Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1000149-04.2024.5.02.0342"

1. Diogo Pontes Maciel (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 324905983

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153068-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. DIOGO PONTES MACIEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIOGO PONTES MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1000149/SP (2025/0153068-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DIOGO PONTES MACIEL ADVOGADO : DIOGO PONTES MACIEL - PR089490 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :… HC 1000149/SP (2025/0153068-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DIOGO PONTES MACIEL ADVOGADO : DIOGO PONTES MACIEL - PR089490 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara de Barueri – SP denegou a ordem de habeas corpus preventivo que buscava a expedição de salvo-conduto para que o paciente não tivesse realizada contra ele repressão e persecução penal contra a sua liberdade de locomoção, podendo portar, cultivar e fazer a extração de forma artesanal da Cannabis sativa, com intuitos terapêuticos. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi improvido pela Corte regional. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta problema de saúde crônico, na forma de bruxismo e problemas odontológicos derivados, sem resposta satisfatória aos tratamentos convencionais, tendo obtido resultado exitoso apenas com o uso da Cannabis medicinal, com significativa melhora de seu quadro de saúde. Aduz que o paciente não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja expedido salvo-conduto a fim de determinar que as autoridades de segurança pública se abstenham de adotar quaisquer medidas restritivas da liberdade do paciente, bem como para não apreenderem sementes, plantas e insumos à produção, sendo autorizado ao paciente cultivar 38 plantas de Cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, além da importação de sementes, porte e transporte de medicamentos, com remessa de amostras para universidade estadual do interior de São Paulo. Por meio da decisão de fls. 109-111, do habeas corpus não se conheceu. Nesta oportunidade, o impetrante junta aos autos cópia da documentação (fls. 115-145). É o relatório. Em que pese ao mandamus em tela possuir rito procedimental célere, em que se exige a prova pré-constituída, em virtude da impossibilidade de dilação probatória, tendo a defesa juntado, ainda que posteriormente, a íntegra do decreto prisional, reconsidero a decisão de fls. 109-111 e passo a reanalisar o habeas corpus, bem como o seu pedido liminar. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. Quanto ao pedido de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis: Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente. (AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Nesse sentido, em julgamento realizado em 3/10/2023, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.) No caso, o impetrante trouxe aos autos certificado de participação do paciente em cursos de cultivo e extração de Cannabis medicinal (fl. 105); laudo técnico agronômico, com recomendação do cultivo de um total de 38 plantas e a importação de 150 sementes por ano (fls. 125-139); laudo e receituário médicos com prescrição de tratamento com óleo de Cannabis medicinal (fls. 116-118; 121-122; e 140), bem como comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até 13/9/2026 (fls. 119-120 e123-124). O relatório médico de fl. 140 relata que o paciente realiza acompanhamento desde junho de 2023 para tratamento de bruxismo, fazendo uso de Cannabis medicinal. Relata-se que, após iniciar o tratamento com fitocanabinoides (derivados da flor de Cannabis), observou-se uma redução nos aspectos da patologia (ato de ranger os dentes) e melhora gradual na qualidade do sono e das dores nos músculos da face. Destacou ainda que, considerando a melhora substancial do paciente com a terapêutica não convencional, e devido aos insucessos de todos os tratamentos convencionais, é imprescindível a manutenção do tratamento realizado de forma artesanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para que seja expedido salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo, em sua residência, de 38 plantas e a importação de 150 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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