Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001226-04.2023.5.02.0271"

Processo nº 1001226-42.2023.4.06.3806

ID: 291126502

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-42.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO JOSE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR GONCALVES ARAUJO

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ANISIO AMORIM GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001226-42.2023.4.06.3806/MG AUTOR : JULIO JOSE SOARES ADVOGADO(A) : VITOR GONCALVES ARAUJO (OAB MG157165) ADVOGADO(A) : ANISIO AMORIM GONCALVES (OAB MG0713…

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Processo nº 1001226-03.2020.4.01.3801

ID: 300831097

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-03.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE BERNARDINO GERONYMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRED BARBOZA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001226-03.2020.4.01.3801/MG AUTOR : EMANUELLE BERNARDINO GERONYMO ADVOGADO(A) : FRED BARBOZA DE ASSIS (OAB MG182751) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes sobre o retorno dos …

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Processo nº 1001226-49.2022.4.06.3815

ID: 315130478

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001226-49.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA RESENDE & GRODZKI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001226-49.2022.4.06.3815/MG EMBARGANTE : DROGARIA RESENDE & GRODZKI LTDA ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01, de 1…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edna De Souza Lima Braga

ID: 276322600

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001226-86.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA LIMA BRAGA

80

Advogados:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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JOSE LEONARDO HEMETRIO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001226-48.2023.4.06.3804

ID: 332065833

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-48.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KANAME ITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001226-48.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : MARIO KANAME ITO ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO…

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Processo nº 1001226-45.2021.4.01.3808

ID: 279064248

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-45.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ASMAR PIVA

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MARIA APARECIDA NAIME SOBRINHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001226-45.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : APARECIDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA ASMAR PIVA (OAB MG094915) ADVOGADO(A) : MARIA APAR…

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Processo nº 1001226-90.2022.4.01.3814

ID: 295911557

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-90.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANO DA SILVA MORAIS

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MARCO TULIO FRAGA LEROY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001226-90.2022.4.01.3814/MG AUTOR : PEDRO ALEXANDRE DIAS ADVOGADO(A) : SILVANO DA SILVA MORAIS (OAB MG085972) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FRAGA LEROY (OAB MG…

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Processo nº 1001226-86.2022.4.01.0000

ID: 311612704

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001226-86.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA LIMA BRAGA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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JOSE LEONARDO HEMETRIO

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Agravo de Instrumento Nº 1001226-86.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : EDNA DE SOUZA LIMA BRAGA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACE… Agravo de Instrumento Nº 1001226-86.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : EDNA DE SOUZA LIMA BRAGA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA (OAB MG119483) ADVOGADO(A) : JOSE LEONARDO HEMETRIO (OAB MG166056) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs cumprimento de sentença para satisfação de diferenças de benefício previdenciário. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Após a realização de perícia, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação e homologou os cálculos periciais, ordenou a expedição de requisição de pagamento, bem como determinou o posterior arquivamento dos autos. A parte executada interpôs agravo de instrumento, em que alegou a inexistência de valores a pagar, mesmo após a revisão deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra ato judicial que extingue a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, conforme é cediço, a sentença desafia a interposição de apelação (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil). 4. Por sua vez, observa-se que o artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que se aplica ao cumprimento de sentença, no que for cabível, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, o qual regula o processo de execução. Desse modo, assim como o ato que extingue a execução é sentença, o ato que extingue o cumprimento tem natureza de sentença. 5. Nesse contexto, o ato judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória (artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil). E, também conforme é sabido, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença” (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Por consequência, o recurso cabível na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento se o ato judicial praticado não tiver posto fim a essa fase do processo. Em contrapartida, a apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença. 7. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a interposição de agravo de instrumento contra ato que extingue o cumprimento de sentença ou a interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença caracterizam erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 8. No caso concreto, constata-se que o agravo de instrumento foi interposto contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Apesar de o Juízo de primeira instância não ter nomeado aquele ato judicial proferido como 'sentença', houve homologação do cálculo, determinou-se a expedição de requisição de pagamento e, desde logo, ordenou-se o subsequente arquivamento do feito, com menção ao pagamento como causa extintiva do cumprimento de sentença. 9. O arquivamento dos autos não dependia de nenhum outro pronunciamento judicial superveniente, o que confirma que o ato judicial recorrido era sentença. 10. Não se aplica o princípio da fungibilidade porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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