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Processo nº 1001226-93.2025.4.01.3100

ID: 327105770

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001226-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001226-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIANE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 27-07-2020, id. num. 2169006211. A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. O único documento trazido aos autos foi uma declaração da Associação de Mulheres do Baixo Cajari, de 2023, id. num. 2169006225. Com efeito, o documento apresentado não demonstra a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações não servem como início de prova material, para fins previdenciários. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1012537-77.2024.8.11.0037

ID: 258258628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELEN LUCI INES DUSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ELEN LUCI INES DUSO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ELEN LUCI INES DUSO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (SERVIDOR APOSENTADO) proposta por ELEN LUCI INES DUSO SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pleiteia o recebimento do um terço de férias sobre os 15 dias de férias correspondente ao período aquisitivo. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 183027688 ) Houve apresentação de impugnação. PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/12/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/12/2024. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. A parte autora afirma que após 27 anos, 3 dias de labor para o Estado, veio a se aposentar do serviço público. Informa que, em razão da aposentadoria do Requerente, este não usufruiu nem recebera as férias proporcionais nem mesmo terço constitucional a que faz jus. De inicio, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, decidiu, em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Tema 635), que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração"(STF, ARE 721.001 RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/03/2013). No caso em tela, além do reconhecimento pelo Estado de Mato Grosso, conforme contestação anexada no id. 183027688, há documentos capazes de comprovar que a parte autora não usufruiu e não teve convertido em pecúnia no momento da sua aposentadoria as verbas referentes as férias proporcionais do período aquisitivo de 14/03/2000 até 15/09/2023. Quanto ao pagamento indenizatório do terço constitucional sobre o período aquisitivo incompleto de férias, destaca-se que este direito possui previsão constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal), não podendo ocorrer impedimento por meio de ato legislativo infraconstitucional, sendo assim, inaplicável ao caso o parágrafo único do artigo 37 do Decreto Estadual nº 656/2020. Nesse sentido. Recurso nº: 1001226-76.2019.8.11 .0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente: ISABEL PAVANI DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Relator.: Antônio Veloso Peleja Júnior Data do julgamento: 22.09.2020 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA . AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA. TERÇO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 1317/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado . Sentença de improcedência. Pretensão recursal é a reforma da sentença, para julgar procedente os pedidos iniciais para converter o terço constitucional em pecúnia. Ocorrendo a aposentadoria o servidor deverá ser indenizado pelos períodos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. É previsão constitucional o recebimento do terço de férias proporcionais, não podendo ocorrer impedimento por meio de ato legislativo infraconstitucional . Inaplicável o disposto no art. 14, § 2º do Decreto Estadual 1317/2003, pois veda a concessão do terço constitucional em caso de exoneração do servidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento do terço de férias proporcional referente ao período de janeiro a julho de 2017 . (TJ-MT - RI: 10012267620198110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/09/2020) - g.n. Portanto, comprovado que a parte autora não usufruiu e não teve convertido em pecúnia as verbas referentes às férias proporcionais do período aquisitivo 14/03/2000 até 15/09/2023, esta faz jus ao recebimento deste período acrescido do terço constitucional, observada a prescrição reconhecida das verbas anteriores a 13/12/2019. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar o valor das férias proporcionais e do terço constitucional correspondente ao período de 13/12/2019 até 15/09/2023, conforme fichas financeiras anexas, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; DETERMINAR que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, até a data da citação e a partir da citação, incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021 Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Arquive-se o processo de imediato. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1007645-88.2024.4.01.3901

ID: 328982523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1007645-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINIFRANCY SOUZA PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA - MA26488 POLO PASSIVO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Linifrancy Souza Portela, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, relativamente ao veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, apreendido na residência do investigado Kleydsson Oliveira de Aguiar, companheiro da requerente, no bojo de diligência de busca e apreensão (deferida no âmbito do inquérito policial nº 1002121-13.2024.4.01.3901. A requerente alega ser a legítima proprietária do veículo, que foi indevidamente apreendido pela Polícia Federal, em desrespeito aos limites traçados na decisão judicial que autorizou a medida cautelar, a qual previa apenas a apreensão de veículos com valor superior a R$ 150.000,00 — sendo o bem em questão adquirido por R$ 142.000,00. Sustenta, ainda, que não é investigada, que não há indícios de sua participação nos fatos sob apuração e que a apreensão tem gerado ônus excessivo à sua rotina e à de sua filha, em razão da utilização diária do veículo para atividades básicas de mobilidade. Manifestaram-se contrariamente à restituição tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal, sob os argumentos de que (i) o bem teria relação com a prática de lavagem de dinheiro; (ii) há interesse investigativo na manutenção da apreensão; e (iii) o veículo seria de fato usufruído pelo investigado, integrando seu suposto patrimônio oculto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos Requisitos Legais para a Restituição do Bem Apreendido Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido somente é cabível quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante e desde que o objeto não interesse ao processo penal em curso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou três requisitos cumulativos para o deferimento da restituição: comprovação da propriedade ou posse legítima do bem pelo requerente; inexistência de vínculo entre o bem e o fato criminoso investigado (produto ou instrumento do crime); ausência de interesse da investigação ou do processo sobre o bem (probatório ou patrimonial). No caso dos autos, tais requisitos encontram-se atendidos. A propriedade do veículo está regularmente registrada em nome da requerente, Linifrancy Souza Portela, sem que tenha sido apresentada impugnação válida ou indício de interposição fraudulenta. A titularidade formal, somada à ausência de elementos que vinculem a requerente à infração penal, afasta dúvida quanto à legitimidade de sua pretensão. Por fim, inexiste demonstração de que o bem seja necessário à instrução probatória ou imprescindível à reparação do dano causado, sendo ilegítimo mantê-lo apreendido apenas com base em presunções de ocultação patrimonial. A residência comum ou relação conjugal com o investigado não autoriza, por si só, a apreensão de bens de terceiros de boa-fé, quando não demonstrado que este esteja envolvido nos fatos investigados. Da Legalidade da Apreensão A decisão que autorizou a busca e apreensão foi clara ao delimitar o escopo da medida: bens e valores obtidos por meios ilícitos, com ênfase em automóveis avaliados em mais de R$ 150.000,00. No caso concreto, o bem apreendido não ultrapassa esse valor, o que já indica afronta ao comando judicial, tornando ilegal a apreensão do bem nos estritos limites da decisão autorizadora, em ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Em simples consulta do valor do veículo na tabela FIPE, constata-se que sua avaliação se encontra abaixo de 140 mil reais. Da Situação Jurídica da Requerente Não há, nos autos do inquérito policial, indício de que a requerente integre a organização criminosa ou tenha se beneficiado dos supostos crimes praticados pelo investigado. A titularidade formal do veículo encontra-se em seu nome, e, até o momento, a investigação não apontou participação sua ou utilização do bem como instrumento do crime. Mais de um ano após o início das apurações, não foi oferecida denúncia nem foram colhidos novos elementos que infirmem a alegação de boa-fé da requerente. Ademais, o fato de o bem estar na residência do investigado não é suficiente, por si só, para ensejar sua apreensão, mormente quando não se trata de ocultação patrimonial ou de prova de aquisição com recursos ilícitos, o que não foi demonstrado. A requerente é esposa do investigado e, provavelmente, por isso o veículo foi encontrado na residência. Não há elementos que indiquem o contrário. Presume-se a boa-fé da titular do bem, sendo certo que a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV) obstam a imposição de medidas restritivas patrimoniais sobre terceiros não investigados, especialmente em fase pré-processual e sem lastro probatório suficiente. Da Proporcionalidade da Medida A medida cautelar de apreensão, como toda medida constritiva de direitos, deve ser proporcional, necessária e adequada, sob pena de configurar excesso. A requerente demonstrou que o bem é instrumento essencial à sua rotina diária, e que sua apreensão tem causado ônus financeiros. Ante o exposto: - DEFIRO o pedido de restituição do veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, à requerente Linifrancy Souza Portela, mediante termo de entrega. - DETERMINO que a restituição seja realizada sem a cobrança de taxas, inclusive as decorrentes de estadia ou remoção, porquanto a apreensão. A requerente deve diligenciar diretamente na Policial Federal para reaver o bem a apreendido. Translade cópia desta decisão para os autos do inquérito policial (1002121-13.2024.4.01.3901), da busca e apreensão (1004252-58.2024.4.01.3901), bem como da representação policial n.º 1001226-18.2025.4.01.3901. Intime-se. Com o cumprimento e nada sendo requerido, arquivem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). ANDRÉ LUÍS CAVALCANTI SILVA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Luis Carlos Diniz e outros x Centro Diagnostico Maua S/S Ltda - Epp e outros

ID: 256928102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-85.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MICAELLE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DIAGNOSTICO MAUA S/S LTDA - EPP NAPE NUCLEO ASSISTENCIAL PARA ESTAGIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001226-85.2024.5.02.0362 : MICAELLE VIEIRA DA SILVA : CENTRO DIAGNOSTICO MAUA S/S L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001226-85.2024.5.02.0362 : MICAELLE VIEIRA DA SILVA : CENTRO DIAGNOSTICO MAUA S/S LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc690d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. MARCO AURELIO CASANOVA Servidor Vistos. Ressalvados os casos em que a r. sentença tenha sido proferida antes de 20.10.2021, bem como tenha definido os parâmetros de juros de mora e de correção monetária, deverão ser cumpridas integralmente as determinações abaixo. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os efeitos “erga omnes” e vinculante decorrentes do v. julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-processual, até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Registre-se que o presente comando visa a evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n.22.626/33 (Lei da Usura). Desse modo, deverá a parte reclamada apresentar seus cálculos de liquidação nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias úteis, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador (inclusive quanto ao SAT - Súmula 454, do C. TST e excluída a parcela de Terceiros – Sistema “S”), bem como do IRRF, observando-se os seguintes parâmetros: a) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, incluindo honorários advocatícios e periciais, se o caso, sem qualquer atualização; b) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, já devidamente atualizada (com juros de mora e correção monetária e/ou apenas SELIC) para a data do oferecimento dos cálculos de liquidação; c) utilização do índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art . 477, §6°, da CLT, bem como na hipótese de compensação por danos morais/estéticos, em que se aplicam as Súmulas 362 do C. STJ, 439 do C.TST e 49 do E. TRT da 2ª Região; d) imposto de renda conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, descontados da base de cálculo os valores a título de INSS (cota do reclamante), observando o entendimento atual quanto à não incidência de IR sobre juros (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST). Devem ainda os litigantes apontar os valores a serem preenchidos na guia de recolhimento, ou seja, Total Rendimentos Tributáveis, Contribuição Previdenciária Oficial, Imposto de Renda Retido e Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; e) no período de incidência da taxa SELIC, considerando que se trata de índice conglobante de juros e correção monetária, indevida a sua integração na base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto nos artigos 404 e 406 do Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, reitero; f) a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas incidentes e reconhecidas no título executivo, mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST. Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art . 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art . 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”. Deverá a empresa submetida à referida legislação comprovar tal situação jurídica no prazo alhures assinalado, mantida a obrigação de recolhimento do valor devido pelo empregado. A apuração deverá vir acompanhada com os anexos PLANILHA DE CÁLCULOS no formato PDF e o respectivo arquivo PJC, ambos exportados a partir do programa PJe-Calc. Para habilitar a função de importação do arquivo PJe-Calc no formato PJC é necessário que o tipo de documento selecionado como anexo seja “Planilha de cálculos”. O programa Pje-Calc poderá ser baixado na página eletrônica https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao A planilha deverá ser corretamente preenchida, inclusive com o nome e número do documento (CPF e CNPJ) das partes. Todos os débitos deverão fixados pelo julgado deverão ser registrados: custas, honorários advocatícios e periciais, recolhimentos previdenciários devidos por ambas as partes, etc. Fica a parte reclamante, desde já, ciente e intimada de que poderá ofertar impugnação aos cálculos de liquidação da “ex adversa”, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sucessivo ao primeiro concedido, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Intime(m)-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 14 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DIAGNOSTICO MAUA S/S LTDA - EPP

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Processo nº 1001226-53.2025.8.26.0129

ID: 300893317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SCAPIN

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ANDERSON FRANCISCO SILVA

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Processo 1001226-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vilmar, registrado civilmente como Vilmar Soares dos Santos - Vistos. Defiro os benefíci… Processo 1001226-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vilmar, registrado civilmente como Vilmar Soares dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de contrato de consórcio através da qual o autor alega se dirigiu à instituição ré com o objetivo de firmar contrato de financiamento de veículo, mas que, posteriormente, verificou-se que o contrato entre as partes se deu na modalidade de consórcio, o que por ele não era desejado. Pretende, assim, a anulação do contrato por vício de consentimento, bem como a concessão da tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstenha de emitir boletos para pagamento do débito. O pedido liminar não comporta provimento, por ausência de demonstração cabal acerca do vício de consentimento alegado, visto que no contrato de p. 17/26, assinado pelo autor, consta expressamente a denominação "Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio em Bem Móvel, Imóvel ou Serviços". Desta forma, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: NICOLE SCAPIN (OAB 386439/SP), ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB 292010/SP)

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Ailton Bertoldo e outros x Gdg - Ecommerce Digital Ltda e outros

ID: 318521903

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011102-42.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JOSIVALDO JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

GDG - ECOMMERCE DIGITAL LTDA INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ENTENZA SIMONE

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JEFFERSON RENOR DOMINGOS

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e087f81 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela 5ª reclamada, nos quais alega haver omissão no julgado, relativamente à sua responsabilidade solidária. É o relatório. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO. Não há omissão no julgado. A sentença embargada consignou de forma expressa as razões pelas quais se entendeu pela existência de coordenação entre a embargante e uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não se modifica pelo mero fato de o Sr. Pedro Vinicius ser emancipado à época de sua criação. Por esse mesmo motivo que não se aplica a jurisprudência trazida pela parte, sendo certo que, à época dos fatos, já estava em vigor a Lei n° 13.467/17, que trouxe nova redação ao §2°, do art. 2º, da CLT, e incluiu o §3° ao mesmo artigo, possibilitando o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, independentemente de relação de subordinação ou hierarquia entre as empresas. Nesse sentido: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA COM CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura-se grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, na esteira do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. No caso, o Tribunal Regional, no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de grupo econômico, em que ficou demonstrada a existência de consórcio em que “ os reclamados atuam em conjunto para a obtenção de lucros e (sic) do execução do contrato firmado com o poder concedente ”, consignando, ainda, que o ora agravante “ se responsabilizou por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros ” (pág. 698), concluindo-se, portanto, a coordenação, a comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Neste contexto, não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu sem a fixação dos seus elementos caracterizadores. Logo, eventual pretensão em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissas diversas, esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. Logo, não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1111-81.2018.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025).” "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA QUINTA RECLAMADA – ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A formação de grupo econômico em contratos de trabalho que abrangem períodos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017 deve ser analisada à luz dessa legislação. A norma anterior exigia a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, enquanto a atual permite o reconhecimento do grupo por coordenação, desde que haja demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso dos autos, o Regional identificou elementos que indicam a coordenação e a comunhão de interesses entre as empresas reclamadas. Dessa forma, é possível reconhecer o grupo econômico a partir da vigência do § 3º do art. 2º da CLT, com responsabilidade solidária das empresas por coordenação, conforme a Lei 13.467/2017. Para períodos anteriores, persiste a exigência de comprovação da relação hierárquica, em consonância com o artigo 265 do Código Civil, que impede a presunção de solidariedade, a qual deve ser fundada em disposição legal ou na vontade das partes. Não merece reparos a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista das reclamadas. Agravos a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001226-29.2020.5.02.0717, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2025).”. Ressalta-se que, conforme consta da contestação, o Sr. Pedro Vinicius foi emancipado em 28/04/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 584 do pdf), quando ainda não estava efetivamente baixada a empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, pertencente ao grupo, e do qual era sócio (sendo anteriormente representado pelo Sr. Luiz Gustavo Ferro, sócio-administrador e fundador do grupo), o que só ocorreu em 25/11/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 577 do pdf), sendo certo, ainda, que tal empresa estava em inadimplência desde 2019, com a constatação de “utilização fraudulenta de personalidades jurídicas e a grande confusão patrimonial reinante” (ID. 3ad49f6, fl. 577), de maneira que, neste contexto, há elementos suficientes para se concluir que a criação de uma holding, “PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA”, logo após a sua emancipação, como único sócio, em 07/05/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 582 do pdf), estando ainda ligado ao quadro societário da empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, implica coordenação e tentativa de blindagem patrimonial, o que também é corroborado pela pesquisa SNIPER juntada com a inicial. No mais, a parte pretende a reforma do julgado, tendo se utilizado, entretanto, do meio inadequado para tal fim. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO JOAQUIM GOMES

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Ailton Bertoldo e outros x Gdg - Ecommerce Digital Ltda e outros

ID: 318521910

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011102-42.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JOSIVALDO JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

GDG - ECOMMERCE DIGITAL LTDA INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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PRISCILA ENTENZA SIMONE

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JEFFERSON RENOR DOMINGOS

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e087f81 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela 5ª reclamada, nos quais alega haver omissão no julgado, relativamente à sua responsabilidade solidária. É o relatório. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO. Não há omissão no julgado. A sentença embargada consignou de forma expressa as razões pelas quais se entendeu pela existência de coordenação entre a embargante e uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não se modifica pelo mero fato de o Sr. Pedro Vinicius ser emancipado à época de sua criação. Por esse mesmo motivo que não se aplica a jurisprudência trazida pela parte, sendo certo que, à época dos fatos, já estava em vigor a Lei n° 13.467/17, que trouxe nova redação ao §2°, do art. 2º, da CLT, e incluiu o §3° ao mesmo artigo, possibilitando o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, independentemente de relação de subordinação ou hierarquia entre as empresas. Nesse sentido: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA COM CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura-se grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, na esteira do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. No caso, o Tribunal Regional, no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de grupo econômico, em que ficou demonstrada a existência de consórcio em que “ os reclamados atuam em conjunto para a obtenção de lucros e (sic) do execução do contrato firmado com o poder concedente ”, consignando, ainda, que o ora agravante “ se responsabilizou por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros ” (pág. 698), concluindo-se, portanto, a coordenação, a comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Neste contexto, não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu sem a fixação dos seus elementos caracterizadores. Logo, eventual pretensão em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissas diversas, esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. Logo, não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1111-81.2018.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025).” "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA QUINTA RECLAMADA – ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A formação de grupo econômico em contratos de trabalho que abrangem períodos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017 deve ser analisada à luz dessa legislação. A norma anterior exigia a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, enquanto a atual permite o reconhecimento do grupo por coordenação, desde que haja demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso dos autos, o Regional identificou elementos que indicam a coordenação e a comunhão de interesses entre as empresas reclamadas. Dessa forma, é possível reconhecer o grupo econômico a partir da vigência do § 3º do art. 2º da CLT, com responsabilidade solidária das empresas por coordenação, conforme a Lei 13.467/2017. Para períodos anteriores, persiste a exigência de comprovação da relação hierárquica, em consonância com o artigo 265 do Código Civil, que impede a presunção de solidariedade, a qual deve ser fundada em disposição legal ou na vontade das partes. Não merece reparos a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista das reclamadas. Agravos a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001226-29.2020.5.02.0717, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2025).”. Ressalta-se que, conforme consta da contestação, o Sr. Pedro Vinicius foi emancipado em 28/04/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 584 do pdf), quando ainda não estava efetivamente baixada a empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, pertencente ao grupo, e do qual era sócio (sendo anteriormente representado pelo Sr. Luiz Gustavo Ferro, sócio-administrador e fundador do grupo), o que só ocorreu em 25/11/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 577 do pdf), sendo certo, ainda, que tal empresa estava em inadimplência desde 2019, com a constatação de “utilização fraudulenta de personalidades jurídicas e a grande confusão patrimonial reinante” (ID. 3ad49f6, fl. 577), de maneira que, neste contexto, há elementos suficientes para se concluir que a criação de uma holding, “PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA”, logo após a sua emancipação, como único sócio, em 07/05/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 582 do pdf), estando ainda ligado ao quadro societário da empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, implica coordenação e tentativa de blindagem patrimonial, o que também é corroborado pela pesquisa SNIPER juntada com a inicial. No mais, a parte pretende a reforma do julgado, tendo se utilizado, entretanto, do meio inadequado para tal fim. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA - MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. - GDG - ECOMMERCE DIGITAL LTDA - INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA

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Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554783

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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ADY DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024795-73.2024.5.24.0022 (ROT) 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : CALICEU ALBERTO MOCHE Advogadas : Ady de Oliveira Moraes e outra Recorrida : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogados : Ricardo Ferreira da Silva e outros Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva (inexistência de erro inescusável). O recurso cabível para impugnar decisão proferida em execução individual de sentença coletiva é o agravo de petição (CLT, 897, "a"). A interposição de recurso ordinário caracteriza erro inescusável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024795-73.2024.5.24.0022-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ey, por meio da sentença de ID. 63f648c, extinguiu o feito sem resolução do mérito, contra o que o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 49ca768). Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões (certidão de ID. a71ca4c). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O sindicato da categoria laboral, no exercício da legitimação extraordinária, interpôs recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VI) em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença individual pela substituída, a fim de executar as sentenças coletivas proferidas nas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e na ACP 0001731.25.2010.5.24.0022. Não há dúvida de que o decisum atacado foi prolatado na fase de execução. O princípio da fungibilidade, consubstanciado na possibilidade de a parte recorrente interpor um recurso em lugar de outro, pressupõe a presença de certos requisitos, a saber: dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A dúvida objetiva caracteriza-se pela existência de fundada discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da espécie recursal cabível contra a decisão, e desde que respeitado o prazo legal para o ajuizamento do recurso efetivamente cabível. O erro inescusável, por sua vez, fica configurado quando, a despeito de a lei expressamente disciplinar o recurso adequado à espécie, a parte lança mão de recurso diverso. O artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que caberá agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Assim, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso dos autos, pois não há dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001226-54.2016.5.02.0075; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2022; g.n) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 1001267-21.2021.5.02.0083; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010555-59.2015.5.05.0431; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 27/09/2024) E também do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O recurso cabível da decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. A configuração de erro grosseiro, consistente na interposição de recurso ordinário pela parte exequente, redunda no não conhecimento. Recurso não admitido (TRT 24ª Região - 1ª Turma - Processo n. 0025685-12.2014.5.24.0006, julgado em 26.11.2021 - Rel. Márcio Vasques Thibau de Almeida). Não conheço do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Des. César Palumbo Fernandes (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza e do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas ex legis. Campo Grande, MS, 4 de dezembro de 2024. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de dezembro de 2024. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CALICEU ALBERTO MORCHE

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Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554801

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024795-73.2024.5.24.0022 (ROT) 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : CALICEU ALBERTO MOCHE Advogadas : Ady de Oliveira Moraes e outra Recorrida : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogados : Ricardo Ferreira da Silva e outros Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva (inexistência de erro inescusável). O recurso cabível para impugnar decisão proferida em execução individual de sentença coletiva é o agravo de petição (CLT, 897, "a"). A interposição de recurso ordinário caracteriza erro inescusável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024795-73.2024.5.24.0022-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ey, por meio da sentença de ID. 63f648c, extinguiu o feito sem resolução do mérito, contra o que o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 49ca768). Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões (certidão de ID. a71ca4c). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O sindicato da categoria laboral, no exercício da legitimação extraordinária, interpôs recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VI) em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença individual pela substituída, a fim de executar as sentenças coletivas proferidas nas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e na ACP 0001731.25.2010.5.24.0022. Não há dúvida de que o decisum atacado foi prolatado na fase de execução. O princípio da fungibilidade, consubstanciado na possibilidade de a parte recorrente interpor um recurso em lugar de outro, pressupõe a presença de certos requisitos, a saber: dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A dúvida objetiva caracteriza-se pela existência de fundada discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da espécie recursal cabível contra a decisão, e desde que respeitado o prazo legal para o ajuizamento do recurso efetivamente cabível. O erro inescusável, por sua vez, fica configurado quando, a despeito de a lei expressamente disciplinar o recurso adequado à espécie, a parte lança mão de recurso diverso. O artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que caberá agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Assim, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso dos autos, pois não há dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001226-54.2016.5.02.0075; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2022; g.n) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 1001267-21.2021.5.02.0083; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010555-59.2015.5.05.0431; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 27/09/2024) E também do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O recurso cabível da decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. A configuração de erro grosseiro, consistente na interposição de recurso ordinário pela parte exequente, redunda no não conhecimento. Recurso não admitido (TRT 24ª Região - 1ª Turma - Processo n. 0025685-12.2014.5.24.0006, julgado em 26.11.2021 - Rel. Márcio Vasques Thibau de Almeida). Não conheço do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Des. César Palumbo Fernandes (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza e do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas ex legis. Campo Grande, MS, 4 de dezembro de 2024. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de dezembro de 2024. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001226-04.2025.8.26.0404

ID: 296530692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001226-04.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-04.2025.8.26.0404 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - S.H.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Acolho o parecer Minister… Processo 1001226-04.2025.8.26.0404 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - S.H.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Acolho o parecer Ministerial para deferir o pedido de tutela de urgência, e conceder a guarda da criança à autora, avó materna. Expeça-se termo de guarda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. No mais, aA necessidade de alimentos é presumida e o vínculo de parentesco está demonstrado pela certidão de nascimento (fls 16/17). Posto isso, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data. Isso porque, conforme aponta Maria Berenice Dias, "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.". 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 16 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 15. Providencie a serventia a pesquisa de vínculo empregatício pelo sistema PREVJUD. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). link para acesso à audiência acima designada em fls. 39. Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

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