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Processo nº 1000231-23.2025.8.11.0108

ID: 275526633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000231-23.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ODENIR LUIZ ZANCANARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ORTIZ MICHELS

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FELIPE EUCLIDES BENDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Número: 1000231-23.2025.8.11.0108 Autor: ODENIR LUIZ ZANCANARO Réu: VTB INDUSTRIA DE CER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Número: 1000231-23.2025.8.11.0108 Autor: ODENIR LUIZ ZANCANARO Réu: VTB INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA Valor da Causa: 64840.4 Vistos. Trata-se de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada por ODENIR LUIZ ZANCANARO em desfavor de VTB INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o curso do processo, as partes manifestaram interesse na solução consensual do litígio, tendo apresentado petição conjunta requerendo a homologação do acordo firmado entre elas. O acordo celebrado encontra-se formalmente válido, observando os requisitos legais e não se constatando qualquer vício de vontade, bem como não se verifica afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. Não é por demais lembrar que, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a solução consensual é medida que se impõe, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, evitando a prática de atos desnecessários e conferindo imediata segurança jurídica às partes. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a transação regularmente firmada entre as partes possui eficácia de coisa julgada material. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do pacto, no silêncio deste, ficam as partes isentas do pagamento de custas e honorários, por disposição legal. Acaso necessário, expeça-se o mandado competente ao cartório competente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias, atentando-se ao disposto nos artigos 332 e 333 da CNCG-TJMT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Paulo Roberto Foltran De Oliveira x Passarelli E Saraiva Importacao E Exportacao Ltda

ID: 323818798

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ

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LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

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RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61e8f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

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Paulo Roberto Foltran De Oliveira x Passarelli E Saraiva Importacao E Exportacao Ltda

ID: 323818805

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-72.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ

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LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

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RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-72.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FOLTRAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61e8f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASSARELLI E SARAIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Jackson Nascimento Castro e outros x Elias Ferreira Dos Santos

ID: 325508798

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-22.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON NASCIMENTO CASTRO LUIS CARLOS DINIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

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MARCOS PAULO CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTRO RECLAMADO: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28e1413 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. #id:7eb7f70: da leitura do documento de #id:c7ae4f9, verifica-se que a reclamada ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ: 15.724.094/0001-19 trata-se de empresa individual, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o(a) titular possa ser responsabilizado(a) pelos débitos trabalhistas, considerando que os patrimônios da empresa individual e do(a) titular confundem-se, respondendo os bens de ambos(as) pelas dívidas. Assim, inclua-se o(a) titular, Sr(a). ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 125.721.518-39 no polo passivo da demanda, citando-o(a) para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem pagamento, prossiga-se com o bloqueio “online”, bem como com a consulta de bens do(a) titular da empresa, por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, ressaltando-se que os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos à conta do Juízo. No caso de serem efetivados bloqueios de valores, dê-se ciência ao(à) executado. Após o decurso do prazo para pagamento e a juntada dos resultados das pesquisas, deverá o(a) exequente, em 15 dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON NASCIMENTO CASTRO

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Jackson Nascimento Castro e outros x Elias Ferreira Dos Santos

ID: 325508806

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-22.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON NASCIMENTO CASTRO LUIS CARLOS DINIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

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MARCOS PAULO CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000231-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JACKSON NASCIMENTO CASTRO RECLAMADO: ELIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28e1413 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. #id:7eb7f70: da leitura do documento de #id:c7ae4f9, verifica-se que a reclamada ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ: 15.724.094/0001-19 trata-se de empresa individual, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o(a) titular possa ser responsabilizado(a) pelos débitos trabalhistas, considerando que os patrimônios da empresa individual e do(a) titular confundem-se, respondendo os bens de ambos(as) pelas dívidas. Assim, inclua-se o(a) titular, Sr(a). ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 125.721.518-39 no polo passivo da demanda, citando-o(a) para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem pagamento, prossiga-se com o bloqueio “online”, bem como com a consulta de bens do(a) titular da empresa, por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, ressaltando-se que os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos à conta do Juízo. No caso de serem efetivados bloqueios de valores, dê-se ciência ao(à) executado. Após o decurso do prazo para pagamento e a juntada dos resultados das pesquisas, deverá o(a) exequente, em 15 dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Antonio De Jesus x Lvf Impermeabilizacoes E Servicos De Reforma Ltda

ID: 261303779

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-94.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEMBA VASCONCELLOS DOS SANTOS

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000231-94.2025.5.02.0020 : ANTONIO DE JESUS : LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000231-94.2025.5.02.0020 : ANTONIO DE JESUS : LVF IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS DE REFORMA LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 19/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS

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Processo nº 1000231-26.2025.4.01.3603

ID: 257166723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-26.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID HELIONALDO KISCHKEL COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000231-26.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID HELIONALDO KISCHKEL COSTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID 2167786612), alegando existir omissão por não ter esse magistrado enfrentado todos os argumentos deduzido no processo. Decido. De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria. Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros. Neste sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE ADOTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM. INVIABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007809-81.2013.4.04.7200, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1000231-26.2025.4.01.3603

ID: 257166728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-26.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000231-26.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID HELIONALDO KISCHKEL COSTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID 2167786612), alegando existir omissão por não ter esse magistrado enfrentado todos os argumentos deduzido no processo. Decido. De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria. Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros. Neste sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE ADOTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM. INVIABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007809-81.2013.4.04.7200, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Isabele Marques Moura x Fernando Da Silva Costa Filho e outros

ID: 256480271

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-53.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELE MARQUES MOURA

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA COSTA FILHO FERNANDO DA SILVA COSTA FILHO 48457751824

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO MARTINS

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RAFAEL DOS SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000231-53.2023.5.02.0606 : ISABELE MARQUES MOURA : FERNANDO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000231-53.2023.5.02.0606 : ISABELE MARQUES MOURA : FERNANDO DA SILVA COSTA FILHO 48457751824 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e66ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:50a00ca: em sua manifestação, requer a parte exequente a inclusão de MARCELIA GONÇALVES DA SILVA, ao argumento de que "a pessoa identificada detém participação significativa na sociedade do executado". No entanto, a petição apresentada é deveras incompreensível e não apresenta elementos que fundamentam o seu requerimento, apenas se reportando ao resultado da pesquisa BACEN-CCS e não estabelecendo a relação entre o período de trabalho do exequente e a pessoa indicada. Em verdade, analisando o resultado da pesquisa CCS, não se verifica nem sequer a participação na sociedade, como alegado pela parte, sendo certo que o executado é empresário individual. Saliento que as informações obtidas por meio do convênio CCS trazem apenas indícios de relações entre pessoas físicas e/ou jurídicas e eventuais pedidos fundados em tais indícios deverão ser fundamentados e devidamente comprovados. Isto posto, com supedâneo no disposto acima, indefiro o requerido. 2 - Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 13.467, de 13 Julho de 2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELE MARQUES MOURA

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Liliane Mayumi Aoyama x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 334076118

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000231-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MAYUMI AOYAMA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000231-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LILIANE MAYUMI AOYAMA REQUERIDO: OCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000231-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LILIANE MAYUMI AOYAMA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d2e02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS Assistente de Secretaria DECISÃO A decisão de id 68098ad que determinou a remessa dos presentes autos para distribuição a uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa, foi calcada na premissa de que o Código de Endereçamento Postal correspondente ao estabelecimento onde a reclamante prestava seus serviços, qual seja, 04571-050, não pertencia às faixas de CEP abrangidas pelo Fórum Trabalhista da Zona Sul. Ocorre que o CEP supra informado, utilizado na pesquisa, não corresponde ao do endereço do contrato de trabalho (id bf040be, RUA PROFESSORA HELOISA CARNEIRO, 21), o qual, inclusive, coincide com o constante nos dados cadastrais da reclamada, obtidos via Sniper (id fa2823b). Em verdade, foi utilizado o CEP da administradora judicial da reclamada, com quem a reclamante nunca teve qualquer vínculo laboral. Assim sendo, o CEP a ser observado na determinação da competência territorial é aquele do endereço constante na CTPS digital (04630-050), pertencente às faixas abrangidas pelo Fórum Trabalhista da Zona Sul, nos termos da Portaria GP nº 73/2014. Determino, portanto, em razão da incompetência territorial deste Juízo, a remessa do presente processo judicial eletrônico, via Sistema PJe, à livre distribuição para uma das Varas Trabalhistas do Fórum da Zona Sul. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE MAYUMI AOYAMA

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