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"1001428-04.2023.5.02.0716" - Resultados da Busca

Resultados para "1001428-04.2023.5.02.0716"

Danieli Fernandes Vieira x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 314882889

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032820-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINÁ DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032820-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DANIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032820-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DANIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de suposta contradição na decisão que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento (evento 9.1 ). Alegou o embargante que (evento 16.1 ): [...] para a concessão de liminar de busca e apreensão, a mora deve estar configurada e, para tanto, alguns requisitos devem ser cumpridos, quais sejam, a ausência de abusividade no contrato e o envio correto da notificação. [...] Assim, a taxa de juros anual, que deveria alcançar no máximo 24,81%, chega a um absurdo de 105,13%, não havendo como ignorar tal abusividade contratual. A diferença do valor das parcelas chega a R$306,49 (trezentos e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo em anexo ao presente, valor que é significante para o embargante. Assim, não há como falar que não houve análise do assunto no juízo de origem, uma vez que a medida liminar de busca e apreensão foi deferida, entendo o juízo que não houve abusividade de juros, devendo o Agravo de Instrumento ser totalmente conhecido e, no mérito, provido para reconhecer a abusividade e consequente não constituição de mora. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito No mérito, entretanto, não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado. Conforme consta no artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69: " O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário ." Os requisitos da mora em ação de busca e apreensão foram delineados na decisão embargada: A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) Com efeito, para a determinação da medida, basta a comprovação da mora, nos termos mencionados, sendo inviável a averiguação de eventuais irregularidades contratuais, tendo em vista que não se pode conhecer de ofício qualquer abusividade, nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, inexiste contradição na decisão que não conheceu do recurso na parte em que se alegou a abusividade contratual, pois não houve deliberação na origem, e nem poderia haver. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito 1 . Este também é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes 2 . No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil 3 , tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão da decisão, dado seu inconformismo com a solução adotada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. [...] 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.[...] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão Julgador. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.877 – RS (2015/0082118-2) RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA - MANEJO PROCESSUAL CUJO MOTE É O DE REDISCUTIR QUESTÃO SOLVIDA NO ACÓRDÃO - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - OPOSIÇÃO DE RECURSO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, EM CONDUTA PROCESSUAL A SER REPREENDIDA COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 80, INCISO VII, E 1.022, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS REJEITADOS "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida" (TJSP - Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 1001428-84.2016.8.26.0213, de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Jacob Valente, j. em 12.01.2023). Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada no acórdão objurgado, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da instituição financeira, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.022, § 2°, quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5003011-42.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/4/2023). 3. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

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Azeplast Industria E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 306206430

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031160-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DJALMA AQUINO AZEVEDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031160-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DJALMA AQUINO AZEVEDO ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVANTE : AZEPLAST INDUS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031160-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DJALMA AQUINO AZEVEDO ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVANTE : AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DJALMA AQUINO AZEVEDO e AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de supostos erro material e omissão na decisão monocrática que não conheceu, em razão da intempestividade, do agravo de instrumento que pretendia a reforma da decisão prolatada nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5098829-71.2024.8.24.0930 (eventos 3.1 , 15.1 e 24.1 da ação principal). Sustentou que o recurso é tempestivo e que, portanto, deve ser recebido. Requereu o prequestionamento dos dispositivos legais debatidos (evento 16.1 ). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 23.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito No mérito, entretanto, não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado. Isso porque a decisão embargada não foi omissa e não apresentou erro material quanto ao ponto questionado pela parte em seus embargos de declaração. Isso porque, é incontroverso que, conforme indicado no evento 25 da ação principal - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5098829-71.2024.8.24.0930 -, iniciou-se o prazo recursal em 14/2/2025 e findou-se em 10/3/2025. E o agravo de instrumento, foi protocolado em 24/4/2025 (evento 1.1 ), restando evidenciada a sua intempestividade. Assim, o pronunciamento que a parte espera com a oposição destes embargos caracteriza a sua intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível por meio da estreita via dos embargos de declaração. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito 1 . Este também é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes 2 . No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil 3 , tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão da decisão, dado seu inconformismo com a solução adotada. Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil 4 . Neste sentido já decidiram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5 e o colendo Tribunal Superior Eleitoral 6 . Prequestionamento O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento firme no sentido de que "o magistrado não precisa se manifestar acerca de todos os dispositivos legais trazidos pela parte, mas, tão somente, se utilizar da devida fundamentação para solucionar a lide" (Apelação Cível n. 0010049-31.2012.8.24.0004, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. em 17/12/2020). No mesmo sentido, colho entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (REsp n. 1.371.750/PE, Primeira Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/3/2015). No caso em apreço, todos os fundamentos legais necessários para resolução da lide foram abordados, não havendo razões para manifestação expressa sobre toda a matéria discutida nos autos. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados e condeno a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1 . [...] 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.[...] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão Julgador. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.877 – RS (2015/0082118-2) RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) 2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA - MANEJO PROCESSUAL CUJO MOTE É O DE REDISCUTIR QUESTÃO SOLVIDA NO ACÓRDÃO - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - OPOSIÇÃO DE RECURSO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, EM CONDUTA PROCESSUAL A SER REPREENDIDA COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 80, INCISO VII, E 1.022, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS REJEITADOS "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida" (TJSP - Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 1001428-84.2016.8.26.0213, de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Jacob Valente, j. em 12.01.2023). Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada no acórdão objurgado, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da instituição financeira, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.022, § 2°, quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5003011-42.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/4/2023). 3 . Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 4 . Art. 1.026 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. ACLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. CONDUTA QUE IMPLICA NA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. REGRA DO ART. 1.022, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DO CONSUMIDOR, ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005159-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15/9/2022, sem destaque no original). 6 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 5. A nítida tentativa de obter novo julgamento da causa, e não o aperfeiçoamento do acórdão embargado, denota o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se admite. 6. Embargos de declaração não conhecidos e declarados manifestamente protelatórios, com imposição ao embargante de multa fixada em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. (Recurso Especial Eleitoral nº 14051, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 12/8/2019, Página 23/24).

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Resultados para o tribunal: TJSC

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