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Processo nº 0821281-86.2024.8.10.0000

ID: 258936260

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821281-86.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821281-86.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Helker de Castro Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TERCEIRA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821281-86.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Helker de Castro Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TERCEIRA INTERESSADA: IRACEMA SERAFIM DOS SANTOS Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RUA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público para determinar que o Estado e o Município de Sucupira do Norte providenciem o abrigo de Iracema Serafim dos Santos, idosa em situação de rua, em instituição pública ou privada custodiada pelo Poder Público. O ente estadual alega ausência dos requisitos para a tutela antecipada, inexistência de vagas em instituição pública e violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obrigação solidária do Estado e do Município no custeio e na disponibilização de abrigo para idosos em situação de vulnerabilidade; e (ii) determinar se a decisão judicial de tutela antecipada configura violação ao princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A dignidade da pessoa humana e a proteção à vida são princípios fundamentais da Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, caput), justificando a imposição de medidas para garantir assistência a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. 4.O dever de assistência social é responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal (art. 23, II) e nas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). 5.A obrigação do Poder Público de fornecer abrigo decorre do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º), que assegura à pessoa idosa desamparada o direito a atendimento em instituição de longa permanência. 6.A decisão judicial que determina a concretização de direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação de poderes, mas sim o exercício legítimo da jurisdição para garantir a efetividade de normas constitucionais. 7.A alegação de ausência de vagas não exime o Poder Público da obrigação de garantir o abrigo, cabendo-lhe a adoção de medidas administrativas para a implementação da decisão, inclusive por meio de instituição privada custeada pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O dever de garantir assistência e abrigo a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade é solidário entre União, Estados e Municípios, cabendo a quaisquer desses que sejam acionados para o cumprimento das obrigações. A determinação judicial para fornecer abrigo a pessoa idosa em risco social não configura interferência indevida do Poder Judiciário na atuação do Executivo, mas sim o cumprimento do dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 23, II; 196 e 230. Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Lei nº 8.742/1993, arts. 2º e 3º. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE 855.178 (Tema nº 793). TJSP, Apelação Cível nº 1000149-24.2022.8.26.0449, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 29.06.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1002577-02.2021.8.26.0291, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 19.01.2023. TJ-MA, AI nº 0804312-30.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 04.09.2023. TJ-MA, ApCiv nº 0800849-33.2018.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 18.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 02.09.24 Período na PGJ: 04.11.24 a 24.01.25 Pedido de inclusão em pauta: 07.03.25 Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mirador que deferiu o pedido de liminar nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado em favor da idosa Iracema Serafim dos Santos contra o Estado do Maranhão e o Município de Sucupira do Norte, para determinar “ao ESTADO DO MARANHÃO e ao MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE/MA, solidariamente, o abrigamento de IRACEMA SERAFIM DOS SANTOS, sexo feminino, filha de Pedro Benigno dos Santos e Maria Rita Serafim, RG nº 077691522023-0 SSP/MA, CPF nº 638.895.203-83, a ser cumprido em instituição pública de longa permanência ou residência inclusiva que possua recursos de atendimento compatíveis às suas necessidades e, na hipótese de ausência de vagas, em instituição privada, custeada pelo Poder Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os requeridos deverão disponibilizar transporte adequado e assistente social para o translado da idosa até a instituição designada. Caso haja descumprimento desta decisão, estabeleço multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida igualmente em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD) e fundo municipal destinado à Assistência Social. ” O ente estadual recorreu alegando que a tutela tem caráter satisfativo e que não estão presentes os requisitos legais para o seu deferimento, a probabilidade do direito, pois a permanência da interessada na instituição de longa duração Solar do Outono é apenas para pessoas a partir de 60 anos, e a idosa em questão teria apenas 58 anos. Além disso, destacou que não existem vagas disponíveis e que seu recebimento naquela instituição prejudicaria o atendimento já prestado aos demais idosos. Alegou, por fim, que a decisão ofende a lista do SUS. Assentou que os direitos sociais não devem ser prestados de forma individual. Sustentou que a decisão ofende o princípio da separação dos poderes e que a medida deveria ser cumprida pelo ente municipal. Com esses fundamentos requereu a suspensão da decisão. Ao apreciar o pedido liminar o indeferi. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. VOTO O presente recurso tem por objetivo reformar a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Município de Sucupira do Norte e o Estado do Maranhão procedam ao “o ABRIGAMENTO de IRACEMA SERAFIM DOS SANTOS, sexo feminino, filha de Pedro Benigno dos Santos e Maria Rita Serafim, RG nº 077691522023-0 SSP/MA, CPF nº 638.895.203-83, a ser cumprido em instituição pública de longa permanência ou residência inclusiva que possua recursos de atendimento compatíveis às suas necessidades e, na hipótese de ausência de vagas, em instituição privada, custeada pelo Poder Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. “ Conforme destacado na decisão liminar, a matéria discutida envolve garantia fundamental, nomeadamente, a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 5º, da CF). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelo agravante não são capazes de transpor. Embora seja controversa a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública antes da oitiva da parte contrária, há que se considerar que no caso concreto, a obrigação de abrigamento se mostrou essencial e indispensável para preservar a saúde e vida digna da substituída, pois é idosa, deficiente cognitiva e está debilitada vivendo em situação de rua, conforme estudo psicossocial e laudo psiquiátrico anexado nos autos da ação. A seguridade social, que compreende os sistemas de saúde, previdência e de assistência social, é um conjunto integrado de ações de responsabilidade da União, Estados e Municípios. Nesse universo, a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.742/1993, que regulamentam as ações dos entes públicos relativas à saúde e assistência social, estabeleceram sistemas descentralizados e participativos para a gestão de ações em referidas áreas, solidariamente atribuíveis a todos os entes estatais, formando uma rede organizada de apoio mútuo para o enfrentamento das problemáticas sociais e atendimento das necessidades coletivas e individuais, principalmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. Tanto o Sistema Único de Saúde quanto o Sistema Único de Assistência Social possuem como um de seus alicerces o Pacto Federativo. Em decorrência, suas competências e responsabilidades, repete-se, estão afetas aos três níveis de governo, cujo enfoque reside precipuamente na proteção social. Além disso, é sabido que a obrigação estatal relacionada ao oferecimento de proteção social não se limita à mera divisão política de competências entre os entes federados. Antes, transcende, de forma que ainda que se suponha a existência de esferas políticas e administrativas organizadas de forma hierárquica e descentralizada em torno de um propósito comum, constitucionalmente delineado, não cabe perquirir a qual instância administrativa ou política se há de exigir a prestação social pugnada. Havendo verdadeira solidariedade relacionada à saúde e à assistência social, pode a parte beneficiária ou o Ministério Público, que atua em defesa dos interesses da idosa, eleger qual ou quais entes públicos irá acionar, a fim de obter a prestação de serviços de que necessita. A saúde e a assistência social fazem parte do conjunto de direitos fundamentais a proteger, principalmente, aquelas pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade, de modo que o abrigamento constitucional, nesses casos, deve ser pautado pelo princípio da máxima eficácia e efetividade da norma, a exigir constantemente a adequação e realocação dos recursos públicos, direcionando-os para imediata e eficaz prestação de serviço. Por outro lado, as ações direcionadas à promoção da saúde e da assistência social aos necessitados encontra suporte prático na CF, tratando-se de normas de aplicação cogente e imediata. Desse modo, atualmente, não é mais possível inferir que o Poder Judiciário substitui o Poder Executivo ao determinar a concretização do comando legal, impondo ao ente federativo a obrigação de fornecer determinada gama de produtos ou serviços. Não se trata, pois, de interferência ou de invasão de competências, mas, sim, de exercício da jurisdição (constitucionalmente definida) que lhe permite determinar a produção de atos concretos já deliberados na norma constitucional. Em outras palavras, sempre que acionado, compete ao Poder Judiciário exigir o cumprimento de determinada obrigação já existente na legislação. Diante dos fatos narrados e laudos que os comprovam, é evidente a situação de vulnerabilidade e de violação de direitos a que está submetida Iracema Serafim dos Santos, fazendo jus ao acolhimento institucional especializado como medida protetiva, nos termos da decisão agravada. Por isso mesmo, não se mostra plausível a alegação do agravante de indevida intervenção do Poder Judiciário com tendência a substituir as atividades do Poder Executivo. Ao reverso, cabe ao Judiciário fazer valer a eficácia normativa contida nas regras até aqui elencadas, legitimado que está quando visa à correção de distorções ou omissões ilegais dos deveres impostos pela norma constitucional, principalmente naquilo que se refere a eventual violação aos direitos fundamentais ou à dignidade da pessoa humana. Sobre o deferimento de medidas de abrigamento colhem-se os seguintes julgados: Ação civil pública – Obrigação de fazer – Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social – Acolhimento em residência terapêutica de hipossuficiente acometido de transtornos mentais e comportamentais – Estatuto do Idoso – Obrigatoriedade de prestação do serviço público em caráter solidário, por se tratar de garantia a direitos sociais – Assistência social em instituição de longa permanência, diante da constatação de inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios para assegurar o direito à saúde e a dignidade humana – Não-configuração de interferência na discricionariedade da Administração, pelo Judiciário, quando chamado a assegurar a efetividade dos serviços públicos – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000149-24.2022.8.26.0449; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piquete - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Apelação Cível – Ação Civil Pública - Abrigamento de pessoa com deficiência em residência inclusiva – Procedência da ação – Insurgência de ambos os réus - Recurso do Município fundamentado na ilegitimidade passiva – Rejeição – Interessado que residia em Taiaçu e vinha sendo acompanhado pela Secretaria de Assistência Social e APAE da localidade – Mudança de cidade que decorreu justamente da negativa do Município réu ao requerimento administrativo, e que sequer possuía ânimo de permanência – Declaração que instrui o apelo do Município que não comprova que o interessado continua na cidade limítrofe – O fato de não mais se encontrar no endereço mencionado não afasta a possibilidade do jovem estar em Taiaçu, mormente considerando que já foi encontrado em situação de rua – Apelo do Estado de São Paulo – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Documentos carreados aos autos que são suficientes para comprovar a necessidade de acolhimento do interessado em residência inclusiva – A ausência de cuidado para com o jovem vem sendo discutida no âmbito administrativo e judicial há anos – Relatório produzido por diversos profissionais do Município de Taiaçu que expressamente mencionam a necessidade do acolhimento – Direito à moradia às pessoas com deficiência que é garantido por força do art. 31 da Lei nº 13.146/2015 – Residência inclusiva que será prestada à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos – Conjunto probatório apresentado que demonstra a dependência do interessado, bem como a fragilidade de seus vínculos familiares – Alegação de que o custeio do serviço é atribuição municipal que também não prospera – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência – Inteligência do art. 23, XIV, da Constituição Federal – Serviço que visa garantir o direito à moradia, mas que tem íntima ligação com o direito à saúde, cuja assistência é comum a todos os entes da Federação – Inteligência do art. 196 da Constituição Federal – Entendimento quanto à solidariedade que foi confirmado na tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 855.178 (Tema nº 793) – Ressalvada a possibilidade de direcionamento quando do cumprimento de sentença, ou posterior ressarcimento através dos meios adequados – Precedentes - Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1002577-02.2021.8.26.0291; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Esta Corte de Justiça também possui precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO IDOSO EM LAR PERMANENTE. DESAMPARO FAMILIAR. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E AO BEM-ESTAR. VIOLAÇÃO DIREITOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DO PODER PÚBLICO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 230 da CF/88 assegura aos idosos a participação na comunidade, a defesa da sua dignidade, bem-estar, além da garantia do direito à vida, deveres esses impostos à família, à sociedade e ao Estado. 2. A Lei n.º 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), para além de assegurar ao idoso a preservação da saúde física e mental, bem como o seu aperfeiçoamento moral intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (art. 2º), consigna em seu art. 37, o direito à moradia digna no seio da sua família, natural ou substituta, ou em instituição pública ou privada. Por fim, o art. 45 elenca as medidas cabíveis para a proteção do idoso, dentre elas, o abrigamento em entidade pública. 3. Ante a inexistência de familiares com disponibilidade para cuidar do idoso, cabe ao Poder Público em todas as suas esferas e com fundamento no art. 14 c/c 37, I, do Estatuto do Idoso, prover os cuidados necessários à preservação da vida e da dignidade da anciã, garantindo-lhe alimentação e cuidados básicos com a saúde, com a internação em estabelecimento apropriado. 4. Agravo Conhecido e Não Provido. (AI 0804312-30.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 04/09/2023). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRIAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS. INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. RESOLUÇÃO 283/2005 DA ANVISA. ART. 37, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. I. Como medida específica de proteção (art. 45, V e VI, da Lei 10.741/2003), o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas dos idosos se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, saúde, integridade física e mental. Imperioso que instituições excepcionais desse tipo existam e possam acolher pessoas idosas hipervulneráveis; II. Nos termos do art. 37, § 1º do Estatuto do Idoso: A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. (Resolução nº 283/2005, ANVISA); III. O controle da implementação de políticas públicas, quando constatada a omissão estatal, não só pode, como deve, ser exercido pelo Poder Judiciário, de certo que o acolhimento da pretensão ministerial, em sede de Ação Civil Pública, está em plena sintonia com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à proteção da pessoa idosa. Sentença a não merecer corrigenda; IV. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800849-33.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/11/2022). Desse modo, presente o risco de dano em favor da idosa, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0826937-58.2023.8.10.0000

ID: 258929229

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826937-58.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826937-58.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Leonardo Menezes Aquino EMBARGADA: MARIA ZEN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826937-58.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Leonardo Menezes Aquino EMBARGADA: MARIA ZENAIDE COSTA Advogada: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB/PI 10263-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RUA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público para determinar que o Estado e o Município de Sucupira do Norte providenciem o abrigo de Iracema Serafim dos Santos, idosa em situação de rua, em instituição pública ou privada custodiada pelo Poder Público. O ente estadual alega ausência dos requisitos para a tutela antecipada, inexistência de vagas em instituição pública e violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obrigação solidária do Estado e do Município no custeio e na disponibilização de abrigo para idosos em situação de vulnerabilidade; e (ii) determinar se a decisão judicial de tutela antecipada configura violação ao princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A dignidade da pessoa humana e a proteção à vida são princípios fundamentais da Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, caput), justificando a imposição de medidas para garantir assistência a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. 4.O dever de assistência social é responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal (art. 23, II) e nas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). 5.A obrigação do Poder Público de fornecer abrigo decorre do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º), que assegura à pessoa idosa desamparada o direito a atendimento em instituição de longa permanência. 6.A decisão judicial que determina a concretização de direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação de poderes, mas sim o exercício legítimo da jurisdição para garantir a efetividade de normas constitucionais. 7.A alegação de ausência de vagas não exime o Poder Público da obrigação de garantir o abrigo, cabendo-lhe a adoção de medidas administrativas para a implementação da decisão, inclusive por meio de instituição privada custeada pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O dever de garantir assistência e abrigo a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade é solidário entre União, Estados e Municípios, cabendo a quaisquer desses que sejam acionados para o cumprimento das obrigações. A determinação judicial para fornecer abrigo a pessoa idosa em risco social não configura interferência indevida do Poder Judiciário na atuação do Executivo, mas sim o cumprimento do dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 23, II; 196 e 230. Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Lei nº 8.742/1993, arts. 2º e 3º. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE 855.178 (Tema nº 793). TJSP, Apelação Cível nº 1000149-24.2022.8.26.0449, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 29.06.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1002577-02.2021.8.26.0291, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 19.01.2023. TJ-MA, AI nº 0804312-30.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 04.09.2023. TJ-MA, ApCiv nº 0800849-33.2018.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 18.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 19.11.24 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 10.03.25 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra o acórdão que negou provimento do agravo interno mantendo a decisão de origem que autorizou o destaque dos honorários contratuais. No presente recurso, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, alegando que a decisão não deixou suficientemente claro que os honorários contratuais, embora destacados, somente podem ser pagos conjuntamente com o crédito principal, sem possibilidade de expedição de requisitórios autônomos. Sem contrarrazões. VOTO O recurso de embargos de declaração tem por objetivo sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. Feito esse esclarecimento, vejo que não assiste razão ao embargante no que toca a omissão apontada. Isto porque, o acórdão seguiu entendimento, que trata da possibilidade de reserva dos honorários contratuais no próprio requisitório, vedada a expedição de requisições de pagamento autônomas. Além disso, consta expressamente a observância à distinção entre os honorários sucumbenciais e contratuais, sendo os primeiros crédito autônomo e os segundos mera anotação para fins de destaque no requisitório principal. Eis o teor do voto: “Pretende o agravante ver reformada a decisão agravada que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de origem que autorizou o destaque dos honorários contratuais. O Código de Processo Civil e a Lei nº 8.906/94 assim dispõem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (….) 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Os honorários, portanto, constituem direito do advogado, inclusive os contratuais, motivo pelo qual, desde que seja feita a juntada do contrato respectivo, deve ser ordenado o seu pagamento diretamente aos causídicos, com dedução do valor da condenação principal. Com efeito, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que o patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, sendo certo que, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94” (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/9/2015). Em idêntico sentido: STJ - REsp: 2070472, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/05/2023. Nesse mesmo sentido este Tribunal já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO.CABIMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O presente agravo veicula irresignação contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Município de Imperatriz ao pagamento, à ora agravante, de adicional por tempo de serviço. Discute-se a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios referentes à fase satisfativa do processo, a possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor exclusiva que abranja a verba honorária sucumbencial e contratual, além da plausibilidade do desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação. 2. O pedido do agravante atinente ao pagamento de contribuições previdenciárias não deve ser deferido por não haver título que embase a sua execução, já que não há menção à matéria na petição inicial, nem houve a respectiva condenação no bojo do título judicial exequendo. 3. No caso em exame, é devida verba honorária referente à fase satisfativa do processo, tanto porque houve impugnação, quanto porque “são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV” (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). 4. Uma vez que houve a juntada do contrato de honorários advocatícios, deve ser determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor, em separado, destinada aos advogados da agravante, requisição essa que deve incluir tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença). 5. Recurso parcialmente provido. (AI 0810820-89.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 06/09/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1175 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO IMPEDITIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 22, § 7º, DA LEI N.º 8.906/94 (INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.275/2018). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação (Tema 1175), a ordem de suspensão ali emitida o foi somente para os "recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito", não impedindo, portanto, o julgamento do objeto do presente agravo de instrumento; II - na linha de entendimento dominante do STJ, "a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994"; III - inexistindo, in casu, procuração assinada pelos beneficiários da execução ou mesmo contrato de honorários, assim como também não há qualquer documento que evidencie terem, de alguma maneira, anuído com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, por conseguinte, sobre o pleito de destacamento dos honorários contratuais ora pretendido, agiu com acerto o magistrado a quo ao afastar a aplicação, in casu, do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94, indeferindo o pleito nesse particular; IV – agravo de instrumento desprovido. (TJ/MA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812800-71.2023.8.10.0000 – Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha, em 12/10/2023 ). Ressalte-se que o tema 1142 veda o fracionamento dos honorários sucumbenciais, não se aplicando ao presente caso. O Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que os honorários advocatícios constituem um crédito único e indivisível. Por isso, o fracionamento da execução de honorários sucumbenciais, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Os honorários contratuais, por não decorrerem da condenação, não podem ser objeto de RPV. No entanto, o advogado pode requerer a reserva dos honorários contratuais, juntando o contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse contexto, entendo que o agravante não trouxe aos autos outros elementos capazes de modificar o posicionamento acima adotado, devendo por isso ser julgado desprovido o recurso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno, porém submeto a apreciação da Câmara.” Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o que se verifica é o inconformismo do embargante com a decisão, pretendendo rediscuti-la, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, observa-se que o acórdão embargado já abordou de forma suficiente as matérias suscitadas, não havendo necessidade de manifestação adicional para viabilizar eventual interposição de recurso excepcional, conforme o disposto na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, conforme já sedimentado pelo c. STJ “os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.592.600/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000149-04.2024.5.02.0342"

Processo nº 0821281-86.2024.8.10.0000

Processo nº 0826937-58.2023.8.10.0000