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Processo nº 0801012-09.2025.8.20.5110

ID: 300316667

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0801012-09.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. D. L. F. R. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMARO DAMACENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER DE LIMA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801012-09.2025.8.20.5110 AÇÃO: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: H. C. G. L., H. G. D. L. F. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE MENOR POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HEMELYNI CECÍLIA GONÇALVES LIMA DE MEDEIROS e H. D. L. F. em desfavor do adolescente H.G. DE L. F., todos já qualificados. A parte autora alega que são genitores do adolescente H.G. DE L. F., o qual possui 15 anos de idade e apresenta grave quadro de dependência química, fazendo uso abusivo de álcool e do entorpecente Cannabis sativa, popularmente conhecido como “maconha”. Asseveram que o adolescente já foi submetido a tratamento ambulatorial e domiciliar, todavia sem sucesso. Afirmam que o adolescente também apresenta quadro depressivo, com ações e intentos suicidas. Acrescentam que a internação em clínica de reabilitação mostra-se como a única medida possível para tratamento e recuperação do requerido, pugnando pela concessão de tutela provisória de urgência para autorizar a internação de H.G. DE L. F. em clínica especializada, a ser escolhida pelos seus pais. Encaminhamento médico para internação ao ID 154191492. Parecer Ministerial pelo deferimento da medida ao ID 154676375. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO O que deve ser considerado, nesse exame perfunctório, são os requisitos necessários para o deferimento ou não da antecipação de tutela pleiteada. Em verdade, a nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela jurisdicional de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela provisória de urgência basta a probabilidade do direito, que nada mais é do que uma nova roupagem da fumaça do bom direito, chamada fumus boni iuris, exigindo-se na prática elevada probabilidade do direito invocado; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pericullum in mora), que se contrapõe ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fato impeditivo, conforme se vê do artigo 300, caput e §3º, do CPC. Destarte, a prova precisa ser robusta o suficiente para não trazer graves prejuízos à parte contrária, notadamente ante a existência do periculum in mora in reverso, ou seja, os prejuízos que o deferimento da tutela provisória de urgência pode ocasionar. São, portanto, quatro os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória. Vicente Greco filho elenca-os da seguinte forma: "a) deve ser requerida pelo autor; b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; c) o juiz se convença da verossimilhança da alegação, existindo prova inequívoca; d) não haja perigo de irreversibilidade do dano". Acerca da verossimilhança da alegação e prova inequívoca, veja-se o que ensinam os doutrinadores pátrios a respeito: (...) pode-se concluir que, diante de uma alegação, a verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui." "Verossimilhança, em esforço propedêutico, que se enquadra com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação latu sensu, o próprio fumus bonis juris e, principalmente, o periculum in mora." "Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgado." "a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação, somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímel. A probabilidade do direito precisa ser provada de forma clara e, em alguns casos de forma peremptória e ser em elevado grau, não bastando, por exemplo, uma pequena probabilidade de sucesso do direito invocado. Neste desiderato, não se pode exigir que a "prova inequívoca", necessária à concessão da tutela antecipatória, seja aquela da qual possa emanar a certeza da alegação. Em outras palavras, é necessário, tão somente, que a prova seja suficiente para afastar a incerteza, bastante para indicar a plausibilidade. A internação compulsória para tratamento de pacientes vítimas de transtornos mentais psicóticos é assegurada pela Lei nº 10.216/2001, e se trata de última opção a ser adotada, em defesa do tutelado, e, sob uma ótica secundária, em defesa da própria sociedade. O art. 4º da referida Lei assim aduz: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º. Sendo assim, a internação para o tratamento químico, mesmo que compulsória, não se consubstancia como penalidade, ao contrário, trata-se de um meio de proteção à pessoa, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a fundamentação por laudo médico circunstanciado é condição sine qua non para sua determinação, indicando, expressamente, que os tratamentos alternativos à internação não obtiveram sucesso no caso concreto, nos termos dos artigos 6º e 8º, da mesma lei: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. No caso em comento, observa-se que o filho dos autores se encontra em total situação de risco e vulnerabilidade, bem como os presentes autos se encontram instruído com encaminhamento médico atualizado, apto, portanto, a demonstrar a situação contemporânea do paciente , atestando a necessidade de sua internação compulsória, diante da ineficácia de outros meios de tratamento. Nesse sentido, extrai-se do documento médico de ID 154191492 que o profissional narrou que H.G. DE L. F. : “Não está conseguindo se manter abstinente, bem como vem tendo sintomas ansiosos importantes, manifestados sob a forma de picos de sintomas autonômicos”. Observa-se, portanto, o preenchimento da probabilidade do direito, sobretudo, diante da documentação médica acostada. Quanto ao perigo de dano, entendo como evidente diante do risco à saúde e, por consequência, à própria vida do adolescente. Tais riscos, além da gravidade do já narrado, é possível citar, ainda, que o paciente chega a usar quantidade superior aos medicamentos prescritos pelo médico, tudo a demonstrar a probabilidade de dano que se submete em caso de não internação. Assim, resta evidente a situação de risco, sendo inevitável o tipo de tratamento requerido. Ademais, observam-se presentes os requisitos dispostos nos arts. 4º e 6º da Lei 10.216/2001, o que viabiliza a medida excepcional requerida de internação compulsória da paciente. Esse é o entendimento das Cortes de Justiça brasileiras, como também do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e demais, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AGRAVADO DEPENDENTE QUÍMICO – POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INTEGRIDADE FÍSICA DOS AVÓS DO AGRAVADO EM RISCO – MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º; 43, II; 44 E 45, IV DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) – REFORMA DO "DECISUM" QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A recusa do agravado de se submeter ao necessário tratamento, aliada as constantes ameaças em face da integridade física dos seus avós, afrontam os preceitos insertos no art. 2º da Lei nº 10.741/03, tornando imperiosa a necessidade de internação compulsória. 2 – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 2010.008633-1 – Natal /9ª Vara Cível, Rel. Des. ADERSON SILVINO, 2ª Câmara Cível, DJe 17/11/2010). APELAÇÃO CÍVEL. Medida protetiva para internação compulsória c/c pedido de tutela antecipada. Internação involuntária de pessoa que padece de vício em drogas e álcool. Obrigação do Estado em fornecer tratamento médico para pessoas que não podem arcar com os custos. 1. Internação compulsória. Conjunto probatório que demonstra exaustivamente que o internando sofre de vício em drogas e álcool, e apresenta comportamento desregrado, colocando em risco a própria segurança e a de terceiros. Prova dos autos contundente quanto à necessidade de internação para tratamento do requerido. 2. Obrigação do ente apelante decorrente do artigo 3º da Lei nº 10.216/2.001, que expressamente prevê ser responsabilidade do Estado, além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais. Manutenção da r. sentença nesse aspecto que se impõe. 3. Nego provimento aos recursos voluntários. (TJ-SP - AC: 10012268420198260607 SP 1001226-84.2019.8.26.0607, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 23/03/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº 10.216/2001. REQUISITOS PRESENTES. 1. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ADOLESCENTE ÀS CUSTAS DO ENTE PÚBLICO, SEJA PORQUE HÁ RELATÓRIO MÉDICO NESTE SENTIDO, SEJA PORQUE O TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR NÃO É MAIS INDICADO PARA O SEU ESTÁGIO SEVERO DE DEPENDÊNCIA, DEVE SER CONFIRMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELA MÃE DO MENOR. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020101436 DF 0010971-24.2013.8.07.0000, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 11/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2014 . Pág.: 142). Neste ínterim, presentes os requisitos elencados na Lei 10.216/2001, na medida em que restam comprovados os fatos delineados na exordial, fundamentalmente em razão da documentação juntada, como também o caráter de urgência inerente à própria situação de risco, não obstante o grau excepcional da medida, observa-se ser esta a mais adequada para assegurar a proteção integral da pessoa humana e atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, autorizando a internação compulsória de H. G. de L. F. na clínica de reabilitação Villa Vic, situada em Natal/RN, por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica, com a ressalva de que ao final da internação, com a alta médica, o paciente será entregue à família ou responsável, independentemente de autorização deste juízo, ou, caso seja assim indicado pela equipe responsável, a seu encaminhamento para comunidade terapêutica a fim de que lhe seja possibilitado tratamento de reabilitação. P.I. Com fulcro nos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e do melhor interesse da criança, bem como observando a possibilidade de interesses conflitantes, determino a retificação da autuação da demanda de modo que H. G. de L. F. passe a figurar no polo passivo da demanda. Para tanto determino que a secretaria judiciária proceda com os expedientes necessários para o cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito como Curadora Especial (CPC, art. 72, I) Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, concedo a esta decisão força de ofício/mandado/alvará de autorização. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801012-09.2025.8.20.5110

ID: 300316895

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0801012-09.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. -. P. A.

Polo Passivo:

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Advogados:

ROBERTO AMARO DAMACENA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001226-04.2023.5.02.0271"

Processo nº 0801012-09.2025.8.20.5110

Processo nº 0801012-09.2025.8.20.5110