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Tudo Natural Comercio De Alimentos Eireli - Epp x Oliveira Di Santa Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 325726892

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001428-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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MONIQUE VIEIRA LESSA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ADMINISTRADOR: Dr. MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO ADMINISTRADOR: Dr. BRUNO DALUR RODRIGUES ADVOGADA: Dra. FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MONIQUE VIEIRA LESSA AGRAVADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO ADVOGADO: Dr. WALTER WILIAM RIPPER ADVOGADO: Dr. WAGNER WELLINGTON RIPPER ADVOGADO: Dr. WILTON ASSIS DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DA SILVA LOPES ADVOGADO: Dr. FAUSTO DI TOTI GARCIA AGRAVADO: OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA: Dra. FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MONIQUE VIEIRA LESSA GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id33c6d32,9491b49; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 665073e). Regular a representação processual (Id 70da2c4). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

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Tudo Natural Comercio De Alimentos Eireli - Epp x Oliveira Di Santa Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 325726920

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001428-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO

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Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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MONIQUE VIEIRA LESSA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ADMINISTRADOR: Dr. MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO ADMINISTRADOR: Dr. BRUNO DALUR RODRIGUES ADVOGADA: Dra. FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MONIQUE VIEIRA LESSA AGRAVADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO ADVOGADO: Dr. WALTER WILIAM RIPPER ADVOGADO: Dr. WAGNER WELLINGTON RIPPER ADVOGADO: Dr. WILTON ASSIS DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DA SILVA LOPES ADVOGADO: Dr. FAUSTO DI TOTI GARCIA AGRAVADO: OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA: Dra. FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MONIQUE VIEIRA LESSA GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id33c6d32,9491b49; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 665073e). Regular a representação processual (Id 70da2c4). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO

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Tudo Natural Comercio De Alimentos Eireli - Epp x Oliveira Di Santa Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 325726949

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001428-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO

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Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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MONIQUE VIEIRA LESSA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001428-59.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: TUDO NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ADMINISTRADOR: Dr. MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO ADMINISTRADOR: Dr. BRUNO DALUR RODRIGUES ADVOGADA: Dra. FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MONIQUE VIEIRA LESSA AGRAVADO: ROSANGELA DAS GRACAS DE SOUSA COELHO ADVOGADO: Dr. WALTER WILIAM RIPPER ADVOGADO: Dr. WAGNER WELLINGTON RIPPER ADVOGADO: Dr. WILTON ASSIS DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DA SILVA LOPES ADVOGADO: Dr. FAUSTO DI TOTI GARCIA AGRAVADO: OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA: Dra. FLAVIA MAGNA SANTOS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MONIQUE VIEIRA LESSA GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id33c6d32,9491b49; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 665073e). Regular a representação processual (Id 70da2c4). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA DI SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Amico Saude Ltda x Caroline Felicio Da Costa

ID: 317759564

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001428-29.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE FELICIO DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIS DE SOUZA ANIZ FUJIE

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-29.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-29.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADO: CAROLINE FELICIO DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001428-29.2024.5.02.0373 AGRAVANTE : AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO YAMIN FERNANDES ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : CAROLINE FELICIO DA COSTA ADVOGADA : Dra. LAIS DE SOUZA ANIZ FUJIE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AMICO SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf189c85; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id f5dd7c3). Regular a representação processual (Id 16c5bad, 6fa4ae3). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9488fba ; Depósito recursalrecolhido no RO, id 9488fba ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6193789. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado nãoatende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, nãoabordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEISNos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DEREVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimentoao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos dedeclaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso derevista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da teseesposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere,sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2.Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiuo inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso derevista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, atranscrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo danorma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Têm-se a delimitação, na decisão recorrida de que “a reclamada sabia que a reclamante não poderia ter pedido demissão antes do dia 28/07/2024. Tanto é assim, que nas mensagens de celular supracitadas, a representante da ré sugeriu que a reclamante enviasse um novo pedido de demissão com data posterior, com o que não concordou a obreira. E foi por isso também que a ré fez constar data diversa do pedido de demissão (01/08/2024) no TRCT”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Amico Saude Ltda x Caroline Felicio Da Costa

ID: 317759582

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001428-29.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE FELICIO DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIS DE SOUZA ANIZ FUJIE

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-29.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001428-29.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADO: CAROLINE FELICIO DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001428-29.2024.5.02.0373 AGRAVANTE : AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO YAMIN FERNANDES ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : CAROLINE FELICIO DA COSTA ADVOGADA : Dra. LAIS DE SOUZA ANIZ FUJIE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AMICO SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf189c85; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id f5dd7c3). Regular a representação processual (Id 16c5bad, 6fa4ae3). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9488fba ; Depósito recursalrecolhido no RO, id 9488fba ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6193789. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado nãoatende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, nãoabordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEISNos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DEREVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimentoao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos dedeclaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso derevista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da teseesposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere,sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2.Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiuo inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso derevista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, atranscrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo danorma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Têm-se a delimitação, na decisão recorrida de que “a reclamada sabia que a reclamante não poderia ter pedido demissão antes do dia 28/07/2024. Tanto é assim, que nas mensagens de celular supracitadas, a representante da ré sugeriu que a reclamante enviasse um novo pedido de demissão com data posterior, com o que não concordou a obreira. E foi por isso também que a ré fez constar data diversa do pedido de demissão (01/08/2024) no TRCT”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE FELICIO DA COSTA

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