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"1001226-04.2023.5.02.0271" - Resultados da Busca

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Francisco Das Chagas Gomes Da Cunha x Abf Engenharia Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 262212570

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0017334-92.2016.5.16.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR AP 0017334-92.2016.5.16.0009 AGRAVANTE: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR AP 0017334-92.2016.5.16.0009 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA CUNHA AGRAVADO: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa87073 proferida nos autos. Recorrente: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado: GUSTAVO MENEZES ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Id 38f6c97 Regular a representação processual. ID. a5f1c48 Preparo recolhido. Id 5ea7689 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade subsidiária. - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV da CF/88, 373, I do CPC e 818 da CLT A reclamada insurge-se contra o acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, bem como a liberação do depósito judicial efetuado. A recorrente alega que a decisão violou os arts. 5°, XXXVI, LIV e LV da CF/88; Súmula 331, IV do TST; e o art. 6° e seguintes da Lei 11.101/2005, ao dar provimento para o agravo de petição e redirecionar a execução em face desta empresa recorrente, tendo o tribunal incorrido em error in procedendo. Destaca que, apesar da empresa (primeira reclamada) estar em recuperação judicial, apurado o crédito devido ao credor/reclamante, este deverá proceder com sua inscrição no quadro-geral de credores no Juízo que tramita a Recuperação Judicial, nos moldes do art. 6, § 2° da Lei11.101/2005, entendendo o acórdão em sentido contrário, houve a violação do art. 6° e seguintes da Lei 11.101/2005, uma vez que o prosseguimento da execução contra a empresa condenada subsidiariamente somente se justifica após o encerramento da recuperação judicial. A recuperação judicial não se confunde com decretação de falência, portanto, não faz prova de incapacidade econômico-financeira da recuperanda. Dispõe o acórdão: (...). O agravante inconforma-se com a decisão que, após determinar a expedição da certidão de crédito para habilitação do credor no plano de recuperação judicial da empresa (primeira reclamada) (despacho de Id 93f2073 - fls. 599/600), decretou a extinção da execução, considerando ser do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução relativas a reclamações trabalhistas em curso contra a empresa recuperanda. Em prol da sua pretensão, alega legítimo o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CEMAR), independentemente do esgotamento das vias executórias contra o devedor principal e sem necessidade de participação obrigatória do exequente no processo de recuperação, haja vista o caráter alimentar do crédito buscado. Como cediço, o processo de execução tem por finalidade principal a satisfação do credor/exequente, com vistas a entregar-lhe o que é de direito, segundo o reconhecimento em título jurídico executivo e propugnando o princípio da efetividade da execução. O TST já firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu ser cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal, em recuperação judicial, se mostra infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-3091-07.2012.5.01.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido. Processo: AIRR - 1745-61.2013.5.02.0007 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 10362-03.2014.5.01.0201 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018. A atribuição de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não deve instruir, apenas, o processo cognitivo nem deve ser, apenas, um adereço da sentença de mérito. É agora, em sede executiva, que tal orientação ganha relevo, mediante sua aplicação prática e concreta. Na circunstância dos autos, condicionar o chamamento do responsável subsidiário à finalização do procedimento falimentar dificulta a tutela do direito, traz prejuízo ao obreiro e cria embaraço para esta Justiça. É incontrovertida a incapacidade financeira da devedora principal para arcar com a dívida. Se o patrimônio do devedor subsidiário pode ser atingido com a mera inadimplência do primeiro responsável, com maior razão a execução deve àquele se voltar na hipótese de recuperação judicial. A falência é circunstância personalíssima; o estado falimentar da devedora principal não aproveita ao outro devedor: I. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1) DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que há decisão de mérito, com trânsito em julgado, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Eventuais prerrogativas previstas na Lei nº 11.101/2005 são de titularidade da primeira reclamada, devedora principal e que se encontra em recuperação judicial, e não da segunda ré, que deverá responder, subsidiariamente, com seu patrimônio, pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente. (...) (TRT-1 - AP: 01005347120215010483 RJ, Relator: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARÃES, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/02/2022) Estão presentes a competência do juízo para executar a agravada (Equatorial), cuja falência não foi decretada, bem como a legitimidade desta, cuja condenação repousa no título exequendo. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial da primeira reclamada é medida que incumbirá à executada (responsável subsidiária), em exercício do direito de regresso. Desta forma, merece guarida o apelo autoral no tocante ao direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, cuja conclusão encontra-se em sintonia com o posicionamento do c. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou do esgotamento dos bens da responsável principal em recuperação judicial, bastando apenas o inadimplemento deste. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1001226-34.2019.5.02.0371, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-AIRR-305-24.2021.5.07.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Defere-se, ainda, com fulcro no art. 899, § 1º, da CLT, o pedido de liberação do depósito judicial efetuado pela responsável subsidiária, cujo valor constitui garantia do Juízo, prescindindo do redirecionamento da execução, uma vez definida a responsabilidade subsidiária na decisão condenatória já transitada em julgado. (...). Decido. Com efeito, do trecho acima transcrito, vê-se que, a partir dos fatos e provas dos autos, o Regional concluiu que restou configurada a responsabilidade subsidiária da empresa recorrente na qualidade de tomadora de serviços, beneficiária direta dos serviços prestados pela reclamante, em razão de ter celebrado contrato de terceirização com empresa que não cumpre com suas obrigações. Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da recorrente, como tomadora de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, do c. TST, não representa qualquer lesão aos dispositivos apontados. Outrossim em relação aos temas horas horas extras e reflexo, em que a partir dos fatos e provas dos autos, o Regional concluiu pela manutenção das horas extras e reflexos, bem como a indenização por dano moras, embora com valor reduzido. No mais, pretender a reforma do v. acórdão importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA CUNHA

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Francisco Das Chagas Gomes Da Cunha x Abf Engenharia Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 262212628

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0017334-92.2016.5.16.0009

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JOSE LOPES DA SILVA NETO

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Resultados para o tribunal: TRT16

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