Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001428-04.2023.5.02.0716"

Rsb - Incorporadora E Construtora - Eireli x Banco Do Brasil S/A.

ID: 323630810

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001428-25.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RSB - INCORPORADORA E CONSTRUTORA - EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MARCELO NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001428-25.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: RSb - Incorporadora e Construtora - Eireli - Agravado: Banco do Brasil S/A. - - Em atenção ao… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001428-25.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: RSb - Incorporadora e Construtora - Eireli - Agravado: Banco do Brasil S/A. - - Em atenção ao pedido liminar objeto do presente Agravo de Instrumento, o novel ordenamento jurídico processual indica as hipóteses em que pode ser concedido o efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela da pretensão recursal, cuja previsão se encontra no art. 1.019, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autoriza a suspensão da eficácia da decisão quando houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Impugna a agravante, em síntese, a decisão primeva que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade deduzida na execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário de R$ 1.446.627,70, bem como indeferiu a suspensão dos atos executórios e determinou a realização de leilão judicial do bem penhorado (nomeando leiloeira e fixando data a ser designada). Pugna pela concessão do efeito suspensivo para sustar imediatamente todos os atos expropriatórios, apontando, em síntese : (i) discrepância de quase R$ 1 milhão entre a avaliação judicial e laudo particular; (ii) excesso de execução superior a R$ 51 mil por anatocismo, juros acima do contratado e encargos cumulativos e (iii) risco de alienação irreversível do imóvel, com prejuízo patrimonial grave. O preparo foi devidamente recolhido. Numa análise perfunctória do feito, entendo ser o caso de suspensão dos efeitos da decisão primeva até o julgamento final do presente recurso, isso porque a matéria debatida nos autos embora singela é assaz controversa, necessitando de uma análise meticulosa dos fatos alegados, mormente em relação à relevante divergência na avaliação do bem (R$ 1 milhão de reais). Ademais, é inegável o perigo de dano na hipótese, tendo em vista a iminência da realização do leilão em hasta pública de imóvel com valor bastante controverso, em nítido prejuízo à recorrente. Diante disso, sem prejuízo de reapreciação da presente medida após a oitiva da parte agravada, defiro o pedido liminar para sustar todos os atos de expropriação e leilão relativos ao bem penhorado, até ulterior deliberação deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, para conhecimento e cumprimento. Sem intervenção obrigatória do Ministério Público na hipótese. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) - Via Verde

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