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Processo nº 0802780-71.2023.8.10.0048

ID: 258960082

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802780-71.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA

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ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA

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MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0802780-71.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE ALVES MENDES, JOICE MENDES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MAU… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0802780-71.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE ALVES MENDES, JOICE MENDES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA - MA22618 Requerido: ALESANDRA SANTOS MENDES e outros (2) Advogado do(a) REU: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA - MA22618 , Advogado do(a) REU: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A demanda cinge-se unicamente em apurar a responsabilidade civil das requeridas pelas lesões causadas em decorrência de discussão imediatamente pretérita e consequente reparação civil por danos morais as autoras. Os fatos se deram na madrugada de 31 de julho de 2022, na Rua Projetada, bairro Torre, nesta cidade, quando as CRISTIANE ALVES MENDES e JOICE MENDES RODRIGUES teriam sido agredidas pelas Rés ALESSANDRA SANTOS MENDES, ALEX SANDRA SANTOS MENDES e JACILENE DA SILVA ABREU. As autoras teriam passado em frente à residência de ALESSANDRA, onde ALEX SANDRA e JACILENE se encontravam à porta. Vale menção que o contexto abrange desavença familiar uma vez que CRISTIANE é tia de JOICE, bem como das Rés ALESSANDRA E ALEX SANDRA; e a ré JACILENE é companheira de ALEX SANDRA. Também importante consignar que todas as envolvidas, autoras e rés voltavam de uma festa na alta madrugada, na qual todas haviam ingerido bebidas alcoólicas, salvo a ré ALESSANDRA que mora no local e estava à porta a espera de seu irmão ALISSON que também voltava da festa. Constato que as rés firmaram acordo de transação penal por estes fatos, junto à primeira vara desta Comarca, processo nº 0802780-71.2023.8.10.0048, consistente em pagamentos de 3 (três) cestas básicas cada uma. Em sua defesa as requeridas alegam que as autoras que iniciaram a contenda, tendo a autora CRISTIANE jogado deboche para a ré ALEX SANDRA, consistente em “risadas”. Momento em que a autora JOICE teria voltado e perguntado à ALEX SANDRA: - você quer bater na CRISTIANE ?, tendo esta respondido que não. Ato contínuo as partes ALEX SANDRA e JOICE se atracaram, vindo inclusive, a rolarem no chão. Fato é que não se pôde apurar quem começou as agressões físicas, sendo, inclusive controverso se JOICE teria dado um tapa na cara de CRISTIANE. A testemunha ROSIENE LOPES RODRIGUES, devidamente compromissada, esclareceu que viu a briga entre ALEX SANDRA e JOICE, que estavam em luta corporal, que a testemunha e seu namorado, irmão da ré ALESSANDRA, conseguiram separar as 2 (duas), tendo depois a autora CRISTIANE retornado e continuado as agressões. Segundo a testemunha quem teria começado a confusão foi a autora JOICE, tendo ao depois, às perguntas do advogado das autoras que não pode afirmar realmente se foi JOICE quem começou mas não sabe, em verdade, quem deu início à confusão. São pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), culpa, dano causado à vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme se extrai dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Por sua vez, a doutrina e jurisprudência pátria elencam os seguintes elementos essenciais à configuração do ato ilícito: a) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. Em outras palavras, para que se configure a responsabilidade civil, exige-se conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Nesse sentido, a lição do civilista Caio Mário da Silva Pereira: “Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (in Instituições de Direito Civil, v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). Saliento ainda que nem todo ato ilícito, gera o dever de indenizar, devendo ser analisado à luz do caso concreto, se as consequências de tal ato, são suficientes à caracterizar abalo significativo aos direitos da personalidade “In casu”, resta incontroverso que, no dia 31/07/2022, as partes se envolveram em uma discussão sucedida de agressões físicas, bem como o conjunto probatório é suficiente para comprovar a agressão física perpetrada pela demandada em desfavor da autora, após o desentendimento. Todavia, vislumbro concorrência de culpa por parte da autora (discussão seguida de agressões físicas), eis que ao passar em frente a casa de uma das rés, em seu caminho de volta para casa ao ouvir uma provocação, ao invés de seguir seu caminho, retornou para tirar satisfações. Inobstante é previsível o desfecho, isso porque nitidamente deu causa aos acontecimentos, especialmente porque as supostas agressões aconteceram na porta da casa da ré ALESSANDRA. Conforme relatos, já existia uma animosidade entre as partes, por conta de desavenças entra a autora CRISTIANE e a mãe das rés ALESSANDRA E ALEX SANDRA, ocorrida muito tempo antes. Como se vê, ambas as partes oferecem suas versões dos fatos e imputam uma a outra a culpa pelo ocorrido, mas nada de concreto restou apurado acerca da responsabilidade pelo início do incidente, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I), sendo certo a improcedência do pleito, quando a dúvida pairar sobre a alegação de fato constitutivo. Assim, no caso dos autos, observo, que, de fato, houveram agressões recíprocas (vias de fato), entre ALEX SANDRA e JOICE contudo evidencio que ambas contribuíram para o resultado. Forçoso concluir, nesse contexto, que o conjunto probatório leva a crer que, durante uma discussão, ocorrem mútuas ofensas entre as partes envolvidas, de modo que, havendo culpa recíproca, não há que se falar em ofensa por direitos da personalidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e físicas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Fatos que indicam a existência de culpa concorrente das partes, tendo em vista os relatos de agressões recíprocas - Animosidade que permeia o relacionamento das partes - Afastada responsabilidade civil de indenização por danos morais - Exegese do artigo 373, I, CPC - Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP -AC: 10014282020178260417 SP 1001428-20.2017.8.26.0417, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 17/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020). /// APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AGRESSÕES RECÍPROCAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA . Sendo mútuas as ofensas e agressões irrogadas pelas partes, fica afastada a obrigação de indenizar pelos danos morais, em razão da culpa recíproca. (TJ-MG - AC: 50532269020188130024, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023). Desta forma, não demonstrado que os danos sofridos pela autora JOICE decorrem exclusivamente da conduta da ré, evidenciada concorrência da parte autora pelo ocorrido, concluo pela improcedência do pedido, e por decorrência lógica improcedente o pedido contraposto de inversão dos danos morais. Quanto a autora CRISTIANE não há prova da materialidade do ocorrido, não há uma fotografia sequer das lesões sofridas. Saliento que das provas documentais juntadas aos autos constata-se, inclusive, que a autora CRISTIANE ostenta TCO lavrado em seu desfavor pelo cometimento do crime de ameaça, demonstrando que TODAS as envolvidas ostentam, ao que parece, vida conturbada. Eventual indenização neste momento é avultar a animosidade, estimulando mais desavenças, seria como querer apagar fogo jogando querosene na fogueira. O direito não tutela imoralidades, e, a suposta causa originária da contenda é extremamente imoral fruto do desrespeito, descortesia, incivilidade, não podendo algo imoral na origem ser tido por moral em seu resultado ao ponto de gerar indenização, tal seria um estímulo as práticas de desvalores. Resta a recomendação a se evitar o uso excessivo de álcool e que as partes exercitem o perdão, consoante o ensinamento de Francisco Cândido Xavier “Uma lágrima não é motivo para outra lágrima. Uma dor não é motivo para outra dor. Só o riso, o amor e o prazer merecem revanche. O resto, mais que perda de tempo… é perda de vida”. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Itapecuru Mirim,21 de Abril de 2025. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070710334854300000089825599 PROCURAÇÃO - CRISTIANE E JOICE Procuração 23070710334863200000089829297 0804574-64.2022.8.10.0048_compressed Documento Diverso 23070710334870600000089829299 IMG-20221119-WA0035 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334889100000089829301 IMG-20221119-WA0036 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334896900000089829302 IMG-20221119-WA0039 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334906800000089829303 IMG-20221119-WA0041 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334919200000089829305 IMG-20221119-WA0043 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334926700000089829307 IMG-20221119-WA0045 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334937900000089829309 IMG-20221119-WA0046 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334947500000089829310 IMG-20221119-WA0047 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334959500000089829311 Certidão Certidão 23080214154499500000091551552 Intimação Intimação 23080214281448000000091552891 Intimação Intimação 23080214281476000000091552892 Intimação Intimação 23080214281507200000091553743 Intimação Intimação 23080214281533500000091553744 Diligência Diligência 23080410205553100000091701574 Diligência Diligência 23080410232102400000091701582 Diligência Diligência 23080410312388100000091702916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23082115453838400000092774389 PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição 23092120314827800000095086389 Câmara Municipal Itapecuru Mirim (1) Documento Diverso 23092120314838500000095086391 Câmara Municipal Itapecuru Mirim Documento Diverso 23092120314848100000095086392 Contestação Contestação 23092311574418400000095189194 PROCURAÇÃO DAS REQUERIDAS Procuração 23092311574572600000095189195 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23092314562704100000095190524 Termo Termo 23112116262274300000099456981 Despacho Despacho 24011108463363300000101867755 Certidão Certidão 24012308451434300000102640493 0000084-03.2020.8.10.0048 Petição Inicial digitalizada 24012308451442400000102640511 0804907-16.2022.8.10.0048 Petição Inicial digitalizada 24012308451474700000102640512 0804574-64.2022.8.10.0048_compressed Petição Inicial digitalizada 24012308451487200000102640513 Intimação Intimação 24012308545023600000102643647 Intimação Intimação 24012308545061000000102643648 Intimação Intimação 24012308545085400000102643649 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24020120421111000000103385063 Termo de Juntada Termo de Juntada 24021512244957400000104252030 Termo Termo 24021512252555200000104252031 Sentença Sentença 25042112440500900000136096692

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