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Joao Jose Pereira x Expresso Triangulino Transporte De Passageiros Ltda

ID: 259668717

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-17.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIL DA CRUZ PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86741d8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000251-17.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. JOAO JOSE PEREIRA Advogado(a)(s): EDIL DA CRUZ PEREIRA, OAB: 0002353 HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES, OAB: 0007981 Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANO SILVA RUFINO, OAB: 0125851 RECURSO DE: JOAO JOSE PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7423e97; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a54b978). Representação processual regular (Id 207fef2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente argumenta uma negativa prestação jurisdicional em face de seu recurso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é imprescindível, para fins de admissibilidade, que a parte transcreva expressamente no recurso o trecho dos embargos de declaração em que teria suscitado a omissão e o respectivo trecho da decisão regional que os rejeitou, a fim de possibilitar o cotejo imediato da ocorrência da omissão. No caso concreto, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre eventual omissão, tampouco houve transcrição dos trechos exigidos no dispositivo legal citado. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ausente a interposição de embargos declaratórios, resta prejudicada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto não demonstrada de plano a omissão do acórdão recorrido, nos termos da diretriz legal. Incide, na espécie, o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, razão pela qual não se admite o recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º; incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 468 da CLT e 422 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que teria exercido, cumulativamente, funções de motorista e de limpeza/manutenção, sem a devida contraprestação. Alega que tal conduta patronal configuraria enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé contratual, exigindo o pagamento de adicional salarial correspondente. Para tanto, invoca divergência jurisprudencial, apontando acórdãos do TST e TRT da 4ª Região que reconhecem o direito à parcela em hipóteses de acúmulo de funções. No que diz respeito às horas extras e feriados, o recorrente aduz violação aos arts. 7º, XIII e XVI da CF/88, ao art. 58 da CLT, às Súmulas 146 e 172 do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que cumpria jornada superior à contratada, inclusive em feriados, sem pagamento das horas extras devidas. Alega, ainda, que os cartões de ponto apresentavam registros invariáveis ("britânicos"), o que atrairia a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Aponta, por conseguinte, inversão indevida do ônus da prova pelo Juízo de origem. Quanto ao aviso prévio, sustenta violação ao art. 487, §1º, da CLT, sob o argumento de que não foi observada a redução legal da jornada ou dos dias. Aponta, também, afronta aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), em razão de suposta omissão do Tribunal Regional na análise do descumprimento empresarial quanto ao tema. O r.Acórdão (Id. 6420921) decidiu a matéria da seguinte forma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme relatado, o reclamante alega que foi contratado como motorista, mas que acumulava indevidamente a função de troca de óleo do veículo, verificação de combustível, limpeza e lavagem do motor do ônibus, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial de 40%. Quanto ao tópico, contudo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: Aduz o reclamante que, além da função de motorista, também exercia outras atividades distintas daquela para qual foi contratado, sendo obrigado a realizar a troca de óleo, verificar o combustível e abastecimento, limpeza, lavagem e manutenção do motor do ônibus. Em razão disso, requereu a condenação da empresa reclamada no percentual de 40% sobre sua remuneração, em razão do acúmulo de função, assim como o pagamento do adicional de insalubridade, em razão do contato com óleo diesel e graxa, agentes nocivos à saúde. A reclamada apresentou defesa alegando que o autor exerceu exclusivamente a função para a qual foi contratada (motorista), pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Inicialmente, registre-se, que, ainda que o reclamante tenha exercido várias funções dentro da jornada de trabalho ajustada entre as partes, tal fato, por si só, não autoriza pagamento de eventual acréscimo salarial, ou até mesmo indenização pelo referido acúmulo, até porque não há na legislação vigente a previsão legal do pagamento de qualquer percentual em razão de eventual acúmulo de função. Por outro lado, para que haja acúmulo de funções é necessário uma diferença de qualificação, bem como de salário, entre as funções exercidas. Ou seja, haverá acúmulo de funções quando o trabalhador exercer outras atribuições que não são compatíveis com a função contratada, o que não é o presente caso. No caso em análise, o próprio autor confessou em seu depoimento que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, mas tão somente fazia a limpeza interna e verificava o combustível. Em relação à limpeza, as testemunhas apresentadas por cada parte reforçou respectiva tese, a indicada pelo autor afirmou que fazia limpeza diária, enquanto a apresentada pelo reclamado apontou que havia uma equipe responsável pela limpeza dos ônibus. Dada as declarações contrapostas da prova oral, recai sobre a prova documental o papel de protagonista. Nesse particular, a reclamada promoveu a juntada de documentos dos Srs. Iago, Caio e Henrique comprovando exercerem eles, respectivamente, as funções de auxiliar de limpeza, lavador de veículos e auxiliar mecânico. Logo, não há o que se falar em acúmulo de função por parte do reclamante. Ante o exposto, uma vez enquadrado o reclamante como motorista, não há o que se falar em acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferença salarial e reflexos, bem como de adicional de insalubridade, eis que inexiste o contato com agentes nocivos à saúde. (Grifou-se). Como bem destacado pelo juízo de piso, em que pese o reclamante alegar, na inicial que realizava a troca de óleo, a verificação de combustível, a limpeza e a lavagem do motor de ônibus, em depoimento, disse, diversamente, que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, e que fazia a limpeza interna e a verificação do combustível (ID a194669). Ademais, o fato de dois funcionários, Caio e Iago, exercentes das funções de auxiliar de limpeza e lavador de carro, respectivamente, terem sido admitidos posteriormente à saída do reclamante, tal fato por si só não implica a demonstração do acúmulo, tendo em conta a afirmação da testemunha apresentada pela parte reclamada no sentido de que "antes da contratação dos senhores Carlos e Iago, o senhor Henrique foi contratado para fazer a limpeza do ônibus". Desse modo, a prova testemunhal restou divergente, não se desincumbindo, a parte reclamante, do encargo probatório. Vale salientar que o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas que aquelas inicialmente contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. No ensino de Mauricio Godinho (In, Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, Ltr, 2020, p. 999), "Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Uma função pode englobar, obviamente, uma única tarefa (o que é incomum, entretanto). Em geral, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos". Assim, a realização de tarefas múltiplas, mas entre si acessórias e todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza, por si só, eventual acúmulo de funções ensejador de plus salarial. No caso vertente, ainda que o reclamante efetuasse a limpeza do veículo, o que não restou demonstrado, frise-se, verifica-se que, a depender do contexto laboral, tal atividade pode ser considerada acessória, mormente quando realizada de maneira rápida, como se dá em coleta de eventuais produtos deixados no veículo, e nesse passo, estaria enquadrada na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - O TRT da 2ª Região excluiu da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que o fato de o reclamante, motorista, ter executado a limpeza do veículo desde a sua contratação, evidencia que o salário por ele percebido engloba todas as atividades laborais. II - A Corte local consignou que nem a legislação trabalhista nem as normas coletivas preveem o pagamento de adicional por acúmulo de função na hipótese dos autos, pelo que, na esteira do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. III - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da compatibilidade entre o serviço de limpeza do ônibus com a atividade de motorista, sobressai a sua intangibilidade em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância indicativa, a seu turno, que o recurso de revista não seria cabível por violação dos artigos 460 e 468, dado o caráter exegético da controvérsia, a dar o tom de que o seria por divergência jurisprudencial. IV - Entretanto, o único aresto trazido a cotejo revela-se inservível ao confronto de teses, posto que, além de ser inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, é oriundo de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST . V - Verifica-se, no mais, que o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pela invocada ofensa ao artigo 8º da Constituição, já que, além de o referido dispositivo não ostentar correlação de pertinência temática específica com a controvérsia em debate nos autos, relativa ao acúmulo de funções, sequer fora objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001428-91.2015.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Isso posto, nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS O reclamante pugna, em síntese, pelo pagamento de 155 horas extras por mês, aduzindo que laborava 184 horas mensais e que a empresa só pagava 29. Também alega que a jornada registrada não refletia a realmente trabalhada. Quanto ao tema, todavia, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: O reclamante aduziu que trabalhou para reclamada, durante todo o contrato, na função de motorista, de 4h30min às 20h30min, com 1h de intervalo para descanso, de segunda à sábado, além dos feriados. Afirmou que a reclamada pagava apenas 29h extras mensais, pelo que requer a diferença, com reflexos, para cujo fim aponta laborava até 184 horas extras mensais. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante teve sua jornada laboral controlada, mediante cartão de ponto, e que as horas extrapoladas foram efetivamente pagas e/ou compensadas. De igual modo, aduz a reclamada ter quitado eventuais feriados laborados pelo reclamante, para cujo fim apresenta contracheques. Pois bem. No que concerne aos feriados, a testemunha indicada pelo próprio autor revelou não se recordar de ter trabalho em feriados. Ademais, consta dos autos comprovação de pagamento de labor em feriado pelo autor, consoante se extrai do contracheque de novembro de 2021 (fl. 94). Por fim, caberia ao autor demonstrar quais feriados foram efetivamente laborados e não pagos, o que não ocorreu. Aliás, em relação aos cartões de ponto, o autor refuta apenas a jornada efetivamente labora e não os dias de labor. Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas em feriados. Em relação à jornada propriamente dita, o reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto, onde vejo a variação dos horários de trabalho anotados através de cartão de ponto eletrônico, devidamente assinado pelo reclamante, os quais constam os devidos registros, com observação do descanso intrajornada e interjornada. Logo, cabia ao autor, portanto, afastar a presunção dos documentos através de prova idônea, contudo, não se desvencilhou de seu encargo. Vejamos. Segundo o autor, na inicial, sua jornada se estendia das 04h30 às 20h30min, com 1h de intervalo, de segunda à sábado. Já a reclamada declinou que a jornada dos motoristas ocorriam das 05h às 07h30min/08h e das 16h às 17h, de segunda à sexta, e eventualmente aos sábados. Revelou que o autor laborava na empresa Nóbrega Pimenta. Diante das teses contrapostos, passo a analisar detidamente as demais provas trazidas aos autos. Iniciando pela testemunha indicada pelo autor, constato que ela aponta jornada totalmente distinta daquela indicada pelo autor. Segundo a testemunha, ela trabalhava em duas "pegadas", da 00h às 05h e das 13h30min às 1730min., de segunda à sábado, permanecendo das 05h às 13h30min em sua residência. Afirmou conhecer o autor porque transportou os funcionários da empresa Nóbrega Pimenta. Revelou que nessas oportunidades, saía às 04h e finalizava às 07h e recolhia os funcionários às 17h, finalizando às 18h30min, de segunda à sexta. Revelou que quando trabalhou na Nóbrega Pimenta não laborava aos sábados e domingos, mas apenas eventualmente aos sábados. Esclareceu que sua jornada era igual a do autor quando laborou na Nóbrega Pimenta. Pontuou que eventualmente laborou até às 21h. De igual modo, a testemunha indicada pela reclamada também afirmou categoricamente que, na função de motorista, laborava em duas pegadas: das 05h às 09h e das 15h/16h às 17h50min/18h, de segunda à sexta. Afirmou que eventualmente laborava aos sábados, registrando-os nos cartões de ponto. Rememoro que a reclamada trouxe aos autos cartões de pontos que demonstram os registros de horas de extrapolamento, assim como contracheques, que apontam o pagamento de horas extras, com adicional de 50%. Além disso, observando as anotações nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado, percebo que em toda sua totalidade há variação de horários, mas também verifico que os sábados eventualmente laborados também eram devidamente registrados. Some-se a isso, a comprovação de que, diferentemente do que alega o autor, sua jornada também era no sistema de pegada, como reforçou a testemunha por ele indicada. Aliás, os horários apontados nos cartões de ponto correspondem aos horários declinados por ambas as testemunhas, o que afasta a tese autoral de labor das 04h30min às 20h30min, com apenas 1h de intervalo. Logo, inalcançável a diferença apontada pelo autor, eis que não comprovada a jornada indicada na inicial, sendo que que foram apuradas e pagas as horas extras, como mostram os contracheques, contemplando o pagamento das horas extrapoladas. Veja-se dos próprios cartões de ponto que o autor rotineiramente encerrava sua jornada antes das 09h da manhã e retornava apenas a partir das 15h, sendo sua jornada bem inferior àquela apontada na inicial. Desse modo, confrontadas as provas trazidas pelas partes, entendo não serem suficiente para afastar a presunção de validade dos registros nos cartões de ponto, razão pela qual considero-as válidas. Tendo sido registrada a jornada e apontadas as horas extras, sem o apontamento de qualquer diferença devida, tenho por quitada a parcela e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, além dos reflexos. Improcede também o pedido de multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e a modo. (Grifou-se) Com efeito, considerando que os registros de ponto são variáveis, caberia, ao reclamante, o ônus de comprovar que não correspondiam à realidade trabalhada (Súmula 338 do C. TST). Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que as testemunhas não corroboraram a jornada declinada na inicial, aliado ao fato de que as horas extras eventualmente laboradas eram registradas e pagas, conforme se evidencia dos contracheques. Assim, reconhece-se como válido o controle de ponto. Some-se a isso que a testemunha apresentada pela parte reclamante disse não se recordar de laborar em feriados, o que afasta a tese exordial quanto ao labor em feriados não pagos. Isso posto, mantém-se a sentença em sua integralidade. Nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. AVISO PRÉVIO A parte reclamante sustenta que não houve a devida redução dos 7 dias corridos para fins de concessão do aviso prévio, sustentando que o próprio controle de horário juntado pela parte reclamada demonstra o fato alegado (ID 84baeee). Sem razão. Há documento comprobatório da concessão do aviso prévio ao reclamante na modalidade trabalhada em 07/03/2022 (ID 305b966), que se encontra assinado por ambas as partes, com a redução de 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). Passo seguinte, verifica-se que o contrato de trabalho encerrou em 06/04/2022, conforme se constata do TRCT, e que o reclamante registrou o ponto até 30/03/2022 (ausência de assinatura a partir de 31/03/2022 - ID 84baeee - fl. 86), alcançando assim 7 dias até a data do encerramento contratual. Desse modo, considerando a prova documental, o reclamante não logrou êxito em comprovar a nulidade do aviso prévio que lhe competia (art. 818, II, da CLT), pelo que se nega provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora BASILIÇA ALVES DA SILVA) Não merece prosperar o apelo. Quanto ao acúmulo de funções, o eg. Tribunal Regional afastou o pedido com base nos elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a confissão do próprio reclamante de que não realizava manutenção mecânica do ônibus, bem como a existência de empregados formalmente contratados para funções de limpeza e manutenção. Reconheceu-se, ainda, que eventuais tarefas acessórias se enquadravam como compatíveis com a função de motorista, à luz do art. 456, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, eventual violação aos dispositivos indicados pressupõe reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação às horas extras e feriados, a Corte regional considerou válidos os controles de ponto, os quais apresentavam variações de horários e estavam assinados pelo empregado, inclusive com comprovação de pagamento das horas extraordinárias e dos feriados laborados. O acórdão foi expresso ao afirmar que não houve prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade dos registros, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Assim, não há afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial válida, por ausência de cotejo analítico específico e indicação de circunstâncias fáticas idênticas, nos moldes exigidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT. Quanto ao aviso prévio, o TRT registrou a existência de documento firmado pelas partes que atesta a concessão da redução legal de 7 dias, além de reconhecer a ausência de labor nos últimos dias do contrato, o que afasta a alegação de nulidade. A tese recursal, nesse ponto, também demandaria reexame fático-probatório, o que impede seu conhecimento. Ressalte-se, por fim, que a insurgência não demonstrou violação direta e literal a norma constitucional ou legal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma da Súmula 337 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

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Joao Jose Pereira x Expresso Triangulino Transporte De Passageiros Ltda

ID: 259668736

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-17.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIL DA CRUZ PEREIRA

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LUCIANO SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86741d8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000251-17.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. JOAO JOSE PEREIRA Advogado(a)(s): EDIL DA CRUZ PEREIRA, OAB: 0002353 HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES, OAB: 0007981 Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANO SILVA RUFINO, OAB: 0125851 RECURSO DE: JOAO JOSE PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7423e97; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a54b978). Representação processual regular (Id 207fef2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente argumenta uma negativa prestação jurisdicional em face de seu recurso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é imprescindível, para fins de admissibilidade, que a parte transcreva expressamente no recurso o trecho dos embargos de declaração em que teria suscitado a omissão e o respectivo trecho da decisão regional que os rejeitou, a fim de possibilitar o cotejo imediato da ocorrência da omissão. No caso concreto, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre eventual omissão, tampouco houve transcrição dos trechos exigidos no dispositivo legal citado. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ausente a interposição de embargos declaratórios, resta prejudicada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto não demonstrada de plano a omissão do acórdão recorrido, nos termos da diretriz legal. Incide, na espécie, o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, razão pela qual não se admite o recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º; incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 468 da CLT e 422 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que teria exercido, cumulativamente, funções de motorista e de limpeza/manutenção, sem a devida contraprestação. Alega que tal conduta patronal configuraria enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé contratual, exigindo o pagamento de adicional salarial correspondente. Para tanto, invoca divergência jurisprudencial, apontando acórdãos do TST e TRT da 4ª Região que reconhecem o direito à parcela em hipóteses de acúmulo de funções. No que diz respeito às horas extras e feriados, o recorrente aduz violação aos arts. 7º, XIII e XVI da CF/88, ao art. 58 da CLT, às Súmulas 146 e 172 do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que cumpria jornada superior à contratada, inclusive em feriados, sem pagamento das horas extras devidas. Alega, ainda, que os cartões de ponto apresentavam registros invariáveis ("britânicos"), o que atrairia a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Aponta, por conseguinte, inversão indevida do ônus da prova pelo Juízo de origem. Quanto ao aviso prévio, sustenta violação ao art. 487, §1º, da CLT, sob o argumento de que não foi observada a redução legal da jornada ou dos dias. Aponta, também, afronta aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), em razão de suposta omissão do Tribunal Regional na análise do descumprimento empresarial quanto ao tema. O r.Acórdão (Id. 6420921) decidiu a matéria da seguinte forma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme relatado, o reclamante alega que foi contratado como motorista, mas que acumulava indevidamente a função de troca de óleo do veículo, verificação de combustível, limpeza e lavagem do motor do ônibus, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial de 40%. Quanto ao tópico, contudo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: Aduz o reclamante que, além da função de motorista, também exercia outras atividades distintas daquela para qual foi contratado, sendo obrigado a realizar a troca de óleo, verificar o combustível e abastecimento, limpeza, lavagem e manutenção do motor do ônibus. Em razão disso, requereu a condenação da empresa reclamada no percentual de 40% sobre sua remuneração, em razão do acúmulo de função, assim como o pagamento do adicional de insalubridade, em razão do contato com óleo diesel e graxa, agentes nocivos à saúde. A reclamada apresentou defesa alegando que o autor exerceu exclusivamente a função para a qual foi contratada (motorista), pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Inicialmente, registre-se, que, ainda que o reclamante tenha exercido várias funções dentro da jornada de trabalho ajustada entre as partes, tal fato, por si só, não autoriza pagamento de eventual acréscimo salarial, ou até mesmo indenização pelo referido acúmulo, até porque não há na legislação vigente a previsão legal do pagamento de qualquer percentual em razão de eventual acúmulo de função. Por outro lado, para que haja acúmulo de funções é necessário uma diferença de qualificação, bem como de salário, entre as funções exercidas. Ou seja, haverá acúmulo de funções quando o trabalhador exercer outras atribuições que não são compatíveis com a função contratada, o que não é o presente caso. No caso em análise, o próprio autor confessou em seu depoimento que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, mas tão somente fazia a limpeza interna e verificava o combustível. Em relação à limpeza, as testemunhas apresentadas por cada parte reforçou respectiva tese, a indicada pelo autor afirmou que fazia limpeza diária, enquanto a apresentada pelo reclamado apontou que havia uma equipe responsável pela limpeza dos ônibus. Dada as declarações contrapostas da prova oral, recai sobre a prova documental o papel de protagonista. Nesse particular, a reclamada promoveu a juntada de documentos dos Srs. Iago, Caio e Henrique comprovando exercerem eles, respectivamente, as funções de auxiliar de limpeza, lavador de veículos e auxiliar mecânico. Logo, não há o que se falar em acúmulo de função por parte do reclamante. Ante o exposto, uma vez enquadrado o reclamante como motorista, não há o que se falar em acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferença salarial e reflexos, bem como de adicional de insalubridade, eis que inexiste o contato com agentes nocivos à saúde. (Grifou-se). Como bem destacado pelo juízo de piso, em que pese o reclamante alegar, na inicial que realizava a troca de óleo, a verificação de combustível, a limpeza e a lavagem do motor de ônibus, em depoimento, disse, diversamente, que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, e que fazia a limpeza interna e a verificação do combustível (ID a194669). Ademais, o fato de dois funcionários, Caio e Iago, exercentes das funções de auxiliar de limpeza e lavador de carro, respectivamente, terem sido admitidos posteriormente à saída do reclamante, tal fato por si só não implica a demonstração do acúmulo, tendo em conta a afirmação da testemunha apresentada pela parte reclamada no sentido de que "antes da contratação dos senhores Carlos e Iago, o senhor Henrique foi contratado para fazer a limpeza do ônibus". Desse modo, a prova testemunhal restou divergente, não se desincumbindo, a parte reclamante, do encargo probatório. Vale salientar que o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas que aquelas inicialmente contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. No ensino de Mauricio Godinho (In, Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, Ltr, 2020, p. 999), "Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Uma função pode englobar, obviamente, uma única tarefa (o que é incomum, entretanto). Em geral, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos". Assim, a realização de tarefas múltiplas, mas entre si acessórias e todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza, por si só, eventual acúmulo de funções ensejador de plus salarial. No caso vertente, ainda que o reclamante efetuasse a limpeza do veículo, o que não restou demonstrado, frise-se, verifica-se que, a depender do contexto laboral, tal atividade pode ser considerada acessória, mormente quando realizada de maneira rápida, como se dá em coleta de eventuais produtos deixados no veículo, e nesse passo, estaria enquadrada na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - O TRT da 2ª Região excluiu da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que o fato de o reclamante, motorista, ter executado a limpeza do veículo desde a sua contratação, evidencia que o salário por ele percebido engloba todas as atividades laborais. II - A Corte local consignou que nem a legislação trabalhista nem as normas coletivas preveem o pagamento de adicional por acúmulo de função na hipótese dos autos, pelo que, na esteira do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. III - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da compatibilidade entre o serviço de limpeza do ônibus com a atividade de motorista, sobressai a sua intangibilidade em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância indicativa, a seu turno, que o recurso de revista não seria cabível por violação dos artigos 460 e 468, dado o caráter exegético da controvérsia, a dar o tom de que o seria por divergência jurisprudencial. IV - Entretanto, o único aresto trazido a cotejo revela-se inservível ao confronto de teses, posto que, além de ser inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, é oriundo de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST . V - Verifica-se, no mais, que o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pela invocada ofensa ao artigo 8º da Constituição, já que, além de o referido dispositivo não ostentar correlação de pertinência temática específica com a controvérsia em debate nos autos, relativa ao acúmulo de funções, sequer fora objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001428-91.2015.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Isso posto, nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS O reclamante pugna, em síntese, pelo pagamento de 155 horas extras por mês, aduzindo que laborava 184 horas mensais e que a empresa só pagava 29. Também alega que a jornada registrada não refletia a realmente trabalhada. Quanto ao tema, todavia, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: O reclamante aduziu que trabalhou para reclamada, durante todo o contrato, na função de motorista, de 4h30min às 20h30min, com 1h de intervalo para descanso, de segunda à sábado, além dos feriados. Afirmou que a reclamada pagava apenas 29h extras mensais, pelo que requer a diferença, com reflexos, para cujo fim aponta laborava até 184 horas extras mensais. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante teve sua jornada laboral controlada, mediante cartão de ponto, e que as horas extrapoladas foram efetivamente pagas e/ou compensadas. De igual modo, aduz a reclamada ter quitado eventuais feriados laborados pelo reclamante, para cujo fim apresenta contracheques. Pois bem. No que concerne aos feriados, a testemunha indicada pelo próprio autor revelou não se recordar de ter trabalho em feriados. Ademais, consta dos autos comprovação de pagamento de labor em feriado pelo autor, consoante se extrai do contracheque de novembro de 2021 (fl. 94). Por fim, caberia ao autor demonstrar quais feriados foram efetivamente laborados e não pagos, o que não ocorreu. Aliás, em relação aos cartões de ponto, o autor refuta apenas a jornada efetivamente labora e não os dias de labor. Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas em feriados. Em relação à jornada propriamente dita, o reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto, onde vejo a variação dos horários de trabalho anotados através de cartão de ponto eletrônico, devidamente assinado pelo reclamante, os quais constam os devidos registros, com observação do descanso intrajornada e interjornada. Logo, cabia ao autor, portanto, afastar a presunção dos documentos através de prova idônea, contudo, não se desvencilhou de seu encargo. Vejamos. Segundo o autor, na inicial, sua jornada se estendia das 04h30 às 20h30min, com 1h de intervalo, de segunda à sábado. Já a reclamada declinou que a jornada dos motoristas ocorriam das 05h às 07h30min/08h e das 16h às 17h, de segunda à sexta, e eventualmente aos sábados. Revelou que o autor laborava na empresa Nóbrega Pimenta. Diante das teses contrapostos, passo a analisar detidamente as demais provas trazidas aos autos. Iniciando pela testemunha indicada pelo autor, constato que ela aponta jornada totalmente distinta daquela indicada pelo autor. Segundo a testemunha, ela trabalhava em duas "pegadas", da 00h às 05h e das 13h30min às 1730min., de segunda à sábado, permanecendo das 05h às 13h30min em sua residência. Afirmou conhecer o autor porque transportou os funcionários da empresa Nóbrega Pimenta. Revelou que nessas oportunidades, saía às 04h e finalizava às 07h e recolhia os funcionários às 17h, finalizando às 18h30min, de segunda à sexta. Revelou que quando trabalhou na Nóbrega Pimenta não laborava aos sábados e domingos, mas apenas eventualmente aos sábados. Esclareceu que sua jornada era igual a do autor quando laborou na Nóbrega Pimenta. Pontuou que eventualmente laborou até às 21h. De igual modo, a testemunha indicada pela reclamada também afirmou categoricamente que, na função de motorista, laborava em duas pegadas: das 05h às 09h e das 15h/16h às 17h50min/18h, de segunda à sexta. Afirmou que eventualmente laborava aos sábados, registrando-os nos cartões de ponto. Rememoro que a reclamada trouxe aos autos cartões de pontos que demonstram os registros de horas de extrapolamento, assim como contracheques, que apontam o pagamento de horas extras, com adicional de 50%. Além disso, observando as anotações nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado, percebo que em toda sua totalidade há variação de horários, mas também verifico que os sábados eventualmente laborados também eram devidamente registrados. Some-se a isso, a comprovação de que, diferentemente do que alega o autor, sua jornada também era no sistema de pegada, como reforçou a testemunha por ele indicada. Aliás, os horários apontados nos cartões de ponto correspondem aos horários declinados por ambas as testemunhas, o que afasta a tese autoral de labor das 04h30min às 20h30min, com apenas 1h de intervalo. Logo, inalcançável a diferença apontada pelo autor, eis que não comprovada a jornada indicada na inicial, sendo que que foram apuradas e pagas as horas extras, como mostram os contracheques, contemplando o pagamento das horas extrapoladas. Veja-se dos próprios cartões de ponto que o autor rotineiramente encerrava sua jornada antes das 09h da manhã e retornava apenas a partir das 15h, sendo sua jornada bem inferior àquela apontada na inicial. Desse modo, confrontadas as provas trazidas pelas partes, entendo não serem suficiente para afastar a presunção de validade dos registros nos cartões de ponto, razão pela qual considero-as válidas. Tendo sido registrada a jornada e apontadas as horas extras, sem o apontamento de qualquer diferença devida, tenho por quitada a parcela e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, além dos reflexos. Improcede também o pedido de multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e a modo. (Grifou-se) Com efeito, considerando que os registros de ponto são variáveis, caberia, ao reclamante, o ônus de comprovar que não correspondiam à realidade trabalhada (Súmula 338 do C. TST). Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que as testemunhas não corroboraram a jornada declinada na inicial, aliado ao fato de que as horas extras eventualmente laboradas eram registradas e pagas, conforme se evidencia dos contracheques. Assim, reconhece-se como válido o controle de ponto. Some-se a isso que a testemunha apresentada pela parte reclamante disse não se recordar de laborar em feriados, o que afasta a tese exordial quanto ao labor em feriados não pagos. Isso posto, mantém-se a sentença em sua integralidade. Nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. AVISO PRÉVIO A parte reclamante sustenta que não houve a devida redução dos 7 dias corridos para fins de concessão do aviso prévio, sustentando que o próprio controle de horário juntado pela parte reclamada demonstra o fato alegado (ID 84baeee). Sem razão. Há documento comprobatório da concessão do aviso prévio ao reclamante na modalidade trabalhada em 07/03/2022 (ID 305b966), que se encontra assinado por ambas as partes, com a redução de 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). Passo seguinte, verifica-se que o contrato de trabalho encerrou em 06/04/2022, conforme se constata do TRCT, e que o reclamante registrou o ponto até 30/03/2022 (ausência de assinatura a partir de 31/03/2022 - ID 84baeee - fl. 86), alcançando assim 7 dias até a data do encerramento contratual. Desse modo, considerando a prova documental, o reclamante não logrou êxito em comprovar a nulidade do aviso prévio que lhe competia (art. 818, II, da CLT), pelo que se nega provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora BASILIÇA ALVES DA SILVA) Não merece prosperar o apelo. Quanto ao acúmulo de funções, o eg. Tribunal Regional afastou o pedido com base nos elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a confissão do próprio reclamante de que não realizava manutenção mecânica do ônibus, bem como a existência de empregados formalmente contratados para funções de limpeza e manutenção. Reconheceu-se, ainda, que eventuais tarefas acessórias se enquadravam como compatíveis com a função de motorista, à luz do art. 456, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, eventual violação aos dispositivos indicados pressupõe reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação às horas extras e feriados, a Corte regional considerou válidos os controles de ponto, os quais apresentavam variações de horários e estavam assinados pelo empregado, inclusive com comprovação de pagamento das horas extraordinárias e dos feriados laborados. O acórdão foi expresso ao afirmar que não houve prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade dos registros, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Assim, não há afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial válida, por ausência de cotejo analítico específico e indicação de circunstâncias fáticas idênticas, nos moldes exigidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT. Quanto ao aviso prévio, o TRT registrou a existência de documento firmado pelas partes que atesta a concessão da redução legal de 7 dias, além de reconhecer a ausência de labor nos últimos dias do contrato, o que afasta a alegação de nulidade. A tese recursal, nesse ponto, também demandaria reexame fático-probatório, o que impede seu conhecimento. Ressalte-se, por fim, que a insurgência não demonstrou violação direta e literal a norma constitucional ou legal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma da Súmula 337 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE PEREIRA

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