Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000149-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1000149-04.2024.5.02.0342"

Arduino Heitor Morando Junior e outros x Cetec Educacional S.A. e outros

ID: 315038326

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010386-25.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR FERNANDA ARAUJO SOUZA SHIRLEY MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A. MARCOS TOSHINORI YOSHIDA OSCAR BARACHO STRAUSS THIAGO RODRIGUES PEGAS

Notificação

Advogados:

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA FELIX DAMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GONCALVES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010386-25.2020.5.15.0009 AUTOR: SHIRLEY MACENA DE SOUZA RÉU: CETEC EDUCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010386-25.2020.5.15.0009 AUTOR: SHIRLEY MACENA DE SOUZA RÉU: CETEC EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5061d9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de decisão em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado por este Juízo por meio da decisão de id 92da2c2, a requerimento da exequente SHIRLEY MACENA DE SOUZA, em face da executada principal, CETEC EDUCACIONAL S.A., e dos diretores THIAGO RODRIGUES PEGAS, OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA. Devidamente intimados, os executados THIAGO RODRIGUES PEGAS e OSCAR BARACHO STRAUSS apresentaram contestação conjunta (id a697404), na qual alegam, em síntese, o não exaurimento das medidas executórias contra a devedora principal, a ausência de fraude ou má gestão, atribuindo a insolvência da empresa a uma crise setorial. Postulam a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua consequente exclusão da lide. O executado MARCOS TOSHINORI YOSHIDA apresentou defesa em peça apartada (id d31e6b5), aduzindo, em resumo, que nunca foi sócio ou acionista da empresa, tendo exercido apenas o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro por período determinado e já encerrado (18/07/2018 a 18/07/2019). Sustenta que a responsabilidade de diretor de sociedade anônima é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, o que não ocorreu nos autos, citando jurisprudência do C. TST e deste E. Regional. Apresenta como prova emprestada a sentença proferida no processo nº 1000149-11.2022.5.02.0039, que o excluiu de lide similar, bem como a decisão liminar em Mandado de Segurança que suspendeu o bloqueio de seus bens. A exequente manifestou-se sobre as defesas por meio da petição de id 6bdc375, impugnando os argumentos de todos os executados e requerendo a manutenção destes no polo passivo e o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES A executada principal, CETEC EDUCACIONAL S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, o que atrai regramento específico quanto à responsabilidade de seus administradores. Ainda que a Justiça do Trabalho costume se valer da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é imperativo analisar a estrutura de governança e o poder de controle de cada administrador, especialmente em sociedades anônimas. Nesse sentido, adoto o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no julgamento do REsp 2.034.442/DF (2022/0334067-8), assentou que a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas deve ser direcionada ao acionista controlador, sendo insuficiente a mera qualidade de diretor para justificar a medida, salvo comprovado o abuso de direito (artigo 50 do Código Civil). Com base nessa premissa, analiso a situação de cada um dos executados: 1. THIAGO RODRIGUES PEGAS Em relação ao diretor Thiago Rodrigues Pegas, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica procede. Os autos demonstram que ele não era um mero gestor, mas o detentor do efetivo poder de controle da companhia, além de possuir participação acionária. O Artigo 20, inciso I, do Estatuto Social (id 7dbbc0d, fl. 92) confere ao Diretor Presidente, cargo por ele ocupado, o "comando dos negócios da companhia" e o dever de "coordenar, orientar, acompanhar e supervisionar o trabalho dos demais membros da Diretoria". Adicionalmente, e de forma decisiva, a sua condição de acionista está comprovada pela Ficha Cadastral da JUCESP (ids 3e23b6e e 6444b5c), que registra na seção "PENDÊNCIA JUDICIAL" uma ordem de "penhora das cotas sociais que o executado Thiago Rodrigues Pegas, possui junto a empresa CETEC EDUCACIONAL S.A.". A existência de uma constrição judicial sobre suas cotas sociais é prova inequívoca de que ele é acionista. Assim, por exercer o poder de controle e, ao mesmo tempo, ser acionista, o Sr. Thiago confunde-se com a figura do próprio empreendimento, atraindo para si o risco da atividade e a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica em face dele. 2. OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA Em relação aos diretores Oscar Baracho Strauss e Marcos Toshinori Yoshida, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é improcedente. Diferentemente do diretor Thiago Pegas, não há nos autos qualquer prova de que os Srs. Oscar e Marcos fossem acionistas da companhia. Os documentos existentes, como a Ficha Cadastral da JUCESP, apenas os qualificam como diretores, sendo o Sr. Oscar "Diretor sem Designação Específica" e o Sr. Marcos ex-"Diretor Administrativo e Financeiro". A ausência da condição de acionistas os enquadra como meros administradores. Para estes, a jurisprudência do STJ, no precedente já mencionado (REsp 2.034.442/DF), assim como a do TST em casos de diretores não sócios de S.A., exige a aplicação da Teoria Maior, sendo necessária a comprovação de ato ilícito, abuso da personalidade, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A exequente, contudo, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Sua argumentação se limitou a apontar a condição de diretores e a insolvência da empresa, o que é insuficiente para responsabilizar administradores não acionistas de uma sociedade anônima. No caso específico do Sr. Marcos, sua exclusão é ainda mais evidente, pois, além de não ser acionista, era apenas ex-diretor, com mandato já encerrado, e possui em seu favor uma decisão liminar (id 915f361) e uma sentença transitada em julgado em outro processo (id 7ae29ae) que já haviam afastado sua responsabilidade por ausência de prova de atos de gestão irregular. Portanto, por não serem acionistas e por não haver prova de abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica em face de Oscar Baracho Strauss e Marcos Toshinori Yoshida deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nos presentes autos em face de THIAGO RODRIGUES PEGAS, OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) ACOLHER a desconsideração da personalidade jurídica em face de THIAGO RODRIGUES PEGAS, para declará-lo responsável pelo adimplemento do crédito exequendo, determinando o prosseguimento da execução em face de seu patrimônio. b) REJEITAR a desconsideração da personalidade jurídica em face de OSCAR BARACHO STRAUSS e MARCOS TOSHINORI YOSHIDA. Determino, após o trânsito em julgado, a exclusão de ambos do polo passivo da execução, procedendo a Secretaria às devidas anotações e ao levantamento de quaisquer constrições patrimoniais existentes sobre os bens destes por ordem deste Juízo. Intimem-se as partes. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RODRIGUES PEGAS - CETEC EDUCACIONAL S.A. - OSCAR BARACHO STRAUSS - MARCOS TOSHINORI YOSHIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arduino Heitor Morando Junior e outros x Cetec Educacional S.A. e outros

ID: 315038355

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010386-25.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR FERNANDA ARAUJO SOUZA SHIRLEY MACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A. MARCOS TOSHINORI YOSHIDA OSCAR BARACHO STRAUSS THIAGO RODRIGUES PEGAS

Notificação

Advogados:

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA FELIX DAMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GONCALVES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000149-04.2024.5.02.0342"

Arduino Heitor Morando Junior e outros x Cetec Educacional S.A. e outros

Arduino Heitor Morando Junior e outros x Cetec Educacional S.A. e outros