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Hermes Costa Antonio e outros x Paulista Auto Diesel Ltda

ID: 293521368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001226-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMES COSTA ANTONIO NIMAZUCATO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãOES LTDA

Polo Passivo:

PAULISTA AUTO DIESEL LTDA

Intimação

Advogados:

SANTOS ALBINO FILHO

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LUIZ GUILHERME DE FREITAS

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LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

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Processo 1001226-92.2025.8.26.0407 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nimazucato Empreendimentos e Participaçãoes Ltda - - Hermes Costa Antonio - Paulista Auto Diesel L… Processo 1001226-92.2025.8.26.0407 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nimazucato Empreendimentos e Participaçãoes Ltda - - Hermes Costa Antonio - Paulista Auto Diesel Ltda - "Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos em impugnação ao despacho de fl. 213 proferido no bojo do cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407, em trâmite perante esta 1ª Vara Judicial, em que o embargante, em síntese, afirma que, desde 10.10.2010, o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no CRI desta Comarca (fls. 12/17), e toda sua mobília pertencem ao embargante Hermes, o qual, desde 12.12.2017 é proprietário da empresa Nimazucato Empreendimentos e Participações Ltda. E, por interesse de sua empresa, integralizou o imóvel para a referida pessoa jurídica com a finalidade de elevar seu capital social e girar melhor seus negócios pessoais na pessoa jurídica. Relata que o imóvel foi recebido em transferência onerosa em 10.10.2011, muito antes da firmação desde negócio aqui exaurido. Nesse passo, informa que a constrição determinada por este juízo na fl. 213 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407 deve ser reconsiderada, haja vista que os bens penhorados são de propriedade do terceiro embargante, o qual nada tem a ver com a dívida do executado naqueles autos. Requer a suspensão da emissão da carta de adjudicação e a remoção dos bens móveis até decisão definitiva no presente feito. Procuração e documentos (fls. 07/24). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de terceiros cuidam-se de instituto utilizado por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC). O §1º do referido dispositivo dispõe que os embargos podem ser opostos por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Na espécie, os embargos foram manejados tempestivamente, uma vez que antes da adjudicação e, por conseguinte, da assinatura da respectiva carta, termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) dias. Os documentos carreados aos autos comprovam que o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz passou a integrar, em 12.12.2017, o patrimônio da empresa Nimazucato Empreendimentos e Participações Ltda., pertencente ao terceiro embargante Hermes Costa Antônio (62,0281%) e a sua esposa, Elenir Mazucato (37,9719%), conforme matrícula de fls. 12/17. Ainda, sustenta o terceiro embargante que, além do imóvel, toda a sua mobília também lhe pertence, fazendo o executado Serafim Antônio Neto apenas uso dela. Em que pese a ausência da apresentação de notas fiscais ou outro documento que demonstre a propriedade dos bens móveis, há informação de que eles são antigos, possuindo mais de 30 (trinta) anos de existência, o que justificaria a falta desses documentos. Sendo assim, tenho que a alegação do terceiro embargante é plausível, em especial pela comprovação da propriedade do imóvel em que reside o executado Serafim, sendo razoável a narrativa de que os bens que guarnecem o imóvel também pertencem ao terceiro embargante, uma vez que não é de todo incomum uma pessoa, como é o caso dos autos, ceder um imóvel mobiliado de sua propriedade a um familiar, a título gratuito, isto é, por mera liberalidade, para que este tenha uma casa para morar. Deste modo, a partir da conjugação dos elementos acima citados, verifico que há legitimidade do terceiro embargante, que seria terceiro proprietário dos bens objetos da constrição, razão pela qual é recomendável a suspensão da emissão da carta de adjudicação e da remoção dos bens móveis até decisão definitiva dos presentes embargos, haja vista a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso adjudicados os bens em favor da ora embargada sem a apreciação do direito alegado pelo terceiro embargante, o qual certamente sofreria prejuízos indevidos. Nesse sentido, decidiu esta E. Corte Paulista no julgamento de caso análogo: "Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão deferiu tutela de urgência. Sobrestada expedição de carta de adjudicação. Insurgência do embargante. Alegação de periculum in mora inverso. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Manutenção da tutela de urgência concedida. Expedição de carta de adjudicação esvaziaria por completo objeto dos embargos de terceiro. Não demonstrada urgência na expedição. Insurgência que se baseia, exclusivamente, na probabilidade do direito. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078659-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)" (grifos acrescidos). Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, assim o fazendo, SUSPENDO a emissão da carta de adjudicação e, por conseguinte, da remoção dos bens móveis que guarnecem o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Osvaldo Cruz, no cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407, até decisão definitiva nos presentes embargos, nos termos do art. 678, caput, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407. Cite-se e intime-se a embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação (art. 679, CPC). Após, manifeste-se o terceiro embargante em 15 (quinze) dias úteis. Com ou sem manifestação, o que se certificará, voltem conclusos para deliberação. Intime-se." - ADV: LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP)

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Processo nº 1001226-76.2025.4.01.4302

ID: 290841374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-76.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001226-76.2025.4.01.4302 AUTOR: LUANA NUNES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001226-76.2025.4.01.4302 AUTOR: LUANA NUNES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a: 1.1 CONCEDER o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à parte autora, nos termos abaixo especificados; 1.2 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB, observada a prescrição quinquenal, nos termos da tabela abaixo; 1.3 PAGAR ao procurador da parte autora, caso se trate de rito ordinário, honorários de sucumbência em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 196.484.809-9 Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI a calcular Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e RENUNCIAR a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. 2.2 CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatados, a qualquer tempo, litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, relativas ao objeto da presente ação; 2.3 DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não trabalhou e não recebeu nem remuneração, nem benefício previdenciário inacumulável no período, bem assim que não recebeu verba equivalente por parte do empregador, inclusive em sede de reclamatória trabalhista; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; 3.2 Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instruem. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, percepção de indenização por despedida sem justa causa no período da estabilidade pelo empregador), este acordo reputa-se revogado de pleno direito; 3.4 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 057.247.311-77 DIB: DIP: DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Emilene Cristina Maciel Lucas x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 315564645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001226-15.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CRISTINA MACIEL LUCAS

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE MACHADO

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Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve S… Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1000252-12.2024.8.26.0659. Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Fls. 09/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para a regularização da representação processual do autor. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, mas são processados de forma autônoma em relação ao processo de execução, razão pela qual eles devem ser instruídos com as cópias dos documentos que permitam a compreensão do litígio (art. 914, parágrafo único, do CPC). Diante disso, e sem prejuízo da regularização da representação processual, a embargante deverá instruir a ação com as cópias do processo de execução para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP)

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Daniel Marly Mendes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 315466704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-95.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARLY MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO SINALTA ROBMAK

Notificação

Advogados:

LETICIA MAISTRO NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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SANDRO SILVERIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001226-95.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DANIEL MARLY MENDES RECLAMADO: CONSORCIO SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001226-95.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DANIEL MARLY MENDES RECLAMADO: CONSORCIO SINALTA ROBMAK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb4d290 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 06/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - CONSORCIO SINALTA ROBMAK

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Daniel Marly Mendes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 315466782

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-95.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARLY MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO SINALTA ROBMAK

Notificação

Advogados:

LETICIA MAISTRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MASCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO SILVERIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001226-95.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DANIEL MARLY MENDES RECLAMADO: CONSORCIO SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001226-95.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DANIEL MARLY MENDES RECLAMADO: CONSORCIO SINALTA ROBMAK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb4d290 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 06/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARLY MENDES

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Processo nº 1001226-04.2023.8.26.0168

ID: 326053349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-04.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIOLA & ZANONI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE EMY TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-04.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Miola & Zanoni Ltda - Me - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado o atual endereço da ré (fls. 362) Red… Processo 1001226-04.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Miola & Zanoni Ltda - Me - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado o atual endereço da ré (fls. 362) Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de setembro de 2025, às 16:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME REQUERIDO (FLS. 362). Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 14 de julho de 2025. - ADV: WELTON REAMI (OAB 274237/SP), JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB 411995/SP)

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Processo nº 1001226-93.2025.4.01.3100

ID: 326989521

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001226-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001226-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIANE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 27-07-2020, id. num. 2169006211. A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. O único documento trazido aos autos foi uma declaração da Associação de Mulheres do Baixo Cajari, de 2023, id. num. 2169006225. Com efeito, o documento apresentado não demonstra a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações não servem como início de prova material, para fins previdenciários. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001226-93.2025.4.01.3100

ID: 327105770

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001226-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001226-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIANE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 27-07-2020, id. num. 2169006211. A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. O único documento trazido aos autos foi uma declaração da Associação de Mulheres do Baixo Cajari, de 2023, id. num. 2169006225. Com efeito, o documento apresentado não demonstra a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações não servem como início de prova material, para fins previdenciários. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1012537-77.2024.8.11.0037

ID: 258258628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELEN LUCI INES DUSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ELEN LUCI INES DUSO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012537-77.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ELEN LUCI INES DUSO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (SERVIDOR APOSENTADO) proposta por ELEN LUCI INES DUSO SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pleiteia o recebimento do um terço de férias sobre os 15 dias de férias correspondente ao período aquisitivo. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 183027688 ) Houve apresentação de impugnação. PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/12/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/12/2024. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. A parte autora afirma que após 27 anos, 3 dias de labor para o Estado, veio a se aposentar do serviço público. Informa que, em razão da aposentadoria do Requerente, este não usufruiu nem recebera as férias proporcionais nem mesmo terço constitucional a que faz jus. De inicio, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, decidiu, em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Tema 635), que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração"(STF, ARE 721.001 RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/03/2013). No caso em tela, além do reconhecimento pelo Estado de Mato Grosso, conforme contestação anexada no id. 183027688, há documentos capazes de comprovar que a parte autora não usufruiu e não teve convertido em pecúnia no momento da sua aposentadoria as verbas referentes as férias proporcionais do período aquisitivo de 14/03/2000 até 15/09/2023. Quanto ao pagamento indenizatório do terço constitucional sobre o período aquisitivo incompleto de férias, destaca-se que este direito possui previsão constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal), não podendo ocorrer impedimento por meio de ato legislativo infraconstitucional, sendo assim, inaplicável ao caso o parágrafo único do artigo 37 do Decreto Estadual nº 656/2020. Nesse sentido. Recurso nº: 1001226-76.2019.8.11 .0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente: ISABEL PAVANI DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Relator.: Antônio Veloso Peleja Júnior Data do julgamento: 22.09.2020 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA . AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA. TERÇO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 1317/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado . Sentença de improcedência. Pretensão recursal é a reforma da sentença, para julgar procedente os pedidos iniciais para converter o terço constitucional em pecúnia. Ocorrendo a aposentadoria o servidor deverá ser indenizado pelos períodos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. É previsão constitucional o recebimento do terço de férias proporcionais, não podendo ocorrer impedimento por meio de ato legislativo infraconstitucional . Inaplicável o disposto no art. 14, § 2º do Decreto Estadual 1317/2003, pois veda a concessão do terço constitucional em caso de exoneração do servidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento do terço de férias proporcional referente ao período de janeiro a julho de 2017 . (TJ-MT - RI: 10012267620198110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/09/2020) - g.n. Portanto, comprovado que a parte autora não usufruiu e não teve convertido em pecúnia as verbas referentes às férias proporcionais do período aquisitivo 14/03/2000 até 15/09/2023, esta faz jus ao recebimento deste período acrescido do terço constitucional, observada a prescrição reconhecida das verbas anteriores a 13/12/2019. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar o valor das férias proporcionais e do terço constitucional correspondente ao período de 13/12/2019 até 15/09/2023, conforme fichas financeiras anexas, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; DETERMINAR que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, até a data da citação e a partir da citação, incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021 Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Arquive-se o processo de imediato. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1007645-88.2024.4.01.3901

ID: 328982523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1007645-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINIFRANCY SOUZA PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA - MA26488 POLO PASSIVO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Linifrancy Souza Portela, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, relativamente ao veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, apreendido na residência do investigado Kleydsson Oliveira de Aguiar, companheiro da requerente, no bojo de diligência de busca e apreensão (deferida no âmbito do inquérito policial nº 1002121-13.2024.4.01.3901. A requerente alega ser a legítima proprietária do veículo, que foi indevidamente apreendido pela Polícia Federal, em desrespeito aos limites traçados na decisão judicial que autorizou a medida cautelar, a qual previa apenas a apreensão de veículos com valor superior a R$ 150.000,00 — sendo o bem em questão adquirido por R$ 142.000,00. Sustenta, ainda, que não é investigada, que não há indícios de sua participação nos fatos sob apuração e que a apreensão tem gerado ônus excessivo à sua rotina e à de sua filha, em razão da utilização diária do veículo para atividades básicas de mobilidade. Manifestaram-se contrariamente à restituição tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal, sob os argumentos de que (i) o bem teria relação com a prática de lavagem de dinheiro; (ii) há interesse investigativo na manutenção da apreensão; e (iii) o veículo seria de fato usufruído pelo investigado, integrando seu suposto patrimônio oculto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos Requisitos Legais para a Restituição do Bem Apreendido Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido somente é cabível quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante e desde que o objeto não interesse ao processo penal em curso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou três requisitos cumulativos para o deferimento da restituição: comprovação da propriedade ou posse legítima do bem pelo requerente; inexistência de vínculo entre o bem e o fato criminoso investigado (produto ou instrumento do crime); ausência de interesse da investigação ou do processo sobre o bem (probatório ou patrimonial). No caso dos autos, tais requisitos encontram-se atendidos. A propriedade do veículo está regularmente registrada em nome da requerente, Linifrancy Souza Portela, sem que tenha sido apresentada impugnação válida ou indício de interposição fraudulenta. A titularidade formal, somada à ausência de elementos que vinculem a requerente à infração penal, afasta dúvida quanto à legitimidade de sua pretensão. Por fim, inexiste demonstração de que o bem seja necessário à instrução probatória ou imprescindível à reparação do dano causado, sendo ilegítimo mantê-lo apreendido apenas com base em presunções de ocultação patrimonial. A residência comum ou relação conjugal com o investigado não autoriza, por si só, a apreensão de bens de terceiros de boa-fé, quando não demonstrado que este esteja envolvido nos fatos investigados. Da Legalidade da Apreensão A decisão que autorizou a busca e apreensão foi clara ao delimitar o escopo da medida: bens e valores obtidos por meios ilícitos, com ênfase em automóveis avaliados em mais de R$ 150.000,00. No caso concreto, o bem apreendido não ultrapassa esse valor, o que já indica afronta ao comando judicial, tornando ilegal a apreensão do bem nos estritos limites da decisão autorizadora, em ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Em simples consulta do valor do veículo na tabela FIPE, constata-se que sua avaliação se encontra abaixo de 140 mil reais. Da Situação Jurídica da Requerente Não há, nos autos do inquérito policial, indício de que a requerente integre a organização criminosa ou tenha se beneficiado dos supostos crimes praticados pelo investigado. A titularidade formal do veículo encontra-se em seu nome, e, até o momento, a investigação não apontou participação sua ou utilização do bem como instrumento do crime. Mais de um ano após o início das apurações, não foi oferecida denúncia nem foram colhidos novos elementos que infirmem a alegação de boa-fé da requerente. Ademais, o fato de o bem estar na residência do investigado não é suficiente, por si só, para ensejar sua apreensão, mormente quando não se trata de ocultação patrimonial ou de prova de aquisição com recursos ilícitos, o que não foi demonstrado. A requerente é esposa do investigado e, provavelmente, por isso o veículo foi encontrado na residência. Não há elementos que indiquem o contrário. Presume-se a boa-fé da titular do bem, sendo certo que a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV) obstam a imposição de medidas restritivas patrimoniais sobre terceiros não investigados, especialmente em fase pré-processual e sem lastro probatório suficiente. Da Proporcionalidade da Medida A medida cautelar de apreensão, como toda medida constritiva de direitos, deve ser proporcional, necessária e adequada, sob pena de configurar excesso. A requerente demonstrou que o bem é instrumento essencial à sua rotina diária, e que sua apreensão tem causado ônus financeiros. Ante o exposto: - DEFIRO o pedido de restituição do veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, à requerente Linifrancy Souza Portela, mediante termo de entrega. - DETERMINO que a restituição seja realizada sem a cobrança de taxas, inclusive as decorrentes de estadia ou remoção, porquanto a apreensão. A requerente deve diligenciar diretamente na Policial Federal para reaver o bem a apreendido. Translade cópia desta decisão para os autos do inquérito policial (1002121-13.2024.4.01.3901), da busca e apreensão (1004252-58.2024.4.01.3901), bem como da representação policial n.º 1001226-18.2025.4.01.3901. Intime-se. Com o cumprimento e nada sendo requerido, arquivem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). ANDRÉ LUÍS CAVALCANTI SILVA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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