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"1000149-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

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ID: 326438253

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000461-52.2023.5.12.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA GUSTAVO MERHEB PETRUS SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000461-52.2023.5.12.0051 RECORRENTE: SIMONE ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000461-52.2023.5.12.0051 RECORRENTE: SIMONE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000461-52.2023.5.12.0051 RECORRENTE: SIMONE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) Recurso de Revista ROT 0000461-52.2023.5.12.0051 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE RODRIGUES DA SILVA TATIANA DOS SANTOS RUSSI (SC29738) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: SIMONE RODRIGUES DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente, defendendo que marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da incapacidade, requer seja afastada a prescrição declarada. Consta do acórdão: "Sobre o assunto, dispõe a Súmula nº 278 do STJ, verbis: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Não obstante o teor da mencionada Súmula, entendo que a melhor interpretação a ser dada é no sentido de que o cômputo da prescrição se inicie a partir da data em que a obreira tomou conhecimento acerca da moléstia que a acomete. No caso em exame, a ação fora ajuizada em 13.07.2023, de modo que o marco prescricional corresponde a 13.07.2018. E, conforme constou no laudo pericial (fl. 1885), os sintomas da autora iniciaram antes do referido marco, ainda no ano de 2017, conforme por ela mesma relatado ao perito. Dessa forma, tenho que os pleitos daí decorrentes estão fulminados pela prescrição, não cabendo, portanto, qualquer condenação nesse sentido." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000149-56.2023.5.02.0433), no seguinte sentido: "PRESCRIÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. O termo inicial do prazo prescricional, no caso de pedido relacionado a acidente de trabalho e doenças ligadas ao trabalho, é a data da inequívoca ciência, pelo empregado, quanto à incapacidade gerada como resultante do trabalho para a reclamada, configurando o nexo de causalidade (Súmulas nº 230 do E. STF e 278 E. STJ; Precedentes do E. TST), o que nem sempre ocorre no exato momento do acidente. A consentânea jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, o que se daria com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez ou mesmo prova pericial específica e não necessariamente da data do acidente ou do afastamento médico-previdenciário." 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra as limitações do valor da condenção ao valor da inicial. Consta do acórdão: "A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (0020313-87.2019.5.04.0451 ROT), no seguinte sentido: "INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1º, DA CLT). NÃO LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. Em se tratando de processo que tramita pelo rito ordinário, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, motivo pelo qual o montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem limitação àqueles." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

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Resultados para o tribunal: TRT12

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