Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001226-04.2023.5.02.0271"

Ailton Bertoldo e outros x Gdg - Ecommerce Digital Ltda e outros

ID: 318521903

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011102-42.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JOSIVALDO JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

GDG - ECOMMERCE DIGITAL LTDA INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ENTENZA SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOR DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e087f81 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela 5ª reclamada, nos quais alega haver omissão no julgado, relativamente à sua responsabilidade solidária. É o relatório. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO. Não há omissão no julgado. A sentença embargada consignou de forma expressa as razões pelas quais se entendeu pela existência de coordenação entre a embargante e uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não se modifica pelo mero fato de o Sr. Pedro Vinicius ser emancipado à época de sua criação. Por esse mesmo motivo que não se aplica a jurisprudência trazida pela parte, sendo certo que, à época dos fatos, já estava em vigor a Lei n° 13.467/17, que trouxe nova redação ao §2°, do art. 2º, da CLT, e incluiu o §3° ao mesmo artigo, possibilitando o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, independentemente de relação de subordinação ou hierarquia entre as empresas. Nesse sentido: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA COM CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura-se grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, na esteira do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. No caso, o Tribunal Regional, no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de grupo econômico, em que ficou demonstrada a existência de consórcio em que “ os reclamados atuam em conjunto para a obtenção de lucros e (sic) do execução do contrato firmado com o poder concedente ”, consignando, ainda, que o ora agravante “ se responsabilizou por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros ” (pág. 698), concluindo-se, portanto, a coordenação, a comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Neste contexto, não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu sem a fixação dos seus elementos caracterizadores. Logo, eventual pretensão em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissas diversas, esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. Logo, não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1111-81.2018.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025).” "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA QUINTA RECLAMADA – ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A formação de grupo econômico em contratos de trabalho que abrangem períodos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017 deve ser analisada à luz dessa legislação. A norma anterior exigia a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, enquanto a atual permite o reconhecimento do grupo por coordenação, desde que haja demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso dos autos, o Regional identificou elementos que indicam a coordenação e a comunhão de interesses entre as empresas reclamadas. Dessa forma, é possível reconhecer o grupo econômico a partir da vigência do § 3º do art. 2º da CLT, com responsabilidade solidária das empresas por coordenação, conforme a Lei 13.467/2017. Para períodos anteriores, persiste a exigência de comprovação da relação hierárquica, em consonância com o artigo 265 do Código Civil, que impede a presunção de solidariedade, a qual deve ser fundada em disposição legal ou na vontade das partes. Não merece reparos a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista das reclamadas. Agravos a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001226-29.2020.5.02.0717, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2025).”. Ressalta-se que, conforme consta da contestação, o Sr. Pedro Vinicius foi emancipado em 28/04/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 584 do pdf), quando ainda não estava efetivamente baixada a empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, pertencente ao grupo, e do qual era sócio (sendo anteriormente representado pelo Sr. Luiz Gustavo Ferro, sócio-administrador e fundador do grupo), o que só ocorreu em 25/11/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 577 do pdf), sendo certo, ainda, que tal empresa estava em inadimplência desde 2019, com a constatação de “utilização fraudulenta de personalidades jurídicas e a grande confusão patrimonial reinante” (ID. 3ad49f6, fl. 577), de maneira que, neste contexto, há elementos suficientes para se concluir que a criação de uma holding, “PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA”, logo após a sua emancipação, como único sócio, em 07/05/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 582 do pdf), estando ainda ligado ao quadro societário da empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, implica coordenação e tentativa de blindagem patrimonial, o que também é corroborado pela pesquisa SNIPER juntada com a inicial. No mais, a parte pretende a reforma do julgado, tendo se utilizado, entretanto, do meio inadequado para tal fim. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO JOAQUIM GOMES

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Ailton Bertoldo e outros x Gdg - Ecommerce Digital Ltda e outros

ID: 318521910

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011102-42.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JOSIVALDO JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

GDG - ECOMMERCE DIGITAL LTDA INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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PRISCILA ENTENZA SIMONE

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JEFFERSON RENOR DOMINGOS

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011102-42.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSIVALDO JOAQUIM GOMES RÉU: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e087f81 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela 5ª reclamada, nos quais alega haver omissão no julgado, relativamente à sua responsabilidade solidária. É o relatório. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO. Não há omissão no julgado. A sentença embargada consignou de forma expressa as razões pelas quais se entendeu pela existência de coordenação entre a embargante e uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não se modifica pelo mero fato de o Sr. Pedro Vinicius ser emancipado à época de sua criação. Por esse mesmo motivo que não se aplica a jurisprudência trazida pela parte, sendo certo que, à época dos fatos, já estava em vigor a Lei n° 13.467/17, que trouxe nova redação ao §2°, do art. 2º, da CLT, e incluiu o §3° ao mesmo artigo, possibilitando o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, independentemente de relação de subordinação ou hierarquia entre as empresas. Nesse sentido: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA COM CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura-se grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, na esteira do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. No caso, o Tribunal Regional, no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de grupo econômico, em que ficou demonstrada a existência de consórcio em que “ os reclamados atuam em conjunto para a obtenção de lucros e (sic) do execução do contrato firmado com o poder concedente ”, consignando, ainda, que o ora agravante “ se responsabilizou por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros ” (pág. 698), concluindo-se, portanto, a coordenação, a comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Neste contexto, não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu sem a fixação dos seus elementos caracterizadores. Logo, eventual pretensão em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissas diversas, esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. Logo, não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1111-81.2018.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025).” "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA QUINTA RECLAMADA – ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A formação de grupo econômico em contratos de trabalho que abrangem períodos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017 deve ser analisada à luz dessa legislação. A norma anterior exigia a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, enquanto a atual permite o reconhecimento do grupo por coordenação, desde que haja demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso dos autos, o Regional identificou elementos que indicam a coordenação e a comunhão de interesses entre as empresas reclamadas. Dessa forma, é possível reconhecer o grupo econômico a partir da vigência do § 3º do art. 2º da CLT, com responsabilidade solidária das empresas por coordenação, conforme a Lei 13.467/2017. Para períodos anteriores, persiste a exigência de comprovação da relação hierárquica, em consonância com o artigo 265 do Código Civil, que impede a presunção de solidariedade, a qual deve ser fundada em disposição legal ou na vontade das partes. Não merece reparos a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista das reclamadas. Agravos a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001226-29.2020.5.02.0717, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2025).”. Ressalta-se que, conforme consta da contestação, o Sr. Pedro Vinicius foi emancipado em 28/04/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 584 do pdf), quando ainda não estava efetivamente baixada a empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, pertencente ao grupo, e do qual era sócio (sendo anteriormente representado pelo Sr. Luiz Gustavo Ferro, sócio-administrador e fundador do grupo), o que só ocorreu em 25/11/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 577 do pdf), sendo certo, ainda, que tal empresa estava em inadimplência desde 2019, com a constatação de “utilização fraudulenta de personalidades jurídicas e a grande confusão patrimonial reinante” (ID. 3ad49f6, fl. 577), de maneira que, neste contexto, há elementos suficientes para se concluir que a criação de uma holding, “PV FERRO HOLDING GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA”, logo após a sua emancipação, como único sócio, em 07/05/2020 (ID. 3ad49f6, fl. 582 do pdf), estando ainda ligado ao quadro societário da empresa INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA, implica coordenação e tentativa de blindagem patrimonial, o que também é corroborado pela pesquisa SNIPER juntada com a inicial. No mais, a parte pretende a reforma do julgado, tendo se utilizado, entretanto, do meio inadequado para tal fim. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA - MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. - GDG - ECOMMERCE DIGITAL LTDA - INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA

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