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Processo nº 7006048-07.2018.8.22.0010

ID: 278236531

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7006048-07.2018.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY JOSE SEABRA LAUDARES

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7006048-07.2018.8.22.0010 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS (CPF: 589.807.172-53) E EXECUTADOS: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY (CPF: 870.341.662-34), JOSÉ SEABRA LAUDARES (CPF: 325.582.012-04) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 04 de junho de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 04 de junho de 2025, com encerramento às 12:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 181.431,18 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), em 26 de novembro de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 65576554 - Pág. 1. Folha não especificada. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno c/ 400,00m² e benfeitorias, Lote 460-A, Quadra 148, Setor 04, Avenida Poeta Augusto dos Anjos, Loteamento "Rolim de Moura", Rolim de Moura/RO, CRI nº 9.669, a saber: - Lote 460-A da Quadra 148 do Setor 04, parte integrante do Loteamento denominado "Rolim de Moura", localizado no perímetro urbano, Avenida Poeta Augusto dos Anjos, Rolim de Moura/RO, com área de 400,00m², com os limites e confrontações seguintes: Frente - Sul: Com a Avenida Poeta Augusto dos Anjos, com distância de 10,00m; Lateral Direita - Oeste: Com o Lote 560, com distância de 40,00m; Lateral Esquerda - Este: Com o Lote 460 Remanescente, com distância de 40,00m; Fundo - Norte: Com o Lote 120, com distância de 10,00m. Benfeitoria: Possui uma edificação de madeira coberta com telhas de amianto, medindo aproximadamente 5mx4m. Obs 1.: O imóvel está localizado em Avenida de chão batido, possui muros de tijolos em seu entorno. Obs 2.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrada na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 9.669 no Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rolim de Moura/RO. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 04 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ SEABRA LAUDARES, Avenida Norte Sul, nº 3534, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. ÔNUS: Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000149-17.2017.5.02.0320 (Arquivado), em favor de Valdecir dos Santos, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@deonizialeiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY (CPF: 870.341.662-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; JOSÉ SEABRA LAUDARES (CPF: 325.582.012-04) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura Estado de Rondônia. Rolim de Moura, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 19355 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 511,55

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Jacqueline Maria Vieira Haddad e outros x Jean Jose Haddad

ID: 320691060

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD JANAINA VIEIRA HADDAD JEANINE VIEIRA HADDAD JENNIFER VIEIRA HADDAD MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE

Polo Passivo:

JEAN JOSE HADDAD

Decisão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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IVAN ECHEVERRIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN ECHEVERRIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

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ISABELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANINE VIEIRA HADDAD, JENNIFER VIEIRA HADDAD INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE DE CUJUS: JEAN JOSE HADDAD Vistos, etc. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO de Jean José Haddad representado por MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD (ID n.º 61587664). A inventariante esclarece que assinou termo de acordo extrajudicial sucessório; no entanto, somente o fez porque foi induzida a erro pelas herdeiras, as quais se aproveitaram para sustentar que a Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., e o empreendimento Haddad Park Hotel S.A., estavam imersos em dívidas insolvíveis, por perceberam seu abalo emocional com a morte de Jean José Haddad. Explica que o Empreendimento foi alienado ao senhor Wanderlei Antônio Martins, sem que fosse lhe repassada qualquer informação acerca do valor cabível ao de cujus, apesar dos esforços em saber o valor devido. Ao final, em síntese, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) o senhor Wanderlei Antônio Martins se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente o contrato de compra e venda; ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. Na decisão de ID n.º 114585653, deferiu-se o pedido de ID n.º 114145780 para conceder a medida acautelatória e determinar: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) a intimação do senhor Wanderlei Antônio Martins para que se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de compra e venda, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (um mil reais) limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. No ID n.º 117156310, a inventariante esclarece: 1) a existência das seguintes herdeiras: i) Maria de Lourdes Magalhães Haddad, meeira; ii) Jeanine Vieira Haddad; iii) Jennifer Vieira Haddad; iv) Jacqueline Maria Vieira Haddad; v) Janaína Vieira Haddad; 1) que o acervo patrimonial é composto pelos seguintes bens: i) particulares adquiridos antes da união estável: a) 20% (vinte por cento) das quotas da Empresa Haddad e Irmãos LTDA; b) 8,33 % do prédio denominado Hotel Fenícia, sito à Av. Getúlio Vargas em Cuiabá/MT, objeto de adiantamento de legítima às herdeiras Jacqueline, Jennifer, Jeanine e Janaína, conforme acordo de Divórcio homologado judicialmente de núpcias anteriores do de cujus, anexo ao feito; ii) comuns adquiridos após a união estável/casamento: a) 27,5% (vinte e sete e meio por cento) do Apartamento localizado à Rua Alfenas, nº 400, 10° andar, Torre 01, Edifício Reserva Bonifácia By Helbor, Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP 78.040 600, Cuiabá – MT, matrícula 91.858 - 2º Ofício de Cuiabá-MT; b) 50% do Lote 01, Quadra nº 29, matrícula nº 23.468 do 2° CRI de Cuiabá – MT; c) 50% do Lote n.° 02, Quadra n.° 29, situado no Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA EPP, compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD, matrícula n° 170 do 2° CRI de Cuiabá – MT; d) 50% do Lote 03 da Quadra 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CELULA SANTA ROSA, matrícula nº 170 do 2.º CRI de Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA·EPP Compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD; e) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259, folha n. 169, livro n.2-AC, datado 24.07.97; f) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610, livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães; g) 50% Kia Sorento EX2 3.5 G27, Placa NUG3735, Renavam 00352560541 – Adquirido em 03.10.2019- Valor da Fipe na data do óbito (extrato anexo) - R$ 55.159,00; iii) crédito a receber da Empresa FENF & CIA L.T.D.A. – E.P.P., R$279.200,00, os quais devem ser restituídos à Inventariante ou compensados nos demais bens do acervo patrimonial a partilhar, uma vez que os direitos creditícios desta operação foram inteiramente cedidos em vida pelo de cujus a sua esposa e compõe sua liberalidade de bens disponíveis. Ao final, em síntese, requer: 1) as intimações necessárias ao trâmite processual; 2) a intimação do terceiro interessado, FENG & CIA LTDA-EPP, para apresentação da totalidade dos comprovantes de pagamentos realizados e cotejo com o valor efetivamente recebido. A liminar pleiteada no Recurso de Agravo de Instrumento, Processo n.º 1010008-36.2023.8.11.0000, interposto por Jennifer Vieira Haddad e outros foi indeferida (ID n.º 117690889). Informações prestadas por esse juízo (ID n.º 117719584, 15.05.2023). O terceiro interessado/comprador Wanderlei Antônio Martins esclarece que (ID n.º 118006383): 1) o contrato particular de compra e venda firmado em 17.12.2021 foi celebrado entre ele e todos os acionistas, até mesmo os herdeiros das partes falecidas; 2) lhe caberia a assunção das dívidas ativas executadas por meio de ações de execução fiscal, devendo o pagamento do saldo remanescente se dar nos termos do contrato, os quais foram quitados; 3) em 15.04.2023 foram pagas as duas últimas parcelas contratadas, de modo que não há se falar em retenção de valores, vez que a determinação judicial com consequente intimação do Comprador foi realizada em momento posterior ao pagamento integral, não havendo nenhuma pendência financeira perante os vendedores. Ao final, em síntese, requer a juntada do contrato particular de compra e venda em cumprimento ao ID n.º 11455653. A Empresa HADDAD & IRMÃOS LTDA esclarece que (ID n.º 119785749): 1) celebrou promessa de venda e compra de empresa e outros ativos da HADDAD PARK HOTEL S/A em 17.12.2021. Procedeu duas alterações deste contato, uma em 15.04.2022 e outra em 12.04.2023; 2) Pende de análise por parte do Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Mato Grosso, Proc. 0000730-95.2009.4.01.3600, o pedido de substituição dos bens bloqueados por aquele Juízo e de titularidade das pessoas naturais e sócias da HADDAD & IRMÃOS LTDA., pelos bens dados em garantia pelo comprador WANDERLEI ANTÔNIO MARTINS, bem assim o deferimento da sua condição como sucessor tributário naqueles autos de processo; 3) Sobreveio informação estes autos de processo sobre a substituição da inventariante, assumindo o múnus o cônjuge supérstite MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD e, independentemente da existência do TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUCESSÓRIO, a sociedade empresária HADDAD & IRMÃOS L.T.D.A., se absteve de fazer o repasse da terceira e última parcela exclusivamente às filhas do inventariado JEAN JOSÉ HADDAD, a fim de não incorrer em qualquer irregularidade de procedimento; 4) Os valores correspondentes permanecem em conta de investimento e estão à disposição do Juízo caso entenda conveniente proceder à sua transferência para conta judicial, o que será cumprido assim que determinado; 5) para bem comprovar a boa-fé objetiva e cumprimento das obrigações por parte da HADDAD & IRMÃOS LTDA., os valores destinados a referidas herdeiras foram objeto de inclusão em DIRF e devidamente levados ao conhecimento da Receita Federal. Impugnação às primeiras declarações apresentadas por Janaína Vieira Haddad e outros, os quais aduzem, em síntese, que (ID nº 119819055): 1) a celebração do contrato se deu nos termos dos arts. 421 e 422 do C.C.; 2) as partes estavam devidamente assistidas por profissionais probos e competentes; 3) à época inexistia prospecção de compra e venda do empreendimento, e após a assinatura do acordo extrajudicial (18.08.2021) adveio a venda do bem (17.12.2021), e, então, arrependida, agora, a inventariante suscita vício na celebração do contrato; 4) a cessão de crédito (ID. 117156330) é nula, uma vez que não foi passada por Escritura Pública ou Registrada no Cartório de Títulos e Documentos, portanto, não valendo contra terceiros, inclusive, credores e seus sucessores, nos termos do artigo 221 do Código Civil e artigo 129, §9º da Lei de Registros Públicos; 5) o apartamento de matricula nº 91.858 foi adquirido na constância do casamento, portanto, bem comum do casal. Portanto deve ser partilhado nos termos do artigo Art. 1.660, inciso I do Código Civil; 6) os seguintes bens devem ser excluídos da partilha: i) Lote 01, quadra 29, matrícula n. 23.468 registrado no 2º Serviço Notarial e Registral, adquirido por Francisco Alves Marinho; ii) Lote 02, da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade, matrícula nº 170, fl. 07 do livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iii) Lote n. 03 da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade matrícula nº 170 às fls. 07 do Livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iv) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610 (correto: 6010), livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães, por ser da senhora Jacqueline Vieira Haddad; v) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259; vi) Hotel Fenícia, pois já foi objeto de partilha no Processo n.º 346/00; vii) Hotel Haddad Park e Haddad Irmãos, vez que a sociedade foi criada antes do casamento; 7) os bens de matrícula n.º 97.194 (apartamento 1.101, localizado no 11º andar ou 14º andar, pavimento “A”, do Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) e 97.195 (uma vaga na garagem nos 1º e 2º sub-solos, no Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) deve ser trazidos à colação. Ao final, em síntese, requerem a retificação das primeiras declarações. No ID n.º 121293904, a inventariante requer: 1) Seja a empresa Haddad e Irmãos LTDA intimada para apresentar esclarecimentos complementares atinentes à primeira parcela dos pagamentos efetivados às herdeiras (e apresentem os documentos comprobatórios correlatos), vez que os Termos de Recebimentos de Valores juntados correspondem à segunda parcela; 2) sejam concitados a esclarecer a divergência de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) entre a declaração à Receita Federal e os comprovantes de transferências bancárias às herdeiras; 3) seja instada a empresa Haddad e Irmãos LTDA a indicar o valor remanescente da venda, o qual não noticiou ao juízo, bem como, que realize o depósito judicial do montante em conta atrelada a este feito, porquanto compõe o acervo a partilhar; 4) que aclarem a quanto corresponde à quota[1]parte do Inventariado sócio da empresa Jean José Haddad, nos moldes determinados na decisão de Id. 114585653 e explicitem detalhadamente as razões dos valores, com documentos hábeis a comprovar a existência de gastos acessórios se existirem, vez que, conforme as disposições inseridas no instrumento pactício, receberam um crédito de R$3 0.000.000,00 (trinta milhões de reais), o que, em tese, indicaria que o montante devido ao Espólio do Inventariado perfaria R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Na decisão de ID n.º 122476995 (6.07.2023), determinou-se a intimação: i) dos herdeiros Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, na qualidade de diretores da empresa Haddad & Irmãos Ltda, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem os comprovantes (recibos ou Notas Fiscais) da negociação realizada (Id. 119798613), sob pena de crime desobediência; ii) da Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos complementares nos termos requeridos pela inventariante e efetue os depósitos dos valores apontados. No ID n.° 123962013 (21.07.2023), as herdeiras requerem: i) o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público, a fim de apurar eventual crime de desobediência dos senhores Jorge José Haddad, Esper Haddad Neto; ii) a penhora de valores e bens dos sócios e da empresa para garantir a arrecadação de bens do inventariado, ante o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., (ID n.º 123962383, 21.07.2023) requerem a juntada dos documentos requisitados por esse Juízo. As herdeiras requerem (ID n.º 122805554, 6.09.2023): 1) seja determinada a exibição do Contrato de Intermediação (Corretagem), devidamente assinado pelos vendedores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão; 2) O arresto dos bens em nome dos requeridos Esper Haddad Neto e Jorge José Haddad até o valor de R$2.259.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais), equivalente à participação de 20% do monte mor de Jean José Haddad na sociedade Haddad & Irmãos Ltda, em consequência do apontamento injustificável do valor de R$11.295.000,00. A inventariante: 1) requer: i) a intimação da empresa a prestar esclarecimentos sobre o elevado vulto dos recursos pagos, notadamente as razões, como bem asseverado pelas herdeiras, do adimplemento dos tributos que chegam a incrível monta de R$1.157.764,00; ii) a expedição de alvará no valor de R$ 325.750,00 em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada em Conta Corrente nº 48110-6, Agência 2373-6, Banco do Brasil S.A., de sua titularidade, CPF n. 442.633.681-34; 2) concorda com os pedidos formulados pelas herdeiras (tanto da exibição dos instrumentos contratuais de corretagem sob pena de busca e apreensão, ao que se adiciona os esclarecimentos acerca da natureza dos débitos, mormente os tributários, oriundos da Construtora Capital - de propriedade do sócio Esper – quanto os constritivos patrimoniais pertinentes ao quinhão devido a Jean Haddad e, ainda, quanto à habilitação em eventual Inventário, porquanto há pujantes indícios de fraude e desvio de finalidade de recursos, expedientes que flertam com a tipificação do evento delituoso de estelionato). Na decisão de ID n.º 133793671: 1) determinou-se a intimação da senhora Márcia Maria Ferreira Haddad para que informe quanto a interposição de Inventário Judicial ou Extrajudicial do falecido Esper Haddad Neto; 2) quanto a validade do acordo extrajudicial mencionado ( Id 131608300) questionado pela herdeira JANAINA VIEIRA HADDAD e outros, alegando a renúncia da Inventariante e a Improcedência do levantamento da importância em dinheiro depositada, entendo que a mesma deverá ser realizada nas vias judiciais adequadas diante da sua complexidade ( Artigo 612 do CPC). As herdeiras opuseram embargos de declaração, pois os pedidos formulados nos ID n.º 123962013 e122805554 não foram apreciados. Na decisão de ID nº 134736952: 1) indeferiu-se o pedido para envio de cópia de documentos para apurar o crime de desobediência, pois os documentos foram apresentados; 2) determinou-se a intimação dos senhores Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID nº 135459736). Manifestação da Empresa Haddad & Irmãos L.T.D.A. (ID nº 136965637). Marcia Maria Ferreira Haddad informa o falecimento de Esper Haddad Neto (ID nº 139589493). Manifestação do Espólio de Esper Haddad Neto (ID nº 140334073). Na decisão de ID n.º 144717763 (julgamento dos embargos de declaração de ID nº 135459736), acolheram-se os embargos de declaração, para: 1) chamar o feito à ordem e revogar a decisão de ID n.º 133793671, que remeteu as partes às vias ordinárias; 2) declarar a nulidade do Acordo Extrajudicial Sucessório, por violar o art. 1.806 do Código Civil; 3) deferir o levantamento de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Maria de Lourdes Magalhães Haddad. Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad opuseram embargos de declaração, pois: 1) as filhas herdeiras não foram intimadas para manifestar sobre os embargos de declaração, motivo pelo qual há nulidade da decisão de ID n.º 144717763; 2) os pedidos formulados nas primeiras declarações não foram apreciados; 3) há valores que deverão ser devolvidos às herdeiras, os quais somados ultrapassam o valor do alvará pretendido; 4) a inventariante renunciou ao direito hereditário quando da realização do acordo extrajudicial. Ao final, em síntese, requerem o acolhimento dos embargos de declaração. Na decisão de ID nº 153514907 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 153514907. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 157883113). Na decisão de ID nº 160066095 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Manifestação das Herdeiras Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 162955788). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884) contra a decisão de ID nº 144717763. A autora pugna pelo indeferimento dos pedidos de ID nº 162955788. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884), o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a decisão de ID nº 144717763. No ID nº 181559712, a autora requer: 1) a intimação das herdeiras para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 135459736; 2) o cumprimento do art. 618, II, do C.P.C.; 3) a intimação das herdeiras para prestar contas da destinação dos bens que detêm desde a abertura da sucessão. Deferiram-se os pedidos de ID nº 181559712 (ID nº 184892642). Contrarrazões aos embargos de declaração opostas por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 189485221). Embargos de declaração opostos por Jacqueline Maria Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 184892642 (ID nº 189485222). Contrarrazões apresentadas no ID nº 199553345. Ao final, em síntese, requer: i) suspensão dos efeitos da decisão de Id. 193897508, para que sejam intimadas as herdeiras para manifestação acerca da restituição do acervo patrimonial do Espólio a quem deve administrá-lo por força de lei, ao tempo em que requer abertura de novas vistas após a petição por elas aportadas, para ponderações; ii) seja declarada a nulidade do malfadado acordo e, ainda, para que sejam liberados os recursos – em paridade com o há muito auferido pelas herdeiras – e autorizada a expedição de Alvará no valor de R$325.750,00 (atualizado) em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada na conta corrente nº 48110-6, Ag. 2373-6, junto ao Banco do Brasil S.A., de titularidade da Inventariante - MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de abertura de Inventário de Jean José Haddad representado por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID n.º 61587664). Os embargos de declaração cabem quando no pronunciamento jurisdicional houver omissão, contradição, obscuridade ou quando existir questão ou ponto o qual poderia o magistrado pronunciar de ofício. (art. 1.022 do CPC). Neste sentido, segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 135459736 Inicialmente, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID nº 133793671, que remeteu o questionamento às vias ordinárias, para deliberar sobre a questão, já que compete ao juiz do inventário decidir todas as questões de direito levadas a seu conhecimento (art. 612 do C.P.C.). Pela análise do Termo de Acordo Extrajudicial Sucessório verifico que houve renúncia de forma totalmente ineficaz do direito de inventariante. Vejamos a doutrina: [...] “Embora a tendência legislativa se empenhe na liberdade das formas, determinados negócios jurídicos só terão eficácia quando for observado o conjunto de solenidades determinadas por lei. Para prova e validade da exteriorização de certos negócios jurídicos a forma especial é imprescindível, sob os riscos de ser o ato considerado nulo. Paulo Nader alerta para a improbidade da expressão instrumento público utilizada no Artigo 1.806 do Código Civil, que é gênero do qual a escritura pública é uma das suas espécies, quando na prática a renúncia só se verifica por escritura pública ou por termo nos autos. O formalismo para a validade dos atos jurídicos perdeu sua importância com o Código Civil de 2002, e esse afrouxamento dos negócios solenes é claramente retratado pelo art. 107 do Diploma Civil, que privilegia o “ princípio da liberdade da forma “, do consensualísmo, reservando os negócios solenes como uma exceção à regra geral, conforme indica o art. 108 do Código Civil, ao consignar como pressuposto de validade da renúncia de direitos reais sobre bens imóveis o uso da escritura pública. Reitera a exigência de formalidade especial o art. 1.806 do Código Civil, ao exigir a escritura pública ou o termo judicial firmado nos autos do inventário como únicos instrumentos eficazes para a renúncia de herança. ” (“Sucessão Legítima”, Editora Forense, ed. 2019, Rolf Madaleno, p.135/135). [...] Ademais, a doutrina de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald[1] ensinam sobre os requisitos da renúncia, principalmente sobre o requisito formal. Vejamos, ainda, o entendimento do S.T.J.: “ Para além disso, observando a natureza imóvel da herança, a sua renúncia há de ser efetivada, sempre, de maneira expressa, realizada por instrumento público ou termo judicial, independendo de homologação do juiz, em qualquer caso, como assinalado alhures, até mesmo por se tratar de exercício de um direito potestativo. É que, ao contrário da aceitação que pode ser tácita ou presumida, a renúncia é um ato solene, obedecendo à forma exigida por lei, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito. De modo contundente, Washington de Barro Monteiro já alertava não poder a renúncia ser “ inferida de simples conjetura “, reclamando “ ato positivo da vontade de renunciar e exigindo solenidade “. Portanto, nesse caso, a vontade manifestada por instrumento particular não tem validade. Bem se reconheceu, na jurisprudência superior, que “ a renúncia depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada” (STJ, Ac. Unân. 3ª T., REsp. 431.695/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.5.02, DJU 5.8.02, p. 339, in RSTJ 163:321). Portanto, declaro nulo o termo de acordo extrajudicial sucessório, com fundamento nos arts. 166, IV e V, C/c 1.806 do Código Civil. Reconheço que houve omissão sobre a análise do pedido de ID nº 131293477, para autorizar o levantamento da referida importância a favor da inventariante. Determino que o valor de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) sejam transferidos para a Conta Corrente nº 48110-6, Agência nº 2373-6, Banco do Brasil, de titularidade de MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. 2. DOS EMBARGOS DE ID nº 189485222 A Herdeira JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD opôs embargos de declaração (ID nº 189485222), para: i) revogar a decisão de ID nº 184892642; ii) a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma (ação de exigir contas). Em relação ao item “i”, não vislumbro erro material, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer matéria que possa ser apreciada de ofício. Ademais, deverá a parte utilizar-se da via recursal para alterar a decisão embargada. Por essas razões, rejeito o item “i”. Quanto ao item “ii”, a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma, já que o pedido de ação de exigir contas se trata de procedimento especial (art. 550 do C.P.C.). Portanto, acolho o item “ii”. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] Curso de Direito Civil – Sucessões, vol. 7, Editora Jus Podium, ed.8ª, 2.022, p.256/257.

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Tereza Gyorgy x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256545760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-65.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA GYORGY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000149-65.2025.5.02.0472 : TEREZA GYORGY : BANCO SANTANDER (BRASIL) S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000149-65.2025.5.02.0472 : TEREZA GYORGY : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76067c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A TEREZA GYORGY ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 65.000. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Competência A pretensão do autor não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao pagamento de PLR/Gratificação, parcela decorrente do contrato de trabalho, razão pela qual sua pretensão se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I da Constituição. A decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual compete à Justiça Comum o julgamento em que se discute complementação de aposentadoria, restringe-se ao benefício pago pela entidade de previdência privada, diversamente do presente caso, no qual se postula o pagamento de parcela prevista no regulamento interno da empresa, pelo ex-empregador. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. A admissão da denunciação da lide, no processo do trabalho, exige que a Justiça do Trabalho seja competente, também, para julgar eventual controvérsia da relação jurídica estabelecida entre denunciante e denunciado. No caso, eventual intervenção de terceiro pela Banesprev visaria tão somente o direito de regresso em face da referida entidade fechada de previdência complementar, de modo que a relação entre as pessoas jurídicas não se insere na competência desta Especializada. Já chamamento ao processo pressupõe a existência de uma coobrigação derivada da existência de mais de um responsável pelo cumprimento da obrigação perante o credor. Na hipótese, como a autora não requer o pagamento de diferenças de complementação de aposentaria, mas, apenas, sua integração no cálculo da participação nos lucros e resultados requerida, não é o BANESPREV corresponsável pela satisfação dos pedidos da parte autora. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A reclamada invoca o instituto da prescrição total, a teor do disposto nas Súmulas 294 e 326, ambas do TST. Não há falar em prescrição no que tange a ausência de pagamento da gratificação semestral prevista em regimento de pessoal ou Estatuto, normas internas da empresa, pois o fato não configura a alteração do pactuado de que trata a Súmula 294 do TST, uma vez que a alteração de normas internas não atinge os trabalhadores admitidos antes da alteração, desde que não manifeste expressamente seu interesse em aderir às novas regras. No mais a Súmula 326 do TST trata da complementação de aposentação, e não do pagamento de gratificação/participação nos lucros e resultados, tratando-se de hipóteses diversas. Nesse passo, aplica-se às gratificações semestrais, com base na inobservância do seu pagamento, o prazo prescricional quinquenal, pois se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês, conforme entendimento da Súmula 452 do TST[1], aplicável por analogia. Ante o exposto, não há prescrição total a ser pronunciada. Acolho, contudo, a prescrição dos créditos postulados anteriores ao quinquênio antecedente à data da propositura da presente ação, ou seja, antes de 05/02/2020, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República, bem como artigo 3º da Lei 14.010/2020. Natureza jurídica da gratificação semestral dos aposentaos A parte autora foi admitida no ano de 1988. À época, estava em virgor o Regulamento do Pessoal do Banespa de 1975, que estabelecia, em seu artigo 56, o pagamento de gratificação semestral aos seus empregados, inclusive aposentados: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Por sua vez, o Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984, em seu artigo 56, §2º, determina a compensação da gratificação semestral por outra de idêntica natureza que venha a ser instituída por lei ou norma coletiva: "Art. 56, §2º - Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas." Já o Estatuto Social do Banespa de 1998, por sua vez, em seu artigo 45, prevê a distribuição de lucros aos seus empregados, inclusive aposentados, a título de gratificação: "Art. 45 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria." Ante a análise das normas acima citadas, verifico que a gratificação semestral mencionada possui a mesma natureza da participação nos lucros e resultados (PLR), pois decorrente do mesmo fato gerador, qual seja, a distribuição de lucros, de modo que a PLR substituiu a gratificação semestral, nos termos do artigo 56, §2º, do Regulamento do Pessoal de 1984. Assim, ainda que a ré tenha revogado a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, após a privatização do BANESPA, em conformidade como artigo 56, §2º, do Regulamento do Pessoal de 1984, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Ocorre que, quando operada a sucessão empresarial e a modificação do estatuto social da ré, a gratificação semestral passou a ser negociada pelas entidades sindicais na forma de participação nos lucros e resultados apenas para os empregados ativos, em afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição, ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do TST. Isso porque as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse sentido, já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do autor o direito de participar da distribuição dos lucros do banco, enquanto empregado ativo ou aposentado, à luz dos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. Assim, diante da incorporação da parcela ao contrato de trabalho, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois já se aperfeiçoara, impedindo que o empregador se valesse de instrumento coletivo para alterar a nomenclatura da parcela, a que os aposentados inequivocamente faziam jus, a fim de descaracterizá-la e, assim, deixar de lhes pagar a verba. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba "Participação nos Lucros e Resultados", mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021); "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu para manter a sentença em que se entendeu que a parcela "gratificação semestral" trata-se de " beneficio instituído pelo Banco a titulo de distribuição de lucros, visto que seu pagamento estava condicionado aos resultados dos balanços ", sendo certo que, à época da admissão, o contrato de trabalho da reclamante era regido pelo Regulamento de Pessoal de 1° de outubro de 1984, que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. Registrou o Tribunal a quo que " o Regulamento previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. Trata-se de beneficio instituído pelo Banco a titulo de distribuição de lucros, visto que. seu pagamento estava condicionado aos resultados dos balanços. É o que demonstra o art. 45 do Estatuto Social, revogado em fevereiro de 2001, após a edição da Lei n. 10.101, que regulamentou a participação nos lucros e resultados prevista no art. 7° da Constituição Federal, de forma que o Banco deixou de pagar a gratificação e passou a pagar a "participação nos lucros" ". Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa fática de que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão da reclamante. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho da reclamante, conforme admitido pelo Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados , por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte Regional decidiu que " não são idênticas e, portanto, não se confundem, a gratificação semestral instituída no regulamento do antigo BANESPA e a PLR prevista nas atuais normas coletivas aplicáveis ao Banco Santander (sucessor do primeiro). Os aposentados do BANESPA têm direito à gratificação semestral, não à participação nos lucros e resultados, até mesmo porque essa última parcela somente é devida para os empregados que efetivamente prestaram serviços no período de apuração da PLR ". II . À luz da jurisprudência assente deste Tribunal Superior, ao afastar o direito ao PLR-2009 sob o argumento de que a norma coletiva que o instituiu limitou esse benefício para os empregados em atividade, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 51, I, do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral (participação nos lucros), instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984. A parcela "participação nos lucros", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, ostenta o mesmo fato gerador da referida gratificação semestral, qual seja: a percepção de lucro. Assim, a exclusão dos empregados aposentados não atinge as Reclamantes. II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e a que se dá provimento " (RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021); "(...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS DO ANTIGO BANESPA. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte, em exame de casos análogos, firmou entendimento de que a divisão de lucros estabelecida em norma coletiva do agravante possui idêntica natureza jurídica e fato gerador que a gratificação semestral instituída pelo Estatuto de 1965 do antigo Banespa (sucedido pelo reclamado), cuja previsão foi reproduzida no artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, de modo que, para os ex-empregados inativos do banco sucedido, resguarda-se o direito à percepção da parcela " participação nos lucros e resultados " nas mesmas condições asseguradas aos empregados ativos do banco recorrente, por se tratar de vantagem já incorporada ao patrimônio jurídico dos reclamantes ao tempo da vigência dos respectivos contratos de trabalho. Incidência da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes da SBDI-I desta Corte e de Turmas . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO Cinge-se a controvérsia em torno do reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante, aposentado, que recebia a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), faz jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. Para tanto, consignou que " O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa, atual Santander, vigente ao tempo da contratação do Autor, ocorrida em 04/02/1974 (fls. 25), dispunha que, "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (fls. 726), havendo previsão no art. 45 do Estatuto (fls. 33) da extensão da divisão dos lucros inclusive aos aposentados" . E que " A previsão da gratificação semestral, nos moldes acima transcritos, foi repetida nos regulamentos posteriores, sendo que, no ano de 1984, o $2º, do seu art. 56, assim previu: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (fls. 769 - g.n.). Entretanto, restou incontroverso que, em 2001, houve a revogação da gratificação em comento". Nesse contexto, concluiu não ter havido supressão da gratificação semestral , "mas, tão-só, sua substituição pela PLR, com o nítido intuito de restringir seu pagamento aos empregados ativos. Obtém-se tal conclusão, face à relação de ambas as parcelas com a existência de lucro na empresa e a distribuição de parte dele aos empregados ativos e inativos, devendo, portanto, ser assegurado o direito adquirido do Reclamante aposentado, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas nº 51,1, e 288, 1, ambas do E. TST " . g.n. Consignou também que " o Reclamante aposentou-se em 10/01/1997 (fls. 26), portanto, antes da edição do regulamento empresarial que suprimiu o pagamento da PLR, ocorrida em 2001, quando tal parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante aposentado" . Colacionou arestos desta Corte superior para corroborar seu entendimento. Julgados. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO. A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que o direito da reclamante à percepção da PLR, junto ao benefício de complementação de aposentadoria, foi estabelecido nos Estatutos do Reclamado, cujas normas aderiram ao contrato de trabalho, assegurando-se o pagamento de verba com idêntica natureza jurídica (gratificação semestral) aos aposentados. Diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, que demonstram a identidade das verbas pagas a título de "gratificação semestral" e "participação nos lucros", o exame da tese recursal, no sentido de que possuem natureza distinta, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Decisão regional proferida em estrita observância ao disposto no artigo 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Ressalte-se, por oportuno, que não é o caso de negativa de vigência ou constitucionalidade das normas coletivas, da livre negociação ou da representatividade do sindicato, mas, sim, o reconhecimento de que, uma vez aperfeiçoada a situação jurídica de aquisição do direito, os demais instrumentos que a pretendem suprimir não o poderão fazer. Por este motivo, não há que se falar em ofensa ao Tema 1046 do STF, pois a PLR já estava incorporada ao patrimônio do autor, não podendo vir a ser suprimida por norma posterior, nos termos do artigo 5º, XXVI da Constituição. Pelo exposto, defiro o pagamento das prestações vencidas, dos exercícios do período imprescrito, e vincendas, referentes à participação nos lucros e resultados, observados os termos e valores consignados nas normas coletivas acostadas aos autos. Quanto à base de cálculo da PLR, ainda que a parte autora integre o Plano II do BANESPREV, seu regulamento não impede a percepção da parcela, visto que o artigo 16, §6º apenas estabelece a base de cálculo do benefício da complementação da aposentadoria. Inaplicável, portanto, ao cálculo da parcela requerida pela autora. Verifica-se que as convenções coletivas preveem o cálculo de tal verba sobre o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial relativamente aos empregados ativos. Inexistente critério específico para os empregados aposentados, de modo que, por equidade, impõe-se que a base de cálculo da PLR seja representada pela somatória do valor da aposentadoria recebida do INSS, acrescida da complementação, para que seja resguardada a paridade entre os empregados ativos e os aposentados Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Diante da natureza indenizatória, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - Rejeitar a prescrição total; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.02.2020, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedentes os pedidos formulados por TEREZA GYORGY na ação trabalhista promovida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - Participação nos lucros e resultados. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA GYORGY

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Tereza Gyorgy x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256545786

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-65.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA GYORGY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000149-65.2025.5.02.0472 : TEREZA GYORGY : BANCO SANTANDER (BRASIL) S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000149-65.2025.5.02.0472 : TEREZA GYORGY : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76067c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A TEREZA GYORGY ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 65.000. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Competência A pretensão do autor não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao pagamento de PLR/Gratificação, parcela decorrente do contrato de trabalho, razão pela qual sua pretensão se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I da Constituição. A decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual compete à Justiça Comum o julgamento em que se discute complementação de aposentadoria, restringe-se ao benefício pago pela entidade de previdência privada, diversamente do presente caso, no qual se postula o pagamento de parcela prevista no regulamento interno da empresa, pelo ex-empregador. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. A admissão da denunciação da lide, no processo do trabalho, exige que a Justiça do Trabalho seja competente, também, para julgar eventual controvérsia da relação jurídica estabelecida entre denunciante e denunciado. No caso, eventual intervenção de terceiro pela Banesprev visaria tão somente o direito de regresso em face da referida entidade fechada de previdência complementar, de modo que a relação entre as pessoas jurídicas não se insere na competência desta Especializada. Já chamamento ao processo pressupõe a existência de uma coobrigação derivada da existência de mais de um responsável pelo cumprimento da obrigação perante o credor. Na hipótese, como a autora não requer o pagamento de diferenças de complementação de aposentaria, mas, apenas, sua integração no cálculo da participação nos lucros e resultados requerida, não é o BANESPREV corresponsável pela satisfação dos pedidos da parte autora. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A reclamada invoca o instituto da prescrição total, a teor do disposto nas Súmulas 294 e 326, ambas do TST. Não há falar em prescrição no que tange a ausência de pagamento da gratificação semestral prevista em regimento de pessoal ou Estatuto, normas internas da empresa, pois o fato não configura a alteração do pactuado de que trata a Súmula 294 do TST, uma vez que a alteração de normas internas não atinge os trabalhadores admitidos antes da alteração, desde que não manifeste expressamente seu interesse em aderir às novas regras. No mais a Súmula 326 do TST trata da complementação de aposentação, e não do pagamento de gratificação/participação nos lucros e resultados, tratando-se de hipóteses diversas. Nesse passo, aplica-se às gratificações semestrais, com base na inobservância do seu pagamento, o prazo prescricional quinquenal, pois se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês, conforme entendimento da Súmula 452 do TST[1], aplicável por analogia. Ante o exposto, não há prescrição total a ser pronunciada. Acolho, contudo, a prescrição dos créditos postulados anteriores ao quinquênio antecedente à data da propositura da presente ação, ou seja, antes de 05/02/2020, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República, bem como artigo 3º da Lei 14.010/2020. Natureza jurídica da gratificação semestral dos aposentaos A parte autora foi admitida no ano de 1988. À época, estava em virgor o Regulamento do Pessoal do Banespa de 1975, que estabelecia, em seu artigo 56, o pagamento de gratificação semestral aos seus empregados, inclusive aposentados: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Por sua vez, o Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984, em seu artigo 56, §2º, determina a compensação da gratificação semestral por outra de idêntica natureza que venha a ser instituída por lei ou norma coletiva: "Art. 56, §2º - Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas." Já o Estatuto Social do Banespa de 1998, por sua vez, em seu artigo 45, prevê a distribuição de lucros aos seus empregados, inclusive aposentados, a título de gratificação: "Art. 45 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria." Ante a análise das normas acima citadas, verifico que a gratificação semestral mencionada possui a mesma natureza da participação nos lucros e resultados (PLR), pois decorrente do mesmo fato gerador, qual seja, a distribuição de lucros, de modo que a PLR substituiu a gratificação semestral, nos termos do artigo 56, §2º, do Regulamento do Pessoal de 1984. Assim, ainda que a ré tenha revogado a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, após a privatização do BANESPA, em conformidade como artigo 56, §2º, do Regulamento do Pessoal de 1984, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Ocorre que, quando operada a sucessão empresarial e a modificação do estatuto social da ré, a gratificação semestral passou a ser negociada pelas entidades sindicais na forma de participação nos lucros e resultados apenas para os empregados ativos, em afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição, ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do TST. Isso porque as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse sentido, já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do autor o direito de participar da distribuição dos lucros do banco, enquanto empregado ativo ou aposentado, à luz dos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. Assim, diante da incorporação da parcela ao contrato de trabalho, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois já se aperfeiçoara, impedindo que o empregador se valesse de instrumento coletivo para alterar a nomenclatura da parcela, a que os aposentados inequivocamente faziam jus, a fim de descaracterizá-la e, assim, deixar de lhes pagar a verba. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba "Participação nos Lucros e Resultados", mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021); "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu para manter a sentença em que se entendeu que a parcela "gratificação semestral" trata-se de " beneficio instituído pelo Banco a titulo de distribuição de lucros, visto que seu pagamento estava condicionado aos resultados dos balanços ", sendo certo que, à época da admissão, o contrato de trabalho da reclamante era regido pelo Regulamento de Pessoal de 1° de outubro de 1984, que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. Registrou o Tribunal a quo que " o Regulamento previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. Trata-se de beneficio instituído pelo Banco a titulo de distribuição de lucros, visto que. seu pagamento estava condicionado aos resultados dos balanços. É o que demonstra o art. 45 do Estatuto Social, revogado em fevereiro de 2001, após a edição da Lei n. 10.101, que regulamentou a participação nos lucros e resultados prevista no art. 7° da Constituição Federal, de forma que o Banco deixou de pagar a gratificação e passou a pagar a "participação nos lucros" ". Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa fática de que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão da reclamante. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho da reclamante, conforme admitido pelo Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados , por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte Regional decidiu que " não são idênticas e, portanto, não se confundem, a gratificação semestral instituída no regulamento do antigo BANESPA e a PLR prevista nas atuais normas coletivas aplicáveis ao Banco Santander (sucessor do primeiro). Os aposentados do BANESPA têm direito à gratificação semestral, não à participação nos lucros e resultados, até mesmo porque essa última parcela somente é devida para os empregados que efetivamente prestaram serviços no período de apuração da PLR ". II . À luz da jurisprudência assente deste Tribunal Superior, ao afastar o direito ao PLR-2009 sob o argumento de que a norma coletiva que o instituiu limitou esse benefício para os empregados em atividade, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 51, I, do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral (participação nos lucros), instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984. A parcela "participação nos lucros", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, ostenta o mesmo fato gerador da referida gratificação semestral, qual seja: a percepção de lucro. Assim, a exclusão dos empregados aposentados não atinge as Reclamantes. II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e a que se dá provimento " (RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021); "(...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS DO ANTIGO BANESPA. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte, em exame de casos análogos, firmou entendimento de que a divisão de lucros estabelecida em norma coletiva do agravante possui idêntica natureza jurídica e fato gerador que a gratificação semestral instituída pelo Estatuto de 1965 do antigo Banespa (sucedido pelo reclamado), cuja previsão foi reproduzida no artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, de modo que, para os ex-empregados inativos do banco sucedido, resguarda-se o direito à percepção da parcela " participação nos lucros e resultados " nas mesmas condições asseguradas aos empregados ativos do banco recorrente, por se tratar de vantagem já incorporada ao patrimônio jurídico dos reclamantes ao tempo da vigência dos respectivos contratos de trabalho. Incidência da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes da SBDI-I desta Corte e de Turmas . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO Cinge-se a controvérsia em torno do reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante, aposentado, que recebia a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), faz jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. Para tanto, consignou que " O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa, atual Santander, vigente ao tempo da contratação do Autor, ocorrida em 04/02/1974 (fls. 25), dispunha que, "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (fls. 726), havendo previsão no art. 45 do Estatuto (fls. 33) da extensão da divisão dos lucros inclusive aos aposentados" . E que " A previsão da gratificação semestral, nos moldes acima transcritos, foi repetida nos regulamentos posteriores, sendo que, no ano de 1984, o $2º, do seu art. 56, assim previu: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (fls. 769 - g.n.). Entretanto, restou incontroverso que, em 2001, houve a revogação da gratificação em comento". Nesse contexto, concluiu não ter havido supressão da gratificação semestral , "mas, tão-só, sua substituição pela PLR, com o nítido intuito de restringir seu pagamento aos empregados ativos. Obtém-se tal conclusão, face à relação de ambas as parcelas com a existência de lucro na empresa e a distribuição de parte dele aos empregados ativos e inativos, devendo, portanto, ser assegurado o direito adquirido do Reclamante aposentado, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas nº 51,1, e 288, 1, ambas do E. TST " . g.n. Consignou também que " o Reclamante aposentou-se em 10/01/1997 (fls. 26), portanto, antes da edição do regulamento empresarial que suprimiu o pagamento da PLR, ocorrida em 2001, quando tal parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante aposentado" . Colacionou arestos desta Corte superior para corroborar seu entendimento. Julgados. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO. A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que o direito da reclamante à percepção da PLR, junto ao benefício de complementação de aposentadoria, foi estabelecido nos Estatutos do Reclamado, cujas normas aderiram ao contrato de trabalho, assegurando-se o pagamento de verba com idêntica natureza jurídica (gratificação semestral) aos aposentados. Diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, que demonstram a identidade das verbas pagas a título de "gratificação semestral" e "participação nos lucros", o exame da tese recursal, no sentido de que possuem natureza distinta, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Decisão regional proferida em estrita observância ao disposto no artigo 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Ressalte-se, por oportuno, que não é o caso de negativa de vigência ou constitucionalidade das normas coletivas, da livre negociação ou da representatividade do sindicato, mas, sim, o reconhecimento de que, uma vez aperfeiçoada a situação jurídica de aquisição do direito, os demais instrumentos que a pretendem suprimir não o poderão fazer. Por este motivo, não há que se falar em ofensa ao Tema 1046 do STF, pois a PLR já estava incorporada ao patrimônio do autor, não podendo vir a ser suprimida por norma posterior, nos termos do artigo 5º, XXVI da Constituição. Pelo exposto, defiro o pagamento das prestações vencidas, dos exercícios do período imprescrito, e vincendas, referentes à participação nos lucros e resultados, observados os termos e valores consignados nas normas coletivas acostadas aos autos. Quanto à base de cálculo da PLR, ainda que a parte autora integre o Plano II do BANESPREV, seu regulamento não impede a percepção da parcela, visto que o artigo 16, §6º apenas estabelece a base de cálculo do benefício da complementação da aposentadoria. Inaplicável, portanto, ao cálculo da parcela requerida pela autora. Verifica-se que as convenções coletivas preveem o cálculo de tal verba sobre o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial relativamente aos empregados ativos. Inexistente critério específico para os empregados aposentados, de modo que, por equidade, impõe-se que a base de cálculo da PLR seja representada pela somatória do valor da aposentadoria recebida do INSS, acrescida da complementação, para que seja resguardada a paridade entre os empregados ativos e os aposentados Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Diante da natureza indenizatória, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - Rejeitar a prescrição total; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.02.2020, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedentes os pedidos formulados por TEREZA GYORGY na ação trabalhista promovida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - Participação nos lucros e resultados. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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