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Processo nº 1001226-04.2025.8.26.0404

ID: 296529591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001226-04.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-04.2025.8.26.0404 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - S.H.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Acolho o parecer Minister… Processo 1001226-04.2025.8.26.0404 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - S.H.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Acolho o parecer Ministerial para deferir o pedido de tutela de urgência, e conceder a guarda da criança à autora, avó materna. Expeça-se termo de guarda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. No mais, aA necessidade de alimentos é presumida e o vínculo de parentesco está demonstrado pela certidão de nascimento (fls 16/17). Posto isso, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data. Isso porque, conforme aponta Maria Berenice Dias, "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.". 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 16 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 15. Providencie a serventia a pesquisa de vínculo empregatício pelo sistema PREVJUD. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). link para acesso à audiência acima designada em fls. 39. Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

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Processo nº 1001226-86.2022.4.01.0000

ID: 311612704

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001226-86.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA LIMA BRAGA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LEONARDO HEMETRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001226-86.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : EDNA DE SOUZA LIMA BRAGA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACE… Agravo de Instrumento Nº 1001226-86.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : EDNA DE SOUZA LIMA BRAGA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA (OAB MG119483) ADVOGADO(A) : JOSE LEONARDO HEMETRIO (OAB MG166056) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs cumprimento de sentença para satisfação de diferenças de benefício previdenciário. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Após a realização de perícia, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação e homologou os cálculos periciais, ordenou a expedição de requisição de pagamento, bem como determinou o posterior arquivamento dos autos. A parte executada interpôs agravo de instrumento, em que alegou a inexistência de valores a pagar, mesmo após a revisão deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra ato judicial que extingue a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, conforme é cediço, a sentença desafia a interposição de apelação (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil). 4. Por sua vez, observa-se que o artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que se aplica ao cumprimento de sentença, no que for cabível, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, o qual regula o processo de execução. Desse modo, assim como o ato que extingue a execução é sentença, o ato que extingue o cumprimento tem natureza de sentença. 5. Nesse contexto, o ato judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória (artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil). E, também conforme é sabido, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença” (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Por consequência, o recurso cabível na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento se o ato judicial praticado não tiver posto fim a essa fase do processo. Em contrapartida, a apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença. 7. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a interposição de agravo de instrumento contra ato que extingue o cumprimento de sentença ou a interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença caracterizam erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 8. No caso concreto, constata-se que o agravo de instrumento foi interposto contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Apesar de o Juízo de primeira instância não ter nomeado aquele ato judicial proferido como 'sentença', houve homologação do cálculo, determinou-se a expedição de requisição de pagamento e, desde logo, ordenou-se o subsequente arquivamento do feito, com menção ao pagamento como causa extintiva do cumprimento de sentença. 9. O arquivamento dos autos não dependia de nenhum outro pronunciamento judicial superveniente, o que confirma que o ato judicial recorrido era sentença. 10. Não se aplica o princípio da fungibilidade porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Cleberlito Moreira Da Cruz e outros x Cleberlito Moreira Da Cruz e outros

ID: 278238378

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP CONDOMINIO VIVAI MOEMA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PASQUINI MASTANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA BENEDETTI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DO AMARAL VAN TOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (6) PROCESSO Nº 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CONDOMINIO VIVAI MOEMA AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FERNANDO AGUILERA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. RELATÓRIO Contra a decisão de fls. 1156/1159, que não acolheu a expedição de ofícios, interpõe o exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ Agravo de Petição, com minuta às fls. 1162/1168. Interpõe a 2ª executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP Agravo de Petição, com minuta às fls. 1172/1181. Contraminuta pela 2ª reclamada (fls. 1185/1188) e pelo reclamante (fls. 1189/1199). É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DO RECLAMANTE EVOLUÇÃO SALARIAL E ADICIONAL CONVENCIONAL 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação. 2. Fundamentos recursais Analisando os cálculos ofertados pelo expert e homologados, podemos observar que se equivoca em apurar os créditos obreiros considerando o salário de 1.218,15 durante todo o contrato de trabalho, e utilizando apenas o adicional legal para calcular as horas extras devidas, sob a justificativa de que a documentação não foi juntada nos autos desta execução provisória. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A execução provisória ora em exame se refere ao processo principal nº 1001226-96.2019.5.02.0027. Assim, em que pese a ausência dos documentos relacionados à evolução salarial e adicional de horas extras, que deveriam constar do presente feito, os documentos constantes do processo principal devem ser levados em consideração. Dou provimento ao apelo do reclamante para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras. 2) Conclusão Procede. MÉRITO DO APELO DA 2ª RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que teria apurado incorretamente os valores de FGTS devidos. 2. Fundamentos recursais O perito não descontou o valor referente a abril de 2016 pago, constante dos extratos fls. 1251/1252 do processo principal e fls. 886/887 do Cumprimento de Sentença. Outro ponto é que ela apura, base de cálculo FGTS + ad. de periculosidade pago + intervalo intrajornada + horas extras entre outras verbas, ocorre que a reclamada foi condenada a pagar as diferenças de FGTS e multa de 40% somente, o restante da condenação não é de sua responsabilidade. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Mais uma vez, a tese recursal repousa em documentos não juntados na carta de sentença. Do mesmo modo que o presente julgado autorizou o reclamante a colacionar os documentos que o favorecem, será deferido à reclamada o mesmo tratamento. Dou provimento ao apelo da reclamada para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS. 2) Conclusão Procede. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que 2. Fundamentos recursais A SELIC já engloba juros remuneratórios, razão pela qual não há que se falar em aplicação acumulada dos juros trabalhistas de 1% ao mês previsto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. Os juros SELIC (Receita Federal) são compostos, sendo de conhecimento notório que na Justiça do Trabalho, não se aplica juros COMPOSTOS e sim JUROS SIMPLES. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. 2) Conclusão Rejeito. DISPOSITIVO Pelo Exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos Agravos de Petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ

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Cleberlito Moreira Da Cruz e outros x Cleberlito Moreira Da Cruz e outros

ID: 278238512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP CONDOMINIO VIVAI MOEMA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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HELENA MARIA BENEDETTI PESSOA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANDRE DO AMARAL VAN TOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (6) PROCESSO Nº 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CONDOMINIO VIVAI MOEMA AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FERNANDO AGUILERA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. RELATÓRIO Contra a decisão de fls. 1156/1159, que não acolheu a expedição de ofícios, interpõe o exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ Agravo de Petição, com minuta às fls. 1162/1168. Interpõe a 2ª executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP Agravo de Petição, com minuta às fls. 1172/1181. Contraminuta pela 2ª reclamada (fls. 1185/1188) e pelo reclamante (fls. 1189/1199). É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DO RECLAMANTE EVOLUÇÃO SALARIAL E ADICIONAL CONVENCIONAL 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação. 2. Fundamentos recursais Analisando os cálculos ofertados pelo expert e homologados, podemos observar que se equivoca em apurar os créditos obreiros considerando o salário de 1.218,15 durante todo o contrato de trabalho, e utilizando apenas o adicional legal para calcular as horas extras devidas, sob a justificativa de que a documentação não foi juntada nos autos desta execução provisória. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A execução provisória ora em exame se refere ao processo principal nº 1001226-96.2019.5.02.0027. Assim, em que pese a ausência dos documentos relacionados à evolução salarial e adicional de horas extras, que deveriam constar do presente feito, os documentos constantes do processo principal devem ser levados em consideração. Dou provimento ao apelo do reclamante para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras. 2) Conclusão Procede. MÉRITO DO APELO DA 2ª RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que teria apurado incorretamente os valores de FGTS devidos. 2. Fundamentos recursais O perito não descontou o valor referente a abril de 2016 pago, constante dos extratos fls. 1251/1252 do processo principal e fls. 886/887 do Cumprimento de Sentença. Outro ponto é que ela apura, base de cálculo FGTS + ad. de periculosidade pago + intervalo intrajornada + horas extras entre outras verbas, ocorre que a reclamada foi condenada a pagar as diferenças de FGTS e multa de 40% somente, o restante da condenação não é de sua responsabilidade. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Mais uma vez, a tese recursal repousa em documentos não juntados na carta de sentença. Do mesmo modo que o presente julgado autorizou o reclamante a colacionar os documentos que o favorecem, será deferido à reclamada o mesmo tratamento. Dou provimento ao apelo da reclamada para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS. 2) Conclusão Procede. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que 2. Fundamentos recursais A SELIC já engloba juros remuneratórios, razão pela qual não há que se falar em aplicação acumulada dos juros trabalhistas de 1% ao mês previsto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. Os juros SELIC (Receita Federal) são compostos, sendo de conhecimento notório que na Justiça do Trabalho, não se aplica juros COMPOSTOS e sim JUROS SIMPLES. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. 2) Conclusão Rejeito. DISPOSITIVO Pelo Exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos Agravos de Petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Cleberlito Moreira Da Cruz e outros x Cleberlito Moreira Da Cruz e outros

ID: 278238536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP CONDOMINIO VIVAI MOEMA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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HELENA MARIA BENEDETTI PESSOA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANDRE DO AMARAL VAN TOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (6) PROCESSO Nº 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CONDOMINIO VIVAI MOEMA AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FERNANDO AGUILERA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. RELATÓRIO Contra a decisão de fls. 1156/1159, que não acolheu a expedição de ofícios, interpõe o exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ Agravo de Petição, com minuta às fls. 1162/1168. Interpõe a 2ª executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP Agravo de Petição, com minuta às fls. 1172/1181. Contraminuta pela 2ª reclamada (fls. 1185/1188) e pelo reclamante (fls. 1189/1199). É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DO RECLAMANTE EVOLUÇÃO SALARIAL E ADICIONAL CONVENCIONAL 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação. 2. Fundamentos recursais Analisando os cálculos ofertados pelo expert e homologados, podemos observar que se equivoca em apurar os créditos obreiros considerando o salário de 1.218,15 durante todo o contrato de trabalho, e utilizando apenas o adicional legal para calcular as horas extras devidas, sob a justificativa de que a documentação não foi juntada nos autos desta execução provisória. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A execução provisória ora em exame se refere ao processo principal nº 1001226-96.2019.5.02.0027. Assim, em que pese a ausência dos documentos relacionados à evolução salarial e adicional de horas extras, que deveriam constar do presente feito, os documentos constantes do processo principal devem ser levados em consideração. Dou provimento ao apelo do reclamante para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras. 2) Conclusão Procede. MÉRITO DO APELO DA 2ª RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que teria apurado incorretamente os valores de FGTS devidos. 2. Fundamentos recursais O perito não descontou o valor referente a abril de 2016 pago, constante dos extratos fls. 1251/1252 do processo principal e fls. 886/887 do Cumprimento de Sentença. Outro ponto é que ela apura, base de cálculo FGTS + ad. de periculosidade pago + intervalo intrajornada + horas extras entre outras verbas, ocorre que a reclamada foi condenada a pagar as diferenças de FGTS e multa de 40% somente, o restante da condenação não é de sua responsabilidade. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Mais uma vez, a tese recursal repousa em documentos não juntados na carta de sentença. Do mesmo modo que o presente julgado autorizou o reclamante a colacionar os documentos que o favorecem, será deferido à reclamada o mesmo tratamento. Dou provimento ao apelo da reclamada para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS. 2) Conclusão Procede. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que 2. Fundamentos recursais A SELIC já engloba juros remuneratórios, razão pela qual não há que se falar em aplicação acumulada dos juros trabalhistas de 1% ao mês previsto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. Os juros SELIC (Receita Federal) são compostos, sendo de conhecimento notório que na Justiça do Trabalho, não se aplica juros COMPOSTOS e sim JUROS SIMPLES. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. 2) Conclusão Rejeito. DISPOSITIVO Pelo Exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos Agravos de Petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Cleberlito Moreira Da Cruz e outros x Cleberlito Moreira Da Cruz e outros

ID: 278238647

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP CONDOMINIO VIVAI MOEMA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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HELENA MARIA BENEDETTI PESSOA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANDRE DO AMARAL VAN TOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (6) PROCESSO Nº 1001495-67.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP AGRAVADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CONDOMINIO VIVAI MOEMA AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FERNANDO AGUILERA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. RELATÓRIO Contra a decisão de fls. 1156/1159, que não acolheu a expedição de ofícios, interpõe o exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ Agravo de Petição, com minuta às fls. 1162/1168. Interpõe a 2ª executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP Agravo de Petição, com minuta às fls. 1172/1181. Contraminuta pela 2ª reclamada (fls. 1185/1188) e pelo reclamante (fls. 1189/1199). É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DO RECLAMANTE EVOLUÇÃO SALARIAL E ADICIONAL CONVENCIONAL 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação. 2. Fundamentos recursais Analisando os cálculos ofertados pelo expert e homologados, podemos observar que se equivoca em apurar os créditos obreiros considerando o salário de 1.218,15 durante todo o contrato de trabalho, e utilizando apenas o adicional legal para calcular as horas extras devidas, sob a justificativa de que a documentação não foi juntada nos autos desta execução provisória. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A execução provisória ora em exame se refere ao processo principal nº 1001226-96.2019.5.02.0027. Assim, em que pese a ausência dos documentos relacionados à evolução salarial e adicional de horas extras, que deveriam constar do presente feito, os documentos constantes do processo principal devem ser levados em consideração. Dou provimento ao apelo do reclamante para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras. 2) Conclusão Procede. MÉRITO DO APELO DA 2ª RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que teria apurado incorretamente os valores de FGTS devidos. 2. Fundamentos recursais O perito não descontou o valor referente a abril de 2016 pago, constante dos extratos fls. 1251/1252 do processo principal e fls. 886/887 do Cumprimento de Sentença. Outro ponto é que ela apura, base de cálculo FGTS + ad. de periculosidade pago + intervalo intrajornada + horas extras entre outras verbas, ocorre que a reclamada foi condenada a pagar as diferenças de FGTS e multa de 40% somente, o restante da condenação não é de sua responsabilidade. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Mais uma vez, a tese recursal repousa em documentos não juntados na carta de sentença. Do mesmo modo que o presente julgado autorizou o reclamante a colacionar os documentos que o favorecem, será deferido à reclamada o mesmo tratamento. Dou provimento ao apelo da reclamada para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS. 2) Conclusão Procede. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão que 2. Fundamentos recursais A SELIC já engloba juros remuneratórios, razão pela qual não há que se falar em aplicação acumulada dos juros trabalhistas de 1% ao mês previsto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. Os juros SELIC (Receita Federal) são compostos, sendo de conhecimento notório que na Justiça do Trabalho, não se aplica juros COMPOSTOS e sim JUROS SIMPLES. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta. 2) Conclusão Rejeito. DISPOSITIVO Pelo Exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos Agravos de Petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do exequente CLEBERLITO MOREIRA DA CRUZ para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação à evolução salarial e adicional de horas extras e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da executada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP para que, após a juntada dos documentos faltantes, sejam refeitos os cálculos em relação ao FGTS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VIVAI MOEMA

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Jaqueline Correa Gonzaga x Wpink Suplementos Nutricionais Ltda

ID: 278984708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

Polo Passivo:

WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

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VALKIRIA REIS NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JAQUELINE CORREA GONZAGANUNES em desfavor de WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, alegando, em síntese, que teria realizado a compra de produtos Wpink na data de 02/01/2025, pedido nº 414315b543baa4c2, no valor de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos). Contudo, aduz que a entrega dos produtos não foi realizada. Alega que teria tentado entrar em contato com a empresa e não obteve êxito. Portanto, requer a restituição de valores acrescidos de danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de perda do objeto se confunde com o mérito e com o mesmo será analisado Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz que não só o pedido realizado pela Autora foi entregue, mas a autora também recebeu o estorno dos valores, em atendimento a reclamações administrativas. Sendo assim, verifica-se que a Requerida ao receber o pedido de administrativo realizado pelo Autor imediatamente efetivou o estorno e realizou ainda a entrega, ou seja, a empresa mostrou-se diligente e resolveu o problema de forma administrativa em tempo hábil e célere, o que faz por não suplantar o caso a barreira do mero aborrecimento não indenizável. Saliento, o estorno foi realizado antes mesmo de ajuizada a presente demanda, consoante comprovado pelos documentos juntados. Logo, apesar do aborrecimento gerado, é inegável que o problema foi resolvido tempestivamente pelo Requerido e de forma administrativa, demonstrando sua boa-fé em resolver a situação posta pela autora. Além de não vislumbrar a necessidade de interposição da presente ação em juízo, também não verifico qualquer lesão à direito personalíssimo da Autor, que não comprovou o imenso dano moral suportado. Registro, muito embora se trate de relação de consumo, a demandante não se encontra dispensada de comprovar ao menos o mínimo de suas alegações. Assim, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais deve ser rejeitado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias” (REsp, n. 403.919-MG, 4ª. T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU 4.8.2003). Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação aos direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. É nesse sentido que decide a Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NÃO RECONHECIDA – OCORRÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valores debitados indevidamente em sua conta bancária em decorrência de fraude, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a instituição se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001226-74.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021). Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001226-98.2023.8.26.0072

ID: 325075741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-98.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CANTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CÂNDIDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-98.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Alice Canteiro - Vistos. Maria Alice Canteiro ajuizou ação de Execução de Título Extraju… Processo 1001226-98.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Alice Canteiro - Vistos. Maria Alice Canteiro ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Ana Paula Vieira Marques Veiculos - ME, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é credor da parte executada, do valor descrito na exordial. O exequente foi intimado para manifestação acerca da prescrição (fl. 613), com manifestação às fls. 614-619. É o relatório. Fundamento e decido. O título judicial que embasa o feito é uma cártula de cheque, que prescreve em seis meses, conforme art. 59 da Lai nº 7.537/85. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da pretensão, conforme art.206-AdoCódigo Civil e Súmula150/STF. A executada foi citada em 27/08/2023 (fl. 179), com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens passiveis de constrição ocorrida em 26/04/2024 (fls. 321-324) e intimação da exequente para se manifestar sobre o ocorrido em 13/05/2024 (fl. 556-557), não havendo, até a presente data, nenhuma constrição efetiva de bens. O fato do exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Em relação ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, consta no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.195, de 2021, que: o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse cenário, por não ter havido constrição efetiva de bens ou ativos, não houve a interrupção do prazo prescricional. Ademais, a súmula 150 do STF determina que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Sobre o tema, vejamos as teses fixadas noREsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Ademais, a interrupção da prescrição intercorrente somente se concretiza com a efetiva constrição patrimonial, não bastando sucessivos pedidos de bloqueios ou diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação (artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil). Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3. Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente configurada. Prazo quinquenal iniciado um ano após a suspensão do feito provocada pela não localização de bens penhoráveis. Entendimento vinculante do STJ conforme IAC no REsp 1.604.412/SC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0020935-72.2002.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Execução de título executivo extrajudicial Borderôs para desconto de títulos Sentença de extinção da execução, reconhecendo a prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) Pretensão ao afastamento da prescrição intercorrente Descabimento Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) Suspensão e arquivamento da execução sob a égide do CPC/1973 Inércia do exequente Decurso do prazo prescricional quinquenal verificado Prescrição intercorrente consumada Recurso do exequente negado. (TJSP; Apelação Cível 0005431-50.1996.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Portanto, é de rigor a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, nos termos a jurisprudência acima e em observância do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do Exequente aos ônus da sucumbência quando a extinção se dá em razão da prescrição intercorrente. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: HELENA MARIA CÂNDIDO PENTEADO (OAB 141784/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP)

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Processo nº 1001226-46.2025.8.26.0002

ID: 324193492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LECIR FERNANDES CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001226-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lecir Fernandes Campos Lima - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgê… Processo 1001226-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lecir Fernandes Campos Lima - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por LECIR FERNANDES CAMPOS LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S/A Aduz a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Sustenta a existência de cláusulas abusivas e a inclusão de tarifas indevidas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de cadastro. Com base em laudo técnico unilateral (fls. 92), requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo as parcelas no valor que entende incontroverso (R$ 2.320,15), a sua manutenção na posse do veículo financiado e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS), Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial (fls. 92) não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Yodsen Oliveira Da Costa x Aiqfome Ltda

ID: 294999414

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YODSEN OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRA ALVES VENDRAMEL

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MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YODSEN OLIVEIRA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIQFO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YODSEN OLIVEIRA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIQFOME LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE, movida por YODSEN OLIVEIRA DA COSTA, em desfavor de AIQFOME LTDA, alegando, em síntese, que no dia 28 de setembro de 2024, o requerente fez a compra de um lanche pelo aplicativo da Requerida, efetuando o pagamento via DÉBITO EM CONTA, no valor de R$ 32,99, mas não houve a entrega do produto, afirma que no dia 29/09/2024 o autor solicitou o estorno do valor pago, o qual ocorreu 25 dias após a solicitação. Em virtude de tais fatos, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo em razão do dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio. Ademais, o art. 4º, III da Lei nº 9.099/95 prevê que é competente o foro do domicílio do autor as ações que visam reparação por dano de qualquer natureza. Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os responsáveis na cadeia de prestação de serviços. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz em contestação que é incontroverso nos autos — tanto que sequer foi objeto de pedido específico — que o valor pago pelo autor foi devidamente restituído. Ademais, os fatos narrados configuram, no máximo, um possível inadimplemento contratual por parte do restaurante, sem qualquer desdobramento que justifique a pretensão indenizatória. Alega que o autor não comprova qualquer consequência significativa capaz de afetar sua honra ou integridade psicológica em decorrência dos fatos, especialmente considerando o valor excessivo pleiteado. Em outras palavras, não há nos autos qualquer indício de violação aos direitos da personalidade do requerente. Sendo assim, verifica-se que a Requerida ao receber o pedido de administrativo realizado pelo Autor efetivou o estorno, ou seja, a empresa mostrou-se diligente e resolveu o problema de forma administrativa em tempo hábil, o que faz por não suplantar o caso a barreira do mero aborrecimento não indenizável. Saliento, o estorno foi realizado antes mesmo de ajuizada a presente demanda. Logo, apesar do aborrecimento gerado, é inegável que o problema foi resolvido tempestivamente pelo Requerido e de forma administrativa, demonstrando sua boa-fé em resolver a situação posta pela autora. Além de não vislumbrar a necessidade de interposição da presente ação em juízo, também não verifico qualquer lesão à direito personalíssimo da Autor, que não comprovou o imenso dano moral suportado. Registro, muito embora se trate de relação de consumo, a demandante não se encontra dispensada de comprovar ao menos o mínimo de suas alegações. Assim, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais deve ser rejeitado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias” (REsp, n. 403.919-MG, 4ª. T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU 4.8.2003). Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação aos direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. É nesse sentido que decide a Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NÃO RECONHECIDA – OCORRÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valores debitados indevidamente em sua conta bancária em decorrência de fraude, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a instituição se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001226-74.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021). Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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