Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000149-04.2024.5.02.0342"

Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Rafael Tadeu De Souza

ID: 323443222

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-97.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL TADEU DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

TIAGO MENDES PASLANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-97.2024.5.02.0311 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marisete Terezinha De Jesus x Hypera S.A.

ID: 324784281

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-39.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE TEREZINHA DE JESUS

Polo Passivo:

HYPERA S.A.

Distribuição

Advogados:

ROGERIO GONCALVES MORGADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-39.2024.5.02.0201 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Grupocard Comercio De Cartoes Telefonicos Ltda x Reginaldo Letran

ID: 327290413

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-48.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO LETRAN

Distribuição

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FONSECA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-48.2024.5.02.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Karen Romana Guedes Dos Santos x Lojas Renner S.A.

ID: 329476262

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-49.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ROMANA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Distribuição

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-49.2024.5.02.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edilson Vieira De Souza x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda.

ID: 324115780

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000149-60.2016.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LAMAS MERCIER PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ROBERTO DE JESUS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para…

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Titan Pneus Do Brasil Ltda x Raimundo Donizete Dos Santos

ID: 328627494

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-25.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO DONIZETE DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Maria Angelica Vieira De Freitas Lira x Banco Original S/A e outros

ID: 315264255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-81.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: MARIA ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE : MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : Picpay Instituição de Pagamento S.A. ADVOGADA : Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADA : Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA Não serão analisadas as razões de id 0e16153, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id 62a1524). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 495dbf5; recursoapresentado em 11/11/2024 - Id 62a1524). Regular a representação processual (Id f7baeff). Preparo dispensado (Id f45fa70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria notocante ao enquadramento da parte recorrente no exercício de atividades definanciário ou bancário nos autos, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razõesrecursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação,em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Adecisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame defatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/12/2024, às 18:55:28 - c7ac78e Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Picpay Instituição de Pagamento S.A.

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Maria Angelica Vieira De Freitas Lira x Banco Original S/A e outros

ID: 315264293

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-81.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: MARIA ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE : MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : Picpay Instituição de Pagamento S.A. ADVOGADA : Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADA : Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA Não serão analisadas as razões de id 0e16153, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id 62a1524). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 495dbf5; recursoapresentado em 11/11/2024 - Id 62a1524). Regular a representação processual (Id f7baeff). Preparo dispensado (Id f45fa70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria notocante ao enquadramento da parte recorrente no exercício de atividades definanciário ou bancário nos autos, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razõesrecursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação,em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Adecisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame defatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/12/2024, às 18:55:28 - c7ac78e Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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Maria Angelica Vieira De Freitas Lira x Banco Original S/A e outros

ID: 315264216

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000149-81.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: MARIA ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000149-81.2024.5.02.0090 AGRAVANTE : MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : Picpay Instituição de Pagamento S.A. ADVOGADA : Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADA : Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA Não serão analisadas as razões de id 0e16153, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id 62a1524). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 495dbf5; recursoapresentado em 11/11/2024 - Id 62a1524). Regular a representação processual (Id f7baeff). Preparo dispensado (Id f45fa70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria notocante ao enquadramento da parte recorrente no exercício de atividades definanciário ou bancário nos autos, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razõesrecursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação,em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Adecisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com orecurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame defatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/12/2024, às 18:55:28 - c7ac78e Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA VIEIRA DE FREITAS LIRA

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