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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315191802

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

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RAPHAEL BIGOTTO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315182075

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

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RAPHAEL BIGOTTO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315182154

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

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RAPHAEL BIGOTTO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 315185253

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007012-09.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

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RAPHAEL BIGOTTO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A… Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO : SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou " o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial ", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos ( evento 149, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados ( evento 150, EMBDECL1 ) foram acolhidos para " fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados " ( evento 154, SENT1 ). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos ( evento 155, EMBDECL1 ) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos ( evento 167, PET_INTERCORRENTE1 , evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1 ). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial ( evento 177, PET1 ). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ( evento 180, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os " pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175 " ( evento 181, DECDESPA1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA ( evento 182, OFIC4 ). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 ( evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1 ). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos ( evento 184, PET1 ). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à " tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito " ( evento 185, EMBDECL1 ). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido ( processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1 ). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração ( evento 188, DECDESPA1 ). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as " dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins " ( evento 189, MANIFESTACAO1 ). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito ( evento 190, PET1 ). Os alegados cessionários Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 191, PET1 , evento 192, PET1 e evento 193, PET1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos ( evento 199, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos ( evento 200, OFIC2 ). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period , bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos ( evento 201, PET1 ). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial ( evento 203, PET1 ). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA ( evento 204, ANEXO2 ). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA , assim como a imediata expedição de ofício " J uízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial " ( evento 205, DECDESPA1 ). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello , Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves , sob o argumento de omissão, em relação às " manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193 " ( evento 206, EMBDECL1 ). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania ( evento 209, OFIC1 ). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1 ). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo ( evento 219, EMAIL1 ). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 223, CONTRAZ1 ). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period ( evento 226, PET1 ). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves ( evento 228, DECDESPA1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 232, MANIFESTACAO1 ). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a " vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense " ( evento 239, PET1 ). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito ( evento 242, PAREC1 ). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida ( evento 243, PET1 ). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 ( evento 244, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença ( evento 149, SENT1 ), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que " créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora " ( evento 149, SENT1 ). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido ( evento 170, OUT4 ) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público " mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial " ( evento 170, PET1 ). A exequente, ainda, reiterou o pedido ( evento 180, PET1 ), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o " imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda " ( evento 180, DESPDECOFIC2 ). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada ( evento 203, DEC2 , págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para " reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas " ( evento 239, ACOR2 ). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis : Há violação , portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial . O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2 ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União . 1 . Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9 .882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min . Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4 . Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min . Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6 . Fixação da seguinte tese: “ Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) ”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXOS PET INI3 ), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo ( evento 149, SENT1 ), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins , desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado ( evento 189, MANIFESTACAO1 , pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE . Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins ( evento 189, MANIFESTACAO1 ), as despesas com o projeto tocantinense referem-se " à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011 ". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar , devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo , sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4 ) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6 ), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial ( 12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ( 14/02/2024 - evento 170, OUT7 ) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial " até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão ". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão , é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta , as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida ( evento 149, SENT1 ), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE , sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 . DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o " credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos ( evento 191, ANEXO5 , evento 192, ANEXO4 , evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias ( evento 244, PET1 ). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE ( evento 191, ANEXO5 ), originário de um acordo entre as partes ( 15/08/2014 - evento 191, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP ( evento 191, ANEXO5 ). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto ( evento 191, ANEXO5 ), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes ( 30/10/2014 - evento 192, ANEXO2 ) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves , a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida ( evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3 ), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense " após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 " . Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao " disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art . 37, caput, da CF) " ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os " recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto ", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial ( evento 180, PET1 ), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 ; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item " 1º ", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item " 2º ". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item " 2 º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários ( evento 244, PET1 ). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos ( evento 207, TERMOPENH1 ), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído ( evento 208, ANEXO3 ); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Bioline Fios Cirurgicos Ltda x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 326760258

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033663-12.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5033663-12.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665 Advogado do(a) REU: MAURICIO MARTINS COELHO - SP228146 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Bioline Fios Cirurgicos Ltda em face de Pró Saúde - Associação Beneficente De Assistência Social e Hospitalar. A autora alega, em síntese, que é credora da ré da quantia de R$ 25.202,01 (vinte e cinco mil, duzentos e dois reais e um centavo), decorrente do inadimplemento de 9 (nove) notas fiscais relativas à compra e venda de fios cirúrgicos. Para comprovar o seu direito, instruiu a petição inicial com cópias das referidas notas fiscais e dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Expedido o mandado de pagamento, a ré, devidamente citada, opôs os presentes Embargos Monitórios. Em sede preliminar, arguiu: (i) a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o pagamento estava subordinado a uma condição suspensiva, qual seja, o repasse de verbas públicas pelo Estado do Espírito Santo, o que não ocorreu; e (ii) sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos oriundos de hospitais localizados no Estado do Pará (Hospital 5 de Outubro e Hospital Yutaka Takeda), pois a gestão de tais unidades teria sido transferida para a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e a real beneficiária dos produtos seria a empresa VALE S.A. No mérito, sustentou: a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, afirmando que as notas fiscais são documentos unilaterais e desprovidos de lastro; e a não ocorrência de mora, atribuindo o inadimplemento a caso fortuito externo, decorrente da ausência de repasses pelo Poder Público, o que afastaria a incidência de juros e correção monetária. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser entidade filantrópica e se encontrar em recuperação judicial. Intimada, a autora apresentou Impugnação aos Embargos (id. 50359576), rechaçando todas as teses da defesa. Argumentou, em resumo, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é autônoma e não pode ser oposta a terceiros de boa-fé. Defendeu sua legitimidade passiva, pois foi a ré quem contratou o fornecimento dos materiais. Aduziu que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega, são provas suficientes da dívida. Contrapôs o pedido de justiça gratuita, destacando que a ré arcou com custas elevadas em seu processo de recuperação judicial, o que demonstraria sua capacidade financeira. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Do Pedido de Justiça Gratuita Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela ré. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A condição de entidade filantrópica ou o fato de estar em recuperação judicial, por si sós, não garantem a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. No caso concreto, a autora/embargada trouxe aos autos fato que infirma a presunção de hipossuficiência da ré. Apontou que, nos autos do processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, a embargante recolheu a título de custas iniciais o montante de R$ 102.780,00 (cento e dois mil, setecentos e oitenta reais). Tal recolhimento, de valor expressivo, constitui forte indício de que a ré possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas deste processo, cujo valor da causa é significativamente inferior. A ré não produziu contraprova capaz de elidir essa constatação. Portanto, ausente a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os ônus processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da Ilegitimidade Passiva A ré alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos relativos aos hospitais situados no Estado do Pará, sob o argumento de que a gestão foi transferida para outra entidade e que a beneficiária final dos produtos era a VALE S.A. A preliminar não merece acolhida. A legitimidade das partes, conforme a teoria da asserção, é aferida com base na relação jurídica material descrita na petição inicial. No caso, a autora imputa à ré a responsabilidade pelo pagamento, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega emitidos em seu nome e recebidos por seus prepostos. A relação contratual de compra e venda foi estabelecida entre a autora e a ré. As notas fiscais foram faturadas em nome da Pró-Saúde, e os comprovantes de entrega foram devidamente assinados e carimbados em seu nome. O fato de os produtos terem sido entregues em unidades hospitalares geridas pela ré, ainda que em outros estados, ou de posteriormente a gestão ter sido transferida a terceiros, não descaracteriza a responsabilidade da ré, que figurou como adquirente na relação comercial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Falta de Interesse Processual A ré sustenta a falta de interesse processual, aduzindo que a exigibilidade do débito estaria atrelada a uma condição suspensiva: o repasse de verbas pelo Estado do Espírito Santo. A tese não prospera. O interesse processual manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, diante da inadimplência da ré. A via monitória, por sua vez, é adequada para a cobrança de quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. A alegação de que o pagamento estava condicionado ao repasse de verbas públicas não pode ser oposta à autora. O contrato de gestão firmado entre a ré e o Poder Público é, para a autora, res inter alios acta, ou seja, um ato que não pode prejudicar terceiros que não participaram da sua celebração. A autora não anuiu com tal condição, e a relação de compra e venda estabelecida entre as partes é autônoma. O risco decorrente da eventual inadimplência do Poder Público é inerente à atividade empresarial da ré, não podendo ser transferido a seus fornecedores, que agiram de boa-fé, entregaram os produtos e esperam a justa contraprestação. Dessa forma, o crédito é exigível, e o interesse processual da autora é manifesto. Rejeito a preliminar. Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se à comprovação da dívida e à ocorrência de mora. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A Ação Monitória tem por finalidade conferir executividade a documento que, embora não seja título executivo por si só, demonstra a existência de uma obrigação. Consoante o art. 700 do CPC, a ação pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a autora instruiu sua pretensão com 9 (nove) notas fiscais e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Tais documentos, em conjunto, constituem prova escrita idônea para aparelhar o procedimento monitório. As notas fiscais discriminam os produtos vendidos e seus valores, enquanto os comprovantes, devidamente assinados e carimbados por prepostos da ré, atestam o efetivo recebimento das mercadorias. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a nota fiscal, acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é documento hábil a instruir a demanda monitória. A ré, em sua defesa, limita-se a alegar que os documentos são unilaterais, mas não nega o recebimento dos produtos, tornando tal fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Cabia à ré, portanto, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A ré argumenta que o inadimplemento decorreu de caso fortuito externo, qual seja, a ausência de repasses financeiros pelo Poder Público. A tese não se sustenta. O inadimplemento de terceiro (no caso, o Estado) perante a ré não configura caso fortuito ou força maior apto a eximi-la da responsabilidade perante seus próprios credores. Trata-se de risco inerente à sua atividade econômica (risco do empreendimento). A relação jurídica entre a autora (fornecedora) e a ré (compradora) é de natureza privada e autônoma em relação ao contrato de gestão que a ré mantém com o ente público. A falta de recebimento dos repasses é uma dificuldade financeira interna da ré, que não pode ser oposta a terceiros de boa-fé que cumpriram sua parte na avença, entregando os produtos contratados. Dessa forma, comprovada a relação jurídica, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, e não tendo a ré apresentado fatos que pudessem desconstituir o direito da autora, a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial são medidas que se impõem. Posto isto, rejeito os embargos à ação monitória e, por via de consequência, julgo procedente o pedido inicial e constituído, em prol da autora, de pleno direito, na forma do art. 701, p. 2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se e intime-se. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Jaydete Nunes Da Rocha x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 304191973

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170138-94.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAYDETE NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170138-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JAYDETE NUNES DA ROCHA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206800918, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAYDETE NUNES DA ROCHA, em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL todos qualificados e representados nos autos. Alega, em síntese, que a parte ré, ao não fazer qualquer diferenciação entre a forma de cálculo do valor da pensão complementar de aposentadoria do homem e da mulher, impõe, um valor da suplementação paga a parte autora menor do que o devido. Requer seja declarada a abusividade/ilegalidade/inconstitucionalidade dos regulamentos da PREVI; seja revisado o valor da suplementação da aposentadoria da parte autora, após se afastar a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, adotar o fator divisor de 300 avos, e limitar o benefício ao teto máximo previsto no regulamento; e seja condenada aparte ré ao pagamento de todas as diferenças vencidas e vincendas, havidas nas suplementações de aposentadoria da parte autora (inclusive 13º salário) até a efetiva implementação do valor que alega correto do respectivo benefício, em contracheque. Oportunamente foi apresentada contestação (Id. 136274025). Em preliminar de mérito alega decadência e prescrição quinquenal. No mérito, aduz que as regras do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam ao Regime de Previdência Complementar; que deve ser aplicado o Regulamento vigente à época da aposentadoria; que o regulamento objeto desta demanda não prevê percentuais distintos para homens e mulheres; que a base de cálculo do benefício pago pela Previ sempre foi o salário do participante em atividade no patrocinador, independentemente do valor pago pelo Regime Geral, limitado a 30 anos de contribuição para recebimento do benefício integral, podendo homens e mulheres receber benefício proporcional antes de 30 anos, sem distinção e sempre com base no salário da ativa; que a parte autora recebe exatamente o mesmo valor de benefício de um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e mesmo tempo de contribuição. Houve réplica (Id. 145602905). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial (Id. 147360126). Laudo pericial no Id. 1796750511). As partes apresentaram razões finais. É o relatório. Passo ao julgamento. Com efeito, o cerne na questão posta em análise diz respeito à abusividade ou não praticada pela parte ré decorrente da aplicação do mesmo critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres. Todavia, antes de analisar o mérito, convém apreciar a prejudiciais. Sustenta decadência da pretensão alegando que a real pretensão da demandante é de ver anulado o contrato estabelecido entre as partes por vício de consentimento. Não merece guarida essa tese defensória não foi feito pedido de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas de revisão do benefício, decorrente de uma relação de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Quanto às preliminares de decadência e de prescrição, sem razão a parte ré, porquanto nas ações em que o pleito versa sobre a complementação da aposentadoria ou revisão do benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo, ratificada por posteriores repactuações, em que as prestações são continuadas, não há falar em decadência, e, quanto à prescrição, esta ocorre somente quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 291 do STJ. (...). (TJ-RS - AC: 50191231220158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) No que diz respeito à preliminar de prescrição quinquenal, não merece prospera tendo em vista que a parte requereu o pagamento eventuais diferenças nos benefícios devidos considerando a prescrição quinquenal. Rejeito, pois, as prejudiciais de decadência e prescrição e passo ao exame do mérito da causa. Alega a parte autora que a aplicação do mesmo critério para calcular o benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres estabelecido no Regulamento da entidade é inconstitucional por afrontar ao princípio da isonomia. E fundamenta o seu pretenso direito no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 639.138/RS, com repercussão geral, firmou o Tema 452 nos seguintes termos: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." A parte ré, por sua vez, afirma que o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI utiliza o mesmo critério para calcular o benefício de aposentadoria de um empregado do Banco do Brasil do sexo feminino e do sexto masculino. O perito judicial questionado se um participante do sexo masculino e uma participante do sexo feminino que se aposentam com o mesmo salário e o mesmo tempo de contribuição receberão benefícios distintos, assim respondeu: RESPOSTA: Não. O que se pode depreender dos normativos citados é que o regulamento da PREVI não prevê regra distinta entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complemento de aposentadoria, nem estabelece percentual inferior do benefício para as mulheres em relação aos homens, ou seja, um participante do sexo masculino e uma participante do sexo feminino que se aposentam sob os mesmos critérios (salário e tempo de contribuição) receberão benefícios iguais. (Id. 179675051) E concluiu o auxiliar da justiça seu trabalho nestes termos: Baseado no que foi analisado neste trabalho, destacamos: a) O Regime de Previdência Privada possui autonomia em relação ao Regime Geral de Previdência Social; b) Os critérios para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria estabelecidos no regulamento do Plano de Benefício nº 1 da PREVI são idênticos para ambos os sexos; c) Caso haja majoração do benefício da autora, será necessária a recomposição do ativo do plano no valor correspondente à reserva matemática que terá que ser recalculada atuarialmente, a partir do novo valor do benefício majorado. Baseado no que foi analisado neste trabalho, do ponto de vista técnico atuarial, este perito entende que a PREVI – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL cumpriu o que estava estabelecido no regulamento e na legislação, então vigente. Ademais, o Poder Judiciário já reconheceu que “no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios”. (Processo: EDcl no AgRg no Ag 876196 / RS) (Id. 179675051, não foi mantida a formatação do original) Elencados os argumentos das partes e as razões de decidir, passo ao meu julgamento. O que está estabelecido na tese do Supremo Tribunal Federal está bem claro: o contrato de previdência complementar não pode estabelecer regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelecendo valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. No caso dos autos, é incontroverso que os critérios para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria estabelecidos no regramento objeto da demanda são idênticos para ambos os sexos, que um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e o mesmo tempo de contribuição da parte autora recebe a mesma contribuição complementar que a parte autora. E, mais, acaso seja aplicada, no caso concreto, a tese da demandante (divisor de 300 meses/25 anos) ela receberá uma contribuição superior a um homem que tenha se aposentado com os mesmos critérios da demandante, conforme se infere do laudo do perito judicial (Id. 179675051) o que implicaria além em uma discriminação em relação aos aposentados dos sexo masculino nas mesmas condições, além de oneração do fundo de previdência complementar sem a prévia fonte de custeio. Sendo que tal situação é francamente inconstitucional. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (PREVI) acolhido. 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifei) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito no Exercício Cumulativo 34vcb1 " RECIFE, 18 de junho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Edilson Santana Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 298499797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação decla… Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos descontados mensalmente dos proventos do autor, de R$39,60 desde setembro de 2023 e de R$42,36 a partir de janeiro de 2024. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, que remontam R$254,16 até o ajuizamento da ação, mais o equivalente em dobro, além de uma indenização por danos morais em R$10.000,00, por nunca ter contratado com o réu.Deferida a assistência judiciária gratuita, ao contrário da tutela de urgência (fls. 60-62), o réu - após ter comparecido espontaneamente aos autos antes do despacho inicial - apresentou contestação (fls.67-82), impugnou a gratuidade e procurou afastar a aplicação do CDC; em preliminar, invocou ausência do interesse de agir, pelo não esgotamento na via administrativa, bem como a inépcia da inicial pela falta de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a contratação pelo autor mediante assinatura eletrônica, trazendo termo de filiação e autorização de descontos, além de fotografia e link de gravação (fls. 71-73), discorrendo sobre os benefícios oferecidos. No mais, procurou afastar os danos morais e a repetição em dobro. Em réplica (fls. 114-119), o autor procurou afastar as preliminares e a impugnação e seguiu negando a contratação, insurgindo-se contra a gravação contida no link trazido na contestação. No mais, ratificou pedido e causa de pedir. Ao especificar as provas, a ré pugnou pela prova oral (fls. 123-124 e 130-131), ao passo que o autor pretendeu a prova pericial (fls. 132-134). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 135-137), que restou infrutífera (fl. 142), sobreveio petição da ré, pugnando pela declaração da incompetência absoluta deste juízo ante o interesse direto da União (fl. 150-157), já afastada no início desta audiência. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, porque o réu não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitado do autor, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada por ele sob as penas previstas em lei. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa prévia não é uma condição de procedibilidade. Igualmente, não há falar-se em inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, que serviria tão somente para verificação da competência territorial. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias outras provas, restando apenas matéria de Direito por decidir.Desnecessário afastar a natureza de relação de consumo, que realmente não existiria na aventada adesão ao réu, que o autor nega desde a exordial, pois a controvérsia reside na anuência dele na contratação da mensalidade associativa. De qualquer forma, ainda que pela regra estática de distribuição dos ônus das provas, caberia ao réu fazer prova da contratação, do que não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a contratação teria ocorrido mediante assinatura eletrônica, não há nenhuma assinatura certificada, tanto na ficha de contratação quanto na autorização de descontos, vindo somente fotografia selfie que pode ser facilmente obtida, já que o autor confirmou já ter sido fotografado para obter empréstimos. Ademais, negou ser interlocutor do áudio juntado na contestação, em que se observa a leitura de um texto pronto, e, ainda que fosse o caso de se realizar uma perícia sobre ele, fato é que nada fora esclarecido ao autor quanto aos benefícios de contratar com o réu, não lhe sendo justificados os descontos, ao contrário do que se verifica em empréstimos, dos quais se tem conhecimento da contraprestação do contratado. Assim, não tendo sido comprovada a adesão, concluo que o sindicato réu efetuou os descontos unilateralmente, não podendo se eximir do ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dele. Todos os descontos aqui documentados devem ser em dobro, pois posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos índices, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitada orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Quanto aos danos morais, por mais que se verifique que o autor receba aproximadamente um salário mínimo por mês, fato é que os descontos mensais entre R$30,00 e R$40,00 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometer a sobrevivência.Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos idosos e aposentados; e, em se tratando de sindicato, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-lo.O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico.Nesse sentido, do nosso eg. TJSP:Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos):BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa. (TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexistência de débitos relativos ao sindicato réu, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários do autor, condená-lo a lhe devolver os já descontados, em dobro. Sobre os valores, incidirão correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Pela sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos percentuais de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios ao patrono da ex adversa, que arbitro em 10% do pedido de danos morais atualizado, para pagamento pela autora, e em R$500,00 para pagamento pelo réu. Observa-se em relação ao autor, contudo, o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I" - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Benedito Silva De Jesus x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 276786202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031113-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Silva de Jesus - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. RELATÓRIO Benedito Silva de Jesus propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar" em face de Masterprev Club de Beneficios S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos de seu benefício previdenciário junto a parte ré, no valor de R$ 59,70, com início em janeiro de 2024. Aduz desconhecer a relação jurídica, além de não ter autorizado os descontos de seu benefício. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos, bem como da procedência da ação, declarando inexistente a relação jurídica, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, além da devolução em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 358,20. No mais, requer a concessão de benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/20). Justiça gratuita e tutela de urgência concedida (fls. 21/22). Devidamente citada (fl. 27), a parte ré contestou (fls. 28/35). No mérito, em apertada síntese, alega que a propositura da ação foi considerada como manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, portanto, informou que já efetuou o cancelamento da associação entre as partes. No mais, aduz que não é possível a aplicação do CDC, pois não se trata de relação consumerista, além da ausência de dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 36/63). Intimadas (fl. 64), as partes não se manifestaram a respeito da produção de outras provas. Réplica (fls. 67/74). Designada audiência de conciliação (fls. 75/79), esta restou infrutífera (fl. 84). A parte ré apresentou alegações finais, aduzindo que a parte autora optou por se associar à ré, concedendo a autorização para os descontos, mediante assinatura eletrônica, reiterando que, diante da manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, a parte ré efetuou o cancelamento de sua associação, assim requerendo a improcedência da ação (fls. 85/106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias mais provas, restando apenas matéria de direito por decidir. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicaçãodas normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação com o autor, não providenciando qualquer contrato assinado, seja física ou eletronicamente. Assim, não comprovada a livre adesão, concluo que a ré efetuou os descontos unilateralmente, não se podendo eximir dos ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dessa associação. Todos os descontos aqui documentados devem ser restituídos em dobro, porque posteriores a 30.3.2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos danos morais, entendo que os descontos mensais de R$ 59,70 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometerem a sobrevivência; tanto que foram efetuados desde janeiro de 2024, e o autor somente ajuizou a presente em julho daquele ano. Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos consumidores, em caráter coletivo; ou pela Delegacia de Consumidores, em caráter individual; e, em se tratando de associação, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-las. O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico. Nesse sentido, do nosso eg. TJSP: Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos): BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa.(TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Por derradeiro, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitadas orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos à associação ré, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários da parte autora por certo tempo, condenar a ré a devolvê-los em dobro, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS. Sobre os valores incidirão correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); e juros moratórios, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos percentuais de 90% (noventa por cento) para pagamento pela autora e 10% (dez por cento) pela ré; mais honorários advocatícios do patrono da ex adversa, que arbitro em R$ 300,00 para o patrono da autora, e em 10% do pedido atualizado de danos morais (R$ 10.000,00) para o patrono da ré. Observe-se em relação à parte autora o parágrafo 3o do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça. PI.

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G. D. F. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 330327847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0055974-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. M. I.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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NATALIA QUEIROZ MULATI

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LEONARDO MAZZILLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES

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Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 59… Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 594 e seguintes: indefiro o pedido de penhora on-line de valores em contas bancárias vinculadas ao CNPJ 59.441.011/0001-50 de VALESKA LOURENÇÃO ADVOCACIA. Isso porque o documento de fls. 541/543 demonstra que a procuração outorgada confere exclusivamente poderes da cláusula "ad judicia et extra", ou seja, poderes advocatícios para representação processual, conforme se verifica da própria tradução do documento apresentado. O requerente invoca decisão proferida nos autos do INQ 4.933/DF como fundamento para seu pedido. Contudo, conforme se depreende dos documentos de fls. 598/615, naqueles autos, houve determinação para que o Telegram indicasse representante no Brasil em razão da ausência de qualquer representação após a renúncia do anterior representante e do reiterado descumprimento de decisões judiciais naqueles autos. A situação dos presentes autos é distinta, pois há procurador constituído com poderes advocatícios, não havendo notícia de reiterados descumprimentos de decisões judiciais neste processo que justifique medida extrema de constrição de bens de terceiros. Pretender a penhora de valores de pessoa jurídica que detém apenas procuração com poderes advocatícios, sem demonstração de que esta tenha poderes de representação geral ou responsabilidade pelos atos da empresa representada, carece de fundamento jurídico. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora on-line formulado pelo requerente. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Por fim, não havendo notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é possível o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES (OAB 196596/SP), ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), NATALIA QUEIROZ MULATI (OAB 319799/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A. G. Da S. A. x B. S. S. A.

ID: 298111239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109200-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE … Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando a autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, com utilização de próteses sob medida, conforme prescrição médica especializada. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, alega estar acometida por grave enfermidade nas articulações temporomandibulares, que evoluiu para quadro de fibroanquilose bilateral, com perda da função mastigatória, fonatória, dor crônica facial e apneia obstrutiva do sono, entre outros sintomas debilitantes. Relata que, em razão da gravidade do quadro, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico: Reconstrução Parcial de mandíbula com prótese bilateral - TUSS 30208114, Artroplastia para luxação da ATM - TUSS 30208017, Osteoplastia de Mandíbula - TUSS 30209021, Osteotomias segmentares da maxila - TUSS 30208041, Osteotomia Le Fort I - TUSS 30208050, Osteoplastia para Prognatismo - TUSS 30208025, conforme relatório técnico subscrito pelos cirurgiões responsáveis. A ré, embora tenha reconhecido a urgência do caso e autorizado os procedimentos cirúrgicos, impôs o uso de próteses convencionais/de estoque, contrariando à indicação dos cirurgiões assistentes que indicam o uso de próteses sob medida para realizar a reconstrução do côndilo mandibular. Alega que a re justifica de forma genérica que o material (prótese sob medida) nao consta no rol da Agencia Nacional de Saude (ANS). A autora sustenta que a negativa configura conduta abusiva, uma vez que não apresentou alternativa eficaz e o uso de próteses convencionais é expressamente contraindicado ao seu caso, em razão de quadro de osteoporose avançada, implicando riscos de fratura intraoperatória e pós-operatória. Alega que a negativa de fornecimento dos materiais essenciais ao procedimento contraria os princípios da boa-fé objetiva, normas da ANS (RN nº 465/2021, RN nº 424/2017, CONSU nº 8), dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Requer a inversão do ônus da prova e o deferimento da assistência judiciária gratuita. Objetiva, liminarmente compelir a ré a custear os procedimentos cirúrgicos correspondentes à reconstrução total das articulações temporomandibulares com o uso de Próteses sob medida descritas às fls. 51/53, inclusive com o fim de minimizar quadros de apneia obstrutiva noturna, conforme o relatório médico de fls. 29/31. No mérito, requer procedência da ação para confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré a cobrir todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 16/57). Após regular intimação, a parte autora promoveu a emenda à petição inicial com a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido de tutela de urgência, bem como à análise da postulação de gratuidade da justiça (fls. 62/85). Recebida a emenda, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos no Hospital São Luiz do Jabaquara (se pertencente à rede credenciada da autora), nos exatos termos da prescrição médica de fls. 29/49, bem como ao custeio das próteses prescritas a fls. 51/53. Posteriormente, houve retificação da decisão, para constar que o procedimento deveria ser realizado no Hospital Le Forte Morumbi. (fl. 318). A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 126/134). Negado provimento (fls. 363/371). O Bradesco Saúde S.A., espontaneamente e tempestivamente apresentou contestação (fls. 135/177). Preliminarmente, alega inexistência de interesse de agir da parte atura. A ré reconhece a existência de contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa empregadora da autora. Esclarece que, após solicitação médica para realização de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, houve liberação parcial, tendo sido autorizados os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos da ANS, mas negado o custeio das próteses personalizadas, sob alegação de que estas configuram material de uso off-label, sem previsão de cobertura obrigatória nas normas da ANS. Defende a legalidade da negativa de cobertura. Ressalta que conceder a pretensão reclamada seria violar cláusula expressa ao arrepio dos princípios do pacta sunt servanda e da comutatividade do contrato securitário. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Decisão lançada por equívoco (fls. 294/296). De ofício foi tornada sem efeito (fls. 300). A parte autora alegou descumprimento da tutela de urgência e requereu o imediato cumprimento da decisão, com majoração da multa diária (fls. 312). A ré solicitou prazo para cumprimento (fls. 312/313), o qual foi deferido por 5 dias (fl. 314). A ré negou o descumprimento da ordem judicial (fls. 321/324), e a autora apresentou nova manifestação reiterando a pendência de cumprimento (fls. 324/326). Foi proferida decisão determinando a instauração de cumprimento provisório de decisão interlocutória (fl. 345). Após intimação para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.348/352). A parte requerida, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial técnica. Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, foi nomeado como perito o cirurgião-dentista Daniel Silva Abrahão, especialista em buco-maxilo-facial e harmonização oro-funcional, para a produção de prova pericial (fls. 353/354). As partes apresentaram quesitos (fls. 381/391) e o laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 395/412). A parte autora manifestou concordância com o laudo (fls. 417/419), enquanto a parte requerida apresentou impugnações (fls. 423/425, 450/452 e 464/466). Juntou parecer do assistente técnico (fls. 426/431). O perito respondeu aos questionamentos (fls. 440 e 459). O laudo foi homologado por decisão de fl. 469, considerando suficientes as respostas periciais, ocasião em que também foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram suas razões finais (fls. 472/483). O perito requereu o depósito judicial dos honorários periciais (fl. 484). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminarconfunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. A controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, da operadora de plano de saúde BRADESCO SAÚDE S.A. de custear próteses temporomandibulares sob medida, conforme prescrição médica específica, para realização de cirurgia buco-maxilo-facial em beneficiária de plano de saúde, diante da negativa de cobertura sob o argumento de que o material não consta no rol da ANS, sendo considerado de uso "off-label". No caso dos autos, o relatório médico de fls. 51/53 aponta a necessidade do uso da prótese customizada. A requerida, por sua vez, fundamenta sua recusa ao argumento de que o medicamento objeto da presente demanda é medicamento "off label" para a doença do autor, não sendo de cobertura obrigatória, segundo rol de procedimentos da ANS. Essa negativa mostra-se abusiva, visto que, sendo a doença coberta pelo contrato, não se admite a exclusão do tratamento necessário, especialmente quando demonstrada sua eficácia e indispensabilidade pelos relatórios médicos. Em outras palavras, sendo a enfermidade abrangida pela cobertura contratual, os meios adequados e atualizados para o seu tratamento também o são, ainda que envolvam medicação de uso off label ou experimental, desde que prescrita por profissional habilitado e comprovadamente eficaz para o caso. Não pode a ré, portanto, unicamente sob o argumento de se tratar de medicamento "off label" ou experimental, negar a cobertura. Confira-se, a respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). Ademais, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça nas Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre à ré, portanto, custear o tratamento de que a autora necessita. Não se trata de assunção de riscos não contratados, mas sim de conferir interpretação adequada aos termos da avença, considerando a legítima expectativa da paciente, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate de doenças cobertas pelo plano de saúde. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou tese no sentido de que é possível, em caráter excepcional, a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) inexistência de substituto terapêutico no rol ou esgotamento das opções nele previstas; (ii) ausência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação do procedimento; (iii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científicas; e (iv) recomendações de órgãos técnicos reconhecidos, nacionais ou estrangeiros. Anoto, nesse sentido, os precedentes do E. TJSP: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com disfunção têmporo-mandibularbilateral. Restou incontroverso ser a autora beneficiária do plano de saúde réu, ter problemas em sua mandíbula, tendo sido indicado por médico habilitado cirurgia com a reconstrução total da mandíbula com prótese customizada, cuja realização foi parcialmente negada pela ré. A ré não nega fazer jus a parte autora à cirurgia indicada, estando esta, inclusive, no rol da ANS, todavia, se insurge com o material a ser empregado. A colocação de empecilhos como a negativa da utilização de materiais acarreta a demora na conclusão, são abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Deve-se aplicar o art. 51, incisos IV e XV, e parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido" (Apelação nº1094538-15.2021.8.26.0100; rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/2/23) Frise-se, ainda, que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este Juízo manifestou-se de forma favorável à utilização das próteses sob medida, fls. 395/412: A indicação do material sob medida é coerente com o quadro severo da paciente, além do que a mesma apresentou em procedimento cirúrgico recente um quadro de trombose venosa profunda ( TVP ) , o que contribui para o emprego de um material que reduza o tempo de cirurgia e preserve os tecidos que estarão em contato com a prótese. Assim, de rigor a procedência da demanda, com a condenação da ré à prestação da cirurgia indicada por profissional, incluindo-se o fornecimento dos materiais necessários à realização do ato cirúrgico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., para CONDENAR a ré a autorizar a realização da cirurgia indicada com cobertura integral dos custos relativos ao procedimento cirúrgico, inclusive a utilização da prótese customizada indicada no relatório médico (fls. 51/53), bem como de todas as despesas, hospitalares, até a alta definitiva, no Hospital Le Forte Morumbi, pelo que, torno definitiva a liminar. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Ainda, expeça-se mandado de levantamento em favor do sr. Perito com base no formulário de fl. 413, depósito em fls. 432/433. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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