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Processo nº 5003055-70.2024.4.03.6317

ID: 295132473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003055-70.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003055-70.2024.4.03.6317 AUTOR: JOAO FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO - SP459943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora, requer o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria desde 16/04/2024 (DER). CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de: 1) SQUADRONI PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - 13/04/1982 a 13/04/1985 - 19/06/1989 a 19/10/1995 PPP (Id 339095289 e 339095290) O documento informa exposição a ruído de 87,6dB e 86,8dB, adotada técnica de medição NR15 (Tema 174 TNU) e há responsável técnico pela medição na forma do art. 58, §1º, LBPS. Quanto ao ruído ocorrido no período, devido, portanto, o enquadramento da especialidade, eis que o limite de exposição se deu acima do tolerado à época, no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para acima de 90 dB, posteriormente reduzido para superior a 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003). 2) PROMETEON TYRE GR4OUP INDUSTRIA BRASIL LTDA - 21/03/1997 a 18/03/2003 CTPS com anotação de função de auxiliar de produção de pneus (Id 339095262 - Pág. 05). PPP (Id 339095284) O documento informa exposição do autor a ruído abaixo do nível de tolerância, razão pela qual improcede o reconhecimento da especialidade por tal agente. Consta, ainda, exposição a ciclohexano, n-hexano, Hexano isômeros e solvente de borracha – nafta de 21/03/1997 a 31/08/1999. Exposição a etanol de 01/02/1999 a 31/08/1999, a calor e particulado de borracha respirável de 01/09/1999 a 18/03/2003. O interregno de 21/07/1997 a 03/12/1998 merece ser considerado como tempo especial em razão da exposição ao ciclohexano e n-hexano, forte no item 1.2.10 e 1.2.11, Anexo, D. 53.831/64 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99 diante da ausência de informação quanto à utilização de epi eficaz. A partir de 03/12/1998, tratando-se de agentes de análise quantitativa, necessária a demonstração da exposição a concentrações superiores aquelas previstas na legislação. Logo, a exposição ao ciclohexano/hexano se deu em nível inferior ao limite de tolerância, razão pela qual improcede o enquadramento por tais agentes. Por não constar do Decreto 3.048/99, afasta-se a pretensão de conversão em relação à nafta, ausente anotação da quantidade de exposição, no PPP, decidindo a 2ª TR/SP em caso análogo que: De 18/10/1993 a 01/03/2000 (AKZO NOBEL). O PPP apresentado (Id. 263732302, fls. 01/03) informa que o autor esteve exposto a ruído com média < 81 dB (A) e a agentes químicos diversos. Para os períodos anteriores à Lei 9.032/95, quando não se exigia exposição permanente ao agente nocivo ruído, possível acolher a especialidade do período pela média aritmética simples. Assim, de 18/10/1993 a 27/04/1995 o período pode ser reconhecido como especial pela exposição ao agente agressivo ruído. No tocante ao período posterior passo a análise dos agentes químicos. O PPP indica a exposição aos agentes: acetona, acetato de etila, etanol, iso-propanol, tolueno, isobutanol, xileno, N-butanol, previstos no anexo 11 da NR-15, bem como acetato N-butila, acetato de isoamila, solvesso 100 e nafta, sem previsão nos anexos, todos com indicação do uso do EPI eficaz, o que afasta a especialidade postulada. Registro que a nafta, embora seja um composto de hidrocarbonetos, não há nos autos especificação de agente químico cancerígeno, o que afasta a especialidade pretendida. (autos 5000796-92.2022.4.03.6343, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Julgamento: 14/11/2022, DJEN Data: 18/11/2022) - grifei E com referência aos agentes etanol (aceltadeído, consoante NR-15) de 01/02/1999 a 31/08/1999 necessária a exposição “em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”, no entanto o PPP indica concentração inferior ao limite. Quanto ao calor indicado de 01/09/1999 a 18/03/2003, vale dizer que o item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, prevê como insalutífera a exposição a temperaturas acima dos limites estabelecidos na NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do INSS.16/ A mencionada NR-15, por sua vez, estatui, em seu Anexo 3, limites de tolerância para exposição ao calor, especificando-os segundo o grau de intensidade da atividade laborativa (leve, moderada ou pesada), estabelecendo os seguintes limites: até 30,0 IBUTG (trabalho leve), até 26,7 IBUTG (trabalho moderado) e até 25,0 IBUTG (trabalho pesado), respectivamente, para exposição contínua. Considerando trabalho moderado, a exposição se deu em nível inferior, logo, o interregno deve ser mantido como tempo comum. Por fim, a simples menção à partilucado de borracha respirável de 01/09/1999 a 18/03/2003 é insuficiente ao enquadramento, considerando que ausente os agentes que o compõe. 3) FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - 20/03/2010 a 13/10/2015 Laudo técnico de terceiro produzido em reclamação trabalhista n. 1001226-85.2015.5.02.0464 (Id 339095276). A parte apresentou formulário e laudo técnico de terceiro, Rodrigo Sturki Camargo, que exerceu a mesma função de operador de produção de 02/05/2014 a 06/02/2015, a fim de que seja utilizado como documento paradigma (Id 339095276). Contudo, não há prova nos autos de que, no período pleiteado, o autor exerceu as mesmas funções e, especialmente, no mesmo local que o paradigma indicado, o que autorizaria, em tese, o aproveitamento do laudo técnico de terceiro (IN/INSS 128/22, art. 277, I). No ponto, à míngua da prova de que, no período, houve prestação de atividade nos mesmos moldes do paradigma, a regra inserta no art. 373, I, CPC autoriza o decreto de improcedência do pedido de enquadramento do interregno como tempo especial. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 16/04/2024 (DER) com 35 anos, 01 mês e 02 dias de tempo de contribuição, insuficiente a concessão do benefício pleiteado na exordial. Incabível a reafirmação judicial da DER porque não preenchidos os requisitos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrar como tempo especial os períodos de 13/04/1982 a 13/04/1985 e de 19/06/1989 a 19/10/1995 (Squadroni Produtos Industriais LTda) e de 21/07/1997 a 03/12/1998 (Prometeon Ture Group) e convertê-los em tempo comum. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001226-04.2023.5.02.0271"

Processo nº 5003055-70.2024.4.03.6317