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Andrea Dos Reis Costa Cerqueira Registrado(A) Civilmente Como Andrea Dos Reis Costa Cerqueira e outros x Joao Francisco Alves Rosa e outros

ID: 332044051

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8054770-46.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA CARLA GUIMARAES GREENHALGH EDUARDO MARQUES DUARTE MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA MARIA LUCIA FALCAO PIMENTA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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EDUARDO MARQUES DUARTE

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MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA

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ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA GUIMARAES GREENHALGH e outros Advogado(s): ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA (OAB:BA60234), MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA (OAB:BA53438), EDUARDO MARQUES DUARTE (OAB:BA81890) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH e MARIA LÚCIA FALCÃO PIMENTA, em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narram as autoras, em suma, que a sra. Carla Guimarães é consumidora do plano de saúde do réu como dependente da sra. Maria Lucia, sua tia, desde 1991. Afirmam que foram surpreendidas com comunicado de que a dependente seria excluída do plano de saúde, acaso não comprovasse dependência financeira da titular, sob pena de suspensão do plano. Destacam ser a conduta ilegal e abusiva da requerida ao indicar que procederia ao cancelamento unilateral do plano, no prazo de noventa dias da notificação, e acaso não realizada menciona prova de dependência. Nessa toada, a autora Carla entrou em contato com a ré e solicitou que fosse desvinculada como dependente do plano, desde que lhe fosse ofertado plano individual com o mesmo valor já pago, sem período de carência e mesma cobertura. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo restabelecimento/manutenção do vínculo como beneficiária do contrato em testilha e, no mérito, a confirmação da medida. Juntaram documentos de Id. 441654940/441654954. Custas recolhidas no Id. 442384269 e tutela de urgência deferida em decisão de ID 446249572 que dispôs: Isto posto DEFIRO a tutela de urgência para: i) determinar que a ré MANTENHA O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE tendo como beneficiária a parte autora, ou o RESTABELEÇA, de imediato, acaso já tenha sido suspenso ou cancelado, do mesmo modo que o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor da mensalidade praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; ii) que a parte ré emita, encaminhe à parte autora e acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco dias), inclusive com código de barras, boletos de pagamento do plano (vencidos- se for o caso, e vincendos até o julgamento da lide) obedecendo às diretrizes seguintes: ao valor da mensalidade em vigor na época do cancelamento; [...] Manifestação da autora informando o descumprimento da liminar nos Ids 446960873/446960875. Cumprimento da liminar comprovado no Id. 448861210. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 450281181, sem preliminares. No mérito, em resumo, pontua inexistir conduta ilegal por si praticada, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão da dependente, após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras considerações. Impugna o pedido indenizatório. Roga pela improcedência do pedido. Juntou documentos de identificação e representação nos Ids 450281182/450281184. Réplica de ID 468767494. A ré agravou a decisão interlocutória, porém foi negado provimento ao recurso (Id 485103370). Ato ordinatório de ID 469121536, pela indicação das partes acerca do interesse em produzir novas provas. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 472798270 e Id. 474250447). É o relatório. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Não obstante as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO EM QUESTÃO. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Importante consignar, de início, comprovação da relação de consumo entre as partes, demonstrada pela juntada da carteira do plano constante no ID 441654944. In casu, busca a parte autora o restabelecimento do vínculo contratual no plano de saúde titularizado por sua tia materna. Assevera ter recebido notificação (ID 441654949), no sentido de fazer prova de sua dependência econômica como forma de manter ainda hígido o contrato, aderido em janeiro de 1990. A ré pontua inexistir ilegalidade em sua conduta, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão do dependente após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras impugnações. No presente feito, a controvérsia gira em torno da legalidade da conduta da parte requerida em excluir consumidor por não mais possuir este comprovação da existência de dependência econômica do titular do contrato, mesmo após passado muito tempo após implementação da data limite de vinte e quatro anos de idade. Dá análise dos documentos que aparelham os autos, ID 441654940, verifica-se que a autora Carla, nascida em 31/07/1972, atingiu a idade de 24 anos em 2010, mas somente houvera notificação pela razão retro em julho de 1996, sendo, até então, jamais contestada sua condição de dependente econômica pelo Plano de Saúde. Diante disso, conclui-se que a conduta do acionado gerou na autora a legítima expectativa de que continuaria amparada pelo contrato de saúde firmado por sua tia materna e objeto, em contrapartida, de regular adimplemento dos prêmios mensais. Sendo assim, a quebra de legítima expectativa gerada na parte autora, oriunda da conduta omissiva do Plano de Saúde, caracteriza uma violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais em todas as fases obrigacionais. Ademais, percebe-se que o réu recebeu pagamento relacionado às mensalidades da consumidora impugnada durante todos esses anos após ter ultrapassado 24 anos de idade, só vindo impugnar sua qualidade passado muito tempo, 29 anos, para implementação de cláusula contratual resolutiva. Sobre o tema aqui tratado, nossos Tribunais têm se manifestado pela abusividade do cancelamento dos planos de saúde, confiram-se os arestos abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) EXCLUSÃO DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE LIMITE ETÁRIO PARA DEPENDENTES PREVISTO NO CONTRATO (24 ANOS DE IDADE) - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO - AUTORES QUE PERMANECERAM VINCULADOS NORMALMENTE AO PLANO, MESMO PASSADOS MAIS DE 10 ANOS APÓS ATINGIREM A IDADE LIMITE - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - AUTORES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO NO PLEITO INDENIZATÓRIO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DE MANEIRA PRO RATA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O SUBSTANCIAL DECAIMENTO DA RÉ. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010394-23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00103942320218160030 Foz do Iguaçu 0010394-23.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Legitimidade ativa caracterizada. Autores, beneficiários do contrato, que possuem legitimidade concorrente com o titular para discutir a alteração na relação contratual que lhes afeta. Aplicação do art. 436, caput e parágrafo único, do Código Civil. Falta de dialeticidade recursal deduzida pela parte autora afastada. Repetição das teses de defesa que não importa em ausência de vínculo com os fundamentos da sentença impugnada. Mérito. Suppressio. Caracterização. Seguradora que manteve a relação contratual por trinta e dois anos, sendo que os autores já não poderiam figurar como dependentes, se o contrato fosse cumprido à risca, na época da celebração da avença. Em que pese seja legítima a exclusão do dependente pelo advento da idade limite, o ordenamento jurídico não tolera ato contrário ao esperado, praticado após o transcurso de razoável período de tempo em que a seguradora não discutiu o cumprimento do contrato, gerando a expectativa quanto ao não exercício de seu direito subjetivo à exclusão dos autores. Precedentes. Manutenção da relação contratual que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1081643-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023)" Em razão do longo decurso do tempo, não havendo legítimo exercício do direito de exclusão, materializa-se a supressio, que nada mais é do que a extinção de um direito contratualmente albergado. Não caso em testilha corresponderia ao direito do plano de saúde de excluir a autora, pela inexistência de prova da manutenção da dependência econômica após a implementação dos vinte e quatro anos de idade. Não assim o fazendo a ré em tempo hábil, cria-se em favor da consumidora, repise-se, a legítima expectativa de manutenção do vínculo, até porque o contrato seguiu seu curso normal com atendimentos médicos sendo realizados e autorizados, pagamentos feitos - e recebidos - pelo réu. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar à operadora de saúde que mantenha a autora na condição de dependente do titular sem necessidade de comprovação de dependência financeira ou novas carências ou valores, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de cinquenta mil reais. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Cláusula dispõe sobre a inclusão de dependente no plano de saúde, mas não há preceito acerca da ruptura automática do vínculo após perda da dependência financeira. Recorrida completou 24 anos de idade há 18 anos. Continuidade da relação contratual por tanto tempo gerou justa expectativa de manutenção do vínculo. Aparente aplicação do instituto da "supressio". Precedente da Câmara. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21962061620248260000 São Paulo, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 10/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024)" Desta feita, entender pela não aplicação do benefício em favor da autora e permitir a rescisão contratual é, em verdade, colocá-la em situação de extrema desvantagem, o que é vedado nos termos do art. 54, §2º do CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão; Ademais, tal medida claramente fere a boa-fé e os fins sociais do contrato, sem deixar de salientar a possibilidade de danos irreparáveis ao consumidor. Veda o ordenamento pátrio, inclusive, o comportamento contraditório da ré em implementar a dissolução do contrato pelo exercício de cláusula contratual por si não utilizada em momento oportuno, mas sim após transcorrido considerável lapso temporal, em franco prejuízo ao consumidor. No mesmo sentido: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Bernardo do Campo Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível Rua Vinte e Três de Maio, 107, São Bernardo do Campo - SP - cep 09606-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1001428-20.2024.8.26.0564 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1001428-20.2024.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos Requerente: Carlos Alberto Martins e outro Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carolina Nabarro Munhoz Rossi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por CARLOS ALBERTO MARTINS e ANDRÉA FERNANDES MARTINS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando que a correquerida Andrea é beneficiária dependente do plano de saúde requerido há mais de 30 anos e somente após 18 anos da realização do seu aniversário de 25 anos, o correquerente Carlos, titular do plano de saúde, foi informado que a correquerida Andrea seria excluída do plano de saúde, sob justificativa de que a idade limite para permanecer como beneficiária no contrato de plano de saúde fora ultrapassada, bem como a necessidade de comprovação de dependência econômica dos pais. Pretendem a manutenção da coautora Andrea, em seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes. A requerida contestou, alegando que não houve ato ilícito, inexiste aquisição de expectativa de direito em favor dos requerentes (supressio e surrectio) e não há comportamento contraditório de sua parte. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, conforme inteligência do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores objetivam apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado. Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado. Mantenho, pois, o valor da causa. Trata-se de relação de consumo sujeita as regras do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC, e na Súmula 608, do STJ: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Em que pese a filha dependente já ter completado 24 anos, após a autora Andréa atingir esta idade, ela permaneceu no plano sem qualquer ressalva, por anos, tanto que conta atualmente com 43 anos de idade, tendo adimplido o prêmio respectivo por todo este período, não sendo razoável admitir que o contrato tenha cessado na data em que ela completou a idade máxima prevista, pois se assim fosse deveria ter a ré suspendido a cobrança da cota parte dos prêmios, mas não o fez. Logo, a manutenção da dependente por vários anos, sem qualquer insurgência, deve ser entendida como circunstância modificativa dos termos da avença. Ademais, a ré não logrou êxito em comprovar nos autos que a permanência da dependente lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro, limitando-se a dizer que tal exclusão é prevista contratualmente. Tal alegação não pode ser admitida ante a expectativa de direito criada por ela mesma, no sentido de permanência de Andréa no plano, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Plano de saúde coletivo Autor dependente de titular necessitou de cirurgia recusada pela ré em razão de ter completado 24 anos de idade Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos Aplicação aos planos de saúde do Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação favorável à parte hipossuficiente e direito à informação adequada e clara Conduta da ré incompatível com interpretação que quer atribuir à cláusula Ré que emitiu carteira de identificação em favor do autor com data de validade posterior ao seu aniversário de 24 anos e continuou a receber as mensalidades sem qualquer ressalva Manutenção do contrato entre as partes. Nega-se provimento ao recurso."(Apelação nº 0117067-65.2009.8.26.0003, relatora Christine Santini, j. 25.07.2012) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cláusula de exclusão do dependente após maioridade civil. Inércia da ré por 14 anos. A não exclusão da beneficiária dependente ao tempo em que esta completou a maioridade civil, sem qualquer irresignação, implica a perda do direito de rescindir o contrato, ante a incidência do instituto da supressio. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004633-29.2020.8.26.0554; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020) Diante disto, de rigor a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a manter a autora Andréa como dependente do autor Carlos no plano de saúde contratado, sob as mesmas condições vigentes. Arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sore o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. São Bernardo do Campo, 1 de abril de 2024. Carolina Nabarro Munhoz Rossi Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA" Dessa forma, a fixação de obrigação de fazer para fins de reativação/manutenção do plano é medida que se impõe, a teor da regra prevista no artigo 35 do CDC. Pelo exposto, e por tudo que consta dos Autos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: A) MANTER e CONFIRMAR a decisão de urgência de ID 446249572 em seus estritos e integrais termos e cominações, para manter o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; B) DETERMINAR que a requerida adote as providências necessárias ao restabelecimento do contrato de plano de saúde utilizado por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH na mesma modalidade, qual seja, Individual Especial II, Produto 301, com AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRICIA (Código de Registro do Produto na ANS: 30104), ID 441654946, nas mesmas condições de cobertura assistencial, garantindo-lhe a regular e integral prestação da assistência médica-hospitalar. Por fim condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0001020-45.2013.8.05.0102

ID: 298749376

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001020-45.2013.8.05.0102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001020-45.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001020-45.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI IMPETRANTE: ADEMARIO SOUZA SILVA Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007) IMPETRADO: O MUNICIPIO DE IGUAI-BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Ademario Souza Silva impetrou este mandado de segurança em face de ato praticado pelo Coordenadora da Vigilância Sanitária do Município De Iguaí, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que requereu alvará sanitário para exercício regular da atividade de optometrista, mas o pleito foi negado pela autoridade impetrada. Juntou documentos. Ao fnal, requer: a) O deferimento da medida liminar, para que a Vigilância Sanitária deste Município se abstenha de negar o Alvará Sanitário, de forma comissiva ou omissiva, e faça constar no mesmo a expressa permissão para realizar exames optométricos, citados pela Classificação Brasileira de Ocupações como de atribuição do Optometrista, portaria 397/2002, ex vi acima; b) A manutenção da liminar e ao final seja julgado procedente o presente Mandado de Segurança, mantendo-se os termos requeridos supra e declarando, incident Tatum, a inconstitucionalidade do ato administrativo (...)" (Id. Num. 24402944 - Pág. 12 ). Foi indeferida a tutela de urgência (Id. 41242801). O Município de Iguaí/BA apresentou informações nos autos (Id. Num. 24403003 - Pág. 2) invocando o Decreto nº 20.931/1932. Ao cabo, requer a denegação da segurança. Com vista, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (Id. Num. 24403059 - Pág. 7). Autos conclusos para julgamento. Sucinto relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. De logo, adianto ser caso de denegação da segurança. É que a prossão de optometrista encontra restrições nos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934, que dispõem das seguintes normas, na parte que interessa ao presente feito: Decreto nº 20.931/1932: Art. 3º Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão também sujeitos à fiscalização, só podendo exercer a prossão respectiva se provarem a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária. Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente ociará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Decreto nº 24.492/1934: Art. 9º Ao ótico prático do estabelecimento compete: a) a manipulação ou fabrico das lentes de grau; b) o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas por médico oculista; c) substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas: d) datar e assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica. Art. 13 É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14 O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Art. 15 Ao estabelecimento de venda de lentes de grau só é permitido, independente da receita médica, substituir por lentes de grau idêntico aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem grau, executar concertos nas armações das lentes e substituir as armações quando necessário. Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento. § 1º É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço. § 2º E' proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições. O direito à saúde, que representa direito fundamental da maior relevância, integrante do rol de direitos sociais ou de segunda geração e intimamente ligado ao direito à vida, é amplamente consagrado na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 6º e 196 a 200, que criou o Sistema Único de Saúde, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja regulamentação cou a cargo da Lei Federal nº 8.080/1990. Art. 17 É proibida a existência de câmara escura no estabelecimento de venda de lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista. Como se verifica, não é permitido aos optometristas a realização de atividades típicas de profissionais da medicina, como a instalação de consultórios, a realização de consultas e a prescrição de lentes, de modo que sua atividade, fundamentalmente ligada à confecção de lentes, está subordinada a prescrição médica. Acerca da vigência dos referidos decretos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os prossionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base nos Decretos n.20.931/1932 e 24.492/1934, bem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o alvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estão em vigor os dispositivos dos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, que não permitem aos optometristas atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do prossional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto n.99.678/1990) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020; REsp 1.822.081/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020;AgInt no AREsp 601.377/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019 e AgInt no REsp 1.891.658/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.) IV - O Plenário do STF, no julgamento da ADPF n. 131/ DF, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive pela CF/88, das restrições ao exercício da prossão de optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Sessão virtual de 19 a 26/6/2020, DJe de 21/10/2020.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.908.419/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Grifos nossos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENA VIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o Conselho Brasileiro de Oftalmologia ajuizaram ação contra Sérgio Marcelino Dietrich e CIOC - Centro Integrado de Optometria e Contatologia, pretendendo a obtenção de provimento judicial que os impeça de praticar atos privativos de médico oftalmologista, ante as restrições ao exercício da atividade de optometria, previstas nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, bem assim a apreensão dos equipamentos utilizados para esse desiderato. O Juízo de 1º Grau acolheu a prejudicial de coisa julgada, e, em consequência, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, doCPC/73. O Tribunal de origem deu provimento, em parte, à Apelação da parte autora, para afastar a ocorrência de coisa julgada e julgar improcedente o pedido. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rmou orientação no sentido de estarem em vigor os dispositivos dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, que não permitem aos optometristas atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do prossional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; REsp 1.822.081/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2019. IV. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido consignou que as restrições ao exercício da atividade profissional do optometrista, constantes dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, não foram recepcionadas pelas Constituições a eles posteriores, inclusive pela Constituição Federal de 1988, e, examinando o assunto à luz da Portaria 397/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego -que aprovou a Classicação Brasileira de Ocupações -, concluiu pela improcedência da ação. Destacou o aresto impugnado, em dissonância com o entendimento atual e dominante do STJ, que "a causa de pedir, ressalte-se, não descreve qualquer conduta a ultrapassar o permissivo, com ingresso na medicina oftalmológica, à míngua de imputação de prática de terapia invasiva ou diagnóstico de doenças no globo ocular. Os pedidos, aliás, são bem específicos (. 21), para 'que os demandados se abstenham da prática de adaptar lentes de contato e realizarem exames de refração, ou de vistas, ou testes de visão, sobrerrefração, bem como para que não voltem a utilizar os equipamentos [...]'. Portanto, como as vedações almejadas representam atividades insertas na CBO, sem incursão em ato médico, não merece subsistir pretensão a inviabilizar por completo o exercício da optometria". Nesse contexto, o aresto recorrido, divergindo da orientação do STJ, concluiu que "nenhum óbice há à utilização dos equipamentos necessários à realização dos exames, recomendação de auxílios ópticos e adaptação de lentes de contato".V. Ademais, o Plenário do STF, no julgamento da ADPF 131/DF, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive pela CF/88, das restrições ao exercício da prossão de optometrista, constantes dos arts. 38,39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/ DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Sessão virtual de 19 a 26/06/2020, DJe de 21/10/2020). VI. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.607.413/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Grifos nossos. No Supremo Tribunal Federal, a compreensão é no mesmo sentido, com a ressalva de que os optometristas de nível superior não estão abrangidos pela vedação contida nos decretos referidos. É o que se verifica nestes julgados ilustrativos: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Optometristas de nível superior. Limitação ao exercício da prossão. Inaplicabilidade dos Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/34. ADPF nº 131/DF. 1. No julgamento da ADPF nº 131/ DF o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e os arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da decisão para assentar que essas normas não se aplicam aos optometristas de nível superior qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. 2. Agravo regimental provido a m de prover o recurso extraordinário, cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, aplicando a orientação xada pelo Plenário do STF na ADPF nº 131/DF, proceda a novo julgamento do feito, como de direito. (RE 612685 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Optometrista. Limitação ao exercício da prossão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Possibilidade. 3. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 4. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-prossionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade prossional. 5. Inexistência de argumentos capazes de inrmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1227231 AgR-segundo, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020). Grifos nossos. Extrai-se, ainda, da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTERDIÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - OPTOMETRISTA - LEGITIMIDADE DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA - VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934 - VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO - CONFORMIDADE COM A ADI 131 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF QUE NÃO ALCANÇA O APELANTE - CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, NÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00356824020208160019 Ponta Grossa 0035682-40.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 18/07/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). Grifos nossos. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPTOMETRISTA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO - Disposições constantes do Decreto 20.931/32 que não impedem o desempenho da profissão, mas apenas impõem limites à execução das respectivas atividades - Impossibilidade de instalação de consultório para atendimento de pacientes - Atividade restrita aos profissionais formados em medicina - Aplicação das limitações dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014288720218260123 SP 1001428-87.2021.8.26.0123, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 02/05/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifos nossos. No presente caso, a parte impetrante claramente objetiva a realização de atividades próprias da medicina, como a instalação de consultório e a realização de consultas, tanto que afirma que "o exercício da optometria vem desbravando o poder econômico exercido pelos médicos oftalmologistas, que se sentem ameaçados a sua profissão". Todavia, a circunstância de a Lei nº 12.842/13 - Lei do ato médico- não ter elencado a realização de consultas como atividade privativa da medicina tem relação com a necessidade de preservar a atividade de vários prossionais de nível superior que também precisam realizar consultas, como é o caso dos psicólogos, nutricionistas e sioterapeutas, mas isso não tem o condão de revogar normas especiais como os Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934. Por consequência, incidem as vedações dos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934, inclusive porque o diploma acostado pela parte impetrante não é de curso de nível superior, mas da educação básica e prossional (Id. Num. 24402961 - Pág. 8), de modo que não incide a ressalva feita pelo STF a respeito do tema. Por outro lado, não há nenhuma vedação a que a Vigilância Sanitária, no exercício do seu poder de polícia, negue alvará sanitário a pessoa ou empresa sem a necessária formação para o exercício prossional da medicina, o qual, como toda atividade estatal, está sujeito à rigorosa observância do princípio da legalidade, como determina o próprio art. 78 do Código Tributário Nacional. Por tudo isso, não vislumbro a presença do alegado direito líquido e certo. Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança pleiteada por ADEMARIO SOUZA SILVA . Condeno a impetrante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, com base no art. 82, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, ainda que tacitamente ((AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.637/MG, 4ª Turma, DJe de 14/3/2023; AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, 3ª Turma, DJe de 9/3/2023; e EAREsp n. 731.176/MS, Corte Especial, DJe de 22/3/2021). Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a remessa necessária, em razão da denegação da segurança e da norma prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça, sem juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, baixe-se. IGUAÍ/BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito.

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