Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000149-04.2024.5.02.0342" – Página 1 de 2

Processo nº 1000149-11.2022.4.06.3813

ID: 282760966

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-11.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO ALVES BARROSO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000149-11.2022.4.06.3813/MG AUTOR : JERONIMO ALVES BARROSO JUNIOR ADVOGADO(A) : CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES (OAB MG195065) SENTENÇA Pelo exposto, de…

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Processo nº 1000149-71.2023.4.06.3814

ID: 316274137

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-71.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILEI FERREIRA DA PENHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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DIEGO DE SOUZA AMORIM

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA

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PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000149-71.2023.4.06.3814/MG AUTOR : MARCILEI FERREIRA DA PENHA ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A) : STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) A…

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União - Fazenda Nacional x Associacao Brasileira Da Ind De Maquinas E Equipamentos

ID: 255753831

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000149-43.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

80

Advogados:

ANA MARIA LOPES SHIBATA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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União - Fazenda Nacional x Associacao Brasileira Da Ind De Maquinas E Equipamentos

ID: 255753641

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000149-43.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

80

Advogados:

ANA MARIA LOPES SHIBATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1000149-69.2022.4.06.3826

ID: 275615685

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-69.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURA PETRECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLEUSA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000149-69.2022.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR : MAURA PETRECA ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DIAS (OAB MG173227) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 1000149-05.2022.4.06.3815

ID: 321575152

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000149-05.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000149-05.2022.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE : VALERIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARB…

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Processo nº 1000149-81.2018.4.01.0000

ID: 326586178

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000149-81.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ESTEVES MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADALENE SALOMAO RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 1000149-81.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : JOAQUIM ESTEVES MARTINS ADVOGADO(A) : MADALENE SALOMAO RAMOS (OAB MG038045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp…

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Processo nº 1000149-87.2022.4.06.3820

ID: 322131785

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-87.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VITORIA DE SOUZA RICARDO MIRANI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000149-87.2022.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : GEOVANA VITORIA DE SOUZA RICARDO ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG…

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Geovana Vitoria De Souza Ricardo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082369

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-87.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VITORIA DE SOUZA RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MIRANI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1000149-10.2023.4.06.3802

ID: 280257741

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEI… RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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