sua reforma. Pois bem, a fim de satisfazer tal requisito intrínseco à admissibilidade recursal, faz-se necessário que o Recorrente impugne especificadamente as razões da decisão recorrida. Nesse toar, a mera alegação de erro sentencial não cumpre tal exigência, ensejando no não conhecimento da irresignação. Retornando ao caso em tela, tem-se que o recurso interposto pela Petrobras falece de argumentos para reformar a decisão, vez que se limita a meros requerimentos, sem se insurgir, todavia, sobre fundamentos em específico da decisão. Pois bem, a sentença do I. Juízo a quo rejeitou, fundamentadamente, as alegações apontadas pela reclamada. O apelo, por sua vez, não se insurgiu, em momento algum, sobre tais fundamentos, limitando-se apenas às alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado o qual se insurge, repetindo as razões da contestação, em desrespeito, portanto, à dialeticidade e à súmula nº 422 do TST. Como forma de evidenciar a ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista a ausência de impugnação específica, temos que o tópico 4.3 do recurso ordinário, intitulado de "Da ausência dos requisitos da responsabilidade civil" é mera repetição do apontado em sede de contestação, no tópico 3.6 também intitulado "Da ausência dos requisitos da responsabilidade civil", senão vejamos: [...] E não bastasse a mera repetição das razões, conforme demonstrado acima, temos que a Petrobras, em seu recurso ordinário, não apresenta qualquer impugnação específica à decisão recorrida, deixando de demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais o entendimento do D. Juízo deve ser afastado e, consequentemente, ser a decisão reformada, o que não é crível. Frise-se, mais uma vez, que a alegação genérica da Petrobras não se limita ao tópico da suposta ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Ao contrário, é possível observar que o alegado no recurso ordinário não passa de reprodução do alegado em sede de contestação, razão pela qual temos que o presente recurso não deve ser conhecido, nos termos do 932, III do CPC e da súmula 422 do TST. Aliás, é este o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive deste E. Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [...] Sendo assim, forte nos argumentos demonstrados, pugna o recorrido pelo não conhecimento do presente apelo, vez que o mesmo não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Sob análise. A observância dos autos revela que o recurso manejado pela Reclamada, quase que em sua integralidade, consiste na repetição integral dos tópicos e fundamentos carreados na defesa, restando, assim, completamente desconsiderada a solução dada pelo juízo de primeiro grau. Constata-se que, especificamente em relação aos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8", são a mera transcrição dos termos da defesa, nos quais a Recorrente apenas faz a inclusão de uma ou outra palavra no início de cada parágrafo, fazendo, ainda, a exclusão ou inclusão de um espaço entre os parágrafos. No entanto, analisando a fundamentação, percebe-se facilmente é cópia fiel do quanto posto em sua peça de defesa. Portanto, a insurgência apresentada contém fundamentação totalmente dissociada do momento processual, não atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos da defesa. Como é sabido, a fundamentação do recurso deve guardar relação com a decisão impugnada, demonstrando os erros de fato e de direito porventura cometidos pelo juízo a quo, porque é por meio dos argumentos trazidos a conhecimento do novo órgão julgador que se buscará reverter a decisão em favor do interessado e se possibilitará o contraditório adequado (princípio da dialeticidade). Registre-se que a garantia ao amplo acesso ao judiciário, bem como a informalidade que permeia o Processo do Trabalho, não devem ser interpretados de modo a permitir a interposição de apelo sem as específicas razões de irresignação. Apelos de tal jaez parecem transferir ao próprio Tribunal a labuta que competia ao recorrente, no sentido de apresentar o seu inconformismo em vista da sentença e fundamentar sua pretensão de reforma. Ademais, não é demasiado lembrar que o sistema processual trabalhista deve caminhar em sintonia com as providências legais no sentido da varredura revisional e de mecanismos que não permitam o assoberbamento da justiça com questões já devidamente solucionadas ou que não comportam dimensão devida de importância para sucessivas reanálises. Embora o duplo grau de jurisdição tenha a sua faceta elogiável de não permitir a perpetuação de injustiças ou equívocos, o recurso não pode ser utilizado levianamente, sem elementos de discordância firmes e expressos em face do que restou decidido em primeira instância. O dever de impugnação recursal específica deve ser rigorosamente verificado nos apelos. Assim, havendo absoluta desconexão entre os argumentos oferecidos nas razões recursais e os utilizados na decisão atacada, o recurso ordinário não deve ser conhecido, conforme Súmula 422 do TST: Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A reprodução integral da peça de defesa, como se nenhuma sentença houvesse sido proferida, deixa sem impugnação todos os argumentos utilizados pelo juízo a quo, cumprindo registrar que este apreciou além da vestibular e defesa, as provas residentes nos autos, prolatando sua decisão de forma fundamentada, consoante seu livre convencimento. Pelo exposto, não se conhece dos itens em destaque constantes no recurso ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do enunciado transcrito e do art. 932, III, do CPC, que preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Esclarece-se, por fim, que incabível a abertura de prazo para correção do vício constatado (art. 932, parágrafo único, do CPC), pois a preclusão consumativa não autoriza a emenda de recurso, sendo insanável a incoerência entre o apelo em questão e a sentença impugnada. Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, para não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada. CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS NO APELO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade, representação processual (ID. 55c8c33 - Pág. 7), preparo (ID. 870a921, e162b07) - conhece-se dos demais itens no apelo interposto. MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Sustenta a Recorrente: Ao contrário do que restou assentado na decisão de origem, senhores Desembargadores, incontroverso que a pretensão autoral encontra-se tragada pela PRESCRIÇÃO TOTAL, na linha do que de há muito, e acertadamente, vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho, eis que protocolada a peça vestibular após 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida na reclamatória anterior. É dizer, muito embora a presente reclamatória tenha sido ajuizada em 16/08/2020 e reconhecido pelo próprio Juízo de origem, relativamente à reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009, que "(...) Verifico que o trânsito em julgado ocorreu no dia 21/5/2018. (...)", deixou a magistrada sentenciante de valorar adequadamente tal fato processual - transcurso de mais de 02 (dois) anos entre o ajuizamento da presente demanda e o trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida na reclamatória anterior -, para reconhecer e pronunciar a PRESCRIÇÃO TOTAL sobre as postulações autorais, quando deveria fazê-lo, máxime por ser matéria de ordem pública e passível de reconhecimento inclusive ex officio. E a necessidade de acolhimento de tal questão processual ganha ainda mais relevo NÃO SOMENTE para fins de observância à regra do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, MAS TAMBÉM para alinho ao entendimento já consolidado no âmbito deste Regional (docs. inclusos) (I), e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (II), conforme precedentes abaixo, dentre os quais aquele advindo do julgamento do TST no Ag-RRAg-704-63.2020.5.20.0016, de Relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, e publicado no DEJT de 17 de fevereiro de 2023: [...] Nestes termos, senhor(a) julgador(a), e com a habitual vênia, PUGNA a Recorrente seja CONHECIDO e PROVIDO este Recurso Ordinário para RECONHECER e DECLARAR a PRESCRIÇÃO TOTAL da pretensão vestibular, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e REFORMANDO a Sentença de Origem - na linha do que vem entendendo também este TRT da 20ª Região em situações idênticas (docs. inclusos) -, ficando desde logo prequestionados os aludidos dispositivos. Constou na sentença: PRESCRIÇÃO O pedido formulado tem por pressuposto o reconhecimento judicial da natureza salarial de variadas parcelas pagas pela ré à parte reclamante. Sendo assim, apenas a partir do trânsito em julgado de cada processo em que houve tal reconhecimento surgiu a pretensão do empregado de pleitear a recomposição da reserva matemática junto à previdência privada e a indenização do dano material decorrente do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade das parcelas remuneratórias (actio nata). Por se tratar de pedido envolvendo a prática de alegado ilícito cometido por empregador no âmbito de uma relação laboral, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, da CLT, e não aquela prevista no Código Civil, como pretendido pela ré. Além disso, não há que se falar em prescrição total, uma vez que o pedido não tem por fundamento a alteração ou descumprimento do pactuado, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e da Súmula nº 294, do TST. Ao contrário, trata-se de alegado ato ilícito por reiterado e sistemático descumprimento legal ao longo da contratualidade e que gerou sucessivas lesões, as quais se renovam a cada mês em que há o pagamento inferior ao devido. Também não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que aqui não se trata de pedido de pagamento de parcelas mensais, mas apenas de pedido de indenização, a ser paga em valor único. Rejeito, portanto. Sob análise. Consoante exordial, apontou o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16/04/1980, sendo desligado em 16/05/2014, quando passou a receber benefício previdenciário da PETROS. Que em decorrência de descumprimento de obrigações contratuais e legais, propôs as ações trabalhistas de nº 0000752-15.2016.5.20.0006, na qual buscou diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e nº 0000445-57.2013.5.20.0009, na qual foi declarada a natureza salarial do anuênio e sua integração ao salário. Que em virtude do inadimplemento dessas obrigações, a Reclamada deixou de reconhecer a natureza remuneratória das parcelas integrativas do salário de contribuição, com reflexo negativo no contrato previdenciário, reduções significativas na sua reserva matemática e no cálculo de benefício pago pela PETROS. Por entender que ocorreu dano material de natureza pós-contratual, veio a juízo visando indenização equivalente. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 16/08/2020. A ação de nº 0000752-15.2016.5.20.0006 foi julgada improcedente, com trânsito em 09/06/2021. A reclamação nº 0000445-57.2013.5.20.0009, pela qual o Reclamante obteve ganho financeiro, transitou em julgado na data de 21/05/2018. Pois bem. É possível aferir que a presente demanda limita-se ao pedido de indenização por dano material pós-contratual sofrido pelo Autor, em valor equivalente à diferença entre o valor da sua reserva matemática junto à PETROS e o valor da reserva matemática efetivamente devida caso tivessem sido incluídas, no cálculo da sua complementação da aposentadoria, as verbas salariais reconhecidas no processo 0000445-57.2013.5.20.0009. Feitas tais considerações, cumpre notar que nas lides derivadas da relação de trabalho, incide, como regra, o prazo prescricional estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no seuart. 7º, inciso XXIX, ora in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; No que pertine à indenização por perdas e danos ocorridos em fase pós-contratual, como o ora pleiteado, conforme a teoria da actio nata, já consolidada pelo C. TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não consiste na data de rescisão do contrato de trabalho mas, sim, na data em que a lesão ao direito do trabalhador se mostra inequívoca, marco inicial a incidir a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos em que a lesão seja posterior à Emenda Constitucional 45/2004 e derive diretamente ou indiretamente do contrato de trabalho firmado entre as partes. In casu, tem-se que o Autor passou a receber benefício previdenciário por entidade privada (PETROS), sem que, contudo, fossem observadas parcelas trabalhistas a que faria jus e que posteriormente foram reconhecidas pelo Judiciário na ação trabalhista de nº 0000445-57.2013.5.20.0009. O ato apontado como ilícito, e que fundamenta a presente demanda indenizatória protocolizada em 16/08/2020, corresponde justamente na ausência de pagamento de verbas remuneratórias em época própria, o que teria acarretado, pela não inclusão no salário de contribuição, benefício previdenciário complementar em valor inferior ao devido. O processo nº 0000445-57.2013.5.20.0009 teve seu comando judicial transitado em julgado na data de 21/05/2018, data em que o Reclamante teve ciência inequívoca, de forma concreta, que parcelas salariais lhe foram suprimidas pela Demandada, e que, por consequência, as ditas parcelas não teriam integrado seu salário de contribuição. Não se trata, assim, de aplicação das súmulas nº 294 e 327 do C. TST ao caso, sendo a data do trânsito em julgado da reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009 a data em que, de fato, configurado o dano e a partir de quando o direito se tornou exigível. Registre-se que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna aplica-se às hipóteses em que a actio nata tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, aplicando-se aos demais casos o biênio constitucional. Com efeito, considerando a lesão restar materializada em 21/05/2018 e a presente ação ter sido ajuizada apenas em 16/08/2020, e ainda, a ação versar exclusivamente sobre pleito indenizatório em virtude de dano pós-contratual, é de acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88. Nesse mesmo sentido: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PÓS-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando os autos de pedido de indenização material pós-contratual em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, para a verificação do termo inicial do prazo prescricional, adota-se o princípio da actio nata, ou seja, a data do nascimento da pretensão resistida, que ocorre com a ciência inequívoca do fato danoso, ou seja, com o trânsito em julgado da ação trabalhista anterior, que reconheceu o direito a parcelas que poderiam repercutir em alteração dos valores correspondentes da complementação de aposentadoria. Assim, é de se reformar a sentença para o fim de acolher a prescrição total arguida, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto nos arts. 487, inciso II, do CPC e 7º, inciso XXIX, da CF.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000518-97.2020.5.20.0004; Data de assinatura: 28-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) PRESCRIÇÃO TOTAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PÓS-CONTRATUAL - HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - INCIDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA. Tratando, in casu, de pedido de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processo judicial trabalhista anteriormente ajuizado, esta Relatoria, seguindo recentes decisões do C. TST, passa a perfilhar do entendimento segundo o qual a actio natatem início com o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada, in cacu, para a condenação do banco ao pagamento de horas extras e, não, a partir da publicação da decisão que decidiu sobre o Tema 955 pelo STJ. Desse modo, é de reformar a sentença para o fim de acolher a prescrição arguida, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto nos arts. 487, inciso II, do CPC e 7º, inciso XXIX, da CR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000231-03.2021.5.20.0004; Data de assinatura: 15-07-2022; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) Apelo provido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RECLAMANTE Argumenta a Recorrente: Como é sabido, difere a assistência judiciária da justiça gratuita. Nesta, o benefício tem por pressuposto o estado de miserabilidade, quando o salário percebido é inferior ao dobro do mínimo legal. Neste contexto, e ao contrário do que foi entendido pelo Juízo a quo na decisão recorrida ao acolher a mera declaração de hipossuficiência financeira da parte reclamante, tem-se que o(a) Recorrido(a) revela ser trabalhador(a) especializado(a), auferindo rendimentos muito maiores que o de amparo para o benefício pretendido - conforme fichas financeiras, TRCT e demais documentos colacionados com a própria exordial, razões por que vem a Recorrente impugnar mais uma vez este pedido autoral, fazendo-se imperioso o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário, para REFORMAR a sentença de origem. A propósito, e em situações semelhantes à presente, colhe-se, dentre tantos outros precedentes, excerto da recente decisão proferida por este Regional nos autos da reclamatória nº 0000515-24.2015.5.20.0003, que trata de situação semelhante à que ora se apresenta, e cujo julgado teve a Relatoria do Desembargador Thenisson Santana Dória, estando assim grafada a decisão que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária à obreira. Confira-se: [...] De mais a mais, não é dado descurar que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Na espécie, como salientado alhures, e ao contrário do que foi entendido pelo magistrado sentenciante, há sinais exteriores da plena capacidade financeira do(a) Recorrido(a), ante o parâmetro da população brasileira que tem como fonte do sustento um salário-mínimo. Ademais, de modo que se faz imperiosa a observância, e aplicação, do que estabelece o art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, in verbis: [...] O dispositivo legal supra também normatiza um quantum salarial a ser observado pelo pretendente aos benefícios da justiça gratuita, o que igualmente revela a necessidade de reforma da decisão de origem no particular, notadamente por conta dos valores dos vencimentos do(a) Recorrido(a), e, principalmente, da prova dos autos (ID's nº 3cf4089 e seguintes). Portanto, sobressai cristalino que é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade, determinando que a parte requerente comprove efetivamente a sua impossibilidade no custeio das custas e despesas processuais, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Este o caso dos autos. Nesse sentido: [...] Assim, não demonstrada pelo(a) Recorrido(a) a suposta impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (i), e tendo em conta que os elementos constantes dos autos evidenciam justamente o inverso (ii), merece ser REFORMADA a decisão de origem para INDEFERIR o pleito de gratuidade judiciária, para o que também se impõe o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário. Ad argumentandum, também não se pode perder de vista que o pagamento de custas tem o objetivo de custear a movimentação da máquina judiciária na prestação do serviço público, cabendo a cada parte sucumbente arcar com o valor fixado no decisum, NÃO HAVENDO MAIS ESPAÇO NO PROCESSO DO TRABALHO MODERNO PARA "PATERNALISMOS". Havendo provas consistentes de que o obreiro aufere rendimento mensais bastante superiores ao parâmetro de renda previsto no art. 790, §3º, da CLT, e art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, como na espécie - inclusive se se considerar que o benefício complementar percebido junto à entidade de previdência complementar (PETROS) tem o condão de manter o patamar financeiro do(a) obreiro(a), juntamente com aquele auferido junto à autarquia previdenciária (INSS) -, deve ser INDEFERIDO o pedido de gratuidade judiciária, com a REFORMA da decisão inquinada. Por fim, outro fator que deve a profunda atenção deste Tribunal é o fato de que o(a) Recorrido(a) é "pobre" para pagar as custas processuais, mas não o são para contratar advogado particular e o remunerar no percentual de - ao menos - 20%, quantia infinitamente superior às eventuais custas, o que não deve contar com a anuência deste Pariato. Nesse contexto, não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção - sendo insuficiente para tanto a mera alegação, como o foi entendido na decisão de origem, máxime por que as provas residentes nos autos demonstram justamente o inverso, relembre-se -, merece ser REFORMADA a decisão recorrida para INDEFERIR o pleito de gratuidade judiciária. Entendimento contrário, senhores Desembargadores, e com a devida vênia, implica, a rigor, a rigor, em negativa de vigência ao art. 99, §2º (já que o juiz jamais poderia indeferir o pedido); art. 100, caput e parágrafo único (não seria cabível oferecer impugnação, uma vez que jamais seria revogado o benefício, porque ele não seria indeferido); art. 101 e 102 (não caberia recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade, simplesmente porque ela jamais seria indeferida). Dito ainda de outra forma: a prevalecer a tese autoral - encampada pelo Juízo de origem -, de que a declaração de hipossuficiência econômica revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo a que alude o § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em verdade, tornar-se-á tal declaração uma prova INTRANSPONÍVEL, em que pese a declaração de pobreza possuir presunção relativa de veracidade, conforme expressamente consta do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, admitindo sim, prova em contrário. Tanto admite prova em contrário que outro dispositivo esquecido pelo(a) Recorrido(a) foi o art. 100 do Código de Processo Civil que disciplina que a parte contrária pode oferecer impugnação e, revogado o benefício, aquele que declarou ser hipossuficiente pode ser condenado, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa. Portanto, a declaração de hipossuficiência econômica revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade APENAS aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, diante da presunção relativa de hipossuficiência econômica em tais casos. Situação esta não verificada no presente feito!!!!! Por sua vez, tal presunção fora elidida no caso dos autos, diante da percepção pelo(a) Recorrido(a) de salário bastante superior a tal patamar, hipótese em que a parte deveria ter comprovado a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, o que não o fez, conforme se infere dos presentes autos. Portanto, do regime instituído pela legislação vislumbra-se a repartição do ônus da prova entre as partes. Aos que percebem salário igual ou inferior ao limite instituído, a declaração de hipossuficiência resulta em presunção relativa, que pode ser desconstituída pela parte contrária. Compete ao Reclamado demonstrar que a parte autora percebe salário superior ao teto de benefícios do RGPS. É dizer, houve uma mudança significativa na interpretação da legislação. Antes da Lei nº 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. E é nesse sentido que se encontra o julgado proferido pela c. 4ª Turma do TST, que vem manifestando entendimento de que, com o advento da Lei nº 13.467/17, novas regras para a concessão da gratuidade de justiça foram estabelecidas, sendo necessária a real comprovação da insuficiência econômica para aqueles que recebem salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, não bastando, para tanto, a mera declaração de miserabilidade. Vejamos: [...] Do exposto, senhores Desembargadores, estando evidenciado nos autos, como de fato está, que o(a) Recorrido(a) percebe rendimentos muito superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - o que se requer seja consignado expressamente no Acórdão Regional -, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária estará em harmonia com a legislação de regência, uma vez que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família, de modo que o PROVIMENTO do Apelo empresarial se faz necessário e acertado, para REFORMAR a decisão objurgada e INDEFERIR o benefício da gratuidade judiciária em favor do(a) Autor(a), com as consequências processuais daí decorrentes, sob pena de manterem-se violadas as normas acima referidas, de logo prequestionadas. Seguem os termos da sentença: JUSTIÇA GRATUITA A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sob análise. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Importa esclarecer que para pessoa física - empregado, empregador ou terceiro - a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. Em contrapartida, para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo im-prescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, ainda que entidade privada sem fins lucrativos. Este é o entendi-mento pacífico dos tribunais. Sobre o tema, importante ressaltar que a Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Re-forma trabalhista, trouxe importantes modificações ao art. 790 do texto celetista, ora in verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Traba-lho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instân-cia conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite má-ximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, nas ações protocoladas após a data do início da vigência da referida legisla-ção, qual seja, 11/11/2017, como a presente reclamatória, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no §3º (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte demonstra nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário. Destaca-se, também, que tais regras deverão ser interpretadas em conjunto com o artigo 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o qual dispõem que "o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", presunção esta, como visto, relativa que poderá ser ilidida por prova em contrário. In casu, considerando a declaração do Reclamante que afirmou não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, bem como diante da documentação apresentada, caberia à parte contrária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas pela parte obreira, o que não se observou no presente caso. Neste sentido, destaca-se o presente julgado do C.TST: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o obreiro ter re-cebido verbas rescisórias e indenização pela adesão ao PDV, bem como remuneração muito superior a dois salários mínimos, não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração recebida pelo trabalhador, qual seja de R$4.448,93, pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Na mesma linha, o fato de o reclamante ter recebido a título de indenização o valor de R$37.328,41 e créditos rescisórios, no importe bruto de R$47.445,09, em virtude da rescisão do contrato de trabalho, não elide o seu direito ao benefício postulado, não só pelo aspecto da não contemporaneidade com a declaração, a qual foi firmada muito após o rompimento do contrato, como também pelo fato de que a percepção da indenização, quando já decorrido longo período, não denota que permaneça a parte vivenciando a mesma situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11317-34.2017.5.18.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). Desse modo, considerando-se que, na hipótese dos autos, a parte requereu o benefício na exordial e que presentes os requisitos autorizadores, há de se manter a gratuidade de justiça. Registre-se, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita, quando presen-tes os requisitos legais que a autorizam, não é faculdade do juiz, mas poder-dever que vela pelo princípio maior de acesso à Justiça, consagrado constitucionalmente. Diante do exposto, mantém-se a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a Reclamada: Como consequência do afastamento do deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária, e da interpretação do art. 791-A e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 769 do mesmo Codex, e o art. 22 da Lei nº 8.906/94, decorre que são devidos honorários advocatícios em favor do(s) advogado(a) da parte contrária, ainda que atuante em causa própria, e tal regra tem apoio nos princípios da causalidade e da sucumbência, e independentemente da análise meritória das postulações autorais, frise-se, ao contrário do que foi entendido pela magistrada sentenciante. Nestes termos, e ainda que as postulações meritórias autorais não venham a ser apreciadas - como efetivamente não devem ser nesta Especializada -, e restando afastado o deferimento da gratuidade judiciária, como se vem de requerer no presente arrazoado, sobressai cristalino que deve o Recorrido ser condenado no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ora Recorrente, sob pena de violação às normas do art. 791-A e §§, c/c 769, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 22 da Lei nº 8.906/94, e aos princípios da causalidade e da sucumbência, de modo que o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário é medida que se faz imperiosa, o que se requer. Não já bastassem tais razões, senhores Desembargadores, oportuno consignar também que a declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 790 da CLT pelo STF no julgamento da ADI 5.766 não autoriza/justifica, data venia, a não condenação do beneficiário de gratuidade judiciária no pagamento de honorários advocatícios para os patronos da parte vencedora, mas sim a condenação do beneficiário de gratuidade judiciária no pagamento de tal parcela (honorários advocatícios) com a grafação de tal rubrica com condição suspensiva de exigibilidade de acordo com as condições estipuladas em Lei, conforme vem sendo sedimentado inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo, dentre tantos outros, do recente julgado daquele Sodalício no julgamento do RR-1001428-81.2019.5.02.0089, do qual se extrai o seguinte: [...] Ante o expendido, tem-se que se faz imperioso o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário para REFORMAR a decisão de origem e CONDENAR o Recorrido no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ora Recorrente - estes últimos que somente haverão de ter a exigibilidade suspensa unicamente para a remota hipótese de manter-se o deferimento da gratuidade judiciária em favor do obreiro, registre-se -, na linha do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. Seguem os termos da sentença: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADIn 5766, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Assim, fica isenta a parte autora do pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a ela foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Sob análise. No que atine aos honorários sucumbenciais, frisa-se que, em virtude do reconhecimento da prescrição bienal, configurada a inversão da sucumbência. Desta forma, não há se cogitar a condenação da Ré em honorários sucumbenciais. Lado outro, é cabível a condenação do Autor ao pagamento da referida verba em favor do patrono da Reclamada, não consistindo a assistência judiciária deferida ao Reclamante óbice para tanto. Explica-se. No julgamento da ADI nº 5766 fora declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em julgamento de embargos de declaração opostos na própria ADI mencionada, com publicação no DJE em 29/06/2022, o Exmo. Ministro Relator (Alexandre de Moraes) consignou que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Subsiste, assim, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do restante da norma preservada no julgado em questão. Fica vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos na própria ação ou em outra demanda. No tocante ao percentual, fixa-se em 10%, incidente sobre o valor atualizado da causa, que se tem por adequado, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Deste modo, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Isto posto, após acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, a fim de não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada, conhece-se dos demais temas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88; b) afastar a condenação da Reclamada em pagamento de honorários advocatício em favor do patrono do Reclamante e condenar este ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 63.000,00), das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, após acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, a fim de não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada, conhecer dos demais temas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88; b) afastar a condenação da Reclamada em pagamento de honorários advocatício em favor do patrono do Reclamante e condenar este ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Custas pelo reclamante, no valor de R$1.260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 63.000,00), das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA),THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados Fabiano Hora e Marina Oliveira. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Laerton Dos Anjos Lima

ID: 257304048

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-15.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LAERTON DOS ANJOS LIMA

Acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ALBERTO FIGUEIREDO NETO

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000516-15.2020.5.20.0009 : PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000516-15.2020.5.20.0009 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : LAERTON DOS ANJOS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-15.2020.5.20.0009 (ROT) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LAERTON DOS ANJOS LIMA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. A teor do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade. Da análise dos itens de mérito do recurso, quase que em sua integralidade, é possível notar que não foi dedicada uma linha sequer a infirmar os fundamentos da sentença revisanda, uma vez que, conforme se extrai, os fundamentos presentes no apelo são mera cópia, ipsis litteris, dos fundamentos encartados na contestação. A despeito de a lei dispensar formalidades, para a oposição dos recursos, bastando a simples apresentação de petição (CLT, art. 899), as razões do inconformismo da parte são imprescindíveis, para tentar demonstrar o desacerto da instância a quo. Acolhe-se, parcialmente, a preliminar de não conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. INDENIZAÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS SALARIAIS QUE NÃO INTEGRARAM O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No que pertine à indenização por perdas e danos ocorridos em fase pós-contratual, como o ora pleiteado, conforme a teoria da actio nata, já consolidada pelo C. TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não consiste na data de rescisão do contrato de trabalho mas, sim, na data em que a lesão ao direito do trabalhador se mostra inequívoca, marco inicial a incidir a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos em que a lesão seja posterior à Emenda Constitucional 45/2004 e derive diretamente ou indiretamente do contrato de trabalho firmado entre as partes. In casu, segundo afirmado pelo próprio autor na inicial, passou a receber benefício previdenciário por entidade privada (PETROS), sem que, contudo, fossem observadas parcelas trabalhistas a que faria jus e que posteriormente foram reconhecidas pelo Judiciário na ação trabalhista de nº 0000445-57.2013.5.20.0009. O ato apontado como ilícito, e que fundamenta a presente demanda indenizatória protocolizada em 16/08/2020, corresponde justamente na ausência de pagamento de verbas remuneratórias em época própria, o que teria acarretado, pela não inclusão no salário de contribuição, benefício previdenciário complementar em valor inferior ao devido. O processo nº 0000445-57.2013.5.20.0009 teve seu comando judicial transitado em julgado na data de 21/05/2018, data em que o Reclamante teve ciência inequívoca, de forma concreta, que parcelas salariais lhe foram suprimidas pela Demandada, e que, por consequência, as ditas parcelas não teriam integrado seu salário de contribuição. Não se trata, assim, de aplicação das súmulas nº 294 e 327 do C. TST ao caso, sendo a data do trânsito em julgado da reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009 a data em que, de fato, configurado o dano e a partir de quando o direito se tornou exigível. Registre-se que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna aplica-se às hipóteses em que a actio nata tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, aplicando-se aos demais casos o biênio constitucional. Com efeito, considerando a lesão restar materializada em 21/05/2018 e a presente ação ter sido ajuizada apenas em 16/08/2020, e ainda, a ação versar exclusivamente sobre pleito indenizatório em virtude de dano pós-contratual, é de acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88. Apelo provido. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RECLAMANTE. MANUTENÇÃO. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88. In casu, considerando a declaração do Reclamante que afirmou não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, caberia à parte contrária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas, o que não se observou no presente caso. Desse modo, considerando-se que presentes os requisitos autorizadores, há de se manter a gratuidade de justiça concedida. Recurso não provido. RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpõe recurso ordinário(ID. 8c37341) em face da sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. eb4aeb7), que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contendem com LAERTON DOS ANJOS LIMA. Contrarrazões sob ID. e434a61. Sem prévia remessa ao órgão ministerial. Autos em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz o Recorrido: Desde já, urge analisar os pressupostos que possam impedir a admissibilidade recursal. No caso sub examen, tem-se que, salvo melhor juízo, o presente recurso não suporta o conhecimento, senão vejamos. À luz do princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão, com o condão de justificar sua reforma. Pois bem, a fim de satisfazer tal requisito intrínseco à admissibilidade recursal, faz-se necessário que o Recorrente impugne especificadamente as razões da decisão recorrida. Nesse toar, a mera alegação de erro sentencial não cumpre tal exigência, ensejando no não conhecimento da irresignação. Retornando ao caso em tela, tem-se que o recurso interposto pela Petrobras falece de argumentos para reformar a decisão, vez que se limita a meros requerimentos, sem se insurgir, todavia, sobre fundamentos em específico da decisão. Pois bem, a sentença do I. Juízo a quo rejeitou, fundamentadamente, as alegações apontadas pela reclamada. O apelo, por sua vez, não se insurgiu, em momento algum, sobre tais fundamentos, limitando-se apenas às alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado o qual se insurge, repetindo as razões da contestação, em desrespeito, portanto, à dialeticidade e à súmula nº 422 do TST. Como forma de evidenciar a ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista a ausência de impugnação específica, temos que o tópico 4.3 do recurso ordinário, intitulado de "Da ausência dos requisitos da responsabilidade civil" é mera repetição do apontado em sede de contestação, no tópico 3.6 também intitulado "Da ausência dos requisitos da responsabilidade civil", senão vejamos: [...] E não bastasse a mera repetição das razões, conforme demonstrado acima, temos que a Petrobras, em seu recurso ordinário, não apresenta qualquer impugnação específica à decisão recorrida, deixando de demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais o entendimento do D. Juízo deve ser afastado e, consequentemente, ser a decisão reformada, o que não é crível. Frise-se, mais uma vez, que a alegação genérica da Petrobras não se limita ao tópico da suposta ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Ao contrário, é possível observar que o alegado no recurso ordinário não passa de reprodução do alegado em sede de contestação, razão pela qual temos que o presente recurso não deve ser conhecido, nos termos do 932, III do CPC e da súmula 422 do TST. Aliás, é este o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive deste E. Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [...] Sendo assim, forte nos argumentos demonstrados, pugna o recorrido pelo não conhecimento do presente apelo, vez que o mesmo não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Sob análise. A observância dos autos revela que o recurso manejado pela Reclamada, quase que em sua integralidade, consiste na repetição integral dos tópicos e fundamentos carreados na defesa, restando, assim, completamente desconsiderada a solução dada pelo juízo de primeiro grau. Constata-se que, especificamente em relação aos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8", são a mera transcrição dos termos da defesa, nos quais a Recorrente apenas faz a inclusão de uma ou outra palavra no início de cada parágrafo, fazendo, ainda, a exclusão ou inclusão de um espaço entre os parágrafos. No entanto, analisando a fundamentação, percebe-se facilmente é cópia fiel do quanto posto em sua peça de defesa. Portanto, a insurgência apresentada contém fundamentação totalmente dissociada do momento processual, não atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos da defesa. Como é sabido, a fundamentação do recurso deve guardar relação com a decisão impugnada, demonstrando os erros de fato e de direito porventura cometidos pelo juízo a quo, porque é por meio dos argumentos trazidos a conhecimento do novo órgão julgador que se buscará reverter a decisão em favor do interessado e se possibilitará o contraditório adequado (princípio da dialeticidade). Registre-se que a garantia ao amplo acesso ao judiciário, bem como a informalidade que permeia o Processo do Trabalho, não devem ser interpretados de modo a permitir a interposição de apelo sem as específicas razões de irresignação. Apelos de tal jaez parecem transferir ao próprio Tribunal a labuta que competia ao recorrente, no sentido de apresentar o seu inconformismo em vista da sentença e fundamentar sua pretensão de reforma. Ademais, não é demasiado lembrar que o sistema processual trabalhista deve caminhar em sintonia com as providências legais no sentido da varredura revisional e de mecanismos que não permitam o assoberbamento da justiça com questões já devidamente solucionadas ou que não comportam dimensão devida de importância para sucessivas reanálises. Embora o duplo grau de jurisdição tenha a sua faceta elogiável de não permitir a perpetuação de injustiças ou equívocos, o recurso não pode ser utilizado levianamente, sem elementos de discordância firmes e expressos em face do que restou decidido em primeira instância. O dever de impugnação recursal específica deve ser rigorosamente verificado nos apelos. Assim, havendo absoluta desconexão entre os argumentos oferecidos nas razões recursais e os utilizados na decisão atacada, o recurso ordinário não deve ser conhecido, conforme Súmula 422 do TST: Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A reprodução integral da peça de defesa, como se nenhuma sentença houvesse sido proferida, deixa sem impugnação todos os argumentos utilizados pelo juízo a quo, cumprindo registrar que este apreciou além da vestibular e defesa, as provas residentes nos autos, prolatando sua decisão de forma fundamentada, consoante seu livre convencimento. Pelo exposto, não se conhece dos itens em destaque constantes no recurso ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do enunciado transcrito e do art. 932, III, do CPC, que preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Esclarece-se, por fim, que incabível a abertura de prazo para correção do vício constatado (art. 932, parágrafo único, do CPC), pois a preclusão consumativa não autoriza a emenda de recurso, sendo insanável a incoerência entre o apelo em questão e a sentença impugnada. Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, para não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada. CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS NO APELO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade, representação processual (ID. 55c8c33 - Pág. 7), preparo (ID. 870a921, e162b07) - conhece-se dos demais itens no apelo interposto. MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Sustenta a Recorrente: Ao contrário do que restou assentado na decisão de origem, senhores Desembargadores, incontroverso que a pretensão autoral encontra-se tragada pela PRESCRIÇÃO TOTAL, na linha do que de há muito, e acertadamente, vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho, eis que protocolada a peça vestibular após 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida na reclamatória anterior. É dizer, muito embora a presente reclamatória tenha sido ajuizada em 16/08/2020 e reconhecido pelo próprio Juízo de origem, relativamente à reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009, que "(...) Verifico que o trânsito em julgado ocorreu no dia 21/5/2018. (...)", deixou a magistrada sentenciante de valorar adequadamente tal fato processual - transcurso de mais de 02 (dois) anos entre o ajuizamento da presente demanda e o trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida na reclamatória anterior -, para reconhecer e pronunciar a PRESCRIÇÃO TOTAL sobre as postulações autorais, quando deveria fazê-lo, máxime por ser matéria de ordem pública e passível de reconhecimento inclusive ex officio. E a necessidade de acolhimento de tal questão processual ganha ainda mais relevo NÃO SOMENTE para fins de observância à regra do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, MAS TAMBÉM para alinho ao entendimento já consolidado no âmbito deste Regional (docs. inclusos) (I), e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (II), conforme precedentes abaixo, dentre os quais aquele advindo do julgamento do TST no Ag-RRAg-704-63.2020.5.20.0016, de Relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, e publicado no DEJT de 17 de fevereiro de 2023: [...] Nestes termos, senhor(a) julgador(a), e com a habitual vênia, PUGNA a Recorrente seja CONHECIDO e PROVIDO este Recurso Ordinário para RECONHECER e DECLARAR a PRESCRIÇÃO TOTAL da pretensão vestibular, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e REFORMANDO a Sentença de Origem - na linha do que vem entendendo também este TRT da 20ª Região em situações idênticas (docs. inclusos) -, ficando desde logo prequestionados os aludidos dispositivos. Constou na sentença: PRESCRIÇÃO O pedido formulado tem por pressuposto o reconhecimento judicial da natureza salarial de variadas parcelas pagas pela ré à parte reclamante. Sendo assim, apenas a partir do trânsito em julgado de cada processo em que houve tal reconhecimento surgiu a pretensão do empregado de pleitear a recomposição da reserva matemática junto à previdência privada e a indenização do dano material decorrente do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade das parcelas remuneratórias (actio nata). Por se tratar de pedido envolvendo a prática de alegado ilícito cometido por empregador no âmbito de uma relação laboral, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, da CLT, e não aquela prevista no Código Civil, como pretendido pela ré. Além disso, não há que se falar em prescrição total, uma vez que o pedido não tem por fundamento a alteração ou descumprimento do pactuado, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e da Súmula nº 294, do TST. Ao contrário, trata-se de alegado ato ilícito por reiterado e sistemático descumprimento legal ao longo da contratualidade e que gerou sucessivas lesões, as quais se renovam a cada mês em que há o pagamento inferior ao devido. Também não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que aqui não se trata de pedido de pagamento de parcelas mensais, mas apenas de pedido de indenização, a ser paga em valor único. Rejeito, portanto. Sob análise. Consoante exordial, apontou o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16/04/1980, sendo desligado em 16/05/2014, quando passou a receber benefício previdenciário da PETROS. Que em decorrência de descumprimento de obrigações contratuais e legais, propôs as ações trabalhistas de nº 0000752-15.2016.5.20.0006, na qual buscou diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e nº 0000445-57.2013.5.20.0009, na qual foi declarada a natureza salarial do anuênio e sua integração ao salário. Que em virtude do inadimplemento dessas obrigações, a Reclamada deixou de reconhecer a natureza remuneratória das parcelas integrativas do salário de contribuição, com reflexo negativo no contrato previdenciário, reduções significativas na sua reserva matemática e no cálculo de benefício pago pela PETROS. Por entender que ocorreu dano material de natureza pós-contratual, veio a juízo visando indenização equivalente. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 16/08/2020. A ação de nº 0000752-15.2016.5.20.0006 foi julgada improcedente, com trânsito em 09/06/2021. A reclamação nº 0000445-57.2013.5.20.0009, pela qual o Reclamante obteve ganho financeiro, transitou em julgado na data de 21/05/2018. Pois bem. É possível aferir que a presente demanda limita-se ao pedido de indenização por dano material pós-contratual sofrido pelo Autor, em valor equivalente à diferença entre o valor da sua reserva matemática junto à PETROS e o valor da reserva matemática efetivamente devida caso tivessem sido incluídas, no cálculo da sua complementação da aposentadoria, as verbas salariais reconhecidas no processo 0000445-57.2013.5.20.0009. Feitas tais considerações, cumpre notar que nas lides derivadas da relação de trabalho, incide, como regra, o prazo prescricional estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no seuart. 7º, inciso XXIX, ora in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; No que pertine à indenização por perdas e danos ocorridos em fase pós-contratual, como o ora pleiteado, conforme a teoria da actio nata, já consolidada pelo C. TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não consiste na data de rescisão do contrato de trabalho mas, sim, na data em que a lesão ao direito do trabalhador se mostra inequívoca, marco inicial a incidir a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos em que a lesão seja posterior à Emenda Constitucional 45/2004 e derive diretamente ou indiretamente do contrato de trabalho firmado entre as partes. In casu, tem-se que o Autor passou a receber benefício previdenciário por entidade privada (PETROS), sem que, contudo, fossem observadas parcelas trabalhistas a que faria jus e que posteriormente foram reconhecidas pelo Judiciário na ação trabalhista de nº 0000445-57.2013.5.20.0009. O ato apontado como ilícito, e que fundamenta a presente demanda indenizatória protocolizada em 16/08/2020, corresponde justamente na ausência de pagamento de verbas remuneratórias em época própria, o que teria acarretado, pela não inclusão no salário de contribuição, benefício previdenciário complementar em valor inferior ao devido. O processo nº 0000445-57.2013.5.20.0009 teve seu comando judicial transitado em julgado na data de 21/05/2018, data em que o Reclamante teve ciência inequívoca, de forma concreta, que parcelas salariais lhe foram suprimidas pela Demandada, e que, por consequência, as ditas parcelas não teriam integrado seu salário de contribuição. Não se trata, assim, de aplicação das súmulas nº 294 e 327 do C. TST ao caso, sendo a data do trânsito em julgado da reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009 a data em que, de fato, configurado o dano e a partir de quando o direito se tornou exigível. Registre-se que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna aplica-se às hipóteses em que a actio nata tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, aplicando-se aos demais casos o biênio constitucional. Com efeito, considerando a lesão restar materializada em 21/05/2018 e a presente ação ter sido ajuizada apenas em 16/08/2020, e ainda, a ação versar exclusivamente sobre pleito indenizatório em virtude de dano pós-contratual, é de acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88. Nesse mesmo sentido: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PÓS-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando os autos de pedido de indenização material pós-contratual em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, para a verificação do termo inicial do prazo prescricional, adota-se o princípio da actio nata, ou seja, a data do nascimento da pretensão resistida, que ocorre com a ciência inequívoca do fato danoso, ou seja, com o trânsito em julgado da ação trabalhista anterior, que reconheceu o direito a parcelas que poderiam repercutir em alteração dos valores correspondentes da complementação de aposentadoria. Assim, é de se reformar a sentença para o fim de acolher a prescrição total arguida, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto nos arts. 487, inciso II, do CPC e 7º, inciso XXIX, da CF.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000518-97.2020.5.20.0004; Data de assinatura: 28-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) PRESCRIÇÃO TOTAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PÓS-CONTRATUAL - HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - INCIDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA. Tratando, in casu, de pedido de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processo judicial trabalhista anteriormente ajuizado, esta Relatoria, seguindo recentes decisões do C. TST, passa a perfilhar do entendimento segundo o qual a actio natatem início com o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada, in cacu, para a condenação do banco ao pagamento de horas extras e, não, a partir da publicação da decisão que decidiu sobre o Tema 955 pelo STJ. Desse modo, é de reformar a sentença para o fim de acolher a prescrição arguida, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto nos arts. 487, inciso II, do CPC e 7º, inciso XXIX, da CR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000231-03.2021.5.20.0004; Data de assinatura: 15-07-2022; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) Apelo provido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RECLAMANTE Argumenta a Recorrente: Como é sabido, difere a assistência judiciária da justiça gratuita. Nesta, o benefício tem por pressuposto o estado de miserabilidade, quando o salário percebido é inferior ao dobro do mínimo legal. Neste contexto, e ao contrário do que foi entendido pelo Juízo a quo na decisão recorrida ao acolher a mera declaração de hipossuficiência financeira da parte reclamante, tem-se que o(a) Recorrido(a) revela ser trabalhador(a) especializado(a), auferindo rendimentos muito maiores que o de amparo para o benefício pretendido - conforme fichas financeiras, TRCT e demais documentos colacionados com a própria exordial, razões por que vem a Recorrente impugnar mais uma vez este pedido autoral, fazendo-se imperioso o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário, para REFORMAR a sentença de origem. A propósito, e em situações semelhantes à presente, colhe-se, dentre tantos outros precedentes, excerto da recente decisão proferida por este Regional nos autos da reclamatória nº 0000515-24.2015.5.20.0003, que trata de situação semelhante à que ora se apresenta, e cujo julgado teve a Relatoria do Desembargador Thenisson Santana Dória, estando assim grafada a decisão que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária à obreira. Confira-se: [...] De mais a mais, não é dado descurar que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Na espécie, como salientado alhures, e ao contrário do que foi entendido pelo magistrado sentenciante, há sinais exteriores da plena capacidade financeira do(a) Recorrido(a), ante o parâmetro da população brasileira que tem como fonte do sustento um salário-mínimo. Ademais, de modo que se faz imperiosa a observância, e aplicação, do que estabelece o art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, in verbis: [...] O dispositivo legal supra também normatiza um quantum salarial a ser observado pelo pretendente aos benefícios da justiça gratuita, o que igualmente revela a necessidade de reforma da decisão de origem no particular, notadamente por conta dos valores dos vencimentos do(a) Recorrido(a), e, principalmente, da prova dos autos (ID's nº 3cf4089 e seguintes). Portanto, sobressai cristalino que é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade, determinando que a parte requerente comprove efetivamente a sua impossibilidade no custeio das custas e despesas processuais, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Este o caso dos autos. Nesse sentido: [...] Assim, não demonstrada pelo(a) Recorrido(a) a suposta impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (i), e tendo em conta que os elementos constantes dos autos evidenciam justamente o inverso (ii), merece ser REFORMADA a decisão de origem para INDEFERIR o pleito de gratuidade judiciária, para o que também se impõe o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário. Ad argumentandum, também não se pode perder de vista que o pagamento de custas tem o objetivo de custear a movimentação da máquina judiciária na prestação do serviço público, cabendo a cada parte sucumbente arcar com o valor fixado no decisum, NÃO HAVENDO MAIS ESPAÇO NO PROCESSO DO TRABALHO MODERNO PARA "PATERNALISMOS". Havendo provas consistentes de que o obreiro aufere rendimento mensais bastante superiores ao parâmetro de renda previsto no art. 790, §3º, da CLT, e art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, como na espécie - inclusive se se considerar que o benefício complementar percebido junto à entidade de previdência complementar (PETROS) tem o condão de manter o patamar financeiro do(a) obreiro(a), juntamente com aquele auferido junto à autarquia previdenciária (INSS) -, deve ser INDEFERIDO o pedido de gratuidade judiciária, com a REFORMA da decisão inquinada. Por fim, outro fator que deve a profunda atenção deste Tribunal é o fato de que o(a) Recorrido(a) é "pobre" para pagar as custas processuais, mas não o são para contratar advogado particular e o remunerar no percentual de - ao menos - 20%, quantia infinitamente superior às eventuais custas, o que não deve contar com a anuência deste Pariato. Nesse contexto, não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção - sendo insuficiente para tanto a mera alegação, como o foi entendido na decisão de origem, máxime por que as provas residentes nos autos demonstram justamente o inverso, relembre-se -, merece ser REFORMADA a decisão recorrida para INDEFERIR o pleito de gratuidade judiciária. Entendimento contrário, senhores Desembargadores, e com a devida vênia, implica, a rigor, a rigor, em negativa de vigência ao art. 99, §2º (já que o juiz jamais poderia indeferir o pedido); art. 100, caput e parágrafo único (não seria cabível oferecer impugnação, uma vez que jamais seria revogado o benefício, porque ele não seria indeferido); art. 101 e 102 (não caberia recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade, simplesmente porque ela jamais seria indeferida). Dito ainda de outra forma: a prevalecer a tese autoral - encampada pelo Juízo de origem -, de que a declaração de hipossuficiência econômica revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo a que alude o § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em verdade, tornar-se-á tal declaração uma prova INTRANSPONÍVEL, em que pese a declaração de pobreza possuir presunção relativa de veracidade, conforme expressamente consta do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, admitindo sim, prova em contrário. Tanto admite prova em contrário que outro dispositivo esquecido pelo(a) Recorrido(a) foi o art. 100 do Código de Processo Civil que disciplina que a parte contrária pode oferecer impugnação e, revogado o benefício, aquele que declarou ser hipossuficiente pode ser condenado, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa. Portanto, a declaração de hipossuficiência econômica revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade APENAS aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, diante da presunção relativa de hipossuficiência econômica em tais casos. Situação esta não verificada no presente feito!!!!! Por sua vez, tal presunção fora elidida no caso dos autos, diante da percepção pelo(a) Recorrido(a) de salário bastante superior a tal patamar, hipótese em que a parte deveria ter comprovado a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, o que não o fez, conforme se infere dos presentes autos. Portanto, do regime instituído pela legislação vislumbra-se a repartição do ônus da prova entre as partes. Aos que percebem salário igual ou inferior ao limite instituído, a declaração de hipossuficiência resulta em presunção relativa, que pode ser desconstituída pela parte contrária. Compete ao Reclamado demonstrar que a parte autora percebe salário superior ao teto de benefícios do RGPS. É dizer, houve uma mudança significativa na interpretação da legislação. Antes da Lei nº 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. E é nesse sentido que se encontra o julgado proferido pela c. 4ª Turma do TST, que vem manifestando entendimento de que, com o advento da Lei nº 13.467/17, novas regras para a concessão da gratuidade de justiça foram estabelecidas, sendo necessária a real comprovação da insuficiência econômica para aqueles que recebem salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, não bastando, para tanto, a mera declaração de miserabilidade. Vejamos: [...] Do exposto, senhores Desembargadores, estando evidenciado nos autos, como de fato está, que o(a) Recorrido(a) percebe rendimentos muito superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - o que se requer seja consignado expressamente no Acórdão Regional -, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária estará em harmonia com a legislação de regência, uma vez que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família, de modo que o PROVIMENTO do Apelo empresarial se faz necessário e acertado, para REFORMAR a decisão objurgada e INDEFERIR o benefício da gratuidade judiciária em favor do(a) Autor(a), com as consequências processuais daí decorrentes, sob pena de manterem-se violadas as normas acima referidas, de logo prequestionadas. Seguem os termos da sentença: JUSTIÇA GRATUITA A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sob análise. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Importa esclarecer que para pessoa física - empregado, empregador ou terceiro - a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. Em contrapartida, para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo im-prescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, ainda que entidade privada sem fins lucrativos. Este é o entendi-mento pacífico dos tribunais. Sobre o tema, importante ressaltar que a Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Re-forma trabalhista, trouxe importantes modificações ao art. 790 do texto celetista, ora in verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Traba-lho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instân-cia conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite má-ximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, nas ações protocoladas após a data do início da vigência da referida legisla-ção, qual seja, 11/11/2017, como a presente reclamatória, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no §3º (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte demonstra nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário. Destaca-se, também, que tais regras deverão ser interpretadas em conjunto com o artigo 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o qual dispõem que "o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", presunção esta, como visto, relativa que poderá ser ilidida por prova em contrário. In casu, considerando a declaração do Reclamante que afirmou não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, bem como diante da documentação apresentada, caberia à parte contrária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas pela parte obreira, o que não se observou no presente caso. Neste sentido, destaca-se o presente julgado do C.TST: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o obreiro ter re-cebido verbas rescisórias e indenização pela adesão ao PDV, bem como remuneração muito superior a dois salários mínimos, não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração recebida pelo trabalhador, qual seja de R$4.448,93, pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Na mesma linha, o fato de o reclamante ter recebido a título de indenização o valor de R$37.328,41 e créditos rescisórios, no importe bruto de R$47.445,09, em virtude da rescisão do contrato de trabalho, não elide o seu direito ao benefício postulado, não só pelo aspecto da não contemporaneidade com a declaração, a qual foi firmada muito após o rompimento do contrato, como também pelo fato de que a percepção da indenização, quando já decorrido longo período, não denota que permaneça a parte vivenciando a mesma situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11317-34.2017.5.18.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). Desse modo, considerando-se que, na hipótese dos autos, a parte requereu o benefício na exordial e que presentes os requisitos autorizadores, há de se manter a gratuidade de justiça. Registre-se, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita, quando presen-tes os requisitos legais que a autorizam, não é faculdade do juiz, mas poder-dever que vela pelo princípio maior de acesso à Justiça, consagrado constitucionalmente. Diante do exposto, mantém-se a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a Reclamada: Como consequência do afastamento do deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária, e da interpretação do art. 791-A e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 769 do mesmo Codex, e o art. 22 da Lei nº 8.906/94, decorre que são devidos honorários advocatícios em favor do(s) advogado(a) da parte contrária, ainda que atuante em causa própria, e tal regra tem apoio nos princípios da causalidade e da sucumbência, e independentemente da análise meritória das postulações autorais, frise-se, ao contrário do que foi entendido pela magistrada sentenciante. Nestes termos, e ainda que as postulações meritórias autorais não venham a ser apreciadas - como efetivamente não devem ser nesta Especializada -, e restando afastado o deferimento da gratuidade judiciária, como se vem de requerer no presente arrazoado, sobressai cristalino que deve o Recorrido ser condenado no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ora Recorrente, sob pena de violação às normas do art. 791-A e §§, c/c 769, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 22 da Lei nº 8.906/94, e aos princípios da causalidade e da sucumbência, de modo que o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário é medida que se faz imperiosa, o que se requer. Não já bastassem tais razões, senhores Desembargadores, oportuno consignar também que a declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 790 da CLT pelo STF no julgamento da ADI 5.766 não autoriza/justifica, data venia, a não condenação do beneficiário de gratuidade judiciária no pagamento de honorários advocatícios para os patronos da parte vencedora, mas sim a condenação do beneficiário de gratuidade judiciária no pagamento de tal parcela (honorários advocatícios) com a grafação de tal rubrica com condição suspensiva de exigibilidade de acordo com as condições estipuladas em Lei, conforme vem sendo sedimentado inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo, dentre tantos outros, do recente julgado daquele Sodalício no julgamento do RR-1001428-81.2019.5.02.0089, do qual se extrai o seguinte: [...] Ante o expendido, tem-se que se faz imperioso o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário para REFORMAR a decisão de origem e CONDENAR o Recorrido no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ora Recorrente - estes últimos que somente haverão de ter a exigibilidade suspensa unicamente para a remota hipótese de manter-se o deferimento da gratuidade judiciária em favor do obreiro, registre-se -, na linha do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. Seguem os termos da sentença: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADIn 5766, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Assim, fica isenta a parte autora do pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a ela foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Sob análise. No que atine aos honorários sucumbenciais, frisa-se que, em virtude do reconhecimento da prescrição bienal, configurada a inversão da sucumbência. Desta forma, não há se cogitar a condenação da Ré em honorários sucumbenciais. Lado outro, é cabível a condenação do Autor ao pagamento da referida verba em favor do patrono da Reclamada, não consistindo a assistência judiciária deferida ao Reclamante óbice para tanto. Explica-se. No julgamento da ADI nº 5766 fora declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em julgamento de embargos de declaração opostos na própria ADI mencionada, com publicação no DJE em 29/06/2022, o Exmo. Ministro Relator (Alexandre de Moraes) consignou que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Subsiste, assim, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do restante da norma preservada no julgado em questão. Fica vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos na própria ação ou em outra demanda. No tocante ao percentual, fixa-se em 10%, incidente sobre o valor atualizado da causa, que se tem por adequado, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Deste modo, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Isto posto, após acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, a fim de não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada, conhece-se dos demais temas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88; b) afastar a condenação da Reclamada em pagamento de honorários advocatício em favor do patrono do Reclamante e condenar este ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 63.000,00), das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, após acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, a fim de não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada, conhecer dos demais temas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88; b) afastar a condenação da Reclamada em pagamento de honorários advocatício em favor do patrono do Reclamante e condenar este ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Custas pelo reclamante, no valor de R$1.260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 63.000,00), das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA),THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados Fabiano Hora e Marina Oliveira. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERTON DOS ANJOS LIMA

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 262563444

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000482-44.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP FABIO HENRIQUE SOARES TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000482-44.2024.5.21.0018 : NORDEX ENERGY BRASIL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000482-44.2024.5.21.0018 : NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA : FABIO HENRIQUE SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1aab91 proferida nos autos. 0000482-44.2024.5.21.0018 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP 2. FABIO HENRIQUE SOARES 3. TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA 4. WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/04/2025, consoante certidão de Id 977304e; e recurso de revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado Regimental da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025) e o feriado nacional Tiradentes no dia 21/04/2025. Representação processual regular (Id 7b3c41d). Preparo satisfeito (Id 525656c e Id d17201c), nos termos da Súmula 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, inciso IX, da Constituição da República; - violação aos artigos 832 da CLT, 489, II, e § 1º, IV, do CPC. A recorrente argui nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento que, apesar da interposição de embargos de declaração, a análise nele buscada não foi atendida, haja vista que o Órgão julgador não emitiu o pronunciamento acerca das suas insurgências no que diz respeito às “violações à OJ 191 da SDI-1 do TST e aos artigos 791-A, caput e §§2º e 3º da CLT; arts. 610 e 626 do Código Civil”, permanecendo omisso, incorrendo, dessa forma, em negativa de prestação jurisdicional. Aponta ainda violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, consta do acórdão os seguintes fundamentos: “(…) Impõe-se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui a tratar não é a formação de vínculo de emprego com a tomadora de serviço o que, de fato, não ocorreu; mas, tão somente, a responsabilização subsidiária desta pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente ao contrato firmado entre ambas. O reclamante foi contratado para trabalhar na função de "Mont. Est. concreto nível IV" (construção civil) pela primeira reclamada (fl. 315 - id. 1f2bc7b ), para prestar serviços para empresa Nordex Ltda, com registro na carteira de trabalho. Segundo afirma a reclamada principal (4U Construções Ltda), o contrato com as demandadas foi firmado, originalmente, com a empresa Accion Ltda, que posteriormente foi incorporada pela empresa Nordex (fl. 283 - id. 8552cf3), e, como se vê às fls. 1099 e seguintes (id. 41b7a95 ) trata-se de um "contrato guarda chuva para prestação de serviços de montagens, içamento, instalação e outras avenças", que tem por objeto "regular as regras e condições para emissão de eventuais Ordens de Serviço pela CONTRATANTE à CONTRATADA durante a vigência do presente Contrato, bem como os termos e condições a serem aplicados a tais Ordens de Serviço, se e quando emitidas pela CONTRATANTE." Os "serviços" serão de "movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades denominadas como "Serviços")"; e serão "destinados à execução dos Serviços para cada Parque Eólico e poderão conter anexos especificamente aplicáveis aos Serviços a serem desempenhados pela CONTRATADA no referido Parque Eólico, sendo que o conteúdo e as especificações de cada Ordem de Serviço e de seus anexos serão compreendidos como incorporados ao presente Contrato e vice-versa". Conforme consta no contrato social, a reclamada principal tem por objeto "a prestação de serviços de engenharia eletro mecânica na infraestrutura de montagens de torres de energia eólica, administração de obras de supervisão de projetos de construção e manutenção em construção civil" (fl. 219 - id. 1Db1d2c ). O contrato social da NORDEX (litisconsorte) de fl. 168 (id. c49c6c9 ) revela que seu objeto não era apenas o fornecimento de peças, mas abrangia também mão de obra especializada para montagem de aerogeradores. Havia, assim, nítido caráter de terceirização dos serviços em atividade-fim, porque o objeto social da 4U Construções Ltda (reclamada principal) gira em torno justamente de serviços, projetos e manutenção de engenharia civil relacionados à montagem de torres de energia eólica. Assim, não há que enquadrar a situação em análise a hipótese de dono da obra prevista na OJ 191 do TST. O contrato firmado entre as reclamadas originou a prestação de serviços terceirizados pelo reclamante e, dentro da jurisdição brasileira, o conjunto de normas e princípios do ordenamento confere adequado tratamento a fim de assegurar a garantia dos direitos dos trabalhadores. A SDI-1 do c. TST, nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Na hipótese dos autos, inexistindo prova que indique fiscalização eficaz pela recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas pela reclamada principal, merece ser mantida a sentença de primeiro grau que, à luz da Súmula nº 331, V, do c. TST, declarou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, uma vez que configurada a culpa in vigilando na espécie. Por fim, destaco que a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil". Além disso, conforme alegado pela própria reclamada, existe uma demanda coletiva em que o reclamante figura como substituído, tendo a Nordex como parte no polo passivo da ação, o que também evidencia a relação entre o autor e a litisconsorte. Dessa forma, está devidamente comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da NORTEX. Acerca da responsabilidade subsidiária da NORTEX decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado com a reclamada principal já decidiu esta Turma de julgamento no RO 0000034-92.2024.5.21.0011 de minha relatoria (julgado em 25.09.2024). Sentença mantida”. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração, acrescentou que: “(…) Observe-se que o acórdão embargado deixou claro que "a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil"; não havendo que se falar em ausência de enfrentamento da questão. O acórdão também afastou a aplicação da OJ 191 e a configuração da embargante como "dona da obra"; razão pela qual também não há que se falar em omissão nesse tocante. Destaco também que o acórdão enfrentou a questão referente à manutenção da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante; não havendo que se falar em omissão da análise da matéria sob a ótica do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão: Honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Suspensão da exigibilidade A recorrente aduz que "os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Recorrente devem ser descontados do crédito do Recorrido, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva". Sem razão. No que se refere à exigibilidade do crédito, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não podem eles ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos pelo reclamante em ações judiciais como esta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (…) Desta forma, uma vez que Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da ADI n. 5766, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentava a obrigação de beneficiário de justiça gratuita pagar honorários advocatícios, o caso é de manter declarar a suspensão da exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. (fls. 1599/1601. id. 7090349 . Destaques acrescidos). Por outro lado, para efeito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST, a decisão judicial não tem que fazer referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, o que ocorreu nos presentes autos. Portanto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ressalte-se, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão desse Órgão Judiciário, estando a decisão em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido analisou a responsabilidade subsidiária da recorrente, ressaltando que a própria reclamada reconheceu que não havendo que se falar em ausência de enfrentamento da questão. Destacou, ainda, que o acórdão também rejeitou a aplicação da OJ nº 191 do TST, por não se enquadrar a situação fática à hipótese de "dona da obra". Assentou, outrossim, que foi enfrentado o tópico dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, decidindo pela manutenção da suspensão de sua exigibilidade, com base na ADI nº 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, o acórdão apreciou a matéria de forma exaustiva, não se cogitando de falta de fundamentação ou omissão no julgado a caracterizar a negativa de prestação jurisdicional invocada. Portanto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, na medida em que o órgão julgador abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada; e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República; - violação aos artigos 818, I, da CLT; e 610 e 626 do Código Civil; 373, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. A recorrente insurge-se contra a sua condenação como responsável subsidiário, sob o argumento de que firmou contrato de empreitada por “obra certa”, não se tratando de terceirização de serviços, nem de intermediação de mão de obra, tampouco é uma empresa construtora ou incorporadora, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade, nos termos preconizado pela OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. No tema, consta do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: “(...) À análise. Na inicial, o reclamante aduz que fora contratado pela primeira reclamada em 22/04/2019, a 4U Construções Ltda, para prestar serviços à empresa NORDEX Ltda, caracterizando-as como tomadoras de serviços (fls. 5 e 6 - id 512a653). A decisão primária foi proferida nesses termos (fls. 1538/1541 - id 5e2393f ): (…) Quanto à terceira reclamada, NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, em relação à própria responsabilidade, a Nordex defende que sua relação com a 4U se limitava a um contrato de empreitada, posicionando-se como "dona da obra". Dessa forma, afirma que não possuía vínculo empregatício com o reclamante e que a 4U era a verdadeira empregadora, assumindo integralmente os riscos da atividade. Com base na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, sustenta que não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de empreitada, salvo em casos excepcionais, que não se aplicam aqui. Por fim, a Nordex esclarece que o contrato com a 4U foi rescindido devido a reiterados descumprimentos contratuais, como atrasos e abandono de equipamentos nos locais de trabalho. Afirma ter tomado medidas para mitigar os prejuízos, como retenção de pagamentos permitida contratualmente, e que a 4U não possui créditos pendentes junto à Nordex. Além disso, destaca que a 4U continua ativa, possui outros clientes e bens valiosos que podem ser usados para quitar eventuais dívidas trabalhistas. Analiso. Em relação à alegação de que o contrato celebrado entre as empresas seria voltado à construção civil e relacionado a uma obra específica, o que atrairia a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do TST, isso não se verifica nos documentos analisados. Ao analisar o contrato firmado entre as partes (documento Id n. 41b7a95, fls. 1099/1139), intitulado "CONTRATO GUARDA-CHUVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, IÇAMENTO, INSTALAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS", verifica-se que o Considerando II prevê que a CONTRATADA tem como principais atividades a prestação de serviços de transporte e movimentação interna de equipamentos, componentes e materiais, utilizando guindastes e/ou outros equipamentos, além da operação e manuseio desses equipamentos para o içamento e montagem completa de aerogeradores. Na Cláusula 1, item 1.1.1, o contrato detalha que seu objeto consiste na "prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais utilizando guindastes e/ou outras máquinas, bem como a operação e o manuseio desses equipamentos para o içamento e montagem de aerogeradores". Essa descrição reforça que as atividades previstas no contrato caracterizam-se como prestação de serviços, e não como realização de uma obra certa. Adicionalmente, a Cláusula 7, item 7.1, estabelece que o contrato teria vigência desde sua assinatura até 31 de dezembro de 2018. Esse prazo, já indicado no contrato como característico de uma relação de prestação de serviços, é corroborado pelas notificações extrajudiciais juntadas aos autos (Id n. dcc24e4, fls. 1.284 e seguintes), que evidenciam a prorrogação do contrato, reforçando ainda mais a conclusão de que não se trata de uma obra específica. Quanto à responsabilidade pela prestação de serviços do reclamante, há indícios nos autos de elementos que comprovam que ele desempenhou suas funções também em favor da litisconsorte, Nordex. Como exemplo, cita-se o contrato "Guarda-Chuva" firmado entre a Nordex Energy Brasil e a 4U Construções, empregadora direta do reclamante, que estabelece a prestação de serviços relacionados à montagem e içamento de aerogeradores. Esse vínculo contratual entre as empresas reforça que o trabalho do reclamante estava inserido no escopo das atividades demandadas pela Nordex. Adicionalmente, conforme alegado pela própria reclamada, existe uma demanda coletiva em que o reclamante figura como substituído, tendo a Nordex como parte no polo passivo da ação, o que também evidencia a relação entre o autor e a litisconsorte. Sendo assim, cabia à litisconsorte demonstrar, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo, que o reclamante não prestou serviços em seu favor em algum momento durante o período de vigência do contrato. Esse ônus probatório, contudo, não foi cumprido. Nessa esteira, verifica-se verdadeira hipótese de terceirização de serviços, ensejadora da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos dos trabalhadores, no caso de insuficiência do patrimônio da prestadora de serviços para suportar os haveres trabalhistas de seus empregados. Nesse sentido, cito recente julgado do E. TRT21, tratando a mesma matéria em caso análogo, inclusive envolvendo a mesma empresa, nos autos da ATOrd 0000041-84.2024.5.21.0011, Desembargador Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. A terceirização é regulamentada pela Lei nº 6.019/74, com modificações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017. Essa legislação estabelece que a contratante pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empregados terceirizados que prestam serviços diretamente a ela. Isso se reflete no § 5º do artigo 5º-A, que determina que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, além de definir que o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto na Lei nº 8.212/1991. A responsabilidade subsidiária é fundamentada na teoria da culpa, especificamente nas modalidades de culpa in eligendo e culpa in vigilando. A culpa in eligendo refere-se à escolha negligente da prestadora de serviços, enquanto a culpa in vigilando está relacionada à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora. Atualmente, o entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [Súmula com conteúdo alterado em decorrência da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, na Sessão Plenária de 24/11/2010] reforça a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Esta posição foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na qual ficou estabelecido que a terceirização de atividades, seja meio ou fim, é lícita. No entanto, tal licitude não isenta a empresa contratante da responsabilidade subsidiária caso a empresa prestadora descumpra obrigações trabalhistas. O STF destacou que cabe à contratante verificar a idoneidade da prestadora e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Ainda no STF, o Tema 725 abordou a legalidade da terceirização de atividades-fim, destacando que a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, independente do objeto social da prestadora de serviços. A tese firmada foi de que é lícita a terceirização de qualquer atividade, desde que a empresa tomadora seja responsabilizada caso ocorra inadimplemento. Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço com personalidade jurídica de direito privado se dá pela análise da culpa in eligendo, sendo prescindível a análise de culpa in vigilando. Registre-se que o contrato civil firmado entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, contendo cláusula que limite ou exclua as suas responsabilidades de natureza trabalhista, não possui qualquer relevância para o Direito do Trabalho, que é regulado por normas e princípios específicos, de ordem imperativa. Assim, configurada a hipótese de terceirização de serviços, declaro a responsabilidade subsidiária da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, pelo pagamento das verbas deferidas na presente decisão, nos termos da Súmula 331 do c. TST, abrangendo verbas trabalhistas, indenizatórias, recolhimentos fiscais e previdenciários. (Grifos acrescidos) Impõe-se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui a tratar não é a formação de vínculo de emprego com a tomadora de serviço o que, de fato, não ocorreu; mas, tão somente, a responsabilização subsidiária desta pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente ao contrato firmado entre ambas. O reclamante foi contratado para trabalhar na função de "Mont. Est. concreto nível IV" (construção civil) pela primeira reclamada (fl. 315 - id. 1f2bc7b ), para prestar serviços para empresa Nordex Ltda, com registro na carteira de trabalho. Segundo afirma a reclamada principal (4U Construções Ltda), o contrato com as demandadas foi firmado, originalmente, com a empresa Accion Ltda, que posteriormente foi incorporada pela empresa Nordex (fl. 283 - id. 8552cf3), e, como se vê às fls. 1099 e seguintes (id. 41b7a95 ) trata-se de um "contrato guarda chuva para prestação de serviços de montagens, içamento, instalação e outras avenças", que tem por objeto "regular as regras e condições para emissão de eventuais Ordens de Serviço pela CONTRATANTE à CONTRATADA durante a vigência do presente Contrato, bem como os termos e condições a serem aplicados a tais Ordens de Serviço, se e quando emitidas pela CONTRATANTE." Os "serviços" serão de "movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades denominadas como "Serviços")"; e serão "destinados à execução dos Serviços para cada Parque Eólico e poderão conter anexos especificamente aplicáveis aos Serviços a serem desempenhados pela CONTRATADA no referido Parque Eólico, sendo que o conteúdo e as especificações de cada Ordem de Serviço e de seus anexos serão compreendidos como incorporados ao presente Contrato e vice-versa". Conforme consta no contrato social, a reclamada principal tem por objeto "a prestação de serviços de engenharia eletro mecânica na infraestrutura de montagens de torres de energia eólica, administração de obras de supervisão de projetos de construção e manutenção em construção civil" (fl. 219 - id. 1Db1d2c ). O contrato social da NORDEX (litisconsorte) de fl. 168 (id. c49c6c9 ) revela que seu objeto não era apenas o fornecimento de peças, mas abrangia também mão de obra especializada para montagem de aerogeradores. Havia, assim, nítido caráter de terceirização dos serviços em atividade-fim, porque o objeto social da 4U Construções Ltda (reclamada principal) gira em torno justamente de serviços, projetos e manutenção de engenharia civil relacionados à montagem de torres de energia eólica. Assim, não há que enquadrar a situação em análise a hipótese de dono da obra prevista na OJ 191 do TST. O contrato firmado entre as reclamadas originou a prestação de serviços terceirizados pelo reclamante e, dentro da jurisdição brasileira, o conjunto de normas e princípios do ordenamento confere adequado tratamento a fim de assegurar a garantia dos direitos dos trabalhadores. A SDI-1 do c. TST, nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Na hipótese dos autos, inexistindo prova que indique fiscalização eficaz pela recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas pela reclamada principal, merece ser mantida a sentença de primeiro grau que, à luz da Súmula nº 331, V, do c. TST, declarou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, uma vez que configurada a culpa in vigilando na espécie. Por fim, destaco que a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil". Além disso, conforme alegado pela própria reclamada, existe uma demanda coletiva em que o reclamante figura como substituído, tendo a Nordex como parte no polo passivo da ação, o que também evidencia a relação entre o autor e a litisconsorte. Dessa forma, está devidamente comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da NORTEX. Acerca da responsabilidade subsidiária da NORTEX decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado com a reclamada principal já decidiu esta Turma de julgamento no RO 0000034-92.2024.5.21.0011 de minha relatoria (julgado em 25.09.2024). Sentença mantida". Consoante se infere do trecho acima transcrito, órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consignou que o contrato social da litisconsorte revela que seu objeto não era apenas o fornecimento de peças, mas abrangia também mão de obra especializada para montagem de aerogeradores. Havia, assim, nítido caráter de terceirização dos serviços em atividade-fim, porque o objeto social da reclamada principal gira em torno justamente de serviços, projetos e manutenção de engenharia civil relacionados à montagem de torres de energia eólica. Destacou, outrossim, que a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil". Assim, está devidamente comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da NORTEX. Nesse contexto, concluiu que não se aplicava o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo ressaltado que a natureza do serviço contratado foi o da prestação de serviços. Ressaltou que, por se tratar de empresa privada, a responsabilidade subsidiária da recorrente independe de comprovação de culpa in eligendo e in vigilando. Desse modo, considerou correta a sentença que atribuiu a responsabilidade subsidiária à recorrente, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não fora beneficiária dos serviços do reclamante e de que não desenvolve atividade de construção ou incorporação, sendo mera dona de obra, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, nego seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, alega que há controvérsia sobre as verbas rescisórias, o que afasta a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema: “recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Acaso mantida a condenação referente a multa do artigo 477 da CLT, requer que esta fixada com base "no valor do salário base do Recorrido, na importância de R$ 2.895,00, conforme último contracheque". À análise. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, como no caso, demonstra a permanência em mora consciente da reclamada, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Já quanto à multa do art. 467 da CLT, as verbas rescisórias compreendem todas as parcelas devidas em razão da ruptura do pacto laboral, razão pela qual, não havendo o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inicial, é cabível a imposição da multa prevista no art. 467 da CLT. Por fim, a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7340420175060182, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021) Não provido”. O órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consigna que não havendo o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inicial, resta rejeitada a tese de não incidência da penalidade, concluindo, assim, pela aplicação da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a multa do art. 467 da CLT é aplicável somente sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias. No mesmo diapasão, são os precedentes da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT DEVIDA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-571-56.2020.5.05.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em melhor exame dos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, no tocante ao tema "validade do acordo extrajudicial - homologação - quitação", da leitura do recurso de revista , verifica-se que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos pelos quais o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quais sejam, que o acordo extrajudicial celebrado é nulo , pois não observada a formalidade legal prevista nos artigos 855-B e 855-E da CLT, porquanto não contém qualquer chancela, seja do sindicato, seja de órgão público, ressaltando que o reclamante sequer estava assistido por advogado na ocasião. Assim, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de se considerar que o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS , sob o fundamento de que o termo de parcelamento de dívida firmado entre empresa e Caixa Econômica Federal não tem o condão de prejudicar o direito do reclamante. O TRT manteve a condenação da empregadora ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , haja vista o inadimplemento de verbas incontroversas. O Regional , ao rejeitar os embargos de declaração da reclamada , aplicou multa por considerar procrastinatórios aludidos declaratórios. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100440-98.2021.5.01.0265, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO AO FUNDO GESTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de parcelamento junto ao fundo gestor não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores não depositados. Precedentes. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, consignou o TRT que o percentual foi fixado segundo os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Ao que se tem, restaram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários de sucumbência. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que estabeleceu controvérsia acerca de todos os pedidos autorais, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou demonstrada a existência de valores incontroversos a título de parcelas rescisórias, sem a quitação no momento oportuno. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, decidiu, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que enunciava: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". 1.2. Concluiu-se, ainda, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT" . 1.3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao art. 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2.2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 2.3. Determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, aplique-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-392-50.2019.5.06.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Especificamente quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão” . No caso, nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, assentando que o direito à parcela encontra previsão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento à regulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014. Salientou que a referida Portaria foi totalmente suspensa até 7/1/2015, pela Portaria n° 1.930/2014, e, após essa data, por meio da Portaria n° 5/2015 (e várias que se sucederam), ficando mantida a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores (" associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição "). Ocorre que, no caso, não há nenhuma notícia na decisão recorrida de que a reclamada não esteja abrangida pela suspensão da aplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional registra a premissa de que todas as verbas trabalhistas deferidas foram controvertidas. Logo, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a multa do art. 467 da CLT é aplicável somente sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias. Por conseguinte, é inviável o processamento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1547-80.2017.5.17.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO AMAZONAS . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação e da culpa direta decorrente da ausência de repasses à empresa prestadora, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. VEDAÇÃO DE REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional registrou expressamente que "Tanto a reclamada como o litisconsorte contestaram a ação e todos os pontos arguidos na petição inicial ", não se verificando registro quanto à apresentação de contestação genérica. 2. A aferição da alegação da autora (de que há verba incontroversa suficiente a autorizar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT ou que a contestação teria teor genérico) somente seria possível a partir do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-328-44.2020.5.11.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que não existiram verbas incontroversas ou mora no pagamento das verbas rescisórias, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República; - violação do artigo 791-A, “caput”, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante deve ser afastada, uma vez que o reclamante tem, atualmente, créditos decorrentes do presente processo em valor superior aos honorários sucumbenciais. Consta do acórdão quanto ao tema: “A recorrente aduz que "os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Recorrente devem ser descontados do crédito do Recorrido, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva". Sem razão. No que se refere à exigibilidade do crédito, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não podem eles ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos pelo reclamante em ações judiciais como esta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciono, por oportuno os seguintes julgados do C. TST (…) Desta forma, uma vez que Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da ADI n. 5766, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentava a obrigação de beneficiário de justiça gratuita pagar honorários advocatícios, o caso é de manter declarar a suspensão da exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda”. Verifica-se que a decisão recorrida, ao se condenar o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, está alinhada ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme precedentes a seguir transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, entendeu a reclamante não desempenhava a função de Gerente de Negócios, não preenchendo os requisitos para a equiparação salarial. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Na hipótese, ao se condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, o TRT decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, " seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT ". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10651-29.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DATA DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 173/TST. LIMITES INARREDÁVEIS DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ANEXO 13, DA NR-15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. SÚMULA 126/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO PLANO FLEX. CUSTEIO. O ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 126/TST. 4. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. 5. VALOR ARBITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recentíssimo julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese , reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, correta a decisão recorrida ao considerar que " os honorários de sucumbência devidos à reclamada serão mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações do reclamante serão automaticamente extintas ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-22062-54.2017.5.04.0405, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Como decidido no exame do tópico anterior, a Reclamante não é beneficiária da justiça gratuita. Por essa razão, não se aplica o teor do § 4º do artigo 791-A da CLT. Tendo sido parcialmente vencida na presente demanda, portanto, são devidos honorários advocatícios à parte contrária. 2. Esse entendimento está em sintonia com o decidido no julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. No precedente vinculante, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mantendo a responsabilidade da parte autora , beneficiada da justiça gratuita , pelos honorários advocatícios devidos à parte contrária, com exigibilidade suspensa de acordo com as condições estipuladas em lei. 3. Mutatis mutandis , do entendimento firmado pela Suprema Corte extrai-se que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios pela parte autora. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001428-81.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11504-73.2018.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-752-79.2019.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022) "(...) 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvo meu entendimento no sentido de que não são devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, porque a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT, desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. No entanto, diante do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, que restringiu-se a limitar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação, dou parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100209-63.2018.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação aos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; 1.022 do Código de Processo Civil. A recorrente sustenta que os Embargos de Declaração opostos foram utilizados como meio processual previsto em lei para a defesa dos seus interesses, que buscava fundado prequestionamento da matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido, razão pela qual não se justifica a penalidade aplicada, devendo a decisão ser reformada, também nesse sentido, para excluir a multa aplicada. Quanto ao tema, ao apreciar os embargos de declaração, consignou que: “(…) Multa por embargos protelatórios Da análise ora promovida dos embargos de declaração opostos, vê-se que estes não ensejam apenas sua rejeição, mas impõem a aplicação da sanção legal imputada aos aclaratórios que não preenchem os requisitos do Direito Processual; afinal, estes se mostram flagrantemente protelatórios e incabíveis, pois pretendem, tão somente, que este Juízo Revisor modifique seu julgado originário, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que se trata de parte devidamente assistida por profissionais habilitados; o que evidencia não se tratar de mero desconhecimento do escopo da medida intentada, a qual, como se sabe, se presta a sanar defeitos internos da decisão, e não eventual dissonância deste com a prova dos autos ou, muito menos, um alegado equívoco na interpretação dos fatos demonstrados em juízo à luz do Direito. Desse modo, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplica-se ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor. Dispositivo Isto posto, conheço dos embargos declaratórios. No mérito, rejeito-os. Na forma do art. 1026, parágrafo segundo, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por protelatórios, em favor do autor”. No caso, o Órgão julgador consignou que, da análise ora promovida dos embargos de declaração opostos, vê-se que estes não ensejam apenas sua rejeição, mas impõem a aplicação da sanção legal imputada aos aclaratórios que não preenchem os requisitos do Direito Processual; afinal, estes se mostram flagrantemente protelatórios e incabíveis, pois pretendem, tão somente, que este Juízo Revisor modifique seu julgado originário, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Desse modo, entendeu que os embargos de declaração são considerados protelatórios, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixando-a em 2% sobre o valor da causa. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do Órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada, em verdade, pretendia a reforma da decisão mediante o reexame dos elementos já examinados pelo juízo de origem. Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada na sentença impugnada, remanesce inafastável a aplicação da multa. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por outro lado, acresça-se que a aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo não provido " (Ag-AIRR-13281-25.2016.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-84-39.2020.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . Incólume, ainda, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11595-76.2019.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023). "(...)Quanto à " MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ", frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Trata-se dos terceiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, em busca da integração do julgado em matéria que, como já destacado nos acórdãos de id's 50083c5 e 040d45c, foi devidamente apreciada por este Colegiado" (pág. 768), acrescentando que "O fato de a parte conferir à prova dos autos interpretação diversa da atribuída pelo órgão julgador não configura qualquer vício no acórdão" (pág. 769), não se vislumbra violação dos artigos 1.026, §2, do CPC/2015, e 5º, XXIV, XXXV, e LV, da CF/88, e muito menos contrariedade à Súmula n° 297 do TST, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedido o reclamante de recorrer de tal decisão. Finalmente, no tocante à pretendida (...) (Ag-AIRR-974-97.2014.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)”. Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 29 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE SOARES - 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 262563538

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000482-44.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP FABIO HENRIQUE SOARES TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000482-44.2024.5.21.0018 : NORDEX ENERGY BRASIL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000482-44.2024.5.21.0018 : NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA : FABIO HENRIQUE SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1aab91 proferida nos autos. 0000482-44.2024.5.21.0018 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP 2. FABIO HENRIQUE SOARES 3. TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA 4. WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/04/2025, consoante certidão de Id 977304e; e recurso de revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado Regimental da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025) e o feriado nacional Tiradentes no dia 21/04/2025. Representação processual regular (Id 7b3c41d). Preparo satisfeito (Id 525656c e Id d17201c), nos termos da Súmula 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, inciso IX, da Constituição da República; - violação aos artigos 832 da CLT, 489, II, e § 1º, IV, do CPC. A recorrente argui nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento que, apesar da interposição de embargos de declaração, a análise nele buscada não foi atendida, haja vista que o Órgão julgador não emitiu o pronunciamento acerca das suas insurgências no que diz respeito às “violações à OJ 191 da SDI-1 do TST e aos artigos 791-A, caput e §§2º e 3º da CLT; arts. 610 e 626 do Código Civil”, permanecendo omisso, incorrendo, dessa forma, em negativa de prestação jurisdicional. Aponta ainda violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, consta do acórdão os seguintes fundamentos: “(…) Impõe-se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui a tratar não é a formação de vínculo de emprego com a tomadora de serviço o que, de fato, não ocorreu; mas, tão somente, a responsabilização subsidiária desta pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente ao contrato firmado entre ambas. O reclamante foi contratado para trabalhar na função de "Mont. Est. concreto nível IV" (construção civil) pela primeira reclamada (fl. 315 - id. 1f2bc7b ), para prestar serviços para empresa Nordex Ltda, com registro na carteira de trabalho. Segundo afirma a reclamada principal (4U Construções Ltda), o contrato com as demandadas foi firmado, originalmente, com a empresa Accion Ltda, que posteriormente foi incorporada pela empresa Nordex (fl. 283 - id. 8552cf3), e, como se vê às fls. 1099 e seguintes (id. 41b7a95 ) trata-se de um "contrato guarda chuva para prestação de serviços de montagens, içamento, instalação e outras avenças", que tem por objeto "regular as regras e condições para emissão de eventuais Ordens de Serviço pela CONTRATANTE à CONTRATADA durante a vigência do presente Contrato, bem como os termos e condições a serem aplicados a tais Ordens de Serviço, se e quando emitidas pela CONTRATANTE." Os "serviços" serão de "movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades denominadas como "Serviços")"; e serão "destinados à execução dos Serviços para cada Parque Eólico e poderão conter anexos especificamente aplicáveis aos Serviços a serem desempenhados pela CONTRATADA no referido Parque Eólico, sendo que o conteúdo e as especificações de cada Ordem de Serviço e de seus anexos serão compreendidos como incorporados ao presente Contrato e vice-versa". Conforme consta no contrato social, a reclamada principal tem por objeto "a prestação de serviços de engenharia eletro mecânica na infraestrutura de montagens de torres de energia eólica, administração de obras de supervisão de projetos de construção e manutenção em construção civil" (fl. 219 - id. 1Db1d2c ). O contrato social da NORDEX (litisconsorte) de fl. 168 (id. c49c6c9 ) revela que seu objeto não era apenas o fornecimento de peças, mas abrangia também mão de obra especializada para montagem de aerogeradores. Havia, assim, nítido caráter de terceirização dos serviços em atividade-fim, porque o objeto social da 4U Construções Ltda (reclamada principal) gira em torno justamente de serviços, projetos e manutenção de engenharia civil relacionados à montagem de torres de energia eólica. Assim, não há que enquadrar a situação em análise a hipótese de dono da obra prevista na OJ 191 do TST. O contrato firmado entre as reclamadas originou a prestação de serviços terceirizados pelo reclamante e, dentro da jurisdição brasileira, o conjunto de normas e princípios do ordenamento confere adequado tratamento a fim de assegurar a garantia dos direitos dos trabalhadores. A SDI-1 do c. TST, nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Na hipótese dos autos, inexistindo prova que indique fiscalização eficaz pela recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas pela reclamada principal, merece ser mantida a sentença de primeiro grau que, à luz da Súmula nº 331, V, do c. TST, declarou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, uma vez que configurada a culpa in vigilando na espécie. Por fim, destaco que a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil". Além disso, conforme alegado pela própria reclamada, existe uma demanda coletiva em que o reclamante figura como substituído, tendo a Nordex como parte no polo passivo da ação, o que também evidencia a relação entre o autor e a litisconsorte. Dessa forma, está devidamente comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da NORTEX. Acerca da responsabilidade subsidiária da NORTEX decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado com a reclamada principal já decidiu esta Turma de julgamento no RO 0000034-92.2024.5.21.0011 de minha relatoria (julgado em 25.09.2024). Sentença mantida”. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração, acrescentou que: “(…) Observe-se que o acórdão embargado deixou claro que "a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil"; não havendo que se falar em ausência de enfrentamento da questão. O acórdão também afastou a aplicação da OJ 191 e a configuração da embargante como "dona da obra"; razão pela qual também não há que se falar em omissão nesse tocante. Destaco também que o acórdão enfrentou a questão referente à manutenção da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante; não havendo que se falar em omissão da análise da matéria sob a ótica do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão: Honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Suspensão da exigibilidade A recorrente aduz que "os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Recorrente devem ser descontados do crédito do Recorrido, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva". Sem razão. No que se refere à exigibilidade do crédito, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não podem eles ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos pelo reclamante em ações judiciais como esta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (…) Desta forma, uma vez que Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da ADI n. 5766, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentava a obrigação de beneficiário de justiça gratuita pagar honorários advocatícios, o caso é de manter declarar a suspensão da exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. (fls. 1599/1601. id. 7090349 . Destaques acrescidos). Por outro lado, para efeito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST, a decisão judicial não tem que fazer referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, o que ocorreu nos presentes autos. Portanto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ressalte-se, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão desse Órgão Judiciário, estando a decisão em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido analisou a responsabilidade subsidiária da recorrente, ressaltando que a própria reclamada reconheceu que não havendo que se falar em ausência de enfrentamento da questão. Destacou, ainda, que o acórdão também rejeitou a aplicação da OJ nº 191 do TST, por não se enquadrar a situação fática à hipótese de "dona da obra". Assentou, outrossim, que foi enfrentado o tópico dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, decidindo pela manutenção da suspensão de sua exigibilidade, com base na ADI nº 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, o acórdão apreciou a matéria de forma exaustiva, não se cogitando de falta de fundamentação ou omissão no julgado a caracterizar a negativa de prestação jurisdicional invocada. Portanto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, na medida em que o órgão julgador abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada; e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República; - violação aos artigos 818, I, da CLT; e 610 e 626 do Código Civil; 373, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. A recorrente insurge-se contra a sua condenação como responsável subsidiário, sob o argumento de que firmou contrato de empreitada por “obra certa”, não se tratando de terceirização de serviços, nem de intermediação de mão de obra, tampouco é uma empresa construtora ou incorporadora, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade, nos termos preconizado pela OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. No tema, consta do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: “(...) À análise. Na inicial, o reclamante aduz que fora contratado pela primeira reclamada em 22/04/2019, a 4U Construções Ltda, para prestar serviços à empresa NORDEX Ltda, caracterizando-as como tomadoras de serviços (fls. 5 e 6 - id 512a653). A decisão primária foi proferida nesses termos (fls. 1538/1541 - id 5e2393f ): (…) Quanto à terceira reclamada, NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, em relação à própria responsabilidade, a Nordex defende que sua relação com a 4U se limitava a um contrato de empreitada, posicionando-se como "dona da obra". Dessa forma, afirma que não possuía vínculo empregatício com o reclamante e que a 4U era a verdadeira empregadora, assumindo integralmente os riscos da atividade. Com base na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, sustenta que não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de empreitada, salvo em casos excepcionais, que não se aplicam aqui. Por fim, a Nordex esclarece que o contrato com a 4U foi rescindido devido a reiterados descumprimentos contratuais, como atrasos e abandono de equipamentos nos locais de trabalho. Afirma ter tomado medidas para mitigar os prejuízos, como retenção de pagamentos permitida contratualmente, e que a 4U não possui créditos pendentes junto à Nordex. Além disso, destaca que a 4U continua ativa, possui outros clientes e bens valiosos que podem ser usados para quitar eventuais dívidas trabalhistas. Analiso. Em relação à alegação de que o contrato celebrado entre as empresas seria voltado à construção civil e relacionado a uma obra específica, o que atrairia a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do TST, isso não se verifica nos documentos analisados. Ao analisar o contrato firmado entre as partes (documento Id n. 41b7a95, fls. 1099/1139), intitulado "CONTRATO GUARDA-CHUVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, IÇAMENTO, INSTALAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS", verifica-se que o Considerando II prevê que a CONTRATADA tem como principais atividades a prestação de serviços de transporte e movimentação interna de equipamentos, componentes e materiais, utilizando guindastes e/ou outros equipamentos, além da operação e manuseio desses equipamentos para o içamento e montagem completa de aerogeradores. Na Cláusula 1, item 1.1.1, o contrato detalha que seu objeto consiste na "prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais utilizando guindastes e/ou outras máquinas, bem como a operação e o manuseio desses equipamentos para o içamento e montagem de aerogeradores". Essa descrição reforça que as atividades previstas no contrato caracterizam-se como prestação de serviços, e não como realização de uma obra certa. Adicionalmente, a Cláusula 7, item 7.1, estabelece que o contrato teria vigência desde sua assinatura até 31 de dezembro de 2018. Esse prazo, já indicado no contrato como característico de uma relação de prestação de serviços, é corroborado pelas notificações extrajudiciais juntadas aos autos (Id n. dcc24e4, fls. 1.284 e seguintes), que evidenciam a prorrogação do contrato, reforçando ainda mais a conclusão de que não se trata de uma obra específica. Quanto à responsabilidade pela prestação de serviços do reclamante, há indícios nos autos de elementos que comprovam que ele desempenhou suas funções também em favor da litisconsorte, Nordex. Como exemplo, cita-se o contrato "Guarda-Chuva" firmado entre a Nordex Energy Brasil e a 4U Construções, empregadora direta do reclamante, que estabelece a prestação de serviços relacionados à montagem e içamento de aerogeradores. Esse vínculo contratual entre as empresas reforça que o trabalho do reclamante estava inserido no escopo das atividades demandadas pela Nordex. Adicionalmente, conforme alegado pela própria reclamada, existe uma demanda coletiva em que o reclamante figura como substituído, tendo a Nordex como parte no polo passivo da ação, o que também evidencia a relação entre o autor e a litisconsorte. Sendo assim, cabia à litisconsorte demonstrar, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo, que o reclamante não prestou serviços em seu favor em algum momento durante o período de vigência do contrato. Esse ônus probatório, contudo, não foi cumprido. Nessa esteira, verifica-se verdadeira hipótese de terceirização de serviços, ensejadora da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos dos trabalhadores, no caso de insuficiência do patrimônio da prestadora de serviços para suportar os haveres trabalhistas de seus empregados. Nesse sentido, cito recente julgado do E. TRT21, tratando a mesma matéria em caso análogo, inclusive envolvendo a mesma empresa, nos autos da ATOrd 0000041-84.2024.5.21.0011, Desembargador Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. A terceirização é regulamentada pela Lei nº 6.019/74, com modificações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017. Essa legislação estabelece que a contratante pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empregados terceirizados que prestam serviços diretamente a ela. Isso se reflete no § 5º do artigo 5º-A, que determina que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, além de definir que o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto na Lei nº 8.212/1991. A responsabilidade subsidiária é fundamentada na teoria da culpa, especificamente nas modalidades de culpa in eligendo e culpa in vigilando. A culpa in eligendo refere-se à escolha negligente da prestadora de serviços, enquanto a culpa in vigilando está relacionada à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora. Atualmente, o entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [Súmula com conteúdo alterado em decorrência da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, na Sessão Plenária de 24/11/2010] reforça a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Esta posição foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na qual ficou estabelecido que a terceirização de atividades, seja meio ou fim, é lícita. No entanto, tal licitude não isenta a empresa contratante da responsabilidade subsidiária caso a empresa prestadora descumpra obrigações trabalhistas. O STF destacou que cabe à contratante verificar a idoneidade da prestadora e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Ainda no STF, o Tema 725 abordou a legalidade da terceirização de atividades-fim, destacando que a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, independente do objeto social da prestadora de serviços. A tese firmada foi de que é lícita a terceirização de qualquer atividade, desde que a empresa tomadora seja responsabilizada caso ocorra inadimplemento. Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço com personalidade jurídica de direito privado se dá pela análise da culpa in eligendo, sendo prescindível a análise de culpa in vigilando. Registre-se que o contrato civil firmado entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, contendo cláusula que limite ou exclua as suas responsabilidades de natureza trabalhista, não possui qualquer relevância para o Direito do Trabalho, que é regulado por normas e princípios específicos, de ordem imperativa. Assim, configurada a hipótese de terceirização de serviços, declaro a responsabilidade subsidiária da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, pelo pagamento das verbas deferidas na presente decisão, nos termos da Súmula 331 do c. TST, abrangendo verbas trabalhistas, indenizatórias, recolhimentos fiscais e previdenciários. (Grifos acrescidos) Impõe-se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui a tratar não é a formação de vínculo de emprego com a tomadora de serviço o que, de fato, não ocorreu; mas, tão somente, a responsabilização subsidiária desta pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente ao contrato firmado entre ambas. O reclamante foi contratado para trabalhar na função de "Mont. Est. concreto nível IV" (construção civil) pela primeira reclamada (fl. 315 - id. 1f2bc7b ), para prestar serviços para empresa Nordex Ltda, com registro na carteira de trabalho. Segundo afirma a reclamada principal (4U Construções Ltda), o contrato com as demandadas foi firmado, originalmente, com a empresa Accion Ltda, que posteriormente foi incorporada pela empresa Nordex (fl. 283 - id. 8552cf3), e, como se vê às fls. 1099 e seguintes (id. 41b7a95 ) trata-se de um "contrato guarda chuva para prestação de serviços de montagens, içamento, instalação e outras avenças", que tem por objeto "regular as regras e condições para emissão de eventuais Ordens de Serviço pela CONTRATANTE à CONTRATADA durante a vigência do presente Contrato, bem como os termos e condições a serem aplicados a tais Ordens de Serviço, se e quando emitidas pela CONTRATANTE." Os "serviços" serão de "movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades denominadas como "Serviços")"; e serão "destinados à execução dos Serviços para cada Parque Eólico e poderão conter anexos especificamente aplicáveis aos Serviços a serem desempenhados pela CONTRATADA no referido Parque Eólico, sendo que o conteúdo e as especificações de cada Ordem de Serviço e de seus anexos serão compreendidos como incorporados ao presente Contrato e vice-versa". Conforme consta no contrato social, a reclamada principal tem por objeto "a prestação de serviços de engenharia eletro mecânica na infraestrutura de montagens de torres de energia eólica, administração de obras de supervisão de projetos de construção e manutenção em construção civil" (fl. 219 - id. 1Db1d2c ). O contrato social da NORDEX (litisconsorte) de fl. 168 (id. c49c6c9 ) revela que seu objeto não era apenas o fornecimento de peças, mas abrangia também mão de obra especializada para montagem de aerogeradores. Havia, assim, nítido caráter de terceirização dos serviços em atividade-fim, porque o objeto social da 4U Construções Ltda (reclamada principal) gira em torno justamente de serviços, projetos e manutenção de engenharia civil relacionados à montagem de torres de energia eólica. Assim, não há que enquadrar a situação em análise a hipótese de dono da obra prevista na OJ 191 do TST. O contrato firmado entre as reclamadas originou a prestação de serviços terceirizados pelo reclamante e, dentro da jurisdição brasileira, o conjunto de normas e princípios do ordenamento confere adequado tratamento a fim de assegurar a garantia dos direitos dos trabalhadores. A SDI-1 do c. TST, nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Na hipótese dos autos, inexistindo prova que indique fiscalização eficaz pela recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas pela reclamada principal, merece ser mantida a sentença de primeiro grau que, à luz da Súmula nº 331, V, do c. TST, declarou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, uma vez que configurada a culpa in vigilando na espécie. Por fim, destaco que a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil". Além disso, conforme alegado pela própria reclamada, existe uma demanda coletiva em que o reclamante figura como substituído, tendo a Nordex como parte no polo passivo da ação, o que também evidencia a relação entre o autor e a litisconsorte. Dessa forma, está devidamente comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da NORTEX. Acerca da responsabilidade subsidiária da NORTEX decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado com a reclamada principal já decidiu esta Turma de julgamento no RO 0000034-92.2024.5.21.0011 de minha relatoria (julgado em 25.09.2024). Sentença mantida". Consoante se infere do trecho acima transcrito, órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consignou que o contrato social da litisconsorte revela que seu objeto não era apenas o fornecimento de peças, mas abrangia também mão de obra especializada para montagem de aerogeradores. Havia, assim, nítido caráter de terceirização dos serviços em atividade-fim, porque o objeto social da reclamada principal gira em torno justamente de serviços, projetos e manutenção de engenharia civil relacionados à montagem de torres de energia eólica. Destacou, outrossim, que a própria reclamada principal reconheceu em contestação que contratou o reclamante para prestar serviços em prol da Nortex, mais especificamente a "montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil". Assim, está devidamente comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da NORTEX. Nesse contexto, concluiu que não se aplicava o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo ressaltado que a natureza do serviço contratado foi o da prestação de serviços. Ressaltou que, por se tratar de empresa privada, a responsabilidade subsidiária da recorrente independe de comprovação de culpa in eligendo e in vigilando. Desse modo, considerou correta a sentença que atribuiu a responsabilidade subsidiária à recorrente, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não fora beneficiária dos serviços do reclamante e de que não desenvolve atividade de construção ou incorporação, sendo mera dona de obra, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, nego seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, alega que há controvérsia sobre as verbas rescisórias, o que afasta a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema: “recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Acaso mantida a condenação referente a multa do artigo 477 da CLT, requer que esta fixada com base "no valor do salário base do Recorrido, na importância de R$ 2.895,00, conforme último contracheque". À análise. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, como no caso, demonstra a permanência em mora consciente da reclamada, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Já quanto à multa do art. 467 da CLT, as verbas rescisórias compreendem todas as parcelas devidas em razão da ruptura do pacto laboral, razão pela qual, não havendo o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inicial, é cabível a imposição da multa prevista no art. 467 da CLT. Por fim, a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7340420175060182, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021) Não provido”. O órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consigna que não havendo o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inicial, resta rejeitada a tese de não incidência da penalidade, concluindo, assim, pela aplicação da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a multa do art. 467 da CLT é aplicável somente sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias. No mesmo diapasão, são os precedentes da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT DEVIDA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-571-56.2020.5.05.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em melhor exame dos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, no tocante ao tema "validade do acordo extrajudicial - homologação - quitação", da leitura do recurso de revista , verifica-se que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos pelos quais o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quais sejam, que o acordo extrajudicial celebrado é nulo , pois não observada a formalidade legal prevista nos artigos 855-B e 855-E da CLT, porquanto não contém qualquer chancela, seja do sindicato, seja de órgão público, ressaltando que o reclamante sequer estava assistido por advogado na ocasião. Assim, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de se considerar que o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS , sob o fundamento de que o termo de parcelamento de dívida firmado entre empresa e Caixa Econômica Federal não tem o condão de prejudicar o direito do reclamante. O TRT manteve a condenação da empregadora ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , haja vista o inadimplemento de verbas incontroversas. O Regional , ao rejeitar os embargos de declaração da reclamada , aplicou multa por considerar procrastinatórios aludidos declaratórios. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100440-98.2021.5.01.0265, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO AO FUNDO GESTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de parcelamento junto ao fundo gestor não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores não depositados. Precedentes. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, consignou o TRT que o percentual foi fixado segundo os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Ao que se tem, restaram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários de sucumbência. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que estabeleceu controvérsia acerca de todos os pedidos autorais, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou demonstrada a existência de valores incontroversos a título de parcelas rescisórias, sem a quitação no momento oportuno. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, decidiu, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que enunciava: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". 1.2. Concluiu-se, ainda, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT" . 1.3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao art. 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2.2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 2.3. Determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, aplique-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-392-50.2019.5.06.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Especificamente quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão” . No caso, nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, assentando que o direito à parcela encontra previsão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento à regulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014. Salientou que a referida Portaria foi totalmente suspensa até 7/1/2015, pela Portaria n° 1.930/2014, e, após essa data, por meio da Portaria n° 5/2015 (e várias que se sucederam), ficando mantida a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores (" associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição "). Ocorre que, no caso, não há nenhuma notícia na decisão recorrida de que a reclamada não esteja abrangida pela suspensão da aplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional registra a premissa de que todas as verbas trabalhistas deferidas foram controvertidas. Logo, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a multa do art. 467 da CLT é aplicável somente sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias. Por conseguinte, é inviável o processamento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1547-80.2017.5.17.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO AMAZONAS . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação e da culpa direta decorrente da ausência de repasses à empresa prestadora, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. VEDAÇÃO DE REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional registrou expressamente que "Tanto a reclamada como o litisconsorte contestaram a ação e todos os pontos arguidos na petição inicial ", não se verificando registro quanto à apresentação de contestação genérica. 2. A aferição da alegação da autora (de que há verba incontroversa suficiente a autorizar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT ou que a contestação teria teor genérico) somente seria possível a partir do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-328-44.2020.5.11.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que não existiram verbas incontroversas ou mora no pagamento das verbas rescisórias, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República; - violação do artigo 791-A, “caput”, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante deve ser afastada, uma vez que o reclamante tem, atualmente, créditos decorrentes do presente processo em valor superior aos honorários sucumbenciais. Consta do acórdão quanto ao tema: “A recorrente aduz que "os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Recorrente devem ser descontados do crédito do Recorrido, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva". Sem razão. No que se refere à exigibilidade do crédito, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não podem eles ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos pelo reclamante em ações judiciais como esta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 5766, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação para declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte de beneficiário de justiça gratuita, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Registro, aqui, que o entendimento deste Relator era no sentido do reconhecimento da total isenção do beneficiário da justiça gratuita no tocante aos honorários sucumbenciais. No entanto, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5766, com acórdão publicado em 29/06/2022, em que melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida, passo a entender que a inconstitucionalidade reconhecida é apenas da expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contido no art. 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciono, por oportuno os seguintes julgados do C. TST (…) Desta forma, uma vez que Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da ADI n. 5766, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentava a obrigação de beneficiário de justiça gratuita pagar honorários advocatícios, o caso é de manter declarar a suspensão da exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda”. Verifica-se que a decisão recorrida, ao se condenar o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, está alinhada ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme precedentes a seguir transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, entendeu a reclamante não desempenhava a função de Gerente de Negócios, não preenchendo os requisitos para a equiparação salarial. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Na hipótese, ao se condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, o TRT decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, " seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT ". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10651-29.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DATA DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 173/TST. LIMITES INARREDÁVEIS DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ANEXO 13, DA NR-15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. SÚMULA 126/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO PLANO FLEX. CUSTEIO. O ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 126/TST. 4. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. 5. VALOR ARBITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recentíssimo julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese , reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, correta a decisão recorrida ao considerar que " os honorários de sucumbência devidos à reclamada serão mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações do reclamante serão automaticamente extintas ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-22062-54.2017.5.04.0405, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Como decidido no exame do tópico anterior, a Reclamante não é beneficiária da justiça gratuita. Por essa razão, não se aplica o teor do § 4º do artigo 791-A da CLT. Tendo sido parcialmente vencida na presente demanda, portanto, são devidos honorários advocatícios à parte contrária. 2. Esse entendimento está em sintonia com o decidido no julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. No precedente vinculante, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mantendo a responsabilidade da parte autora , beneficiada da justiça gratuita , pelos honorários advocatícios devidos à parte contrária, com exigibilidade suspensa de acordo com as condições estipuladas em lei. 3. Mutatis mutandis , do entendimento firmado pela Suprema Corte extrai-se que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios pela parte autora. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001428-81.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11504-73.2018.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-752-79.2019.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022) "(...) 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvo meu entendimento no sentido de que não são devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, porque a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT, desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. No entanto, diante do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, que restringiu-se a limitar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação, dou parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100209-63.2018.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação aos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; 1.022 do Código de Processo Civil. A recorrente sustenta que os Embargos de Declaração opostos foram utilizados como meio processual previsto em lei para a defesa dos seus interesses, que buscava fundado prequestionamento da matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido, razão pela qual não se justifica a penalidade aplicada, devendo a decisão ser reformada, também nesse sentido, para excluir a multa aplicada. Quanto ao tema, ao apreciar os embargos de declaração, consignou que: “(…) Multa por embargos protelatórios Da análise ora promovida dos embargos de declaração opostos, vê-se que estes não ensejam apenas sua rejeição, mas impõem a aplicação da sanção legal imputada aos aclaratórios que não preenchem os requisitos do Direito Processual; afinal, estes se mostram flagrantemente protelatórios e incabíveis, pois pretendem, tão somente, que este Juízo Revisor modifique seu julgado originário, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que se trata de parte devidamente assistida por profissionais habilitados; o que evidencia não se tratar de mero desconhecimento do escopo da medida intentada, a qual, como se sabe, se presta a sanar defeitos internos da decisão, e não eventual dissonância deste com a prova dos autos ou, muito menos, um alegado equívoco na interpretação dos fatos demonstrados em juízo à luz do Direito. Desse modo, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplica-se ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor. Dispositivo Isto posto, conheço dos embargos declaratórios. No mérito, rejeito-os. Na forma do art. 1026, parágrafo segundo, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por protelatórios, em favor do autor”. No caso, o Órgão julgador consignou que, da análise ora promovida dos embargos de declaração opostos, vê-se que estes não ensejam apenas sua rejeição, mas impõem a aplicação da sanção legal imputada aos aclaratórios que não preenchem os requisitos do Direito Processual; afinal, estes se mostram flagrantemente protelatórios e incabíveis, pois pretendem, tão somente, que este Juízo Revisor modifique seu julgado originário, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Desse modo, entendeu que os embargos de declaração são considerados protelatórios, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixando-a em 2% sobre o valor da causa. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do Órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada, em verdade, pretendia a reforma da decisão mediante o reexame dos elementos já examinados pelo juízo de origem. Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada na sentença impugnada, remanesce inafastável a aplicação da multa. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por outro lado, acresça-se que a aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo não provido " (Ag-AIRR-13281-25.2016.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-84-39.2020.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . Incólume, ainda, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11595-76.2019.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023). "(...)Quanto à " MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ", frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Trata-se dos terceiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, em busca da integração do julgado em matéria que, como já destacado nos acórdãos de id's 50083c5 e 040d45c, foi devidamente apreciada por este Colegiado" (pág. 768), acrescentando que "O fato de a parte conferir à prova dos autos interpretação diversa da atribuída pelo órgão julgador não configura qualquer vício no acórdão" (pág. 769), não se vislumbra violação dos artigos 1.026, §2, do CPC/2015, e 5º, XXIV, XXXV, e LV, da CF/88, e muito menos contrariedade à Súmula n° 297 do TST, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedido o reclamante de recorrer de tal decisão. Finalmente, no tocante à pretendida (...) (Ag-AIRR-974-97.2014.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)”. Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 29 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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