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Adalgisa Da Silva Ruela x Banco Bradesco S.A.

ID: 331695909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-80.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA DA SILVA RUELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001226-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa da Silva Ruela - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos a… Processo 1001226-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa da Silva Ruela - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A preliminar quanto a inversão do ônus da prova, alegado que ara que haja a inversão, é cediço que necessária se faz a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora, conforme estatui o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O fato é que a hipossuficiência da parte autora já foi analisada quando do recebimento da inicial (fls. 55). Assim fica rejeitada. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 131/134. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP)

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Processo nº 1001226-91.2025.8.26.0084

ID: 306473547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-91.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. T. L. DA C. F. L. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

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Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à… Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (REsp 1807216/SP). 2. Na falta de elementos mínimos que evidenciem a capacidade do alimentante, acolho o pedido autoral e fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50 % salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 16 de julho de 2025, às 10:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 5. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 6. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 7. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 8. Defiro o pedido de busca de vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários do alimentante junto ao sistema Prevjud. Autorizo, caso haja necessidade, a pesquisa de CPF da parte por meio dos sistemas oficiais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP)

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Processo nº 1001226-57.2025.8.26.0063

ID: 322977468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENER SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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CARLOS EDUARDO CLEPACHS

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Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os… Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CLEPACHS (OAB 294292/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP)

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Graziella Laurentini Da Mota e outros x Paggo Administradora Ltda

ID: 260357924

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-31.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b201a40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 24/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. #id:084e83b O reclamante concorda com o laudo pericial contábil. #id:d0d9005 Impugnação da Reclamada: a) alega a reclamada que indevida a inclusão da remuneração variável na base de cálculo das horas extras intervalares. Se, razão. A base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo, deve obedecer a evolução remuneratória da reclamante, observando a globalidade salarial (Súmula 264), nos termos da sentença. b) insurge-se a ré em relação à inclusão dos feriados como RSR. Pretende sejam considerados somente os domingos, ou a média de 1/6. Sem razão. Nos termos da Lei 605/49, os feriados estão compreendidos como dia de repouso semanal remunerado, devendo refletir como DSRs. c) Afirma que incorreta os reflexos na base de cálculo do FGTS. Sem razão. A teor do art. 15 da lei 8.036/90, o FGTS tem como base de cálculo da remuneração percebida pelo obreiro, de forma que os reflexos deferidos que detêm a natureza remuneratória também deverão sofrer a incidência do FGTS + 40%. d) A ré afirma que incorreta a repercussão do DSR, oriundos das horas extras, no cálculo dos demais reflexos. Nota-se porém que a sentença liquidanda determinou a a repercussão das horas extras: “sobre as parcelas de RSR (OJ 394 da SDI-1 e Súmula 40 deste E. Regional) e, somado a este (conforme IRR 10169-57.2013.5.05.0024), reflexos, férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT).” Desse modo, há determinação expressa para repercussão do DSR sobre os demais reflexos. e) pretende que honorários sucumbenciais sejam apurados sobre o valor líquido. Sem razão, já que determinada em sentença a apuração sobre o valor apurado em liquidação de sentença, sem menção a qualquer dedução. f) Afirma que incorreta a dedução das contribuições previdenciárias pelo seu valor histórico. Ocorre que a responsabilidade pelos juros de mora sobre a cota parte do empregado é do empregador, que deu causa ao atraso. Desse modo, correto o parâmetro adotado pelo perito contábil. g) Alega ainda que juros devem ser aplicados após a dedução do valor das contribuições previdenciárias. Sem razão. Se juros são considerados não tributáveis para a incidência previdenciária, de se concluir que incidem sobre o principal antes da dedução previdenciária. Assim, os juros de mora devem incidir sobre o principal bruto corrigido apurado e a dedução da cota previdenciária do reclamante deve ser feita em crédito bruto apurado. h) por fim, a reclamada insurge-se sobre aplicação da TR na fase pré-judicial. Nota-se que o perito contábil adotou os exatos termos ficados pelo Juízo na decisão de ID n.d956d43 para atualização dos valores. ACOLHO a apuração apresentada pelo contador. Eventual discordância quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art.884, §3º, da CLT. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$358.629,14, sendo R$283.716,58 o principal e R$74.912,56 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 01/04/2025. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$9.897,46 e as do empregador em R$63.580,17, atualizadas até 01/04/2025. reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 51 meses. O principal tributável corresponde a R$229.382,49 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$219.485,03 (base mensal: R$4.303,62), ambos atualizados até 01/04/2025, situando-se em faixa de rendimentos (tabela vigente em 05/2014) com aplicação de alíquota de 22,5%. O valor da retenção resulta em R$15.582,86. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários do contador, a cargo da reclamada e também para 01/04/2025, em R$3.000,00, reajustáveis. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$35.862,91, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE as partes. Não havendo oposição aos valores aqui fixados, na forma do art.884 da CLT, caberá ao reclamante inscrever o crédito ora fixado no quadro geral de credores no bojo dos autos do processo de recuperação judicial da reclamada, expedindo a Secretaria da Vara, a competente certidão para tal fim. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

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Graziella Laurentini Da Mota e outros x Paggo Administradora Ltda

ID: 260357930

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-31.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001226-31.2022.5.02.0435 : GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA : PAGGO ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b201a40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 24/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. #id:084e83b O reclamante concorda com o laudo pericial contábil. #id:d0d9005 Impugnação da Reclamada: a) alega a reclamada que indevida a inclusão da remuneração variável na base de cálculo das horas extras intervalares. Se, razão. A base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo, deve obedecer a evolução remuneratória da reclamante, observando a globalidade salarial (Súmula 264), nos termos da sentença. b) insurge-se a ré em relação à inclusão dos feriados como RSR. Pretende sejam considerados somente os domingos, ou a média de 1/6. Sem razão. Nos termos da Lei 605/49, os feriados estão compreendidos como dia de repouso semanal remunerado, devendo refletir como DSRs. c) Afirma que incorreta os reflexos na base de cálculo do FGTS. Sem razão. A teor do art. 15 da lei 8.036/90, o FGTS tem como base de cálculo da remuneração percebida pelo obreiro, de forma que os reflexos deferidos que detêm a natureza remuneratória também deverão sofrer a incidência do FGTS + 40%. d) A ré afirma que incorreta a repercussão do DSR, oriundos das horas extras, no cálculo dos demais reflexos. Nota-se porém que a sentença liquidanda determinou a a repercussão das horas extras: “sobre as parcelas de RSR (OJ 394 da SDI-1 e Súmula 40 deste E. Regional) e, somado a este (conforme IRR 10169-57.2013.5.05.0024), reflexos, férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT).” Desse modo, há determinação expressa para repercussão do DSR sobre os demais reflexos. e) pretende que honorários sucumbenciais sejam apurados sobre o valor líquido. Sem razão, já que determinada em sentença a apuração sobre o valor apurado em liquidação de sentença, sem menção a qualquer dedução. f) Afirma que incorreta a dedução das contribuições previdenciárias pelo seu valor histórico. Ocorre que a responsabilidade pelos juros de mora sobre a cota parte do empregado é do empregador, que deu causa ao atraso. Desse modo, correto o parâmetro adotado pelo perito contábil. g) Alega ainda que juros devem ser aplicados após a dedução do valor das contribuições previdenciárias. Sem razão. Se juros são considerados não tributáveis para a incidência previdenciária, de se concluir que incidem sobre o principal antes da dedução previdenciária. Assim, os juros de mora devem incidir sobre o principal bruto corrigido apurado e a dedução da cota previdenciária do reclamante deve ser feita em crédito bruto apurado. h) por fim, a reclamada insurge-se sobre aplicação da TR na fase pré-judicial. Nota-se que o perito contábil adotou os exatos termos ficados pelo Juízo na decisão de ID n.d956d43 para atualização dos valores. ACOLHO a apuração apresentada pelo contador. Eventual discordância quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art.884, §3º, da CLT. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$358.629,14, sendo R$283.716,58 o principal e R$74.912,56 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 01/04/2025. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$9.897,46 e as do empregador em R$63.580,17, atualizadas até 01/04/2025. reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 51 meses. O principal tributável corresponde a R$229.382,49 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$219.485,03 (base mensal: R$4.303,62), ambos atualizados até 01/04/2025, situando-se em faixa de rendimentos (tabela vigente em 05/2014) com aplicação de alíquota de 22,5%. O valor da retenção resulta em R$15.582,86. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários do contador, a cargo da reclamada e também para 01/04/2025, em R$3.000,00, reajustáveis. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$35.862,91, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE as partes. Não havendo oposição aos valores aqui fixados, na forma do art.884 da CLT, caberá ao reclamante inscrever o crédito ora fixado no quadro geral de credores no bojo dos autos do processo de recuperação judicial da reclamada, expedindo a Secretaria da Vara, a competente certidão para tal fim. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA LAURENTINI DA MOTA

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Cassiano Folha Branca De Souza x Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 331422844

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-68.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP RESIDENCIAL PIAZZA DI CAPRI

Notificação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-68.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-68.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA RECLAMADO: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c243c29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 14/08/2025 12:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO FOLHA BRANCA DE SOUZA

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Processo nº 1015312-45.2025.8.11.0000

ID: 280312241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRATUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. A agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência com pedido de efeito ativo, interposto por LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, que nos autos da Ação de Divórcio Contratual cumulada com regulamentação de Guarda e Alimentos nº. 1001226-30.2025.8.11.0013, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante defende em suas razões que “é pessoa aposentada por incapacidade laborativa permanente, sendo que acostou nos autos, declaração de sua hipossuficiência, e seus parcos recursos financeiros para custear as despesas processuais” (sic). Defende que “para tal benefício, a agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de conceder o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do recurso (Id. 286165884). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Para tanto, a parte agravante alega que é aposentada por incapacidade laborativa permanente, e aufere uma aposentadoria no valor de R$2.102,74 (dois mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexado no Id. 286165889. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante possui incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF.” (TJMT Agravo de Instrumento 10136960-96.2018.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (TJMT Agravo de Instrumento 1009153-33.2018.8.11.0000, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (negritei) Logo, conclui-se de pronto, pelos documentos juntados aos autos, que a agravante é pessoa hipossuficiente na forma da lei, o que a torna apta ao benefício da gratuidade da justiça, seja na primeira instância, seja quanto ao processamento deste agravo de instrumento. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes da Súmula 568 do STJ, para conceder os benefícios da justiça gratuita vindicados. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1015312-45.2025.8.11.0000

ID: 280312246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEI MARTINS DA ROCHA

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015312-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE(S): LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA AGRAVADO(S): EDNEI MARTINS DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRATUAL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. A agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência com pedido de efeito ativo, interposto por LUCILÉIA DE JESUS MARTINS DA ROCHA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, que nos autos da Ação de Divórcio Contratual cumulada com regulamentação de Guarda e Alimentos nº. 1001226-30.2025.8.11.0013, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante defende em suas razões que “é pessoa aposentada por incapacidade laborativa permanente, sendo que acostou nos autos, declaração de sua hipossuficiência, e seus parcos recursos financeiros para custear as despesas processuais” (sic). Defende que “para tal benefício, a agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de conceder o deferimento da gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do recurso (Id. 286165884). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Para tanto, a parte agravante alega que é aposentada por incapacidade laborativa permanente, e aufere uma aposentadoria no valor de R$2.102,74 (dois mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento anexado no Id. 286165889. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante possui incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF.” (TJMT Agravo de Instrumento 10136960-96.2018.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 07/05/2019) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (TJMT Agravo de Instrumento 1009153-33.2018.8.11.0000, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (negritei) Logo, conclui-se de pronto, pelos documentos juntados aos autos, que a agravante é pessoa hipossuficiente na forma da lei, o que a torna apta ao benefício da gratuidade da justiça, seja na primeira instância, seja quanto ao processamento deste agravo de instrumento. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes da Súmula 568 do STJ, para conceder os benefícios da justiça gratuita vindicados. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001226-19.2020.8.11.0041

ID: 324890097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001226-19.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON ROBERTO DA CRUZ

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001226-19.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001226-19.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDISON ROBERTO DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual contra Edison Roberto da Cruz, visando à cobrança do débito representado pela CDA nº 2017474891. Após oposição de Exceção de Pré-Executividade, o Exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido por parte do Fisco Exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que, somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento dos débitos e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária em favor do patrono da parte excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Procedo, desde já, à retirada da restrição sob o veículo da parte executada (ID 112750559), conforme comprovante anexo. Diante da extinção do feito resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade no Id. 159448214. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Everson Jorge Moreira Lopes Silva x Transnova Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 329711004

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-98.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON JORGE MOREIRA LOPES SILVA

Polo Passivo:

TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001226-98.2025.5.02.0702 REQUERENTE: EVERSON JORGE MOREIRA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001226-98.2025.5.02.0702 REQUERENTE: EVERSON JORGE MOREIRA LOPES SILVA REQUERIDO: TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e19367 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIO TACACIMA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e seguintes da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Ficam os requerentes cientes que, para homologação da presente transação, é imprescindível a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. Outrossim, deve ser observado: a) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. b) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Verbas rescisórias. Considerando que a transação envolve a extinção do contrato de trabalho, as parcelas a título de FGTS devem ser depositadas diretamente na conta vinculada da parte trabalhadora, nos termos dos art. 26 e 26-A da lei 8036/90, devendo ser fornecida a respectiva guia para saque, de responsabilidade do empregador. e) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem recolhidas previamente. h) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: -pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; -pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; - pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; - títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Além disso, determino a regularização da representação processual do requerido mediante documentos pessoais e atos constitutivos por advogado(a) distinto(a) do requerente, regularmente constituído nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104) e o recolhimento do pagamento integral das custas, tudo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após o cumprimento das determinações supra, previamente à homologação do acordo noticiado, deverá a parte trabalhadora comparecer pessoalmente perante o(a) Juiz(a) na sala de audiências de segunda, terça, quarta ou quinta-feira das 11:00 às 15:00, a fim de ratificar os seus termos. Considerando que o acordo só será ratificado na presença do(a) Juiz(a), alerta-se a reclamante para consultar a pauta de audiência antes de comparecer ao Fórum (https://jte.csjt.jus.br/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON JORGE MOREIRA LOPES SILVA

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