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Processo nº 1000149-74.2025.4.01.3900

ID: 298170266

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-74.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000149-74.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: ROSILENE COSTA SANTO…

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Processo nº 1014878-68.2025.4.01.0000

ID: 308226305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014878-68.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO JDGM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1014878-68.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-95.2025.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208…

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Processo nº 1000149-86.2021.4.01.4200

ID: 282943753

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-86.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELINE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LAIRTO SANTOS DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PUCCI MIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Roraima 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000149-86.2021.4.01.4200 AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADO…

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Processo nº 1000149-85.2017.4.01.3502

ID: 310057464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-85.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENILTON GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000149-85.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-85.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAUL BORGES DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000149-85.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-85.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAUL BORGES DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENILTON GOULART - GO46667-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000149-85.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-85.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação cível interposta por Saul Borges de Oliveira Neto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante do Grupamento de Apoio de Anápolis e ao Ministério da Defesa (Comando da Aeronáutica). O ato impugnado resultou no licenciamento ex officio do impetrante das fileiras da Força Aérea Brasileira, com efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2017. A sentença não fixou honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como nos enunciados das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu desligamento ocorreu enquanto se encontrava legalmente afastado por motivo de saúde, conforme atestado por laudo da Junta Regular de Saúde, que lhe concedera licença médica por 180 dias, a partir de 27 de dezembro de 2016. Alega a existência de falsificação de laudos médicos e de manipulação administrativa com o objetivo de impedir a aquisição de estabilidade. Apresenta laudos médicos particulares que indicariam a persistência de seu quadro clínico, inclusive com recomendação cirúrgica, e pleiteia sua reintegração ao serviço militar, a fim de concluir tratamento médico e exercer os direitos decorrentes do vínculo funcional. Em contrarrazões, a União defende a legalidade do ato administrativo impugnado, invocando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. Argumenta que foram emitidos dois pareceres médicos distintos, na mesma sessão da Junta Regular de Saúde, sendo um deles favorável ao afastamento temporário e outro atestando a aptidão do militar. Ressalta, ainda, que o mandado de segurança não constitui via adequada para análise da pretensão deduzida, dada a necessidade de dilação probatória, e que não há nos autos comprovação de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, alinhando-se aos fundamentos da sentença e destacando a necessidade de produção de prova pericial para aferição do estado de saúde do impetrante, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000149-85.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-85.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, razão pela qual deve ser conhecida. Passa-se, portanto, à análise de seu mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia limita-se à análise da legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio de Saul Borges de Oliveira Neto das fileiras da Força Aérea Brasileira, especificamente quanto à alegação de que, no momento do desligamento, o militar encontrava-se afastado por motivo de saúde, com recomendação cirúrgica e laudo médico que lhe concedera licença por 180 dias, o que, segundo sustenta, tornaria irregular o ato de exclusão; discute-se, ainda, a suposta existência de manipulação administrativa e falsificação de documentos médicos, contrapondo-se a isso a União, que defende a presunção de legitimidade dos laudos oficiais e a inadequação da via do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Presunção de legitimidade do ato administrativo Consta dos autos que o impetrante foi submetido a nova inspeção de saúde em 20 de fevereiro de 2017, pela Junta Regular de Saúde da Base Aérea de Anápolis (BAAN), que emitiu parecer declarando-o "Apto para o fim que se destina", conforme documentação encartada às fls. 67/68 dos autos originários. Tal parecer substituiu avaliação anterior, datada de 27 de dezembro de 2016, que havia recomendado afastamento temporário das funções militares por 180 dias, com base em diagnóstico clínico então vigente. A sentença corretamente assentou que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante o ônus de elidir tais presunções por meio de prova robusta, o que não se verificou no caso concreto. A alegação de falsificação ou manipulação de documentos carece de qualquer substrato probatório idôneo nos autos, não sendo possível infirmar, sem elementos técnicos e periciais, a validade dos pareceres médicos expedidos por órgão competente da Administração Militar. Ademais, os documentos questionados dizem respeito a pareceres distintos, elaborados na mesma sessão da Junta de Saúde, com propósitos diversos, o que reforça a regularidade do procedimento, nos termos explicitados pela União e corroborados pelo Ministério Público Federal. Inadequação da via eleita O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, demonstrável por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a controvérsia repousa sobre a efetiva aptidão física do impetrante no momento de seu desligamento, questão que demanda produção de prova pericial para elucidação do quadro clínico e eventual irregularidade administrativa. Nesse contexto, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante” (AgRg no RMS 38.494, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Ausência de direito líquido e certo Não há, nos autos, comprovação inequívoca de que o impetrante encontrava-se definitivamente inapto para o serviço ativo à época do licenciamento. O simples diagnóstico de enfermidade, mesmo que acompanhado de recomendação cirúrgica, não conduz, por si só, à nulidade do ato administrativo de desligamento, especialmente diante da avaliação oficial superveniente que atestou a aptidão do militar. A presunção de legitimidade do parecer médico militar subsiste até prova em contrário, que não foi apresentada de forma idônea pelo impetrante. A ausência de documentação conclusiva afasta a caracterização do direito líquido e certo invocado, inviabilizando o acolhimento da pretensão mandamental. Conclusão Diante do exposto, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se íntegra a sentença que denegou a segurança, com base na ausência de direito líquido e certo e na inadequação da via eleita. Não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e conforme jurisprudência consolidada nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000149-85.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-85.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAUL BORGES DE OLIVEIRA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PARECER MÉDICO OFICIAL. EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO SUPERVENIENTE QUE ATESTOU APTIDÃO FÍSICA. ALEGADA IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por militar temporário contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante do Grupamento de Apoio de Anápolis e do Ministério da Defesa, consubstanciado no licenciamento ex officio do impetrante das fileiras da Força Aérea Brasileira, com efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2017. 2. O apelante alega que o desligamento ocorreu durante licença médica regularmente concedida por 180 dias, a contar de 27 de dezembro de 2016, sustentando a irregularidade do ato de licenciamento e a existência de laudos contraditórios, bem como suposta falsificação documental. Pleiteia reintegração ao serviço militar. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o licenciamento ex officio do militar, ocorrido durante o prazo de licença médica, é ilegal diante da alegação de inaptidão para o serviço e existência de laudos médicos conflitantes; e (ii) se a pretensão de reintegração ao serviço militar pode ser veiculada pela via do mandado de segurança, à luz da exigência de prova pré-constituída. 4. O ato administrativo de licenciamento foi baseado em parecer médico emitido pela Junta Regular de Saúde em 20 de fevereiro de 2017, que atestou a aptidão do impetrante. Esse parecer substituiu laudo anterior que recomendara afastamento por 180 dias. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e o impetrante não apresentou prova robusta capaz de infirmar o parecer oficial emitido pela Administração Militar. 6. As alegações de falsificação documental e manipulação administrativa não foram acompanhadas de qualquer elemento de prova técnica ou pericial, sendo incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, sendo inadmissível dilação probatória para verificação de aptidão física e validade de laudos médicos divergentes. 8. Não restou comprovado o direito líquido e certo alegado, tampouco a inaptidão definitiva do impetrante à época do licenciamento. 9. Apelação desprovida para manter a sentença que denegou a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000149-77.2020.4.01.3600

ID: 298240648

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000149-77.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1000149-77.2020.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. M. L., M. A. L., M. C. D. P. L. IMPETRADO: A.…

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Processo nº 1000149-86.2025.4.01.3605

ID: 283388902

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000149-86.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYELY DE CARVALHO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000149-86.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA …

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Processo nº 1000149-46.2017.4.01.3903

ID: 331199914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-46.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL QUERINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000149-46.2017.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 1000149-35.2025.4.01.4301

ID: 324431029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000149-35.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENA SOARES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000149-35.2025.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-35.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000149-35.2025.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-35.2025.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JONATAS DIAS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA SOARES DE CARVALHO - TO8856-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JONATAS DIAS OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1000149-23.2024.4.01.3605

ID: 309606196

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-23.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROPASTORIL PATHUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000149-23.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 1000149-09.2017.4.01.3301

ID: 331499311

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000149-09.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HUDSON SANTANA VASCONCELOS

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 1000149-09.2017.4.01.3301 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EXEQUENTE: CLEIDE MARIA OLIVE…

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