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Rosenilton Joaquim Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332475397

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000368-64.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000368-64.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ROSENILTON JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000368-64.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AIRO-0000368-64.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (TRT18 - Tema 11). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CELSO MOREDO GARCIA, em exercício perante a 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS, por inadequação. O reclamante interpôs agravo de instrumento (Id. 37f4c57). A reclamada apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e da contraminuta ofertada. MÉRITO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Trata-se o presente feito de ação de cumprimento de sentença (essa prolatada nos autos do feito de número ACP 0010457- 93.2018.5.18.0015). Irresignado com a sentença proferida na origem, o exequente interpôs o presente recurso ordinário alegando que: "A decisão de primeira instância extinguiu a ação de cumprimento por inexequibilidade do título, ao argumento que o autor não apresentou nenhum requerimento de suspensão da ação coletiva e que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiam o autor desta ação. O juízo singular narra que a ação individual e a ação coletiva possuem o mesmo objeto. Contudo, o entendimento adotado pelo juízo a quo não está correto, pois não há coisa julgada, da mesma forma não há que se falar em inexequibilidade de título." ( (ID e4cf0c1) Em contrarrazões, a parte executada pugna pelo não conhecimento do apelo ante a alegação de inadequação. Ao exame. É cediço que, das sentenças proferidas na fase de execução, cabe a interposição do agravo de petição (artigo 897, alínea "a" da CLT). Isto estando assentado, perfilho do entendimento no sentido de que a interposição de recurso ordinário diante de sentença prolatada em ação de cumprimento de sentença configura erro grosseiro, restando afastada, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesta senda, cito precedente oriundo deste Regional: "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) Na mesma senda trilha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução , e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido." (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022) grifei Ainda, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011052-06.2019.5.18.0000 (tema 11), fixou a seguinte tese jurídica: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Diante do exposto, mantenho a decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão proferida em fase de execução, por inadequação da via processual eleita. Nego provimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento do Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida AC-GAD ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS

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Rosenilton Joaquim Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332475444

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000368-64.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000368-64.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ROSENILTON JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000368-64.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AIRO-0000368-64.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (TRT18 - Tema 11). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CELSO MOREDO GARCIA, em exercício perante a 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante ROSENILTON JOAQUIM DOS SANTOS, por inadequação. O reclamante interpôs agravo de instrumento (Id. 37f4c57). A reclamada apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e da contraminuta ofertada. MÉRITO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Trata-se o presente feito de ação de cumprimento de sentença (essa prolatada nos autos do feito de número ACP 0010457- 93.2018.5.18.0015). Irresignado com a sentença proferida na origem, o exequente interpôs o presente recurso ordinário alegando que: "A decisão de primeira instância extinguiu a ação de cumprimento por inexequibilidade do título, ao argumento que o autor não apresentou nenhum requerimento de suspensão da ação coletiva e que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiam o autor desta ação. O juízo singular narra que a ação individual e a ação coletiva possuem o mesmo objeto. Contudo, o entendimento adotado pelo juízo a quo não está correto, pois não há coisa julgada, da mesma forma não há que se falar em inexequibilidade de título." ( (ID e4cf0c1) Em contrarrazões, a parte executada pugna pelo não conhecimento do apelo ante a alegação de inadequação. Ao exame. É cediço que, das sentenças proferidas na fase de execução, cabe a interposição do agravo de petição (artigo 897, alínea "a" da CLT). Isto estando assentado, perfilho do entendimento no sentido de que a interposição de recurso ordinário diante de sentença prolatada em ação de cumprimento de sentença configura erro grosseiro, restando afastada, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesta senda, cito precedente oriundo deste Regional: "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) Na mesma senda trilha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução , e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido." (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022) grifei Ainda, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011052-06.2019.5.18.0000 (tema 11), fixou a seguinte tese jurídica: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Diante do exposto, mantenho a decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão proferida em fase de execução, por inadequação da via processual eleita. Nego provimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento do Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida AC-GAD ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jose Hendrigo Papacosta Dos Santos x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 330420261

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-54.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000442-54.2025.5.18.0004 RECORRENTE: JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000442-54.2025.5.18.0004 RECORRENTE: JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PROCESSO TRT - ROT-0000442-54.2025.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : JOSÉ HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS ADVOGADO : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA "AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo dúvida de que o meio legítimo para obter a reforma da sentença proferida em processo em fase de execução é o agravo de petição, a apresentação de recurso ordinário representa de erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, o qual somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso cabível na espécie. Logo, não conheço do recurso ordinário, por inadequação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0000175-42.2025.5.18.0082; Data de assinatura: 16-5-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia por meio da decisão de fls. 71-74, extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário às fls. 509-524, pleiteando a reforma da sentença para prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Trata-se de ação de execução de sentença coletiva exarada nos autos da ACC nº 0012094-51.2014.5.18.0005 em que a executada foi condenada ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, em apertada síntese. O MM Juízo de origem reconheceu a ausência de interesse do exequente e julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Irresignado, o autor interpôs recurso ordinário, fundamentando-o expressamente no art. 895 da CLT, dispositivo que se refere à interposição de recurso em processos de conhecimento. Ocorre que, não há dúvida objetiva de que se tratava de processo relativo à fase de execução, na qual o único recurso cabível para obter a reforma da decisão é o agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso ordinário, portanto, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, aplicável apenas nas hipóteses em que houver dúvida razoável, devidamente reconhecida pela jurisprudência ou doutrina, quanto ao recurso cabível na espécie , o que não se verifica no caso dos autos. A propósito, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0011052-06.2019.5.18.0000 (Tema 0011), em sessão realizada em 2-10-2020, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Forçoso concluir, portanto, pela inadequação da via eleita. Neste sentido, cito precedentes desta Eg. Turma: EMENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo dúvida de que o meio legítimo para obter a reforma da sentença proferida em processo em fase de execução (IDPJ) é o agravo de petição, a apresentação de recurso ordinário representa de erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, o qual somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso cabível na espécie. Logo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário, por inadequação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011640-02.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 30-4-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (TRT18 - IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010836-38.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 25-9-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010068-03.2022.5.18.0231; Data de assinatura: 8-12-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador Paulo Pimenta) Esse também é o entendimento do C. TST. Confira: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3-6-2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, 'a', da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 5-8-2022). Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto por inadequação da via eleita. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário do exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS

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