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"1036353-13.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 113 de 132

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Amanda Deluque De Almeida

ID: 326778234

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000068-84.2023.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

AMANDA DELUQUE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000068-84.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000068-84.2023.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: AMANDA DELUQUE DE ALMEIDA D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que encontra-se em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DELUQUE DE ALMEIDA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326778308

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

BARBARA LARA FLORES

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: BARBARA LARA FLORES D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326778373

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

BARBARA LARA FLORES

Notificação

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: BARBARA LARA FLORES D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326778441

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: BARBARA LARA FLORES D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326778517

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

BARBARA LARA FLORES

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326778601

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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BARBARA LARA FLORES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326778878

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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BARBARA LARA FLORES

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: BARBARA LARA FLORES D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326778936

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

BARBARA LARA FLORES

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: BARBARA LARA FLORES D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMO JOAO RHODEN

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Barbara Lara Flores

ID: 326779001

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-82.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

BARBARA LARA FLORES

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000827-82.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: BARBARA LARA FLORES D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LARA FLORES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Angelucia Ramos

ID: 326779067

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000699-62.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ANGELUCIA RAMOS

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000699-62.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000699-62.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ANGELUCIA RAMOS D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO ROBSON GONÇALVES, DOM JOÃO BOSCO OLIVER DE FARIA, SIMÃO STOCK MIGUEL, LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI, HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE, ANDRÉ SAMPAIO DE OLIVEIRA E CARMO JOÃO RHODEN, integrantes do quadro de diretores da PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-os no polo passivo da execução, tendo em vista a prática de atos que denotam o mau gerenciamento da entidade por parte do seu corpo diretivo. Os agravantes sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sem o preenchimento dos requisitos da teoria maior, atingindo indevidamente os estatutários da executada, que se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado pelos credores e deferido judicialmente nos autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Aduzem que, nesse cenário, a Justiça do Trabalho não detém competência para deliberar sobre qualquer medida constritiva ou incidental, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 6º e 82-A da Lei 11.101/2005, circunstâncias que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Analiso. A teor do art. 899 da CLT, na esfera trabalhista os recursos possuem, via de regra, apenas o efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados a presença concomitante da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (aplicação subsidiária do art. 995 do CPC). Sob tal perspectiva, em cognição sumária, não identifico, no presente caso, a presença dos requisitos autorizadores ao recebimento do recurso com efeito suspensivo. Isso porque, até o momento, não se verifica a adoção de qualquer medida executória concreta contra os agravantes por parte do juízo de origem, o que afasta, em princípio, a configuração do perigo de dano. Outrossim, diante do vasto conjunto probatório constante dos autos, cuja análise demanda maior aprofundamento, não é possível reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelos agravantes, que buscam ser excluídos do polo passivo da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Dê-se ciência aos agravantes. Após, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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