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Fernanda Patricia Bentes Silva x Estado Do Para e outros

ID: 314581369

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000073-83.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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JULIANA DE AGUIAR SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LAURA THAYNA MARINHO CAJADO

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ALVARO CAJADO DE AGUIAR

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000073-83.2023.5.08.0109 RECLAMANTE: FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000073-83.2023.5.08.0109 RECLAMANTE: FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3434e3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR encontra-se em processo de recuperação judicial junto à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, processo sob o número : 1067393-13.2023.8.26.0100; Considerando que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal.” Considerando que, por outro lado, especificamente em relação aos encargos fiscais (custas, IRPF e contribuição previdenciária), a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, passou a determinar que as execuções fiscais e execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88 devem prosseguir na Justiça do Trabalho, independentemente da expedição da certidão de crédito. A nova norma inclusive impede o arquivamento do processo sem o prosseguimento da execução: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. [...]” Apenas para registro e esclarecimento, os incisos do art. 114 da Constituição Federal, aludidos pela nova Lei, tratam: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)” Diante da alteração, o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o OFÍCIO SEI 56460/2021/ME destinado ao TST e ao CSJT, que ensejou a expedição do Ofício Circular TST.GP 151/2021 destinado aos TRT, destacando especificamente que: 2. A leitura dos referidos dispositivos aponta que, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, é vedada por lei a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. Percebe-se, assim, que tais providências administrativas tornaram-se, para além de despiciendas, contrárias ao novo regime legal. 3. Conforme a novel legislação, em relação às recuperações judiciais é de se adotar o procedimento previsto no § 7º-B (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522/2002). No tocante às falências, observar-se-á: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7º-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juízo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos). 4. Diante do exposto, a Fazenda Nacional vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente solicitar que seja dado amplo conhecimento do teor do presente ofício aos juízos trabalhistas e unidades correcionais, com vistas a garantir a máxima efetividade à legislação em vigor e evitar a disseminação de providências administrativas despiciendas, desprovidas de amparo legal, eventualmente ainda adotadas em algumas projeções da Justiça do Trabalho.” Em doutrina mais atual sobre a matéria, inclusive voltada especificamente aos impactos da nova Lei na Justiça do Trabalho, em comentários ao § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada, há também leitura de que a execução das contribuições previdenciárias devem seguir neste Justiça do Trabalho: De acordo com as normas acima transcritas, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pelas Justiça do Trabalho são extraconcursais e as execuções não se suspendem em relação a tais verbas tributárias. Destaca-se o §11, que proíbe expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativas às contribuições previdenciárias para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Outrossim, pelo novo artigo 7º-B, o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação judiciária. Portanto, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, a Justiça do Trabalho não mais pode incluir as contribuições previdenciárias nas certidões para habilitação nas recuperações judiciais (Grifei). Cabe ao magistrado trabalhista instar o juízo de recuperação no exercício da cooperação judiciária, para que este aponte o meio de pagamento ou indique bens não essenciais à recuperação a serem constritos pela Justiça Especializada.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 53). “As execuções de ofício das contribuições previdenciárias devem prosseguir na Justiça do Trabalho. O dispositivo veda expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Ou seja, os créditos principais das execuções trabalhistas (verbas trabalhistas, alimentares) submetem-se à RJ, porém as contribuições previdenciárias (acessórias, tributárias) continuam sendo executadas na Justiça Especializada. Importante ressaltar que, conforme o novo artigo 7º-B o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 227/228). Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APENAS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO TRT 3ª T./AP 0000276-06.2023.5.08.0122. Desembargadora FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, Relatora. Desse modo, a nova lei é clara, e o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do OFÍCIO SEI 56460/2021/ME, corrobora o entendimento, de que a certidão de crédito para habilitação junto à recuperação judicial não deve abranger contribuições previdenciárias e tributárias (custas processuais), e que a suspensão da execução, atualmente, se limita aos créditos trabalhistas. Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO a) A atualização da dívida até a data do pedido de recuperação judicial, ocorrida em 05/07/2023, nos termos art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; b) A expedição de certidões de crédito trabalhista, de forma separada, dos créditos devidos à parte exequente e de seu advogado (honorários), para fins de habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial; c) A intimação da parte autora e seu advogado para que estes procedam à habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial e/ou junto ao administrador judicial, informando o recebimento de valores nos presentes autos; d) A citação da executada para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B e § 11, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, comprove, em 48 horas, o pagamento das custas e recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada; e) Em caso de não cumprimento do item anterior, proceda-se ao bloqueio de numerário correspondente ao valor das custas e das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada, por meio do SISBAJUD. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Existindo no polo passivo da demanda devedor subsidiário e/ou sócios da recuperanda, não beneficiados pela decisão que deferiu o RJ, a teor do disposto no artigo 5º LXXVIII da CF, e a visível dificuldade em tornar efetiva a execução contra o devedor principal, uma vez que os atos executórios foram totalmente infrutíferos e a partir desse momento ficam suspensos neste Juízo, eis que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial. Considerando a necessidade de tornar mais célere a execução do crédito trabalhista, face seu caráter alimentar e sua posição privilegiadíssima; Considerando que o objetivo primeiro da execução é a satisfação do credor, em especial quando o crédito detém natureza alimentar, como o é o trabalhista, julgo que o trabalho jurisdicional deve se concentrar em atos que visem o atendimento daquele objetivo; Considerando que o responsável subsidiário, por sua vez, assumindo a dívida poderá reavê-la, através de ação de regresso no juízo competente, onde poderá discutir a responsabilidade dos sócios com os quais firmou contrato; Considerando que, caracterizada a insuficiência patrimonial do devedor principal, é possível a execução trabalhista simultânea em face do devedor subsidiário e/ou dos sócios, conforme precedentes do C. TST aplicáveis ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ED-Ag-AIRR-1000683-27.2018.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10635-55.2016.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). [grifos não originais] Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: 1. A atualização, eliminando-se as custas judiciais, em observância ao §2º do art. 12 da Portaria Presi nº 359/2023, que determina a exclusão de sua cobrança; 2. A citação do devedor subsidiário para pagar a dívida ou opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30 dias; 3. Expirado em branco o prazo de embargos e não havendo pagamento da dívida, expeça ofício precatório e ofício RPV, ao(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 535, §3º do CPC, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, na forma da Portaria nº. PRESI nº 539/2023, observando os requisitos dispostos no art. 12 da mesma portaria; 4. A intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, indicar seus dados bancários. Se precatório, no mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar acerca do interesse em renunciar aos valores que excedem o teto de pagamento por meio de RPV, viabilizando assim o pagamento de forma mais célere de seus créditos; 5. Expedido o precatório ou RPV, dê-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão. 6. Tudo cumprido, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 dias, se RPV, com o complemento de "Expedição de RPV (15248) ou pelo prazo de 01 ano, se precatório, com complemento de "Expedição de precatório (15247). A Secretaria da Vara deverá monitorar o controle do prazo através de GIG. O Juízo da execução deverá promovê-la pelos diversos meios possíveis, a fim de tornar mais célere o pagamento ao trabalhador da verba de natureza alimentar, como é o caso da presente execução. Daí justifica-se a determinação da expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial e o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Cumpre destacar que a adoção de medidas executórias em dupla vias não será causa de enriquecimento ilícito do autor, a medida em que quitada a dívida por uma das vias em curso, o executado em recuperação judicial poderá apresentar nos autos do processo da RJ comprovação de quitação da dívida deste feito e requerer a exclusão da exequente do rol de credores. SANTAREM/PA, 02 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PATRICIA BENTES SILVA

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Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - Epp x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 326900080

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260247-94.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

IDIALIA LUNIA BARBOSA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LIVIA HELENA GONELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5260247-94.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA - EPP CPF: 02.873.047/0001-95 RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR CPF: 24.232.886/0184-57 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA. qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, igualmente qualificados, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 210.461,89 (duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao somatório de aluguéis, encargos locatícios, multas contratuais e perdas e danos. Quanto aos fatos, narra, em síntese, que celebrou com a parte ré, em 31 de janeiro de 2022, contrato de locação de equipamentos hospitalares, o qual foi objeto de três termos aditivos subsequentes que alteraram o escopo e o valor mensal da locação. Alega que a parte ré se tornou inadimplente com os aluguéis e encargos a partir de abril de 2022, culminando em um débito que, acrescido das penalidades contratuais, perfaz o montante de R$ 188.451,89 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). Sustenta, ainda, que, após a rescisão contratual, a parte ré deixou de restituir dois equipamentos, gerando um prejuízo material no valor de R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais), pleiteado a título de perdas e danos. Aduz que as tentativas de resolução amigável da pendência restaram infrutíferas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Atribui à causa o valor de R$ 210.461,89 (duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Comprovante de pagamento das custas iniciais (id. 9688448898). Audiência de conciliação sem êxito (id. 10100032421). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 10114112340), arguindo, em síntese, o excesso de cobrança, ao fundamento de que seria indevida a cumulação da multa moratória com a multa compensatória e ainda com as perdas e danos, por configurarem bis in idem, uma vez que derivam do mesmo fato gerador. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento do excesso, para que o débito seja fixado no montante de R$ 186.022,89 (cento e oitenta e oito mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em processo de recuperação judicial. Impugnação à contestação (id. 10141914083). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 10141937388), elas informaram que não possuem provas a produzir (ids. 10158281534 e 10154574197). Decisão de saneamento e organização do processo (id. 10309433766), oportunidade em que a parte ré foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como foi declarada encerada a fase instrutória. Alegações finais apresentadas pela parte autora (id. 10332900528). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminarmente 2.1.1 – Da gratuidade de justiça A parte ré, em sede de contestação, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que se trata de entidade filantrópica, além de estar em processo de recuperação judicial. Consoante o art. 98, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, a parte ré, juntou aos autos (ids. 10326441624, 10326413209, 10326448085, 10326446874, 10326421611, 10326454119, 10326440939 e 10326415910) seus balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos exercícios de 2021 e 2022, os quais revelam déficits anuais expressivos e um patrimônio líquido negativo na ordem de milhões de reais. Somam-se a isso os documentos que atestam que a parte ré se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP – id. 10114133383). Embora a recuperação judicial, por si só, não garanta a concessão do benefício, o conjunto probatório apresentado é robusto e demonstra de forma inequívoca a severa crise financeira enfrentada pela entidade, o que a torna incapaz de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. Dessa forma, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. 2.2 – Mérito Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e penalidades contratuais. O processo encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, pelo que se passa ao exame do mérito. O contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos, as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. No caso em análise, o vínculo jurídico havido entre as partes, consubstanciado no contrato de locação de equipamentos hospitalares e seus aditivos, é incontroverso (ids. 9670379822, 9670380624, 9670375484 e 9670363865), assim como a inadimplência da parte ré quanto aos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre abril e dezembro de 2022. A controvérsia reside na legalidade da cumulação das penalidades contratuais exigidas pela parte autora. A parte ré, em sua contestação, não nega o débito principal, mas defende a existência de excesso na cobrança, alegando a impossibilidade de cumulação de multa moratória, multa compensatória e perdas e danos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estabelece, em sua Cláusula 4.3, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em caso de atraso no pagamento do aluguel e encargos. Tal penalidade tem como fato gerador a simples mora, ou seja, o descumprimento da obrigação de pagar no tempo, lugar e forma convencionados. Por outro lado, a Cláusula 8.1 do mesmo instrumento prevê a aplicação de uma multa compensatória, de natureza penal, no valor de 10% (dez por cento) do valor de um aluguel, para a hipótese de descumprimento de qualquer disposição contratual, estipulando que tal multa será cobrada “além de eventuais perdas e danos”. A parte autora fundamenta a cobrança cumulada das penalidades na distinção de seus fatos geradores: a multa moratória de 2% (dois por cento) incidiria sobre o atraso nos pagamentos dos aluguéis, enquanto a multa compensatória de 10% (dez por cento) e as perdas e danos (no valor de R$ 22.010,00) decorreriam de um ilícito contratual distinto, qual seja, a não devolução de dois equipamentos locados após o término da relação contratual. A cumulação da multa moratória com a multa compensatória é admissível no ordenamento jurídico, desde que seus fatos geradores sejam distintos, sob pena de configurar bis in idem. Acerca do tema, já decidiu o e. TJMG, veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ANGELA MARAI SOUZA MONTEIRO COSTA, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS e PAULO CESAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SÁ, pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.977,87, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento integral de honorários advocatícios, com isenção de custas e suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória e da cláusula penal moratória previstas em contrato de locação, sem configuração de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal, conforme dispõe o art. 409 do Código Civil, pode incidir tanto sobre a inexecução total da obrigação quanto sobre a inexecução parcial ou a mora, admitindo-se a cumulação das penalidades quando tutelados interesses jurídicos distintos. 4. A multa compensatória visa indenizar a parte inocente pela extinção prematura do contrato, enquanto a multa moratória objetiva compelir o adimplemento tempestivo de obrigações periódicas, como o pagamento de aluguéis, possuindo fatos geradores diversos. 5. A previsão contratual das multas e a diversidade de seus fatos geradores autorizam a aplicação concomitante das penalidades, sem configuração de bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a cumulação das cláusulas penais compensatória e moratória em contrato de locação quando previstas contratualmente e relativas a fatos geradores distintos, sem configurar bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 409; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.513507-4/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, j. 17.02.2025, pub. 19.02.2025.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.134168-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) grifei No presente caso, a distinção é nítida: uma penalidade visa a sancionar a impontualidade no pagamento (mora), e a outra visa a compensar a parte lesada por uma infração contratual específica e mais gravosa, consistente no inadimplemento da obrigação de restituir o bem locado. A parte ré, em sua defesa, não contestou a alegação fática de que não devolveu os equipamentos listados na inicial (“01 unid. Adaptador de Pás para Pás descartáveis da Nihon Kohden modelo JC - 865V” e “01 unid. Kit Sensor de CO2, TG - 980P, 3.5m”), tampouco impugnou os valores a eles atribuídos. Limitou-se a arguir a ilegalidade da cumulação das cobranças. Dessa forma, restou incontroversa a ocorrência da infração contratual que dá ensejo à cobrança da multa compensatória e à indenização por perdas e danos. Quanto à possibilidade de se cumular a multa compensatória com as perdas e danos, o art. 416, parágrafo único, do CC estabelece que o credor pode exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. A redação da Cláusula 8.1 do contrato é expressa ao prever a cobrança da multa “além de eventuais perdas e danos”, o que configura a convenção exigida pela lei para autorizar a cobrança da indenização suplementar. Portanto, não se vislumbra o excesso de cobrança alegado pela parte ré, sendo legítima a cobrança de todos os valores apresentados na planilha que instrui a petição inicial (id. 9670361910), quais sejam: os aluguéis em atraso, acrescidos da multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês; a multa compensatória de 10% sobre o valor de um aluguel; e as perdas e danos correspondentes ao valor dos equipamentos não restituídos. Ante tais considerações, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PRECEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC e demais dispositivos legais supramencionados, para: (I) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 186.022,89 (cento e oitenta e seis mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), referente aos aluguéis e encargos locatícios em atraso. Sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Corregedoria-Geral do TJMG, e serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de 01/12/2022, data em que a parte autora apresentou a última correção do valor do débito (id. 9670361910), até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária segundo o disposto no parágrafo único do art. 389, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o disposto no art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, deste Código, tudo até o efetivo pagamento. (II) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.429,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais), referente à multa compensatória prevista na Cláusula 8.1. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice divulgado pela Corregedoria do TJMG, desde a data do término do contrato, qual seja 31/01/2023, até o dia 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código; (III) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais), referente à indenização por perdas e danos. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice divulgado pela Corregedoria do TJMG, desde a data do término do contrato, qual seja 31/01/2023, até o dia 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e os juros incidirão segundo o art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código; Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Rj Serviços Comerciais Eireli x Pro Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 319876025

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140744-42.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OLIVEIRA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHN CLAYTON MACIEL PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0140744-42.2020.8.19.0001 S E N T E N Ç A RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI, ajuizou ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência contra PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICEN… Processo nº 0140744-42.2020.8.19.0001 S E N T E N Ç A RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI, ajuizou ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência contra PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR sob o fundamento de não pagamento das faturas dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como de janeiro de 2016 somando o montante de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), requerendo: a. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, posto que, a autora não possui condições para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio, tendo em vista que, vem sofrendo restrições e bloqueios judiciais de seus bens, além de não receber os devidos valores das obrigações aqui discutidos, circunstâncias que vem gerando grande prejuízo e desequilíbrio financeiro às suas atividades; b. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, inaudita altera pars, para determinar o arresto do valor histórico do débito que alcança a importância de R$ 65.012,69 (sessenta e cinco mil e doze reais e sessenta e nove centavos), nas contas bancárias e/ou ativos financeiros existentes vinculados ao CNPJ da ré, como garantia do provimento final com o resultado útil do processo; c. A total procedência dos pedidos constantes na presente ação, condenando o Réu ao pagamento na importância de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), pelos serviços efetivamente prestados, cujo valor foi atualizado até a propositura desta (planilha anexa), acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; d. A condenação da Ré, pelo inadimplemento das obrigações contratuais, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), observados os juros e correção monetária, conforme estabelecido no contrato celebrado entre as partes; e. A citação do Réu na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; f. Tendo em vista que a exequente buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida, não logrando êxito em nenhuma delas, o requerente dispensa a tentativa de conciliação; g. A condenação da requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa; h. Ao final, julgar totalmente procedente os pedidos veiculados nesta ação. Decisão de declínio de competência em fls. 100/101. Decisão deferindo gratuidade de justiça em fls. 211. Contestação em fls. 237/250 alegando, resumidamente, em preliminar ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito aduz da acessoriedade da relação jurídica firmada entre as partes e da não ocorrência da mora e seus efeitos; ocorrência de fortuito externo. Réplica em fls. 328/337. Decisão em fl. 339 determinando manifestação das partes em provas. Petição do réu em fl. 341 informando não interesse em produzir novas provas. Encerrado a fase probatória em fls. 347 com encaminhamento do processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 30 de maio de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de ação de cobrança com tutela provisória de urgência em função de falta de pagamento do réu das faturas dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como de janeiro de 2016 do contrato de locação de veículo automotor utilizado pelo Hospital Estadual Rocha Faria, com prazo de vigência de 2 anos. A causa encontra-se pronta para julgamento, visto que determinando manifestação em provas veio a parte autora ficar inerte e o réu informar desinteresse na produção de novas provas aos autos, vindo posteriormente os autos conclusos para devida prolação de sentença. Antes de adentrar ao mérito da demanda, torna-se necessário analisar a preliminar suscitada pelo réu em sede de contestação, qual seja sua ilegitimidade passiva. Como cediço, a aferição da legitimidade das partes deve observar o quanto trazido pelo demandante em sua petição inicial, a partir do que se determinará a adequação para as partes figurarem no polo ativo e passivo da demanda in statu assertionis. Por conseguinte, o exame acerca da titularidade do direito alegado, sua natureza e responsabilidade da parte adversa, é reservado ao pronunciamento de mérito, após a fase instrutória que, mesmo com resultado negativo, não desconstitui, necessariamente, a legitimidade decorrente dos termos da petição inaugural. Cuida-se da aplicação da chamada Teoria da Asserção - que se afigura a mais adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de agir -, segundo a qual a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou Sob este enfoque, a despeito do contrato juntado em fls. 86/89 se percebe que os veículos contratados ficaram sob inteira responsabilidade do réu, ou seja, sendo o negócio jurídico pactuado em prol da sua empresa, logo, devendo adimplir pelo usufruto. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, haja visto que o réu é o verdadeiro beneficiário do contrato de locação dos veículos, conforme assinatura presente no documento juntado (fls. 86/89). Ato contínuo, passa-se a análise cognitiva de mérito da demanda. Trata-se de contrato de locação de veículos firmado por partes paritárias, devendo o presente juízo intervir somente no caso de descumprimento das cláusulas pactuados e na observância de qualquer nulidade por descumprimento da legislação pátria vigente. Neste sentido, no tocante a exigibilidade do débito, objeto da pretensão autoral, afirma o réu que não pode honrar com os pagamentos por ausência de repasse do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, tal alegação não isenta o réu do cumprimento de sua obrigação já assumida no contrato firmado estritamente entre as partes, visto que utilizou dos serviços prestados pelo réu, logo, devendo honrar com os valores devidos. Dessa forma, não há que se falar em inexigibilidade, nem mesmo de inexistência da mora por parte da empresa, pois nos termos contratuais vigentes não foi condicionado em nenhum momento a condição de pagamento, isto é, cumprimento da obrigado pelo réu em contrapartida do recebimento dos recursos do Estado do Rio de Janeiro. Assim, resta por cristalino a inobservância das cláusulas dispostas no contrato, concretizando o direito autoral da exigibilidade do crédito e, consequentemente, da mora e multa pelo inadimplemento. No tocante a multa, deve-se evidenciar a cláusula contratual firmada entre as partes no contrato de prestação de serviços (fls. 86/89), veja: Em relação ao descumprimento por fortuito externo, deve-se tecer o seguinte comentário. A parte ré figura como Organização Social, isto é, é entidade privada, vindo a celebrar contrato de gestão com a Administração Pública direta para realizar serviços públicos sociais, vindo a receber benefícios públicos para a prestação dos serviços. Como as organizações sociais são entidades privadas, celebram contratos em nome próprio, cabendo única e exclusivamente as próprias entidades cumprir os termos pactuados, excluindo-se do polo passivo a entidade estatal nos presentes casos. Assim, ao afirmar que não cumpriu com sua obrigação em função do não repasse das verbas pelo Estado do Rio de Janeiro se percebe que tal tese defensiva não merece prosperar pois não se trata de caso de fortuito externo. Isso pois, o fortuito externo se trata de uma ocorrência totalmente imprevisível diante a situação fática, ou seja, estranho ou alheio a relação estabelecida entre as partes, excluindo a responsabilidade civil pelo fato da impossibilidade do cumprimento da obrigação. Entretanto, no caso concreto, não restou configurado a ocorrência do fortuito externo, e sim do interno, que não exonera a parte ré de cumprir com a sua obrigação. Isso porque, o fato do Estado do Rio de Janeiro não efetuar o repasse das verbas é um risco da atividade desenvolvida e é totalmente previsível. Assim, este fato é conexo à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração. A propósito, segue o entendimento do Eg. Tribunal em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CONTRATO DE GESTÃO. NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGA DOS MATERIAIS. EXITÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré configura-se como uma organização social. 2. Realizou compra de diversos materiais com a parte autora. 3. Débito configurado. 4. A parte ré não nega a presença do débito, aduz que não está em mora e que não quitou o débito devido ao fortuito externo, que estaria configurado pelo fato de o estado do Rio de Janeiro não ter repassado os valores devidos. 5. Autora alega ausência de provas comprovando tal alegação. 6. Recorrente não demonstrou a ocorrência do fortuito externo. R. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (AP - 0459640-36.2015.8.19.0001. Des(a) Teresa de Andrade Castro Neves, Data de Julgamento: 24/10/2018, 6ª CC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. CONTRATO DE GESTÃO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU ALEGAÇÕES DE FORTUITO EXTERNO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AP - 012507840.2016.8.19.0001. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, Julgado em: 22 de agosto de 2018, 2ª CC). Ademais, cabe ainda ressaltar que quando instada a se manifestar em provas, veio o réu peticionar desinteresse na produção de novas provas. Ou seja, não atendeu ao ônus probatório que lhe incumbe única e exclusivamente na concretização das suas teses defensivas, ou seja, nos fatos desconstitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, em relação a denunciação da lide do Estado do Rio de Janeiro, também não merece prosperar tal alegação. Isso pois, a relação jurídica mantida entre o réu na qualidade de Organização Social e o Estado do Rio de Janeiro não autoriza a intervenção de terceiros na presente lide, porque o contrato celebrado entre a Organização Social e a Administração Pública Direta possui obrigação diversa do que se postula na presente lide. Além disso, cabe destacar que o contrato celebrado entre a OS e a Administração Pública não importa em responsabilidade direta do Estado para pagamento dos seus fornecedores, sendo certo que o atraso no repasse pelo Estado não exonera o réu de responder pelos seus débitos contraído perante terceiros, ora autor. Não obstante, entende-se ainda que eventual inadimplemento do Estado deve ser pleiteado em ação autônoma. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - GESTÃO HOSPITALAR - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DECISÃO QUE SE REFORMA. A relação jurídica mantida entre o réu, na qualidade de Organização Social (OS) e o Estado do Rio de Janeiro não autoriza a denunciação da lide, porquanto o contrato celebrado entre as partes possui obrigação diversa da que se postula na lide originária. O contrato celebrado entre o agravado e o Estado do Rio de Janeiro não importa em responsabilidade direta do Estado para o pagamento de seus fornecedores, sendo certo que o atraso nos repasses pelo Estado não exonera a OS de responder pelos débitos contraídos perante terceiros. Repasses inadimplidos que devem ser pleiteados em ação autônoma. Precedentes desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso. (AI - 0030007- 72.2020.8.19.0000. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 04/08/2020, 17ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. PRET ENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTAS FISCAIS VINCULADAS A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 125 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o recorrente em face de decisão que, em ação monitória indeferiu a denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. 2. A ação monitória constitui procedimento especial, com escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento sem eficácia de título executivo. Na espécie, os documentos apresentados constituem notas fiscais emitidas em nome do agravante, sem a participação do ente federado. 3. Contrato de gestão subscrito entre o recorrente e o Estado do Rio de Janeiro. Compulsando as cláusulas do instrumento, não é possível antever uma vinculação direta entre os termos do contrato e o pagamento de tais débitos, haja vista que, embora o ente federado tenha se comprometido a alocar recursos financeiros para a execução da avença, não elidiu outras formas de captação de recursos pelo agravante, conforme se infere da cláusula 6ª. 4. Ademais, o recorrente se comprometeu a fornecer serviço, consistente no apoio ao gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde, a serem desenvolvidos no Hospital Estadual Azevedo Lima. De outra ponta, o agravante se responsabilizou por manter em estoque o mínimo de materiais necessários à execução do objeto do contrato, razão pela qual a aquisição de medicamentos e insumos, objeto das notas colacionadas na monitória, está vinculada ao cumprimento de sua própria obrigação. 5. Documentos carreados aos autos que não possibilitam verificar o dever de garantia legal ou contratual a ser imputado ao Estado do Rio de Janeiro/denunciado, de modo a possibilitar, na presente lide, o exercício do direito de regresso pelo litisdenunciante. Consoante entendimento firmado pelo E. STJ: Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso ao terceiro denunciado . 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI - 000364278.2020.8.19.0000. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA Julgamento: 04/03/2020 25ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. GESTÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1) A situação narrada nos autos não autoriza a denunciação da lide acolhida pelo juízo a quo, uma vez que a relação jurídica mantida entre a recorrida, na qualidade organização social (OS), e o Estado do Rio de Janeiro, os quais celebraram contrato de gestão hospitalar, ostenta relações distintas e obrigação diversa da que se postula por meio da ação de cobrança sob análise. 2) Impossibilidade de se introduzir no processo, através do instituto em comento, uma nova demanda, principalmente se a sua tramitação atentar contra a paridade de armas, onerando em demasiado uma das partes. 3) A mencionada ação já se encontra pronta para julgamento, não se mostrando plausível o recuo da marcha processual para se aferir, a título de exemplo, o dever contratual da agravada comprovar o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a suposta mora do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do contrato de gestão celebrado com o recorrido, razão pela qual, se entender adequado, deve o agravado manejar ação autônoma. 4) Assim, a decisão agravada deve ser reformada para se indeferir o mencionado pedido de denunciação à lide e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito na 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. 5) Recurso ao qual se dá provimento. (AI - 0060074- 54.2019.8.19.0000. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 10/12/2019 - 5ª CC). Por fim, no tocante a concessão da justiça gratuita pelo réu, percebe-se que a empresa se encontra em situação de calamidade financeira, visto que corre na Comarca da Capital processo de Recuperação Judicial (Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - 03ª Vara de Falências e de Recuperação Judicial). Assim, já entende o STJ pela possibilidade da gratuidade de justiça através da seguinte sumula, verbis : Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse toar, tendo a empresa ré demonstrado todos os documentos comprobatórios de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as taxas do presente processo, defiro a gratuidade de justiça pleiteada em sede de contestação. Por tais motivos e por tudo que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na peça preambular para condenar o réu a: a) PROMOVER O PAGAMENTO no valor de R$ 62.612,69 (sessenta e dois mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos) pelos serviços prestados pelo autor e inadimplido pelo réu nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016, a ser corrigido monetariamente a partir da data do vencimento e acrescido de juros desde a citação. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. b) PROMOVER O PAGAMETO DA MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), observados os juros e correção monetária conforme estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Por força da sucumbência condeno finalmente o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, eis que o demandado é beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025 MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito

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Selma Guarinon Kuperman x Leandro Aparecido Machado

ID: 278116107

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVADO: LEANDRO APARECIDO MACHADO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010447-12.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : SELMA GUARINON KUPERMAN ADVOGADO : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO : LEANDRO APARECIDO MACHADO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho tem competência para executar o crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. 4. A agravante tem legitimidade passiva. A alegação de ilegitimidade passiva será analisada no mérito. 5. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1232 não se aplica ao caso porque a execução contra a agravante se deu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. A interdição judicial da agravante por incapacidade civil não a exime de responsabilidade pelo crédito trabalhista porque a incapacidade foi declarada posteriormente ao período do contrato de trabalho e a execução recai sobre atos praticados durante a vigência da sociedade empresarial, e a agravante se encontra devidamente representada por sua curadora. 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SELMA GUARINON KUPERMAN (ID. aa12373) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 6dcf698). O agravado apresentou contra-arrazoado (ID. 9fbcbd7). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa dos autos, a Executada ingressou nos autos informando sobre sua recuperação judicial e pedindo a retificação do polo passivo com a expedição de certidão de crédito. Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Não há dúvida de que o Juízo Falimentar é o único competente para determinar o processamento da execução dos créditos contra a executada. Com efeito, o artigo 49, caput e artigo 6°, § 2º, ambos da Lei 11.101/05 dispõe sobre a sujeição dos créditos oriundos de execução e individualizados em demandas trabalhistas ao processo de recuperação judicial. Dispõe, ainda, o artigo 8°, da referida Lei, que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores. Assim, fica fora da competência da Justiça do Trabalho os créditos derivados das ações trabalhistas nos casos de recuperação judicial. Merece reforma a decisão de origem, no particular. 5. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, cumpre a esta Reclamada ressaltar que a empregadora da Autora ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual foi distribuído perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo, Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, nomeando-se como administrador judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001 08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. A finalidade do pedido foi de possibilitar que as empresas continuem atuando no mercado, preservando os empregos dos trabalhadores, arcando com todos os seus compromissos perante os credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tal como preceitua o artigo Art. 47 da Lei 11.101/2005. Como é sabido, a parte Autora da ação de recuperação judicial postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de por em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial, sendo que todos os créditos existentes, vencidos e vincendos, devem ser submetidos a este Plano, inclusive os de natureza trabalhista, que é o caso dos autos. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2015: [...] Dessa forma, evidente que não pode prosseguir a Ação Trabalhista ora em tela, pois, nos termos do at. 83, I da Lei n° 11.101/2005, a empregadora da Autora está impossibilitada de realizar qualquer pagamento, vez que devem submeter todas as suas dívidas ao concurso de credores, não podendo, assim privilegiar um credor em detrimento dos demais, sob penada aplicação do artigo 172, do mesmo Diploma Legal, que preceitua: [...] Some-se a isso, que a ex-Empregadora está obrigada por lei ao cumprimento estrito das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, sob pena, ainda, de ser decretada a sua falência pelo Juízo falimentar (Artigo 73 Lei nº 11.101/2005). Patente, portanto, que eventual crédito do Reclamante está atrelado aos efeitos da Recuperação Judicial, sendo certo que a Justiça competente para a sua execução é a Estadual, devendo este juízo determinar os atos necessários à satisfação do crédito privilegiado ora buscado, motivo pelo qual a competência da Justiça do Trabalho deve se ater a apuração do valor que eventualmente for devido. Com efeito, dispõe o art. 6°, §§2° e 3° da Lei n.° 11.101/2005: [...] Diante disso e considerando que os créditos eventualmente devidos ao Reclamante deve ser reformada a decisão de origem, a fim de que o credito do reclamante seja integralmente arrolados na recuperação judicial, julgando-se extinta a presente execção em face desta agravante. [...] 8. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Merece reforma a decisão. Convêm chamar a atenção desse Egrégio Tribunal de que, com a alteração da Lei de Falências (Lei nº 14.112/20), há vedação expressa no artigo 82-A em relação à extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administrados da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com esta nova redação, a Justiça do Trabalho não teria competência para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida enquanto esta durar. Assim, aplica-se o artigo acima (82-A), se a decretação de falência da empresa ocorreu após a vigência da Lei acima mencionada - ou seja, após 23/01/2021 - se a decretação da Falência foi após a vigência, a competência para a responsabilidade do sócio é do Juízo Falimentar e não da Justiça do Trabalho. Vejamos a jurisprudência abaixo: [...] Importante consignar que, se já houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas no Juízo falimentar ou na RJ, a execução contra os sócios deverá prosseguir naquela seara e não na Justiça do Trabalho, a saber: [...] Espera, assim, seja reforada a ecisaõ de origem, a fim e que seja a agravante excluída do polo passivo desta demanda e isentada das dívidas das executadas. 9. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PERANTE OS SÓCIOS. Ainda sobre o tema da competência, equivocado o entendimento esposado pelo , merecendo reforma. A competência da Justiça do Trabalho apenas se limita a apuração do crédito devido. Dessa forma, após a liquidação de tal crédito, a competência passa para o Juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: [...] Conforme já salientado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do crédito. Sendo assim, liquidado o "quantum debeatur" devido, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Recuperação Judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, importante destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à liquidação do crédito, nos termos já mencionados. Da mesma forma restou estabelecido no Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o atual posicionamento da jurisprudência que entende pela impossibilidade da execução em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, in verbis [...] Diante dos argumentos ora apresentados, impõe-se, pois a reforma da decisão de origem, não sendo possível que esta execução prossiga perante esta Agravante, em razão do crédito já estar liquidado, sendo a atual competência da Justiça Comum Estadual, onde se encontra o Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, outra não deverá ser a decisão desse Egrégio Tribunal que não reformar a decisão de origem que acolheu a a pretensão do autor de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também por este motivo" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a decisão que acolheu o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi proferida em 28/05/2024, nos autos do processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da COMARCA DE SÃO PAULO, conforme decisão de ID. 55e4b04 (fls. 131/136). Acontece que não há falar em incompetência desta Especializada em razão do disposto na Lei 14.112/2020, que só incide nos casos de sociedade falida e desde que a falência tenha sido decretada após o início da vigência da referida lei. Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho e Ausência de Interesse - Defesa comum a ambos os sócios Afirmam os sócios que a Justiça do Trabalho não detém competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Asseveram que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora devem ser extintas com a expedição de Certidão de Crédito para habilitação na Recuperação Judicial. Inicialmente, ressalto ser prevalecente no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Nesse diapasão, colhe-se o seguinte aresto: [...] Isso posto, assevero que o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. No mais, a expedição de para o prosseguimento certidão para habilitação de crédito não é óbice da execução em face do patrimônio de sócios não atingidos pela recuperação judicial. Veja-se o seguinte aresto: [...] Como visto, a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa integrante do mesmo grupo econômico e/ou sócios da empresa principal, com responsabilidade solidária para fins trabalhistas (art. 2º, § 2º da CLT) desde que NÃO estejam incluídos no processo de recuperação judicial. Com relação a alteração da Lei 14.112/20 que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005, tem-se que assim dispõe: [...] Conforme se pode observar referido artigo trata-se do processo de falência, não do processo de recuperação judicial em que há possibilidade de encerramento, bem como de recuperação e prosseguimento da atividade empresarial. Logo, rejeito a preliminar arguida" (ID. 6dcf698). A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta Turma no julgamento do AP-0011092-07.2023.5.18.0013, de minha relatoria, j. 18/03/2025. Do exposto, nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante se insurgiu dizendo: "Embora o art. 134, §2º, do CPC, admita que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na petição inicial, a hipótese processual não faz sentido na seara trabalhista, na qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendeu o julgador de origem que "o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista." A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações jurídicas travadas por pessoas jurídicas, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica devedora à pessoa física do sócio ou acionista. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas: teoria maior e teoria menor. Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no parágrafo 5º de seu artigo 28, dispõe norma que ficou conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Para essa teoria, quem tem que suportar o risco da atividade empresarial é o empresário e não a parte hipossuficiente. Situações que envolvem a aplicação da teoria menor são comuns sobretudo em casos nos quais são tutelados interesses considerados especialmente vulneráveis. O entendimento pela teoria menor costuma ser adotado com o objetivo de proteger direitos de indivíduos e grupos sociais envolvidos em relações jurídicas assimétricas - caso da relação de emprego. Fixou-se a compreensão de que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor, no direito ambiental e no direito do trabalho, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Fora isso, a personalidade do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica que contratou, assalariou e usufruiu dos serviços do Reclamante, razão pela qual, a sócia, não é parte legitima para responder a Ação Trabalhista. Excepcionalmente se admite a inclusão dos sócios ou ex sócios no polo passivo quando a empresa se encontra inativa ou não é localizada para responder aos termos da ação, hipóteses não ocorridas no caso concreto. Adicionalmente, esta Agravante chama atenção para o fato de que é uma pessoa muito idosa (81 anos de idade) e com demência, tendo sido inclusive interditada judicialmente. Seria desumano obrigar uma pessoa nessas condições a permanecer no processo até o sentenciamento que considere elevada a probabilidade de que ela seja excluída do polo passivo na sentença. Ante o exposto, requer a reforma da decisão de origem, a fim de que julgada extinta esta execução, com a sua consequente exclusão da lide" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso, a agravante também é sujeito passivo da obrigação (embora não seja devedor), ou, pelo menos, isso é o que diz o exequente: logo, têm legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade será apreciada no mérito do recurso. Portanto, rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.5. Suspensão do Feito Afirma a Suscitada que os autos deveriam ser suspensos face ao Recurso Extraordinário (Rext nº 1.387.795) que ensejou o Tema 1.232 do STF, já que se trata de reconhecimento de grupo econômico. Analiso. Em 25.05.2023, o STF (RE 1387795, Min. Dias Toffoli) determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Todavia, o TEMA 1232 se aplica a caso de responsabilização solidária (grupo econômico) em execução trabalhista de empresa que NÃO participou da fase de conhecimento e NÃO houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Se foi instaurado o IDPJ (para reconhecer o grupo econômico), não incide a suspensão do processo determinada pelo STF (Tema 1232 de repercussão geral). Nesse sentido cito, p.ex., Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - STF - 30/06/2023). Ou seja, os Ministros do STF estão afastando a incidência do Tema 1232 quando a inclusão da PJ (ainda que na fase de execução) se deu através de IDPJ, pois neste caso entende-se que houve a devida observância ao contraditório e ampla defesa. Veja-se o entendimento do STF: [...] Isso posto, rejeito" (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "O argumento foi rejeitado pelo D. Juízo de origem, cuja reforma ora se requer a reforma. Vejamos. [...] Não há dúvida alguma que esta Agravante, incluída na fase de execução, deixou de participar da fase de conhecimento do feito e, por certo, não pode responder por dívida trabalhista na fase de execução. De fato, a questão apresenta diferentes interpretações, e, neste caso da Agravante, não foi observada a disposição contida no o artigo 513, parágrafo 5º do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento, como aconteceu neste caso, em que a inclusão no polo passivo se deu na fase de execução A Suprema Corte entende que como não tinha sido aplicado o artigo 513, §5º do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade do artigo (conforme exige o art. 97 da CF), alegou-se o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Em virtude dessa controvérsia, foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 1.232) no RE 1.387.795, dada a relevância jurídica, social e econômica da discussão no STF. Após o reconhecimento de repercussão geral, a recorrente no RE pediu ao relator do caso, o Ministro Dias Toffoli, suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria por "questões de segurança jurídica, estabilização da jurisprudência, isonomia, excepcional interesse social e economia processual", com o fim de evitar "dispêndio de tempo e dinheiro público" em ações em curso sobre o tema. Analisando esse pedido, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão em debate no tema 1.232 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Segundo sua decisão, com isso "se impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica". Logo, pede-se seja declarada a suspensão do presente feito, e, na pior das hipóteses, que sejam aplicados os princípios que levaram à suspensão dos julgamentos de processos que envolvam esta matéria, pois a Agravante não participou na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser incluída apenas na fase de execução e responder por dívida trabalhista que não deu causa" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, nos autos do RE 1.387.795, com repercussão geral quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232), o Exmo. Min. Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão em 25/05/2023: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." (conforme original) Eis a descrição do tema 1232: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)."(destaque de agora) Como se vê, o tema 1232 trata de uma questão bem precisa e delimitada: possibilidade de execução de empresa alegadamente integrante de grupo econômico, que não participou do processo de conhecimento, sem instauração de IDPJ. No caso dos autos, a execução foi direcionada contra a agravante mediante instauração de IDPJ (melhor: de incidente cognitivo prévio), conforme decisão de ID. 6188b15 (fls. 162/164), de forma que não há falar em suspensão do processo por força da decisão proferida no RE 1.387.795. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Min. Edson Fachin na Rcl 60.649/SP, publicada em 30/06/2023, abaixo transcrita em parte: [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar. Na mesma linha, a decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia assim ementada (Rcl 60.690/SP, publicada em 06/04/2023), destaques de agora: RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Colhe-se na fundamentação da decisão acima referida (destaques de agora): No caso em exame, a reclamante questiona a sua inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: [...] O processo na origem não veicula controvérsia sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, mas de desconsideração da personalidade jurídica. Patenteia-se, assim, ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de descumprimento invocado. Não foram atendidos os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: [...] Assim, no caso, como houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade não há falar em suspensão do feito. A propósito, nesse sentido é a ementa de acórdão deste Regional: "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023). Do exposto, nego provimento. INTERDIÇÃO JUDICIAL A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa de cópia dos documentos juntados coma defesa, foi deferida a curatela pelo DD. Juiz de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões, em relação a esta agravante [...] Logo, está comprovado que ao tempo da inclusão da Sra. Selma, no polo passivo desta demanda, em razão ao do acolhimento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ela já estava interditada judicialmente, e incapaz para os atos da vida civil em decorrência de Doença de Alzheimer, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Trata-se de matéria de ordem pública, pois comprovado documentalmente que a Sra. Selma está incapaz para a prática dos atos civis. Ao analisar este tema, a r. decisão de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. Não há dúvida de que a interdição é um procedimento legal que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e patrimônio de pessoas incapazes de cuidar de si mesmas, como neste caso A importância desse processo é essencial para garantir que o direito e a dignidade da pessoa interditada sejam preservados em todos os aspectos de sua vida, incluindo seus bens imóveis e patrimônio. Tendo em vista a preocupação do Estado em proteger o patrimônio dos incapazes e resguardar seus interesses, evitando prejudicar ou desamparar o curatelado financeiramente, o curador tem sua atuação limitada. Apesar de esta matéria ter sido abordada em embargos declaratórios é bem verdade que os argumentos foram rejeitados. Requer, portanto, sejam acolhidos os argumentos apresentados neste agravo de petição, reformando-se a decisão de origem, e excluindo-se a agravante do polo passivo da demanda, em razão de sua incapacidade para a vida civil" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a agravante está incapacitada para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme sentença proferida nos autos 1129667-13.2023.8.26.0100, da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, datada de 06/05/2024 (ID. a9fdbc0, fls. 227/229). Acontece que a declaração de incapacidade não exime o seu patrimonio de responder pelo atos praticados durante o período em que integrou a sociedade empresarial. Além disso, a incapacidade foi declarada somente em maio/2024 e o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91). Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "2.3. Sócia Interditada por Incapacidade Aduz a Suscitada sua total incapacidade de ser responsabilizada pela dívida trabalhista pelo fato de estar judicialmente interditada por incapacidade total decorrente de doença de Alzheimer. No presente caso, embora a sócia esteja interditada, isso não a exime de ser responsabilizada e de que seu patrimônio seja atingido. Isso porque o que se analisa é o beneficiamento que tivera em decorrência do trabalho do obreiro, o que ocorrera no presente caso. Além do mais, a Suscitada encontra-se devidamente representada por sua curadora, a qual, gere os bens de sua curatelada. Rejeito, nos termos da fundamentação" (ID. 6dcf698). Do exposto, nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.2. Sócia sem Poderes de Mando e Gestão Alega em sua defesa não poder ser responsabilizada já que não possuía poderes de mando ou de gestão. Primeiramente, não há que se falar em limitação da condenação pelo seu administrador/gestor ou pelo número de cotas tendo em vista que os sócios das sociedades limitadas devem responsabilizar-se pessoal, ilimitada e subsidiariamente pela satisfação da dívida, quando o patrimônio da sociedade é insuficiente. [...] Considerando-se que o art. 10-A da CLT consignou a ordem de preferência na execução, qual seja: [...] Dessarte, rejeito. [...] 2.4. Responsabilidade Subsidiária - Sócia Retirante Ao contrário do afirmado pela Suscitada não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972. Rejeito. (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora não exija a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que atue nela como gestor, e de quem, mesmo que tenha a condição de sócio, não desempenha atos de gestão na sociedade. Da mesma forma, a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na teoria menor pode ser admitida para sociedades anônimas - como a 1ª reclamada -, desde que seus efeitos se restrinjam às pessoas que detenham efetivo controle sobre a gestão da companhia A ora agravante não tem e jamais teve qualquer poder de gestão sobre a 1ª reclamada e/ou outras empresas nas quais ela figura no quadro societário, sendo que todo o poder emana e sempre emanou do seu ex-marido, o empresário FRANKLIN KUPERMAN. Esta agravante apenas era inserida no contrato social das empresas por ser uma pessoa de confiança do empresário FRANKLIN KUPERMAN e por exigência legal (tipos societários que exigem a presença de pelo menos dois sócios), sendo que ela não tinha qualquer atribuição real nas empresas. Esta agravante inclusive foi interditada por força de sentença transitada em julgado proferida no processo º 1129667-13.2023.8.26.0100 da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo - SP por sofrer Doença de Alzheimer diagnosticada e sentenciada com trânsito em julgado em 24 de maio de 2024 - documentos constantes dos autos. A agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. Ante o exposto, requer a reforma do julgado também para que esta agravante seja excluída do polo passivo, pois ela não tem e jamais teve efetivos poderes de gestão em relação às sociedades nas quais figura como sócia. [...] 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SÓCIO DA EMPRESA Ainda que não se considere suficiente a informação acima, o que se admite remotamente, vale frisar que a Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; e c) confusão patrimonial. Com efeito, ao menos em relação à ora agravante, nenhum dos referidos requisitos foi sequer alegado nos autos. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA, JUDICIALMENTE, INCAPAZ! De outro lado, é certo que na presente reclamação trabalhista a Agravante sequer participou do contraditório na fase de conhecimento. Somente na fase de execução é que foi pleiteado o direcionamento da execução contra si. Veja-se que os dispositivos acima mencionados devem ser harmonizados com princípios constitucionais, não sendo admissível que esta Agravante, não incluída da fase de conhecimento da ação e seja singelamente incluída quando o processo já se encontra na fase de execução. Mister, ainda, observar que o Reclamante não se dignou a trazer aos autos qualquer evidência de que esta Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão, o que, evidentemente, não ocorreu. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, a inclusão do sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; c) confusão patrimonial; Com efeito, ao menos em relação à Agravante, nenhum dos referidos requisitos ficou comprovado nos autos, o que já se mostra suficiente para demonstrar a improcedência do feito com relação a si. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA JUDICIALMENTE, INCAPAZ! A Agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. A violação é direta aos comandos constitucionais. Deste modo, esta Agravante não é parte legítima para responder à presente execução, requerendo a reforma da decisão de fls e que se reconheça inadmissível a promoção da execução nos presentes autos" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Dito isso, vejo que, no caso: i) foi juntado aos autos o Estatuto da empresa executada onde consta que ela é sociedade anônima (ID. 667d2bd, fl. 74); ii) na decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica consta que a empresa executada é sociedade anônima de capital fechado (ID. 6188b15, fl. 164). Em consulta recente ao sítio da internet https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevaCnpjreva_Compr vante.asp consta a informação que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. é sociedade anônima de capital fechado. A 2ª Turma deste Egrégio Tribunal tem entendimento de que, ainda que se trate desociedade anônima de capital fechado, não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AP-0010571-91.2020.5.18.0005, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022; AP - 0011010-17.2020.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 02/02/2022. A propósito, no mesmo sentido também é o julgado desta 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamenteinexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª Turma, j. 04/10/2022). Assim, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, os sócios/diretores respondem da mesma maneira como se fosse sociedade limitada. Acontece que o direcionamento da execução contra sócios/diretores de sociedade anônima exige que o administrador seja acionista ou cotista. Portanto, no caso, resta saber se a agravada/suscitada era acionista/cotista da empresa executada. No caso, observo que i) o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91); ii) o exequente requereu a instauração do IDPJ em 09/10/2024 para incluir os sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN no polo passivo da execução (ID. 680f757, fl. 156); iii) a agravante é acionista da empresa executada, conforme ata da assembleia geral extraordinária, datada de 02/08/2023 (fls. 79/80). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra a agravante é perfeitamente possível. Além disso, como bem asseverou o ilustre prolator "não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972" (ID. 6dcf698, fl. 238). Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GUARINON KUPERMAN

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Selma Guarinon Kuperman x Leandro Aparecido Machado

ID: 278116143

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010447-12.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: SELMA GUARINON KUPERMAN AGRAVADO: LEANDRO APARECIDO MACHADO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010447-12.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : SELMA GUARINON KUPERMAN ADVOGADO : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO : LEANDRO APARECIDO MACHADO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho tem competência para executar o crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. 4. A agravante tem legitimidade passiva. A alegação de ilegitimidade passiva será analisada no mérito. 5. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1232 não se aplica ao caso porque a execução contra a agravante se deu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. A interdição judicial da agravante por incapacidade civil não a exime de responsabilidade pelo crédito trabalhista porque a incapacidade foi declarada posteriormente ao período do contrato de trabalho e a execução recai sobre atos praticados durante a vigência da sociedade empresarial, e a agravante se encontra devidamente representada por sua curadora. 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SELMA GUARINON KUPERMAN (ID. aa12373) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 6dcf698). O agravado apresentou contra-arrazoado (ID. 9fbcbd7). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa dos autos, a Executada ingressou nos autos informando sobre sua recuperação judicial e pedindo a retificação do polo passivo com a expedição de certidão de crédito. Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Não há dúvida de que o Juízo Falimentar é o único competente para determinar o processamento da execução dos créditos contra a executada. Com efeito, o artigo 49, caput e artigo 6°, § 2º, ambos da Lei 11.101/05 dispõe sobre a sujeição dos créditos oriundos de execução e individualizados em demandas trabalhistas ao processo de recuperação judicial. Dispõe, ainda, o artigo 8°, da referida Lei, que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores. Assim, fica fora da competência da Justiça do Trabalho os créditos derivados das ações trabalhistas nos casos de recuperação judicial. Merece reforma a decisão de origem, no particular. 5. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, cumpre a esta Reclamada ressaltar que a empregadora da Autora ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual foi distribuído perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo, Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, nomeando-se como administrador judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001 08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559. A finalidade do pedido foi de possibilitar que as empresas continuem atuando no mercado, preservando os empregos dos trabalhadores, arcando com todos os seus compromissos perante os credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tal como preceitua o artigo Art. 47 da Lei 11.101/2005. Como é sabido, a parte Autora da ação de recuperação judicial postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de por em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial, sendo que todos os créditos existentes, vencidos e vincendos, devem ser submetidos a este Plano, inclusive os de natureza trabalhista, que é o caso dos autos. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2015: [...] Dessa forma, evidente que não pode prosseguir a Ação Trabalhista ora em tela, pois, nos termos do at. 83, I da Lei n° 11.101/2005, a empregadora da Autora está impossibilitada de realizar qualquer pagamento, vez que devem submeter todas as suas dívidas ao concurso de credores, não podendo, assim privilegiar um credor em detrimento dos demais, sob penada aplicação do artigo 172, do mesmo Diploma Legal, que preceitua: [...] Some-se a isso, que a ex-Empregadora está obrigada por lei ao cumprimento estrito das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, sob pena, ainda, de ser decretada a sua falência pelo Juízo falimentar (Artigo 73 Lei nº 11.101/2005). Patente, portanto, que eventual crédito do Reclamante está atrelado aos efeitos da Recuperação Judicial, sendo certo que a Justiça competente para a sua execução é a Estadual, devendo este juízo determinar os atos necessários à satisfação do crédito privilegiado ora buscado, motivo pelo qual a competência da Justiça do Trabalho deve se ater a apuração do valor que eventualmente for devido. Com efeito, dispõe o art. 6°, §§2° e 3° da Lei n.° 11.101/2005: [...] Diante disso e considerando que os créditos eventualmente devidos ao Reclamante deve ser reformada a decisão de origem, a fim de que o credito do reclamante seja integralmente arrolados na recuperação judicial, julgando-se extinta a presente execção em face desta agravante. [...] 8. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Merece reforma a decisão. Convêm chamar a atenção desse Egrégio Tribunal de que, com a alteração da Lei de Falências (Lei nº 14.112/20), há vedação expressa no artigo 82-A em relação à extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administrados da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com esta nova redação, a Justiça do Trabalho não teria competência para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da massa falida enquanto esta durar. Assim, aplica-se o artigo acima (82-A), se a decretação de falência da empresa ocorreu após a vigência da Lei acima mencionada - ou seja, após 23/01/2021 - se a decretação da Falência foi após a vigência, a competência para a responsabilidade do sócio é do Juízo Falimentar e não da Justiça do Trabalho. Vejamos a jurisprudência abaixo: [...] Importante consignar que, se já houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas no Juízo falimentar ou na RJ, a execução contra os sócios deverá prosseguir naquela seara e não na Justiça do Trabalho, a saber: [...] Espera, assim, seja reforada a ecisaõ de origem, a fim e que seja a agravante excluída do polo passivo desta demanda e isentada das dívidas das executadas. 9. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PERANTE OS SÓCIOS. Ainda sobre o tema da competência, equivocado o entendimento esposado pelo , merecendo reforma. A competência da Justiça do Trabalho apenas se limita a apuração do crédito devido. Dessa forma, após a liquidação de tal crédito, a competência passa para o Juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: [...] Conforme já salientado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do crédito. Sendo assim, liquidado o "quantum debeatur" devido, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Recuperação Judicial, nos moldes do artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, importante destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à liquidação do crédito, nos termos já mencionados. Da mesma forma restou estabelecido no Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o atual posicionamento da jurisprudência que entende pela impossibilidade da execução em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, in verbis [...] Diante dos argumentos ora apresentados, impõe-se, pois a reforma da decisão de origem, não sendo possível que esta execução prossiga perante esta Agravante, em razão do crédito já estar liquidado, sendo a atual competência da Justiça Comum Estadual, onde se encontra o Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, outra não deverá ser a decisão desse Egrégio Tribunal que não reformar a decisão de origem que acolheu a a pretensão do autor de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também por este motivo" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a decisão que acolheu o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi proferida em 28/05/2024, nos autos do processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, da COMARCA DE SÃO PAULO, conforme decisão de ID. 55e4b04 (fls. 131/136). Acontece que não há falar em incompetência desta Especializada em razão do disposto na Lei 14.112/2020, que só incide nos casos de sociedade falida e desde que a falência tenha sido decretada após o início da vigência da referida lei. Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho e Ausência de Interesse - Defesa comum a ambos os sócios Afirmam os sócios que a Justiça do Trabalho não detém competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Asseveram que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora devem ser extintas com a expedição de Certidão de Crédito para habilitação na Recuperação Judicial. Inicialmente, ressalto ser prevalecente no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Nesse diapasão, colhe-se o seguinte aresto: [...] Isso posto, assevero que o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. No mais, a expedição de para o prosseguimento certidão para habilitação de crédito não é óbice da execução em face do patrimônio de sócios não atingidos pela recuperação judicial. Veja-se o seguinte aresto: [...] Como visto, a Justiça do Trabalho também é competente para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa integrante do mesmo grupo econômico e/ou sócios da empresa principal, com responsabilidade solidária para fins trabalhistas (art. 2º, § 2º da CLT) desde que NÃO estejam incluídos no processo de recuperação judicial. Com relação a alteração da Lei 14.112/20 que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005, tem-se que assim dispõe: [...] Conforme se pode observar referido artigo trata-se do processo de falência, não do processo de recuperação judicial em que há possibilidade de encerramento, bem como de recuperação e prosseguimento da atividade empresarial. Logo, rejeito a preliminar arguida" (ID. 6dcf698). A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta Turma no julgamento do AP-0011092-07.2023.5.18.0013, de minha relatoria, j. 18/03/2025. Do exposto, nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante se insurgiu dizendo: "Embora o art. 134, §2º, do CPC, admita que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na petição inicial, a hipótese processual não faz sentido na seara trabalhista, na qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendeu o julgador de origem que "o fato de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista." A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações jurídicas travadas por pessoas jurídicas, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica devedora à pessoa física do sócio ou acionista. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas: teoria maior e teoria menor. Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no parágrafo 5º de seu artigo 28, dispõe norma que ficou conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Para essa teoria, quem tem que suportar o risco da atividade empresarial é o empresário e não a parte hipossuficiente. Situações que envolvem a aplicação da teoria menor são comuns sobretudo em casos nos quais são tutelados interesses considerados especialmente vulneráveis. O entendimento pela teoria menor costuma ser adotado com o objetivo de proteger direitos de indivíduos e grupos sociais envolvidos em relações jurídicas assimétricas - caso da relação de emprego. Fixou-se a compreensão de que a teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor, no direito ambiental e no direito do trabalho, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Fora isso, a personalidade do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica que contratou, assalariou e usufruiu dos serviços do Reclamante, razão pela qual, a sócia, não é parte legitima para responder a Ação Trabalhista. Excepcionalmente se admite a inclusão dos sócios ou ex sócios no polo passivo quando a empresa se encontra inativa ou não é localizada para responder aos termos da ação, hipóteses não ocorridas no caso concreto. Adicionalmente, esta Agravante chama atenção para o fato de que é uma pessoa muito idosa (81 anos de idade) e com demência, tendo sido inclusive interditada judicialmente. Seria desumano obrigar uma pessoa nessas condições a permanecer no processo até o sentenciamento que considere elevada a probabilidade de que ela seja excluída do polo passivo na sentença. Ante o exposto, requer a reforma da decisão de origem, a fim de que julgada extinta esta execução, com a sua consequente exclusão da lide" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso, a agravante também é sujeito passivo da obrigação (embora não seja devedor), ou, pelo menos, isso é o que diz o exequente: logo, têm legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade será apreciada no mérito do recurso. Portanto, rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.5. Suspensão do Feito Afirma a Suscitada que os autos deveriam ser suspensos face ao Recurso Extraordinário (Rext nº 1.387.795) que ensejou o Tema 1.232 do STF, já que se trata de reconhecimento de grupo econômico. Analiso. Em 25.05.2023, o STF (RE 1387795, Min. Dias Toffoli) determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Todavia, o TEMA 1232 se aplica a caso de responsabilização solidária (grupo econômico) em execução trabalhista de empresa que NÃO participou da fase de conhecimento e NÃO houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Se foi instaurado o IDPJ (para reconhecer o grupo econômico), não incide a suspensão do processo determinada pelo STF (Tema 1232 de repercussão geral). Nesse sentido cito, p.ex., Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - STF - 30/06/2023). Ou seja, os Ministros do STF estão afastando a incidência do Tema 1232 quando a inclusão da PJ (ainda que na fase de execução) se deu através de IDPJ, pois neste caso entende-se que houve a devida observância ao contraditório e ampla defesa. Veja-se o entendimento do STF: [...] Isso posto, rejeito" (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "O argumento foi rejeitado pelo D. Juízo de origem, cuja reforma ora se requer a reforma. Vejamos. [...] Não há dúvida alguma que esta Agravante, incluída na fase de execução, deixou de participar da fase de conhecimento do feito e, por certo, não pode responder por dívida trabalhista na fase de execução. De fato, a questão apresenta diferentes interpretações, e, neste caso da Agravante, não foi observada a disposição contida no o artigo 513, parágrafo 5º do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento, como aconteceu neste caso, em que a inclusão no polo passivo se deu na fase de execução A Suprema Corte entende que como não tinha sido aplicado o artigo 513, §5º do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade do artigo (conforme exige o art. 97 da CF), alegou-se o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Em virtude dessa controvérsia, foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 1.232) no RE 1.387.795, dada a relevância jurídica, social e econômica da discussão no STF. Após o reconhecimento de repercussão geral, a recorrente no RE pediu ao relator do caso, o Ministro Dias Toffoli, suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria por "questões de segurança jurídica, estabilização da jurisprudência, isonomia, excepcional interesse social e economia processual", com o fim de evitar "dispêndio de tempo e dinheiro público" em ações em curso sobre o tema. Analisando esse pedido, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão em debate no tema 1.232 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do RE 1.387.795. Segundo sua decisão, com isso "se impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica". Logo, pede-se seja declarada a suspensão do presente feito, e, na pior das hipóteses, que sejam aplicados os princípios que levaram à suspensão dos julgamentos de processos que envolvam esta matéria, pois a Agravante não participou na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser incluída apenas na fase de execução e responder por dívida trabalhista que não deu causa" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, nos autos do RE 1.387.795, com repercussão geral quanto ao tema "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento" (Tema 1232), o Exmo. Min. Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão em 25/05/2023: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." (conforme original) Eis a descrição do tema 1232: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)."(destaque de agora) Como se vê, o tema 1232 trata de uma questão bem precisa e delimitada: possibilidade de execução de empresa alegadamente integrante de grupo econômico, que não participou do processo de conhecimento, sem instauração de IDPJ. No caso dos autos, a execução foi direcionada contra a agravante mediante instauração de IDPJ (melhor: de incidente cognitivo prévio), conforme decisão de ID. 6188b15 (fls. 162/164), de forma que não há falar em suspensão do processo por força da decisão proferida no RE 1.387.795. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Min. Edson Fachin na Rcl 60.649/SP, publicada em 30/06/2023, abaixo transcrita em parte: [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar. Na mesma linha, a decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia assim ementada (Rcl 60.690/SP, publicada em 06/04/2023), destaques de agora: RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Colhe-se na fundamentação da decisão acima referida (destaques de agora): No caso em exame, a reclamante questiona a sua inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: [...] O processo na origem não veicula controvérsia sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, mas de desconsideração da personalidade jurídica. Patenteia-se, assim, ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de descumprimento invocado. Não foram atendidos os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: [...] Assim, no caso, como houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade não há falar em suspensão do feito. A propósito, nesse sentido é a ementa de acórdão deste Regional: "TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ." (AP 0012071-95.2016.5.18.0018, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, j. 24/11/2023). Do exposto, nego provimento. INTERDIÇÃO JUDICIAL A agravante se insurgiu dizendo: "Conforme se observa de cópia dos documentos juntados coma defesa, foi deferida a curatela pelo DD. Juiz de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões, em relação a esta agravante [...] Logo, está comprovado que ao tempo da inclusão da Sra. Selma, no polo passivo desta demanda, em razão ao do acolhimento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ela já estava interditada judicialmente, e incapaz para os atos da vida civil em decorrência de Doença de Alzheimer, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. Trata-se de matéria de ordem pública, pois comprovado documentalmente que a Sra. Selma está incapaz para a prática dos atos civis. Ao analisar este tema, a r. decisão de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. Não há dúvida de que a interdição é um procedimento legal que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e patrimônio de pessoas incapazes de cuidar de si mesmas, como neste caso A importância desse processo é essencial para garantir que o direito e a dignidade da pessoa interditada sejam preservados em todos os aspectos de sua vida, incluindo seus bens imóveis e patrimônio. Tendo em vista a preocupação do Estado em proteger o patrimônio dos incapazes e resguardar seus interesses, evitando prejudicar ou desamparar o curatelado financeiramente, o curador tem sua atuação limitada. Apesar de esta matéria ter sido abordada em embargos declaratórios é bem verdade que os argumentos foram rejeitados. Requer, portanto, sejam acolhidos os argumentos apresentados neste agravo de petição, reformando-se a decisão de origem, e excluindo-se a agravante do polo passivo da demanda, em razão de sua incapacidade para a vida civil" (ID. aa12373). Sem razão. No caso, a agravante está incapacitada para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme sentença proferida nos autos 1129667-13.2023.8.26.0100, da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, datada de 06/05/2024 (ID. a9fdbc0, fls. 227/229). Acontece que a declaração de incapacidade não exime o seu patrimonio de responder pelo atos praticados durante o período em que integrou a sociedade empresarial. Além disso, a incapacidade foi declarada somente em maio/2024 e o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91). Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada, a seguir transcritos: "2.3. Sócia Interditada por Incapacidade Aduz a Suscitada sua total incapacidade de ser responsabilizada pela dívida trabalhista pelo fato de estar judicialmente interditada por incapacidade total decorrente de doença de Alzheimer. No presente caso, embora a sócia esteja interditada, isso não a exime de ser responsabilizada e de que seu patrimônio seja atingido. Isso porque o que se analisa é o beneficiamento que tivera em decorrência do trabalho do obreiro, o que ocorrera no presente caso. Além do mais, a Suscitada encontra-se devidamente representada por sua curadora, a qual, gere os bens de sua curatelada. Rejeito, nos termos da fundamentação" (ID. 6dcf698). Do exposto, nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO Eis a decisão agravada, no que interessa: "2.2. Sócia sem Poderes de Mando e Gestão Alega em sua defesa não poder ser responsabilizada já que não possuía poderes de mando ou de gestão. Primeiramente, não há que se falar em limitação da condenação pelo seu administrador/gestor ou pelo número de cotas tendo em vista que os sócios das sociedades limitadas devem responsabilizar-se pessoal, ilimitada e subsidiariamente pela satisfação da dívida, quando o patrimônio da sociedade é insuficiente. [...] Considerando-se que o art. 10-A da CLT consignou a ordem de preferência na execução, qual seja: [...] Dessarte, rejeito. [...] 2.4. Responsabilidade Subsidiária - Sócia Retirante Ao contrário do afirmado pela Suscitada não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972. Rejeito. (ID. 6dcf698). A agravante se insurgiu dizendo: "Ao apreciar este tema, o julgador de origem entendeu que: [...] Equivocado o entendimento esposado, devendo ser reformado. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora não exija a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que atue nela como gestor, e de quem, mesmo que tenha a condição de sócio, não desempenha atos de gestão na sociedade. Da mesma forma, a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na teoria menor pode ser admitida para sociedades anônimas - como a 1ª reclamada -, desde que seus efeitos se restrinjam às pessoas que detenham efetivo controle sobre a gestão da companhia A ora agravante não tem e jamais teve qualquer poder de gestão sobre a 1ª reclamada e/ou outras empresas nas quais ela figura no quadro societário, sendo que todo o poder emana e sempre emanou do seu ex-marido, o empresário FRANKLIN KUPERMAN. Esta agravante apenas era inserida no contrato social das empresas por ser uma pessoa de confiança do empresário FRANKLIN KUPERMAN e por exigência legal (tipos societários que exigem a presença de pelo menos dois sócios), sendo que ela não tinha qualquer atribuição real nas empresas. Esta agravante inclusive foi interditada por força de sentença transitada em julgado proferida no processo º 1129667-13.2023.8.26.0100 da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo - SP por sofrer Doença de Alzheimer diagnosticada e sentenciada com trânsito em julgado em 24 de maio de 2024 - documentos constantes dos autos. A agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. Ante o exposto, requer a reforma do julgado também para que esta agravante seja excluída do polo passivo, pois ela não tem e jamais teve efetivos poderes de gestão em relação às sociedades nas quais figura como sócia. [...] 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR SÓCIO DA EMPRESA Ainda que não se considere suficiente a informação acima, o que se admite remotamente, vale frisar que a Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; e c) confusão patrimonial. Com efeito, ao menos em relação à ora agravante, nenhum dos referidos requisitos foi sequer alegado nos autos. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA, JUDICIALMENTE, INCAPAZ! De outro lado, é certo que na presente reclamação trabalhista a Agravante sequer participou do contraditório na fase de conhecimento. Somente na fase de execução é que foi pleiteado o direcionamento da execução contra si. Veja-se que os dispositivos acima mencionados devem ser harmonizados com princípios constitucionais, não sendo admissível que esta Agravante, não incluída da fase de conhecimento da ação e seja singelamente incluída quando o processo já se encontra na fase de execução. Mister, ainda, observar que o Reclamante não se dignou a trazer aos autos qualquer evidência de que esta Agravante tenha se beneficiado indevidamente da pessoa jurídica, nem de que tenha praticado ato fraudulento ou de má-fé na sua gestão, o que, evidentemente, não ocorreu. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, a inclusão do sócio, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: a) abuso da personalidade jurídica; b) desvio de finalidade; c) confusão patrimonial; Com efeito, ao menos em relação à Agravante, nenhum dos referidos requisitos ficou comprovado nos autos, o que já se mostra suficiente para demonstrar a improcedência do feito com relação a si. Além disso, a determinação para instaurar o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em face desta Agravante só ocorreu APÓS TER SIDO CONSIDERADA JUDICIALMENTE, INCAPAZ! A Agravante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos, sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa. A violação é direta aos comandos constitucionais. Deste modo, esta Agravante não é parte legítima para responder à presente execução, requerendo a reforma da decisão de fls e que se reconheça inadmissível a promoção da execução nos presentes autos" (ID. aa12373). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Dito isso, vejo que, no caso: i) foi juntado aos autos o Estatuto da empresa executada onde consta que ela é sociedade anônima (ID. 667d2bd, fl. 74); ii) na decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica consta que a empresa executada é sociedade anônima de capital fechado (ID. 6188b15, fl. 164). Em consulta recente ao sítio da internet https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevaCnpjreva_Compr vante.asp consta a informação que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. é sociedade anônima de capital fechado. A 2ª Turma deste Egrégio Tribunal tem entendimento de que, ainda que se trate desociedade anônima de capital fechado, não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AP-0010571-91.2020.5.18.0005, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022; AP - 0011010-17.2020.5.18.0001, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 02/02/2022. A propósito, no mesmo sentido também é o julgado desta 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamenteinexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª Turma, j. 04/10/2022). Assim, tratando-se a executada de sociedade anônima de capital fechado, os sócios/diretores respondem da mesma maneira como se fosse sociedade limitada. Acontece que o direcionamento da execução contra sócios/diretores de sociedade anônima exige que o administrador seja acionista ou cotista. Portanto, no caso, resta saber se a agravada/suscitada era acionista/cotista da empresa executada. No caso, observo que i) o contrato de trabalho do exequente vigorou de 25/04/2022 a 15/04/2024 (fl. 91); ii) o exequente requereu a instauração do IDPJ em 09/10/2024 para incluir os sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN no polo passivo da execução (ID. 680f757, fl. 156); iii) a agravante é acionista da empresa executada, conforme ata da assembleia geral extraordinária, datada de 02/08/2023 (fls. 79/80). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra a agravante é perfeitamente possível. Além disso, como bem asseverou o ilustre prolator "não há qualquer indício nos autos de que a sócia Sra. Selma tenha se retirado do quando societário. Inclusive consulta SERPRO de #id:a31abb1 apresenta a informação de que a sócia encontra-se na sociedade desde 1972" (ID. 6dcf698, fl. 238). Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO MACHADO

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Processo nº 0046137-66.2024.8.17.2001

ID: 259726009

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046137-66.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AURICELIA BAZANTE DE SA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046137-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AURICELIA BAZANTE DE SA SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200717938, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc… AURICELIA BAZANTE DE SÁ SILVA, já qualificada, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, alegando resumidamente que (id. 168960246) que: 1- A Autora é titular do plano de saúde Réu, estando em dia com suas mensalidades. 2- É portadora de osteoporose desde 2022 (CID-10: M81.0), realizando tratamento com ácido zoledronico, todavia, não obteve resultados satisfatórios. Ressalta-se que a Autora ainda é portadora de diabetes, em pós menopausa, com passado de fratura em punho esquerdo. 3- A médica, especialista, Dra. Mirella Rodrigues que acompanha a paciente, solicitou o uso de DENOSUMABE (PROLIA), 01 dose a cada 06 meses, para o tratamento de OSTEOPOROSE da Autora com previsão de uso por 2 anos, mas a cobertura foi negada pela demandada, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes é anterior a Lei 9.656/98 e por isso não possui a cobertura do Rol de Procedimentos da ANS, além do que a cláusula contratual 7, V, limita a cobertura da Autora para recebimento do medicamento. 4- A ANVISA aprova o medicamento PROLIA para o tratamento de osteoporose. Pelo exposto requereu TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ SEJA COMPELIDA A CUSTEAR E FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE, QUAL SEJA, O MEDICAMENTO PROLIA (DENOSUMABE) DE 60MG/ML (04 CANETAS), 01 ML SUBCUTÂNEO, A CADA 6 MESES, POR 2 (DOIS) ANOS, CONFORME PRESCIÇÃO MÉDICA, BEM COMO TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DA AUTORA, VISTO SER PORTADORA DE OSTEOPOROSE. Em cognição exauriente, requereu a confirmação da tutela e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A BRADESCO SAÚDE, antes mesmo de sua citação, apresentou CONTESTAÇÃO (id. 172628946), alegando em suma - que a cobertura foi negada por conta do plano ser antigo e não adaptado e sem cobertura para medicação ambulatorial fora do regime de urgência e emergência, inexistindo qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade pois agiu conforme previsão expressa e clara na lei e no contrato e de acordo com as normas da ANS, portanto, pugna-se pelo indeferimento do pleito autoral. Réplica de id. 176821369. Este juízo deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, segue dispositivo (decisão de id. 187775085): Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, com arrimo no artigo 300 do CPC, e, por conseguinte, determino que a demandada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, via mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, custeie/forneça à autora o medicamento PROLIA (DENOSUMABE) DE 60MG/ML (04 CANETAS), 01 ML SUBCUTÂNEO, A CADA 6 MESES, POR 2 (DOIS) ANOS, na forma indicada na prescrição médica, sob pena de multa DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Nesta decisão foi concedido prazo para as partes indicaremos e tinham provas a produzir, sem qualquer pedido de dilação probatória. Petição da demandada informando que interpôs Agravo de Instrumento (id. 191093286). Razões Finais demandada (id. 196359440). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Destaco que a relação objeto da presente lide é relação de consumo, regulada, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante se enquadra coo consumidora na definição do artigo 2º do CDC e a ré como fornecedora de serviço posto no mercado de consumo. Ao meu ver, é desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação em casos como o em tela é típica relação de consumo. Nessa direção, sendo a relação de consumo, é logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, conforme prescreve o verbete da súmula 469 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde). Analisando o mérito deste processo, destaco que o Digesto Processual Civil prescreve em seu artigo 36, que cabe (...) ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, prescreve ainda o artigo 341 que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Ora, analisando a tese de defesa, verifico que o demandado não se contrapõe aos seguintes fatos narrados na inicial, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de provas, pela presunção de veracidade dos fatos: (a) a qualidade de segurada da autora e a ausência de mensalidades em aberto; (b) que a autora é portadora, além de de diabetes, em pós menopausa, de osteoporose desde 2022 (CID-10: M81.0), realizando tratamento com ácido zoledrônico, todavia, não obteve resultados satisfatórios; (c) a médica, especialista, Dra. Mirella Rodrigues que acompanha a paciente, solicitou o uso de DENOSUMABE (PROLIA), 01 dose a cada 06 meses, para o tratamento de OSTEOPOROSE da Autora com previsão de uso por 2 anos; (d) o medicamento não foi autorizado pelo plano, sob o argumento que o plano é anterior à Lei 9.656/98 e por isso não possui a cobertura do Rol de Procedimentos da ANS, além do que a cláusula contratual 7, V, limita a cobertura da Autora para recebimento do medicamento; e (e) que o medicamento é necessário e útil para o tratamento da demandante . Desta feita, verifica-se que os fatos supracitados são tidos por incontroverso, sendo desnecessária a prova de sua veracidade, bastando a este Juízo verificar se os motivos da negativa de cobertura devem prosperar. Ex positis, é unicamente sobre os pontos da defesa (controversos nos autos) que este Juízo passa a enfrentar, uma vez que os pontos incontroversos supramencionados são presumidamente verdadeiros, dentre eles a doença que acomete a paciente, ora demandante, e a necessidade e utilidade do medicamento para seu tratamento. Dito isso, destaco que está comprovadamente demonstrado nos autos que a médica prescreveu o tratamento com tal medicamento e que tal tratamento foi negado pelo plano de saúde. Vejamos o Laudo médico mais atualizado em que o tratamento negado foi requerido (id. 168961537): Em suma: o tratamento em questão de fato foi prescrito pelo médico que acompanha o paciente. A Jurisprudência pátria é uníssona ao se posicionar pela abusividade da negativa do plano de saúde em não autorizar a realização de tratamentos prescritos pelos médicos responsáveis, uma vez que, sendo a especialidade coberta pelo plano em questão, cabe ao profissional habilitado promover o cuidado do paciente, requerendo os procedimentos necessários. Ou seja: o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. Vale destacar que a jurisprudência, inclusive do STJ, é uníssona ao prescrever que cabe ao médico assistente indicar o tratamento, não podendo o plano de saúde se opor: Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. - O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...) Recurso especial conhecido, mas, não provido. (REsp. 1053810/SP. Rel. NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. julg. 17/12/2009) Desta feita, não cabe a ré avaliar as prescrições médicas, fazendo juízo de valor do que deve ou não ser autorizado, ou seja: o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. No caso em comento, deve ser observado os princípios da boa-fé, hipossuficiência do consumidor e da confiança, sendo vedado à seguradora perceber por anos a contribuição da segurada para se esquivar da cobertura do tratamento indispensável ao tratamento do segurado, justamente quando do surgimento da doença. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco se filia ao posicionamento aqui esposado reiteradamente quanto à abusividade da negativa de autorização de procedimentos, vejamos julgados recente a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO E MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Procedimento solicitado por profissional médico como medida imprescindível ao tratamento da saúde do segurado. 2- Não pode ser negada cobertura a tratamento e medicamentos pelo simples fato de não constarem no guia da Sociedade Americana de Oncologia Clínica, uma vez tenham sido prescritos pelo médico assistente e a enfermidade a ser tratada esteja prevista no contrato firmado entre as partes. 3- Cabível a indenização por danos morais em decorrência do agravamento do abalo psicológico em que se encontra o paciente, estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4- Montante fixado a título de danos extrapatrimoniais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-PE - AGV: 3127691 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/09/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2013) TJ-PE - Apelação APL 3701862 PE (TJ-PE) Data de publicação: 27/04/2015 Ementa: Apelação Cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame de Tomografia de Coerência Ótica - OCT. Danos morais configurados. Manutenção do valor indenizatório. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime. I - Pode o contrato de seguro saúde limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. II - A medicina em constante evolução, razão pela qual novas tecnologias relacionadas a exames e procedimentos médicos surgem a todo momento. Deste modo, não se pode falar em ausência de cobertura contratual de determinados exames que provavelmente nem existiam à época da contratação do plano de saúde em questão. IV - Nos contratos de plano de saúde devem incidir os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência e da vulnerabilidade não sendo legítimo à seguradora perceber por anos a contribuição do segurado para se esquivar da cobertura do tratamento indispensável à permanência da vida dele justamente quando do surgimento da doença. V - A conduta da operadora em negar custeio ao medicamento necessitado pela paciente frustrou a legítima expectativa de ser protegida no momento de infortúnio. Nessa ocasião, o dano é claro e presumido, considerando-se o abalo à moral da vítima, pois teve o estado de tensão psicológica e de angústia intensificados pelo tratamento recusado.VI - Valor indenizatório mantido em R$8.000,00, pois chega a ser inferior aos parâmetros adotados pelo STJ e por esta Corte em casos análogos.VII - Recurso não provido por unanimidade CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HEMODIÁLISE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. (TJ-PE - AGV: 4156727 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 22/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAL INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPLANTE DO SISTEMA ANGEL/MED GUARDIAN. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ENVOLVENDO OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE ATUAM NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO É POSSÍVEL À OPERADORA LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO OU MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS. CABE AO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE A ESCOLHA. DECISÃO TÉCNICA. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. (TJ-PE - AGV: 3991422 PE, Relator: Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Data de Julgamento: 15/12/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CDC. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. NA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOCAÇÃO "UTEROSCÓPICA DE DUPLO J". EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. CIRURGIA REQUERIDA SEGUNDO DIAGNÓSTICO DO PROFISSIONAL COMPETENTE. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. (TJ-PE - AGV: 4034788 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 20/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2015) Esclareço ainda que mesmo que o medicamento fosse experimental para o caso da autora, isso não seria suficiente para afastar a obrigação do plano em autorizar a cobertura quando solicitado pelo(a) médico(a) assistente, vejamos o que o STJ diz a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque não previsto no rol de procedimentos da ANS. (...) 5. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. (...) 12. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. (REsp. 1.769.557 - CE (2018/0255560-0). Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julg. 13/11/2018). Por amor ao debate, atesto que os Tribunais pátrios vem acolhendo as pretensões idênticas a deste processo, senão vejamos julgado: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para "Solução Injetável Prolia 60 mg" a cada seis meses, destinada ao tratamento de osteoporose - Alegada ausência de cobertura para tratamento não previsto no rol da ANS e para medicamento de uso domiciliar - Abusividade configurada, diante da ausência de indicação de alternativas igualmente eficazes - Relatório médico expresso no tocante à efetiva necessidade do tratamento - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - Reconhecida a obrigação de cobertura – Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003162-44.2021.8.26.0650; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) O Próprio TJPE, tem entendimento consolidado pela obrigatoriedade de cobertura no caso do fármaco objeto deste processo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA OSTEOPOROSE GRAVE E OSTEOTOMIA. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA OU SUBCUTÂNEA EM CLÍNICA OU HOSPITAL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ANEXAS AO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO SIMILARMENTE EFICAZ E SEGURO INCORPORADO AO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. 1. Nos termos da resolução normativa nº 465/2021 da ANS, são permitidas as exclusões assistenciais referentes ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, assim considerados “aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde”, com exceção dos medicamentos oncológicos e os necessários para o controle dos seus efeitos adversos, bem como os utilizados em internação domiciliar (art. 17, parágrafo único, VI). 2. Embora a terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea tenha sido incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde, a sua cobertura pelas operadoras de saúde, em regra, somente é obrigatória nos casos clínicos expressamente indicados nas diretrizes de utilização previstas no Anexo II da Resolução Normativa n° 465/2021 da ANS. 3. Tendo em vista a prescrição fundamentada do médico assistente de terapia subcutânea em clínica especializada, não se mostra legítima a recusa de cobertura baseada na existência de cláusula contratual excluindo a cobertura de medicamento de uso domiciliar, notadamente porque a “terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea” está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RN 465/2021 ANS – DUT 65 ), e que o medicamento Prolia® (denosumabe), tem registro na ANVISA (Registro ANVISA Nº 102440013), com indicação para o tratamento da osteoporose pós-menopáusica, doença que acomete a apelada, o que evidencia que possui respaldo da comunidade científica e de órgãos públicos nacionais, havendo comprovação da sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências. 4. A negativa de cobertura para terapia medicamentosa destinada ao tratamento da osteoporse, doença de notória gravidade, sem que a operadora de saúde informe a existência de outros exames com cobertura obrigatória similarmente eficazes e seguros capazes de atingir a finalidade pretendida, faz surgir o dano moral indenizável por potencializar a angústia experimentada pelo paciente. 5. A indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, deve ser mantida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que, quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa. 7. Apelação parcialmente provida. (TJPE. APELAÇÃO CÍVEL 0073138-31.2021.8.17.2001, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), julgado em 31/03/2024, DJe ). Por derradeiro e não menos importante, a obrigatoriedade de cobertura se impõe, mesmo o contrato sendo antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, uma vez que a cláusula de exclusão contratual para custeio de tratamento não sobrevive às normas de proteção do consumidor, sendo nula de pleno direito para o caso posto em apreciação. Em resumo: incide no caso concreto tanto os princípios de direito contratual como as normas de proteção do consumidor, sendo a negativa abusiva , uma vez que a escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à Operadora de Plano de Saúde. Segue julgado de caso análogo: Plano de saúde. Cobertura. Medicamento indicado para profilaxia de infecção pelo citomegalovírus após transplante renal. Valganciclovir. Alegação de uso domiciliar. Contrato anterior à Lei nº Lei nº 9.656/98. Irretroatividade. Incidência, entretanto, dos princípios de direito contratual e das normas de proteção do consumidor. Negativa abusiva. Art. 51, § 1º, II, do CDC. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora. Fornecimento do medicamento e ressarcimento dos valores gastos com o tratamento determinado. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1135972-13.2023.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Desta feita, à luz desta fundamentação, outra solução não há que não seja julgar procedente o pedido autoral com a condenação da ré para que ela autorize e custeie o medicamento, conforme prescrição médica, tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida na decisão de id. 187775085, bem como restitua a demandante o valor despendido para compra do medicação até o efetivo cumprimento da tutela. A respeito do pleito de danos morais, constato que o requerente sustenta que a negativa de custeio pela ré gerou danos morais a serem reparados. Quanto ao pleito em tela, trago à baila o artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal, por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, ou seja, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicada ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sendo esse o norte para a apreciação dos pedidos de danos morais. É importante realçar que não se faz necessário analisar se houve falha na prestação do serviço, uma vez que neste manto sentencial já foi constatada a referida falha, pois a ré deixou de autorizar o custeio do medicamento quando era seu dever arcar com tal custeio, impedindo a autora de iniciar imediatamente o tratamento. Pelo que, basta neste momento analisar se a falha na prestação do serviço gera dano moral indenizável e promover a definição quantum indenizatório. Desta feita, vejamos se a não autorização da cobertura enseja danos morais indenizáveis, e para isso, faz necessário observar se os elementos da responsabilidade objetiva (ação, nexo causal e dano) são verificados no caso concreto. Ora, o elemento (a) ação/omissão está configurado, uma vez que já foi suficientemente esclarecido nesta sentença que a ré não autorizou a cobertura quando era seu dever autorizá-la. O (c) dano também se verifica no caso em comento, vez que a tratamento só pode ser realizado porque a autora assumiu o seu pagamento inicialmente e a sua continuidade se deu pelo deferimento da tutela. Ora, não é razoável que se repute como mero aborrecimento o fato narrado, pois a demandante se viu sem a possibilidade de realizar o tratamento que precisava por resistência injusta da requerida em autorizá-lo, o que gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, configurado, assim, o elemento nexo de causalidade (b). Os Tribunais Pátrios têm posicionamento sedimentado quanto a incidência de danos morais em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento essencial para o restabelecimento da saúde do paciente gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 2. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Processo: APC 20130110854890. Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA. Julgamento: 03/06/2015. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 233) PLANO DE SAÚDE – DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RECUSA DE COBERTURA DE ASSIMETRIA CRANIANA, OU PLAGIOCEFALIA POSICIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO (TJSP, SÚMULA 100) – OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA TERAPÊUTICA, INCLUINDO A ÓRTESE CUSTOMIZADA (TJSP, SÚMULA 102) – PRECEDENTES – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSP; Apelação Cível 1003749-74.2022.8.26.0248; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). De mais a mais, o caso em comento carece de “grande esforço dogmático” para a caracterização dos danos morais, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao estabelecer que esse tipo de negativa promovida por planos de saúde gera dano moral in re ipsa, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO NA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (Processo: AgRg no AREsp 144028 SP 2012/0002890-0. Relator(a): Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 03/04/2014. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 14/04/2014) Ex positis, na esteira destes entendimentos, levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da indenização por danos morais, entendo como devido a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do demandante. DECISÃO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte: a) Torno definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência de id. 187775085, e, por conseguinte, condeno a demandada a, no prazo de 5 dias, custear integralmente O MEDICAMENTO PROLIA (DENOSUMABE) DE 60MG/ML (04 CANETAS), 01 ML SUBCUTÂNEO, A CADA 6 MESES, POR 2 (DOIS) ANOS, na forma indicada na prescrição médica, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. b) Condeno a demandada a promover O REEMBOLSO INTEGRAL, NO VALOR DE R$ 898,46, correspondente a compra de uma caneta do medicamento (nota fiscal de id. 184805351), adquirida pela autora com recursos próprios, devidamente atualizado (IPCA) e acrescidos de juros legais (SELIC, deduzido o valor do IPCA), ambos contados desde da data do efetivo pagamento. c) Condeno, ainda, a demandada a reparar a demandante - a título de danos morais - no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) a data do arbitramento (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros legais (SELIC, deduzidos o valor do IPCA) contados desde a citação. d) Condeno, por fim, a demandada a restituir a demandante no valor das custas e taxas judiciais recolhidas para o ingresso da demanda e em custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pela demandada em favor dos advogados da demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação (soma dos danos morais com o valor do tratamento). Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, caso existentes, pela demandada, em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações supra, arquive-se o processo. P.R.I. Recife, 10 de abril de 2025. Juiz de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0026890-02.2024.8.17.2001

ID: 255968263

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026890-02.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026890-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BAHE RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199525762, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. SANDRA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BAHE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, alegando que a entidade vem concedendo suplementação de aposentadoria aos seus participantes do sexo feminino, em nítida afronta ao princípio da isonomia, vez que as aposentadas a ela vinculadas estão sendo prejudicadas com a aplicação de um mesmo divisor utilizado no cálculo da suplementação dos homens, o que gera uma significativa redução no valor de suas suplementações de aposentadoria. Diante disso, ajuizou a presente demanda objetivando tutela jurisdicional para (1) declarar a abusividade/ilegalidade/inconstitucionalidade dos regulamentos da PREVI; (2) revisar o valor da suplementação da aposentadoria da autora, após se afastar a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, adotar o fator divisor de 300 avos, e limitar o benefício ao teto máximo previsto no regulamento; e (3) condenar a demandada ao pagamento de todas as diferenças vencidas e vincendas, havidas nas suplementações de aposentadoria da autora (inclusive 13º salário), em razão da procedência dos pleitos anteriores, até a efetiva implementação do valor correto do respectivo benefício, em contracheque, observando, inclusive, os reajustes concedidos pela requerida e respeitando-se o lapso prescricional quinquenal sobre as parcelas vencidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.223,74 e realizou o pagamento das custas, conforme consulta ao SICAJUD. Em decisão inaugural, este Juízo determinou a intimação da autora a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do seu cálculo, adequando, se necessário, o valor atribuído à causa (id. nº 165243902). Em atenção à determinação judicial, a autora alegou que os cálculos para o alcance de suas pretensões são complexos, não sendo possível a imediata fixação do proveito econômico, mas apenas de valor provisório, por estimativa, como o fez (id. nº 167115619). Este Juízo acolheu a emenda e determinou a citação da ré para apresentar contestação (id. nº 176395738). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. nº 182605350), alegando, em preliminar, a falta de interesse processual e a litigância de má-fé, por ter sido o benefício concedido de forma integral à autora, indistintamente para homens e mulheres, por ter contribuído por mais de 30 anos. Em sede de prejudicial, invocou a decadência e a prescrição. No mérito, alegou que: 1) as regras do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam ao Regime de Previdência Complementar, por força constitucional (art. 202 da CF/88), circunstância que já foi reafirmada em julgamentos no âmbito do STF (ADI nº 3948) e do STJ (Tema 941); 2) in casu, é aplicável o Regulamento vigente à época da aposentadoria, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.435.837/RS, Tema 907; 3) a matéria dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 639.138/RS, quando firmou o Tema 452, com repercussão geral reconhecendo como inconstitucional o Regulamento que, ao optar pela adoção de regras distintas para homens e mulheres, o faz prejudicando as mulheres; 4) o STF não diz que todos os regulamentos de Previdência Complementar devem seguir as regras do RGPS e prever pagamento de benefício integral as mulheres antes dos homens; 5) a interpretação dada pelo STF é a de que a previsão diferenciada às mulheres é uma faculdade, não uma obrigatoriedade, mas se o Regulamento fizer diferenciação em razão do gênero, não pode prejudicar as mulheres; 6) os Regulamentos da Previ que são causa de pedir na presente ação não preveem percentuais distintos para homens e mulheres, sendo certo que já asseguram às mulheres o direito de complemento de aposentadoria no mesmo patamar dos homens; 7) a base de cálculo do benefício pago pela Previ sempre foi o salário do participante em atividade no patrocinador, independentemente do valor pago pelo Regime Geral, limitado a 30 anos de contribuição para recebimento do benefício integral, podendo homens e mulheres receber benefício proporcional antes de 30 anos, sem distinção e sempre com base no salário da ativa; 8) na presente ação, a autora não busca revisar cláusula do Regulamento por supostamente conter regras distintas para homens e mulheres. Na verdade, a demandante pretende o contrário, indo em sentido oposto ao que decidiu o STF: criar uma regra distinta da prevista no regulamento visando estabelecer cálculo diferenciado para as mulheres, em relação aos homens; 9) a autora não sofre redução no valor do seu benefício por ser mulher, pois recebe exatamente o mesmo valor de benefício de um participante do sexo masculino que se aposentou com o mesmo salário e mesmo tempo de contribuição; 10) a requerente pleiteia a aplicação do Tema 452/STF, porém, de forma totalmente distorcida; 11) o prazo de 30 anos para recebimento de benefício integral, indistintamente para homens e mulheres, não viola o princípio da isonomia, já que todos os participantes contribuem de forma igualitária para a formação da reserva, inexistindo qualquer desvantagem em tal norma regulamentar; 12) eventual condenação ao pagamento de valores diversos daqueles previstos no Regulamento ensejaria patente violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, presente no caput do art. 202 da CRFB/88, bem como no art. 1º e art. 18, caput e § 2º da LC 109/01; 13) na remota hipótese da procedência do pedido da autora, mostra-se clara a importância de que o decisum fixe expressamente a impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a decisão condenatória, sob pena de eventual enriquecimento ilícito (Súmula 111/STJ); 14) em caso de condenação à revisão do benefício da autora na forma requerida, deve haver a devida recomposição da reserva matemática para fazer frente ao novo valor do benefício. Por meio do ato ordinatório de id. nº 187092603, foi determinada a intimação da autora, para apresentar réplica. A autora ofertou réplica de id. nº 188449280. Foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas aa produzir (id. nº 195116415), vindo a demandada requerer a realização de perícia atuarial (id. nº 196866553). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. nº 198025454). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. De proêmio, verifico que a parte ré pugnou pela realização de perícia atuarial para evidenciar que o valor dos benefícios pagos pela Previ às mulheres é o mesmo pago aos homens. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/15, o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que as partes, ao requererem as provas, devem justificá-las, motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Trata-se, pois, do dever de o juiz buscar a verdade, promovendo o controle da matéria probatória, tanto para a formação do seu convencimento, como para a prestação da adequada tutela jurisdicional. O fato é que a discussão travada nos presentes autos gira em torno da existência ou não de abusividade praticada pela Previ, decorrente da aplicação do mesmo critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria para homens e mulheres. No entender da autora, a aplicação do mesmo divisor provém da existência de um dispositivo previsto do Regulamento da entidade essencialmente inconstitucional, haja vista a afronta ao princípio da isonomia. Partindo dessa premissa, vê-se que a questão a ser dirimida é unicamente de direito, qual seja, a análise acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade/abusividade do art. 50 do Regulamento da demandada. Somente se o Judiciário chegasse à conclusão de que, efetivamente, haveria inconstitucionalidade/ilegalidade/abusividade decorrente da aplicação do critério de cálculo do benefício suplementar, é que poderia ser indicada a realização de uma perícia, a fim de identificar o saldo credor da autora, pelo fato de ter percebido valores de benefício a menor ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores à distribuição da demanda. Contudo, não é essa a situação identificada nos autos, consoante razões explicitadas no decorrer da presente sentença. Desta feita, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, uma vez que os elementos presentes, notadamente a prova documental, já são suficientes para a prolação da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, incisos I do CPC/2015. Pois bem. À saída, vislumbro que a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito, devendo ser analisado de forma conjunta, pois evidencia a própria matéria de fundo, objeto da controvérsia. Na sequência, a ré invocou a decadência do direito da autora de pleitear revisão da suplementação de aposentadoria, utilizando-se para o cálculo o divisor de 25 (vinte e cinco) anos ou 300 (trezentos) meses, mediante modificação do contrato previdenciário, bem como a prescrição do direito de cobrança das diferenças das parcelas vencidas há mais de (05) cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A respeito da decadência, sustenta que a real pretensão da demandante é de ver anulado o contrato estabelecido entre as partes por vício de consentimento, pedido que, como tal, submeter-se-ia ao prazo decadencial de 04 anos, previsto no art. 178 do CC/2002, contado seja da data da filiação da demandante ao plano de previdência (29/07/1986), a data de entrada em vigor do respectivo Regulamento, ou até mesmo a data da aposentadoria (15/12/2016). Seguindo este raciocínio, no entender da ré se operou a decadência da pretensão, na medida em que a autora propôs a demanda em 18/03/2024, muito após o prazo decadencial de 04 anos, contatos a partir de qualquer dos marcos temporais supracitados. Não merece guarida essa tese defensória, a uma porque o caso em tela não reserva pedido de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, como quer fazer crer a demandada, mas de revisão do benefício, decorrente de uma relação de trato sucessivo, sob o enfoque da abusividade de cláusula no regulamento que violaria a isonomia entre homens e mulheres, e a duas porque não há legislação prevendo prazo decadencial para pedidos dessa natureza. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Autora que pretende a complementação de previdência privada, em razão da aplicação de critério discriminatório de gênero para o cálculo do benefício. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prejudicial de mérito referente à prescrição e decadência do direito. Sentença que corretamente determinou o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula nº 427 do E. STJ. Prescrição do fundo de direito não operada. Decadência. Ausência de prazo fixado em lei ou contrato para a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Prejudicial de mérito afastada. (...) (TJSP; Apelação Cível1028551-42.2014.8.26.0564; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)”. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Quanto às preliminares de decadência e de prescrição, sem razão a parte ré, porquanto nas ações em que o pleito versa sobre a complementação da aposentadoria ou revisão do benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo, ratificada por posteriores repactuações, em que as prestações são continuadas, não há falar em decadência, e, quanto à prescrição, esta ocorre somente quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 291 do STJ. (...). (TJ-RS - AC: 50191231220158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Já em relação à prescrição, não há necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito, vez que a própria autora delimitou o seu pedido para condenação da ré a lhe pagar as eventuais diferenças nos benefícios devidos dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da demanda (item iii dos pedidos – 164471617 - Pág. 21). Rejeito, portanto, ambas as prejudiciais e passo ao exame do mérito da causa. A autora propôs a demanda sob a alegação de que está suportando prejuízo financeiro na percepção do seu benefício previdenciário complementar, em razão de abusividade de uma cláusula prevista no Regulamento do plano instituído pela ré (art. 50), a qual previu a igualdade no cálculo do valor do benefício, decorrente da aplicação do mesmo divisor para beneficiários homens e mulheres. Nesse contexto, para fundamentar a referida tese de abusividade e justificar o pedido de revisão, amparou-se a autora na alegação de que esse critério de cálculo seria inconstitucional - por violar o princípio da isonomia - e estaria de encontro ao Tema 452 da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 639.138. Isso porque, segundo sustentou a demandante, o cálculo da suplementação de sua aposentadoria deveria utilizar, como fator divisor, o mesmo critério utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o tempo de serviço próprio das mulheres, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos ou 300 (trezentos) meses (25 anos x 12 meses) e não o tempo de serviço de 30 (trinta) anos ou 360 (trezentos e sessenta) meses (30 anos x 12 meses), próprio para os homens, sob pena de criar distorção no cálculo do benefício, reduzindo o seu valor. Em defesa, a ré argumentou que o STF não diz que todos os regulamentos de Previdência Complementar devem seguir as regras do RGPS. A interpretação dada pelo STF, no Tema 452, é a de que a previsão diferenciada às mulheres é uma faculdade, não uma obrigatoriedade, mas se o Regulamento fizer diferenciação em razão do gênero, não pode prejudicar as mulheres. Pois bem. O Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI estabeleceu que seria utilizado um divisor equivalente a tantos trigésimos quanto fossem os anos completos de filiação ao fundo de pensão, no cálculo da complementação da aposentadoria dos seus empregados, observado o máximo de 30 anos (360 meses) (art. 50 – id 164472902 - Pág. 14). A alegação de tratamento discriminatório sustenta-se pelo tratamento diferenciado dado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que é assegurado, ao homem, a aposentadoria proporcional aos 30 anos de serviço (360 meses) e, à mulher, a aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço (300 meses). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 639.138/RS, com repercussão geral, firmou o Tema 452 nos seguintes termos: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." Verifica-se, porém, a existência de distinção entre o caso concreto e o caso paradigma, porquanto não há uma coincidência entre os fatos ora discutidos e aqueles que serviram de base à ratio dicidendi constantes no precedente da Suprema Corte. A despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades da presente demanda afastam a aplicação do precedente. Explico. No referido Recurso Extraordinário, discutiu-se, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. Notório que a Corte Suprema entendeu que é inconstitucional a existência de cláusula, em plano privado de previdência complementar, que estabelece valor inferior ao benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres que se aposentaram proporcionalmente, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, em virtude de seu menor tempo de contribuição se comparado aos homens, a violar o princípio da isonomia. Não é o que ocorre, no entanto, no caso dos autos. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido nos Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 1.415.115/PB, encerrado em 27/11/2023, com acórdão da lavra do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso (DJe de 06/02/2024) concluiu que a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, ora demandada, possui um regulamento em que “são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos”, sendo certo que o julgamento que originou o Tema n° 452 se refere a outra entidade de previdência complementar, qual seja, FUNCEF, de forma que há distinção existente entre os regulamentos. Nesse caso, o STF anulou o acórdão proferido no recurso extraordinário, que havia considerado a violação ao princípio da isonomia, reconhecendo a repercussão geral e afetando o tema ao julgamento do Plenário. Confira-se a ementa desse julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. ELEMENTOS DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o provimento monocrático do recurso extraordinário, nos termos do qual foi acolhido o pleito de complementação previdenciária, em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, aplicando-se à hipótese o decidido no Tema 452 da repercussão geral. 2. Na origem, a pretensão das autoras era de reconhecimento da necessidade de a previdência privada observar critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres – com menor tempo de contribuição –, tal como ocorre nos regimes próprio e geral de previdência social. Isso porque o regulamento da PREVI estabelece regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários, homens e mulheres, possibilitando o recebimento (i) do valor integral da complementação apenas por aqueles que tenham contribuído ao longo de 30 anos, e (ii) do valor proporcional para os que tenham entre 20 e 30 anos de contribuição. 3. No julgamento do Tema 452 da repercussão geral (RE 639.138, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 18.08.2020), esta Corte analisou o regulamento da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria seria adquirido, pelas mulheres, com 25 anos de contribuição e, pelos homens, com 30 anos de contribuição. Entretanto, para as mulheres, o valor da complementação alcançaria apenas 70% da diferença entre os proventos iniciais e o salário real, enquanto para os homens essa complementação seria de 80%. 4. Naquela ocasião, o STF decidiu que “[é] inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Concluiu-se que, ao definir período inferior de contribuição para as mulheres, os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam promover redução no benefício correspondente. Haveria discriminação de gênero na hipótese então analisada, porque as mulheres não poderiam adquirir o direito a 80% do valor da complementação, benefício disponível apenas para os homens. Contudo, nada se decidiu sobre a hipótese em que o regulamento estabeleça o mesmo período de contribuição e o mesmo valor de benefício para homens e mulheres. 5. Há, portanto, elementos de distinção entre o caso concreto ora submetido a julgamento e o paradigma mencionado, uma vez que o regulamento aqui avaliado não estabelece benefício inferior para as mulheres com base em menor tempo de contribuição. Em verdade, são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos. Sendo assim, há necessidade de nova discussão especificamente a respeito da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes. A matéria guarda relevante repercussão jurídica, econômica e social, a justificar o reconhecimento da repercussão geral e a apreciação pelo Plenário. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para anular o julgamento do recurso extraordinário e afetá-lo ao Plenário, com proposta de reconhecimento de repercussão geral. É certo que a submissão do recurso referido ao julga mento do plenário do STF e o fato de não haver posicionamento pacífico e uniforme da Corte Suprema acerca da aplicabilidade do Tema nº 452 às situações análogas à presente não impedem a análise do presente processo, mormente diante da ausência de notícias de qualquer determinação, pelo STF, de suspensão dos demais processos versando sobre a matéria. Nesse contexto, entendo que a questão sub examine há de ser analisada sob outro viés, já que o Regulamento da PREVI não traz qualquer distinção quanto ao critério de cálculo da suplementação de aposentadoria de seus beneficiários, diferentemente do Regulamento da FUNCEF, no qual há a diferenciação. Cabe, no meu sentir, a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes à luz das regras de direito privado, notadamente o princípio da força obrigatória. Neste viés, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou pacta sunt servanda, que emana da autonomia da vontade e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses da sociedade. Neste caso, entendo que não há abusividade/ilegalidade/ inconstitucionalidade na previsão do critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria aplicável tanto aos aposentados homens, quanto às mulheres, de modo a justificar o pedido de revisão. Ao revés, o estabelecimento do mesmo critério afasta a ideia de que a mera distinção de gênero deve servir de circunstância para elidir a igualdade dentre ambos, e homenageia, mutatis mutantis, a isonomia material entre eles. No mesmo sentido: Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar. I. Nulidade de sentença em concreto não verificada. II. Decadência que ao caso não se aplicava por não se cuidar de pretensão fundada no artigo 178 inciso II do Código Civil. III. Alegação de que o regime do plano de previdência fere o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres ao exigir de ambos 30 anos de serviço para obtenção da aposentadoria complementar. Quadro distinto do versado no Tema STF nº 452, já que lá se decidiu ser inconstitucional distinção de tratamento entre homens e mulheres apenas por conta dessa condição, mas não que se deva oferecer tratamento mais benéfico às mulheres, o que teria o feitio da chamada discriminação positiva. IV Plano que tratava ambos os gêneros de modo isonômico ao condicionar o direito ao benefício ao mesmo tempo de serviço. Particularidade de a mulher poder obter do INSS aposentadoria proporcional aos 25 anos de filiação, portanto antes do homem, que não maculava aquela disposição porque o valor da aposentadoria complementar não se atrelava ao tempo de contribuição ao INSS ou mesmo ao valor auferido da previdência oficial a título se aposentadoria, mas ao que o aderente na ativa percebia do patrocinador. Acolhimento da tese que, ademais, iria conferir à mulher valor superior ao que poderia ser obtido pelo homem. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1098448-79.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (PREVI) acolhido. 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA AS FILIADAS DO SEXO FEMININO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO QUE DISCUTE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 178, II, CC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (...) 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, quando a aposentadoria da promovente foi concedida, conforme seu tempo de contribuição, de acordo com o regramento próprio do seu plano de previdência privada, diferentemente do plano de previdência da FUNCEF, objeto do julgamento do RE 639138/RS. 4. “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Tese fixada no julgamento do RE 639138/RS referente ao Tema 452 da sistemática da repercussão geral, não se aplicando ao presente caso, em razão do distinguishing. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0053829-25.2014.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, DJe 05/03/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE ESTABELECIDA NA DECISÃO PARADIGMA. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 639.138/RS). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000219-87.2014.8.15.0241, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 05/02/2024) Por fim, não vislumbro situação a ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora, porquanto não houve prática de quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC/15, apenas se valendo a demandante de meios que entendia adequados à defesa da sua marca registrada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Recife, 31 de março de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x 13A Informática E Material De Escritório Ltda e outros

ID: 309237441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1067393-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA ABL ANTIBIóTICOS DO BRASIL LTDA ABNATAR MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADONELSON GONçALVES DA SILVA ADONIAS FERREIRA DA ROCHA JUNIOR ADREA MARIA FERREIRA MOREIRA ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADRIELE SILVA FREITAS AIR PRODUCTS BRASIL LTDA ALAOR LEOPOLDO DE CARVALHO ALVES ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAúDE LTDA ALESSANDRE LOPES PEREIRA ALEX RONDON RIBEIR ALINE DA SILVA ALINE DE AGUIAR PRIANTE AMANDA CORREIA DE JESUS AMANDA SILVA BARISON AMAURI DE MATOS AMBULâNCIAS PARá SAúDE LTDA ANA CATARINA SANTANA DE FIGUEIREDO ANA C FIGUEIREDO DA SILVA ANA CLAUDIA OLIVEIRA GONCALVES ANA HELOISA DE MORAES AGUIAR ANA MARIA CANDIDO JAVARINI ANA MARIA TABET DE ALMEIDA ANA PAULA FERREIRA LOBIANCO CRUZ ANA PAULA PERON ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO ANDERSON LUIS FERNANDES ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ANGIOCORPORE INSTITUTO DE MEDICINA VASCULAR LTDA ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA BOTELHO ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ANTUNINA DA SILVA ALVES ARIANA NATANIELI PEREIRA DE SOUZA ARIANE FERREIRA CAMPOS ARMANDO GUIMARãES DE ALMEIDA NETO ATMOSFERA GESTãO E HIGIENIZAçãO DE TêXTEIS S.A. 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FLAVIA MARTINS DE OLIVEIRA FRANçA FLYMED COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS LTDA FRESENIUS KABI BRASIL LTDA GABRIELA DE CALAZANS BRAZ GABRIELA KARINE SANTOS DA SILVA GABRIELLA MAIA MORAES SALES GEISY DA SILVA CARVALHO GEMAINA SANTOS FERNANDESSOUZA NASCIMENTO GERCINEIA TEIXEIRA PRADO GIAMUNDO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS GILDETE DE SOUZA CORDEIRO GLAUBER MAGNO DE ARAúJO MOURãO GLAUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA GOLDEN MATERIAS, PRODUTOS E SERVIçOS EIRELI - ME GUILHERME DE MELLO ANDRADE GUILHERME DE SOUZA UCHOA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ARANTES HELDER LOPES GIBARA HELIDA MARIA SANTOS DE MELO DO NASCIMENTO HELOISA RIBEIRO DE GODOI HELOISA ROCHA DE OLIVEIRA MACHADO HELTON AFONSO SANCHES FUSCO HERICA ANTONIA DA CRUZ HEXAGON INDúSTRIA E COMéRCIO DE IMPLANTES ORTOPéDICOS LTDA. HPF SURGICAL LTDA HUMBERTO CAETANO ICáSSIO BARRETO DE LIMA ICáSSIO BARRETO DE LIMA. ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGNACIO GARCIA NUNES JUNIOR INDIAMARA FICHER INFECTOCLIN ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. IRICINA MACEDO DAMASCENO DA SILVA ISABELA FURTADO GUIOTTI ISADORA RIBEIRO PAULO ISELENE MARIA MORAES DA SILVA IURY SOUZA BURLAMAQUI DE MORAES JAILMA BARBOSA SANTA JANAINA LIMA GANDES JANE MARIA PEREIRA JANETE DOS SANTOS FARIAS JANIELLE ELIAS DE OLIVEIRA JAQUELINE ARAúJO RODRIGUES JENIFFER MENESES SANTANA JÉSSICA BARROSO DIAS JESSICA MAIARA DE BRITO JESSIKA OLIVEIRA ANDRADE MACHADO J FARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA JOãO EMERSON FARIAS DA COSTA JOAO PEREIRA MENDES JUNIOR JOAO WAGNER LIMA FERREIRA JOHN PABLO MARTINS DA SILVA JORGE DA SILVA BELO JORGE KATOSI NONAKA JOSEANI CASAMIRO DE SOUZA DOS SANTOS JOSé CARNEIRO ALVES JúNIOR JOSé LUIS PEZZUOL JOSé RODRIGO DA SILVA RIOS JOSE ROZENILDO DA SILVA JULIANA APARECIDA GOIS DE LIMA JULIANA APARECIDA VIEIRA DE FARIA JULIANA FAGUNDES BRUSCHI JULIANA JACQUES SANTOS JULIANA LIMA MATIAS JULIANA Sá DE ARAUJO FERRAZ JULIANE MARRECO FERREIRA JULIANE MARRECO FERREIRA. JUSSARA GOMES DA COSTA KARINA FERNANDES FREITAS KENNEDY RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA L’ACQUA LAVANDERIAS LTDA LAIS CRISTINI NONATO DE FREITAS LAIS MOURAO DA SILVA ARAUJO LARISSA CRISTINA AVELINO NASCIMENTO LAURA ARAUJO DO NASCIMENTO LEANDRO DE ALMEIDA FERREIRA LEANDRO DIAS DA SILVA LEANDRO MACHADO CHEBLE LEONARDO DE PAULA MOREIRA LEONARDO FERREIRA DA COSTA LEORIVAN RAMIREZ URIZZI LETICIA FRANCISCO CARMO LEVEL FARMACEUTICA LTDA LILLIAN DOMINGUES RABAY LIVIA MOTA SANTIAGO OLIVEIRA LORENA RESURREIçãO MARTINS XAVIER LUAN NAUE GONçALVES PIRES LUARA ELLEN CAMPOS DO PRADO LUCAS RENAN FERN LUCéLIA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO LUCéLIA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO. LúCIA HELENA DA SILVA LUCIA HELENA DOS SANTOS ALBINO LUCIANA ALVES SILVESTRE LUCIANA TEODORO DE JESUS LUCILENE APARECIDA ESTEVAM SILVA LUIS FERNANDO RODRIGUES LIMA LUIS FERNANDO RODRIGUES LIMA. LUIZANA STAPASOLLA VARGAS GARCIA MARCELO LUZIANO ROSA MARCIA DE ASSIS RIBEIRO DE OLIVEIRA MARCOS CESAR GONTAN MARCOS CESAR GONTAN. MARGARETH MARIA DE ARAUJO MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO MARIA CELINA DA SILVA PINTO MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO MARIA DE LOURDES MALINOSKI MARIA DE SOUZA SILVA MARIA JUCINEIDE DA SILVA MARIANA DA SILVA DUSSO VARINI MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA CUTRIM MARIA RITA DE CASSIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MARíLIA CARNEIRO GODINHO MARINA BERNARDA DE NORONHA DE CARVALHO MARLI DE SOUZA JORGE COSTA MARTA CRISTINA URBINATTI MARTA FRANCISCO DE MELO MARTA LOURENçO ROLLA ALOISE MATEUS CARDOSO VIEIRA MATEUS SILVA DE SOUZA MATHEUS DA SILVA MENEZES MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA FRANçA MATHEUS TRASSI DAOGLIO MAVEQ LOCADORA LTDA MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS M & CM - SERVIçOS MéDICOS LTDA MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA META MOVEIS DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MICHAEL MONTEIRO PESSOA MICHELE DE CAMPOS LEITE MICHELE RAFAEL PEREIRA JORGE MICHELLY LOPES DE TOLEDO MIRLENE MARIA DA SILVA RODRIGUES MISAEL OLIVEIRA DE SOUZA MOGAMI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA MUHAMED ALI HIJAZI NADIA DAS GRACAS SARDINHA NAIRA CRISTINA FABIANO NATALIA CAMPANILOE MONTEIRO NATANAEL VITORINO DOS SANTOS NOELMA LUIZA DE SOUSA NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA NUTRISYSTEM ALIMENTAçãO LTDA NZ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – ME OH CONSULTING - ASSISTêNCIA MéDICA E GESTãO EXECUTIVA EM SAúDE LTDA OI S.A. OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ONEIDA SOARES NETO OSEIAS DA SILVA XAVIER PAMELA CRISTINA DE CARLIS PAMELA DE PAULA BARBOSA SOUZA PATRICIA DA COSTA FIGUEIREDO PATRICIA SILVA SANTOS PEREIRA PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PEDRO CUSTODEO MAZZEO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FRANçA PEREIRA DE PAULA MEDICINA INTENSIVA LTDA PéRILLIER ADVOGADOS PH HOSPITALAR LTDA ME PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMAçãO LTDA PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A PORTO SURGICAL COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA PRADO JR. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA PRISCILA BEZERRA DE LIMA PRISCILA BEZERRA DE LIMA. PRISCILA DA SILVA MORAIS TEIXEIRA PRó-CRIANçA DO LITORAL LTDA. PRO MED & COMERCIO LTDA RADIOMED COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA-EPP RAFAELA COLOMBINI DOS SANTOS RAFAELA PORTILHO RIZZI RAFAEL TONELLA VEZZOLI RAIANE CUNHA ASSUNçãO RAIBEL COSTA VINENTE RAIMUNDA ALVES DA SILVA RAIMUNDA ALVES DA SILVA. RAIMUNDA FIGUEREDO DE SOUZA RAMON DIEGO LINS DE CARVALHO RAMONI JUNIA DA SILVA BARBOSA RAYSSA MORAES GEBER COSTA REBECA MIDRIANI DA SILVA ANDRADE REGIANI DE JESUS ROMANHA REJANE GONçALVES DE SENA OLIVEIRA RENAL VIDA ASSISTêNCIA INTEGRAL LDA. RENATA ARCE REPULLOO RENATO APARECIDO SARDINHA RENATO JOSE DA SILVA BATISTA RENATO VALOIS ARAUJO RENNER LARTE ARMOND MARTINS (REPRESENTANTE LEGAL) ANAGLE SARAIVA BENTO RICARDO GILMAR GARCIA RITA DE CASSIA MARTINS SANTOS RODRIGO BARBOSA DA CRUZ RODRIGO DA SILVA ALVES RODRIGO F R DA SILVA BRITO RODRIGO MATTHEIS LONDRES RODRIGO VECHI ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO ROMERITO MARGOTTI ROSEANE ALVES BATISTA ROSIANE LIMA DE SOUZA DE JESUS ROSILAINE SANTANA DA SILVA ROSILDA ALVES DE LIMA R. PACHECO QUIDA CLINICA MEDICA LIMITADA RúBIA SILVA DE ALMEIDA SAC – SERVIçO DE ANESTESIOLOGIA DE CáCERES LTDA SADY JESUS DOS SANTOS SADY JESUS DOS SANTOS. SAMP ESPíRITO SANTO ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. SANEAMENTO DE GOIáS S/A - SANEAGO SEBASTIANA SOUSA SANTOS SELMA GEORGINA FRANCISCO DE SOUZA SELMA MARIA DE AGUIAR GOMES SERVIçOS MEDICOS TRIGO CARIM LTDA SERVIMED COMERCIAL LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. SILVIA L VICENTE DOS SANTOS SIMONE ALVES ROSA DE ALMEIDA SIMONIA APARECIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CAVALCANTE & DROVETTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMéRCIO DE EMBALAGENS SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMéRCIO DE EMBALAGENS; SOLDEMAR TONELLO STERILIZARE - SERVIçOS DE ESTERILIZAçãO LTDA SUELEN TILGNER SUELY DO SOCORRO PINTO DA COSTA T 5 ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS S/S LTDA TALITA VERONICA STANKIEWIES DOS SANTOS TECMEDIC COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA TECNOMéDICA COMéRCIO E ASSITêNCIA TéCNICA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TEOCLES RICARDO DA ANUNCIAçAO THAIS LOPES MAZZA CRUZ THAIS LUIZA ROCHA SANTOS TAMAROZI THAIS LUIZA ROCHA SANTOS TAMAROZI. TOTAL CLIN SERVIçOS MEDICOS LTDA TOTVS S/A TTS TECNO TROLLEY SISTEM DO BRASIL LTDA TV CATARATAS LTDA VAGNER NILTON MORAES CORREIA VANESSA RIBEIRO MARIANO BRANDãO VANESSA RIBEIRO MARIANO BRANDãO. VELOZES EXPRESS SERVIçOS DE TRANSPORTE LTDA - ME VERONICA PINTO NASR VERONICA SANTOS CAETANO MOURAO VIAVITA SERVIçOS MEDICOS S/S LTDA VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA VIVIANE SILVA BONFIM WANDER CANDIDO DE OLIVEIRA WANESSA DE SOUZA PINTO WASHINGTON LUIZ VILLARINHO WESLEY DOUGLAS DE SIQUEIRA MELO WESLEY DOUGLAS DE SIQUEIRA MELO. WEVERTON SILVA DE AQUINO WILLIAM SILVA TURETTA WORLD METAL IMPLANTES E PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTAL MIX) WW PICASSO LTDA.

Intimação

Advogados:

YEDA PONCE FREIRE MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YEDA FELIX AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BARCELLOS DUQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR PONCE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DUARTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARQUES DA COSTA RODRIGUES DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA FIAUX DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVADOR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASMY RITA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BOEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHAYDA DAHER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMÉRI SIMON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO LAMAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUSSO PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MILENE SILVA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE JAMACARÚ CARRIÃO ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOMATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLYANA ALVES MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ALENCAR MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA BRITO JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NESTIR ANTONIO ROHDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELTON TORCANI PELLIZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON A´DSON ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LUANE CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SIVALLI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DELLA TORRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURI CÉSAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CESAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIENE QUEIROZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA VALIM COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA GOBO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NERY PINTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCHON LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VEDOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAES SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUÍS SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO CHEBLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR FERNANDES LOURINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMALHO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORDEIRO CILENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CLEMENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGÉLICA TRINDADE SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSEN DE PINHO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANES KELLY PALMEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA AVELINO SUHETT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKSON ALDIR OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACIARA PEREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDETE RAIMUNDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR ERWIN LAY TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANCORA DA LUZ COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IDIALIA LUNIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO ALONSO FILHO

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HELENA ACKER CAETANO

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HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON GAIA PARÁ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAILTON SANTOS OLIVEIRA

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GUSTAVO SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE SOUSA GOBBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDERSON BARROS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE OLIVEIRA ALBERNAZ DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MAIA MORAES SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO ALOISE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOARES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO SERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FREITAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE CARVALHO CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NUNES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDO DO MAR COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MARIA DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIC CORONADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS ANTONIO COSTA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRA LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE BARROS MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZAIDE MONTEIRO FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DUILIO DAS NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO RABELLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SANTANA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID DRUMOND

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MELLO SILVA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEGOLI MIATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA SILVA VITALE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WOLLENVEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL PETROLA SABOYA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLENE FERREIRA FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA

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CINTHIA DA SILVA PEREIRA

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR

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CHARLES DE MIRANDA

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CAYQUE DE SOUZA SIQUEIRA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINA COUTO KAMACHE

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CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

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CARLOS SILVA BARISON

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CARLOS LUIZ PERSUHN

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CARLOS HENRIQUE CHAVES BRUNO

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CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS

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CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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BRUNO LASAS LONG

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO AFONSO CRUZ

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BRUNA DAYANNE DA SILVA TAVARES DIAS

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BIANCA CASTELLO NOVAES

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AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

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ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES

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APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING

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ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI

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ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES

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ANDRE SANTANA NAVARRO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ANDRE MOREIRA CANTO

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ANDRE KASHIWAKURA

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ANDRE FREIRE SILVA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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ANDERSON LUIS FERNANDES

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ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

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ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

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ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEX SANDRO PIRES SIMÕES

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ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

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ALESSANDRA ALVES BARBOSA

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ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administ… Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Level Farmaceutica Ltda - - Wesley Douglas de Siqueira Melo. - - Soldemar Tonello - - Antonio Sergio Vulpe Fausto - - Marcelo Luziano Rosa - - Herica Antonia da Cruz - - Eliane Bandeira Queroz - - Leandro Dias da Silva - - Elisangela Alves da Silva - - Gercineia Teixeira Prado - - Carlos Renato da Silva Franco - - Oneida Soares Neto - - Jorge da Silva Belo - - Bruna Vanessa M da Silva Viana - - Joseani Casamiro de Souza dos Santos - - Silvia L Vicente dos Santos - - Copel Distribuição S.A - - Ana Maria Tabet de Almeida - - Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Eco Service Dedetização e Serviços Ltda.- Me - - John Pablo Martins da Silva - - Comercial João Afonso Ltda - - HPF Surgical Ltda - - Pró-criança do Litoral Ltda. - - Maria Jucineide da Silva - - Carla Pinto Vieira - - Mirlene Maria da Silva Rodrigues - - Rayssa Moraes Geber Costa - - Vagner Nilton Moraes Correia - - Aline da Silva - - Washington Luiz Villarinho - - Caroline Sanches Melo - - Thais Lopes Mazza Cruz - - Oseias da Silva Xavier - - Rodrigo F R da Silva Brito - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Hernandes Ltda. - - Tv Cataratas Ltda - - Pamela Cristina de Carlis - - Golden Materias, Produtos e Serviços Eireli - Me - - Rodrigo Vechi - - Suelen Tilgner - - Air Products Brasil Ltda - - Belmont Servicos Medicos - - Humberto Caetano - - Ewerton Donato - - Glauber Magno de Araújo Mourão - - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda. - - Alaor Leopoldo de Carvalho Alves - - Sterilizare - Serviços de Esterilização Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - - Aline de Aguiar Priante - - Juliana Aparecida Gois de Lima - - Gustavo Henrique dos Santos Arantes - - Totvs S/A - - Augusto Moreno dos Santos - - Natanael Vitorino dos Santos - - Rosilaine Santana da Silva - - Renato Jose da Silva Batista - - Oeste Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli – Me - - Fabiana Roberta dos Santos - - Rebeca Midriani da Silva Andrade - - Guilherme de Souza Uchoa - - Marta Cristina Urbinatti - - Carneiro , Silva e Cia Ltda - - Rafaela Portilho Rizzi - - Luis Fernando Rodrigues Lima. - - Marina Bernarda de Noronha de Carvalho - - Faciale Assistência Odontológica Ltda. - - Fernando Alves de Gois - - Cintia Naomi Kumazawa - - Roseane Alves Batista - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi. - - Renner Larte Armond Martins - - Companhia Ultragaz S/A - - Luciana Teodoro de Jesus - - Anderson Rodrigues da Silva - - T 5 Ortopedistas Associados S/s Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão. - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me - - Alessandre Lopes Pereira - - Livia Mota Santiago Oliveira - - MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. - - Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - - Rogerio Luiz Teixeira Pedro - - Adriele Silva Freitas - - Gildete de Souza Cordeiro - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Jose Rozenildo da Silva - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. - - Erica de Fátima Furtado do Santos Gonçalves - - Érica de Cássia Laurindo - - Rafaela Colombini dos Santos - - Cirúrgica Fernandes - Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda - - Ww Picasso Ltda. - - Boemer e Cleto Sociedade de Advogados - - Viviane Silva Bonfim - - Renato Aparecido Sardinha - - Michele de Campos Leite - - Nadia das Gracas Sardinha - - Camila Alves Carneiro Silva - - Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Cirúrgica São José Ltda - - Nutri Care Produtos para Saude Ltda - - Deisiane Adazila da Silva Pereira - - Lillian Domingues Rabay - - Patricia Silva Santos Pereira - - Juliana Sá de Araujo Ferraz - - Fernanda Torre - - Weverton Silva de Aquino - - Auto Posto João Xxiii - - Pedro Custodeo Mazzeo - - Angiocorpore Instituto de Medicina Vascular ltda - - Id Servicos Administrativos Ltda - - OI S.A. - - Leandro de Almeida Ferreira - - Guilherme de Mello Andrade - - Wander Candido de Oliveira - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens; - - Veronica Pinto Nasr - - Ana Maria Candido Javarini - - Cleides Meire da Silva Macedo - - Ana C Figueiredo da Silva - - Daniella Loyse Pereira dos Santos - - Denise Vieira da Silva Cabral - - Eduardo de Souza Santos - - Janete dos Santos Farias - - Leticia Francisco Carmo - - Marta Francisco de Melo - - Wanessa de Souza Pinto - - William Silva Turetta - - Fernando Nascimento da Silva - - Cristiane de Sousa Vilela - - M & Cm - Serviços Médicos Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda - - Marcos Cesar Gontan. - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Expressmedical - Comercio Atacadista e Varejista de Correlatos Medicos Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão - - Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - - Pro Med & Comercio Ltda - - Faciale Assistência Odontológica Ltda - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me. - - Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - - GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - - Velozes Express Serviços de Transporte Ltda - Me - - Icássio Barreto de Lima. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - ABL Antibióticos do Brasil Ltda - - Baxter Hospitalar Ltda - - Tts Tecno Trolley Sistem do Brasil Ltda - - José Rodrigo da Silva Rios - - Daciane Andrade de Oliveira - - Renato Valois Araujo - - Celso Vieira Moreira dos Santos - - Rodrigo Barbosa da Cruz - - Mateus Silva de Souza - - Rejane Gonçalves de Sena Oliveira - - Teocles Ricardo da Anunciaçao - - Joao Pereira Mendes Junior - - Elisnanda de Almeida Catureba - - Abnatar Monteiro Marques Junior - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - - L’acqua Lavanderias Ltda - - Prado Jr. Sociedade Individual de Advocacia - - Cidele dos Santos Rodrigues - - Matheus Trassi Daoglio - - Tecnomédica Comércio e Assitência Técnica Ltda - - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - - Matheus da Silva Menezes - - Maria de Lourdes Malinoski - - Raibel Costa Vinente - - Marília Carneiro Godinho - - Dariana Silva Rego - - Cleubi Santos da Silva Vinente - - World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Citogem Biotecnologia Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Felipe Barradas Antunes - - Gabriela de Calazans Braz - - Fabio Alcantara Paiva - - Marcos Cesar Gontan - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi - - ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI - - José Luis Pezzuol - - Claudenice Cristina de Oliveira - - Priscila Bezerra de Lima. - - Juliane Marreco Ferreira. - - Indiamara Ficher - - Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes - - Fernando Vargas Garcia. - - Luizana Stapasolla Vargas Garcia - - Amauri de Matos - - Rafael Tonella Vezzoli - - Lucia Helena dos Santos Albino - - Luis Fernando Rodrigues Lima - - Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Rita de Cassia Martins Santos - - Ramoni Junia da Silva Barbosa - - Jeniffer Meneses Santana - - Carine Ifran - - ANDERSON LUIS FERNANDES - - Caroline Lopes Pitte Amorim - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda. - - Leorivan Ramirez Urizzi - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda - - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - - Simone Alves Rosa de Almeida - - Amanda Silva Barison - - Carlos Silva Barison - - Karina Fernandes Freitas - - Lorena Resurreição Martins Xavier - - Regiani de Jesus Romanha - - Felipe Pinto de Lemos - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso. - - Naira Cristina Fabiano - - Emerson Rodrigues de Souza Carvalho - - Maveq Locadora Ltda - - Helder Lopes Gibara - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Antonio Fernando Oliveira Botelho - - Rosilda Alves de Lima - - Barbara Cristine Almeida de Santana - - Priscila Bezerra de Lima - - Juliane Marreco Ferreira - - Estefhani Tscha Serapio Ferreira - - Jessika Oliveira Andrade Machado - - Veronica Santos Caetano Mourao - - Celiza Rosa Maciel - - Delite dos Santos Silva Marques - - Deusimar da Conceição Araujo Moura - - Emivaldo Sena Lisboa - - Glauciane Ribeiro De Oliveira - - Iricina Macedo Damasceno Da Silva - - Lais Mourao Da Silva Araujo - - Maria Celina Da Silva Pinto - - Maria De Jesus Da Conceição - - Maria De Souza Silva - - Misael Oliveira De Souza - - Antunina Da Silva Alves - - Raiane Cunha Assunção - - Simonia Aparecida De Oliveira - - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Cirurgica Tocantins Distribuidora de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - - Daniella Gran Cristóforo - - ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Margareth Maria de Araujo - - Flavia Martins de Oliveira França - - Matheus Martins de Oliveira França - - Pedro Henrique Oliveira França - - Maria Rita de Cassia Azevedo de Oliveira - - Jessica Maiara de Brito - - Ricardo Gilmar Garcia - - Marli de Souza Jorge Costa - - Diego Amoroso Garriga Reis - - Lucas Renan Fern - - SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Priscila da Silva Morais Teixeira - - Juliana Aparecida Vieira de Faria - - Natalia Campaniloe Monteiro - - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - - Pamela de Paula Barbosa Souza - - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - Rodrigo Mattheis Londres - - Servimed Comercial Ltda - - Luan Naue Gonçalves Pires - - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO - - Michelly Lopes de Toledo - - Adriana de Oliveira Ferreira - - Suely do Socorro Pinto da Costa - - J Faria Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Noelma Luiza de Sousa - - Renata Arce Repulloo - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A - - JAILMA BARBOSA SANTA - - Adonelson Gonçalves da Silva - - Jaqueline Araújo Rodrigues - - Joao Wagner Lima Ferreira - - Laura Araujo do Nascimento - - JANE MARIA PEREIRA - - Mateus Cardoso Vieira - - Nutrisystem Alimentação Ltda - - Copolfood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Clínica de Medicina Atendimento Urgência e Emergência Ltda - - W. Pacheco Beber & Cia Ltda Me (Dental Mix) - - R. Pacheco Quida Clinica Medica Limitada - - Centro de Impressoes Servicos Ltda - - Sac – Serviço de Anestesiologia de Cáceres Ltda - - Ana Catarina Santana de Figueiredo - - Talita Veronica Stankiewies dos Santos - - HELOISA RIBEIRO DE GODOI - - Everaldo Calixto dos Santos - - Carlos Eduardo Ferreira Coelho e outros - Infectoclin Assistência Médica Ltda. e outro - JÉSSICA BARROSO DIAS - - Iury Souza Burlamaqui de Moraes - - Elias Antonio de Aguiar - - Med-el do Brasil Eletromedicos Ltda - - Romerito Margotti e outros - Douglas Estruzani Pavarini - - Leonardo Ferreira da Costa - Juliana Lima Matias - - SADY JESUS DOS SANTOS. - - Carlos Eduardo Patricio da Silva - - Marta Lourenço Rolla Aloise - - Ana Paula Peron - - Elaine Neves Venancio - - Ignacio Garcia Nunes Junior e outros - Ambulâncias Pará Saúde Ltda - Breno Rangel Padilha de Almeida - - Adonias Ferreira da Rocha Junior - - Jorge Katosi Nonaka - - Gabriela Karine Santos da Silva - - Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. - - Elisangela Maria da Silva Braga - - Diego Alencar Santos Aguiar - - Cláudia Iris Carvalho da Costa - - Kennedy Rodrigues de Souza Pereira - - Daniela dos Santos - - Maria Raimunda Oliveira Cutrim - - Cristiane Simas Costa - - Heloisa Rocha de Oliveira Machado - - Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Carla Francisca de Souza - - Icássio Barreto de Lima - - Luara Ellen Campos do Prado - - Lucilene Aparecida Estevam Silva - - GEISY DA SILVA CARVALHO - - Leonardo de Paula Moreira - - Renal Vida Assistência Integral Lda. - - Ariane Ferreira Campos - - Dg Cardoso Serviços Medicos Ltda - - Pereira de Paula Medicina Intensiva Ltda - - Serviços Medicos Trigo Carim Ltda - - Chaves Diagnosticos Ltda – Me - - Viavita Serviços Medicos S/s Ltda - - Total Clin Serviços Medicos Ltda - - Ct Clin Traumo Ortopedia - - Carla Fernanda da Silva - - Ana Heloisa de Moraes Aguiar - - Périllier Advogados - - EDNILSON APARECIDO DE MELO - - Janielle Elias de Oliveira - - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Nz Equipamentos Hospitalares Ltda. - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso - - Ramon Diego Lins de Carvalho - - Gabriella Maia Moraes Sales - - DNMV SISTEMAS LTDA. - - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - - Janaina Lima Gandes - - Iselene Maria Moraes da Silva - - Mogami Importação e Exportação Ltda - - Luciana Alves Silvestre e outros - Raimunda Alves da Silva. - - Selma Georgina Francisco de Souza - - Patricia da Costa Figueiredo - - Wesley Douglas de Siqueira Melo - - Fernando Vargas Garcia - - Ana Claudia Oliveira Goncalves - - Bruno Nascimento Moura - - Mariana da Silva Dusso Varini - - RAIMUNDA ALVES DA SILVA - - Marcia de Assis Ribeiro de Oliveira - - Daniela Prado Yanez e outro - Lúcia Helena da Silva - Gemaina Santos FernandesSouza Nascimento - - Débora Oliveira do Vale - - Rosiane Lima de Souza de Jesus e outro - Helida Maria Santos de Melo do Nascimento - - Rúbia Silva de Almeida - Armando Guimarães de Almeida Neto e outro - Elizângela Gonçalves de Sales Dias - José Carneiro Alves Júnior - - Global Hospitalar Importação e Comercio Ltda - - SADY JESUS DOS SANTOS - - ALEX RONDON RIBEIR - - Debora Knob - - Constel Tecnologia Ltda - - Amanda Correia de Jesus - - Leandro Machado Cheble - - Radiomed Comercio e Importação Ltda-epp - - Isabela Furtado Guiotti - - Muhamed Ali Hijazi - - Oh Consulting - Assistência Médica e Gestão Executiva Em Saúde Ltda - - RODRIGO DA SILVA ALVES - - Ariana Natanieli Pereira de Souza - - CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; - - Helton Afonso Sanches Fusco - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Michael Monteiro Pessoa - - Jussara Gomes da Costa - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Felix Serviços Médicos Ltda. - - Claudia Regina de Oliveira - - Distribuidora Tech Implantes Ltda. - - Fábio Luciano Brito dos Santos - - OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. - - (Representante Legal) Anagle Saraiva Bento - - Juliana Fagundes Bruschi - - Eliane Gomes - - Lais Cristini Nonato de Freitas - - Juliana Jacques Santos - - Ph Hospitalar Ltda Me - - ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO - - Beatriz Regis Machado - - Aureni da Silva Gomes Massaruni - - Sebastiana Sousa Santos - - Ana Paula Ferreira Lobianco Cruz - - Raimunda Figueredo de Souza - - João Emerson Farias da Costa e outro - Conecta Medic Ltda - CLARO S/A - - Michele Rafael Pereira Jorge - - Isadora Ribeiro Paulo - - Selma Maria de Aguiar Gomes - - Meta Moveis de Metais Industria e Comercio Ltda - - Adrea Maria Ferreira Moreira - - Larissa Cristina Avelino Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 36382/36387: último pronunciamento judicial, que (i) autorizou e determinou que a Recuperanda, no prazo de 10 dias, providenciasse a regularização fiscal junto a Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ; (ii) determinou que, após a regularização, a Administradora Judicial (AJ) apresentasse parecer conclusivo em 5 dias; (iii) indeferiu os pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados inadequadamente nos autos principais, reiterando que devem ser protocolados em incidentes apartados; (iv) determinou ao Cartório a atualização do cadastro processual para incluir novos patronos; (v) indeferiu, por ora, o pedido da Energisa Mato Grosso de convolação da recuperação em falência, por entender que a responsabilidade pelo débito ainda está em discussão judicial; (vi) deu ciência à Recuperanda dos ofícios recebidos; (vii) determinou à AJ que respondesse ofícios pendentes, orientasse os juízos sobre o procedimento correto para habilitação de créditos, informasse sobre a necessidade de transferência de valores concursais constritos para a conta da recuperação judicial e esclarecesse a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/05; (viii) tomou ciência da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento que impacta o quórum da assembleia. 2. Regularidade fiscal da Recuperanda 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 36382/36387, que determinou a regularização fiscal junto aos municípios de Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a Recuperanda peticionou informando ter obtido as respectivas certidões de regularidade fiscal (CNDs e CPENs). Informou, ainda, que aguarda a emissão da certidão do município de Belém/PA, cuja demora se deve a uma manutenção no sistema da Secretaria de Finanças local (fls. 36455/36456). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial (AJ) manifestou-se sobre a regularidade fiscal das 94 filiais da Recuperanda, distribuídas em 54 municípios. A AJ informou que, após análise pormenorizada da documentação, a Recuperanda demonstrou a regularidade de seu passivo fiscal. A AJ detalhou a situação da seguinte forma: (i) para 37 filiais em 23 municípios, foram apresentadas CNDs ou CPENs; (ii) para 27 filiais em 21 municípios, a AJ opina pela dispensa da certidão, pois diligenciou e confirmou a inexistência de legislação local que preveja o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, com exceção de 4 municípios que oferecem apenas parcelamento ordinário em condições não mais vantajosas que a lei federal; (iii) para 5 filiais em Belém/PA e Barcarena/PA, a emissão das certidões está pendente por motivos alheios à Recuperanda (manutenção de sistema e descumprimento de liminar pela prefeitura, respectivamente), entendendo a AJ que a regularidade está demonstrada; (iv) para 8 filiais em 4 municípios, as dívidas são objeto de ações declaratórias sobre sua exigibilidade, devendo a apresentação das certidões ficar suspensa até o julgamento; (v) para filiais em 2 municípios, os débitos foram reconhecidos como prescritos pelos próprios entes fiscais, opinando pela dispensa; (vi) para 14 filiais em Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a questão das dívidas, antes consideradas concursais, foi superada com a apresentação das certidões de regularidade. Por todo o exposto, a AJ concluiu que a Recuperanda cumpriu a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005 (fls. 36553/36560). 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Habilitações de crédito e representação processual 3.1. Na última decisão, o juízo reiterou que as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidentes autônomos, considerando indeferidos os pedidos feitos diretamente nos autos principais (fls. 36382/36387). Posteriormente, peticionaram nos autos principais: Larissa Cristina Avelino Nascimento, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 35.455,20 (fls. 36388/36389). Ana Catarina Santana de Figueiredo, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 12.240,34 (fls. 36399/36400). Mogami Importação e Exportação Ltda, alegando erro material na relação de credores e requerendo a retificação de seu crédito quirografário de R$ 1.473.995,61 para R$ 1.974.436,75, além da alteração de seus patronos (fls. 36419/36421). Gabriela Karine Santos da Silva, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 1.151,48 (fls. 36427/36428). Kyrus Medicina Especializada, requerendo a juntada de procuração e contrato social, e informando que protocolou incidentes de habilitação de honorários e impugnação de crédito em 22/07/2024, os quais ainda não teriam sido juntados aos autos (fls. 36479/36480). Fisio Vida Serviços Fisioterápicos Ltda, cujo crédito já se encontra arrolado, requereu a juntada de procuração e a habilitação de seus advogados (fls. 36499/36500). Ocimar de Souza Silva, informando sobre o resultado de sua habilitação/impugnação em apenso, requereu seu cadastramento para receber intimações (fls. 36561). 3.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das intimações. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial (autos autônomos), por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Pela inadequação da via eleita, os pedidos apresentados nestes autos devem ser considerados como indeferidos. Por outro lado, aos credores que já propuseram o pleito na forma correta, esclareço ser DESNECESSÁRIA a informação nestes autos quanto à propositura e, posteriormente, quanto ao resultado do julgamento dos incidentes, uma vez que a Recuperanda, a AJ e o MP já são intimados nos próprios autos dos incidentes dos seus julgamentos 4. Conflito de Competência nº 213285/SP (TJ/TO) 4.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213285/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Foi deferida liminar para suspender os efeitos de acórdão do TJ/TO, que permitia o prosseguimento de um cumprimento de sentença, e para designar provisoriamente o juízo da recuperação judicial de São Paulo para decidir sobre medidas urgentes, inclusive sobre valores já bloqueados (fls. 36413/36418). Em resposta, este juízo da recuperação judicial encaminhou ofício ao STJ prestando informações detalhadas sobre o andamento do processo, o histórico do stay period e da regularização fiscal, e informou que o crédito objeto do conflito está listado como concursal. Comunicou, ainda, que deliberaria nos autos principais sobre a remessa do numerário constrito, em cumprimento à decisão provisória do STJ (fls. 36429/36432). Foi certificado o envio do ofício (fl. 36434). 4.2. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 5. Conflito de Competência nº 213702/SP (TJ/SP - Cubatão) 5.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213702/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP. Foi deferida tutela de urgência para suspender a decisão do juízo de Cubatão, que havia autorizado a liberação de valores depositados referentes a um crédito alegadamente concursal, e para designar o juízo da recuperação judicial de São Paulo para adotar as providências cabíveis quanto à destinação dos valores (fls. 36548/36552). 5.2. Prestarei informações em ofício apartado. 6. Ofícios e transferência de valores de outros juízos 6.1. A decisão anterior determinou que a AJ respondesse eventuais ofícios pendentes (item 6.2). A Administradora Judicial (AJ) informou ter cumprido a determinação de oficiar diversos juízos para solicitar a transferência de valores constritos em execuções individuais para uma conta vinculada à recuperação judicial. A AJ noticiou o recebimento de ofícios informando a efetiva transferência do valor de R$ 71.672,23 pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a determinação de transferência do importe de R$ 21.000,00 pela Vara do Trabalho de Sumaré. A AJ opinou pela ciência da Recuperanda sobre os valores transferidos (fls. 36467/36468). Foram recebidos novos ofícios (fls. 36435/36454 e 36546/36547). 6.2. Ciência à Recuperanda. Havendo ofícios pendentes de resposta, a AJ deverá respondê-los em atenção ao previsto no art. 22, I, m, da LREF. Quando for o caso, a AJ deverá informar aos juízos solicitantes/oficiantes o procedimento correto para a habilitação de créditos. Ademais, deverá informar que valores constritos (antes do stay period) em execuções individuais de créditos concursais contra a devedora devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente RJ, a fim de que aqui haja deliberação sobre a destinação da quantia. Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 à Recuperação Judicial. 7. Após manifestação do MP, voltem conclusos com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), FLAVIO MANOEL DOS SANTOS (OAB 315713/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), GUILHERME CARDOSO (OAB 109076/MG), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), ELIAS DE BARROS MARINS (OAB 157130/RJ), MIRELLY CERQUEIRA S. 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Ana Karla Azevedo Do Amaral x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 322848322

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0166062-27.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO REGIS TORRES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166062-27.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208295920, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por ANA KARLA AZEVEDO DO AMARAL em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, objetivando a revisão do cálculo da suplementação de aposentadoria, afastando-se a sistemática de cálculo com fator divisor de 360 avos, para adoção do divisor de 300 avos, bem como a declaração de abusividade e inconstitucionalidade das disposições regulamentares da entidade de previdência que impõem teto máximo ao benefício, com condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Narrou a parte autora que, embora aposentada e beneficiária da previdência complementar administrada pela PREVI, teve sua suplementação de aposentadoria calculada com base em divisor de 360 meses (30 anos), sem considerar a especificidade do tempo de serviço reduzido para mulheres, previsto na legislação constitucional e infraconstitucional, o que resulta em inobservância ao princípio da isonomia material. Alegou, ademais, que o teto regulamentar aplicado limita indevidamente os valores de complementação, mesmo havendo contribuição sobre a integralidade das remunerações. Ao final, requereu a revisão do cálculo com adoção do divisor de 300 meses, o afastamento do teto e o pagamento das diferenças decorrentes. A inicial foi instruída com cópia do regulamento da PREVI, documentos pessoais, memória de cálculo e contracheques dos anos de 2017 a 2022, entre outros. Custas iniciais pagas -ID nº 121546903/126441236. Em sede de contestação (ID 130903097), a ré defendeu a legalidade do divisor de 360 meses, por estar previsto nos regulamentos da entidade, que possuem natureza contratual, e sustentou a necessidade de observância ao equilíbrio atuarial do plano. Aduziu que não há discriminação de gênero, pois o divisor é aplicado igualmente a todos os participantes. Impugnou o pedido de afastamento do teto, sob o argumento de que os limites são inerentes ao contrato de previdência complementar e visam assegurar a sustentabilidade do plano. Aviso de recebimento dos correios relativo a carta de citação anexado aos autos - ID nº 130951482. A autora manifestou-se -ID nº 136749597. Vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Ana Karla Azevedo do Amaral em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, na qual a parte autora postula a revisão do cálculo de sua suplementação de aposentadoria, sob o fundamento de que o divisor utilizado no cálculo da complementação não respeita o princípio constitucional da isonomia, ao aplicar critério uniforme a homens e mulheres, não obstante os tempos de contribuição diferenciados previstos constitucionalmente para os sexos. A controvérsia posta nos autos centra-se na legalidade e constitucionalidade do critério de cálculo adotado pela entidade previdenciária ré, que aplicou divisor de 360 (trezentos e sessenta) meses indistintamente a homens e mulheres, o que, segundo sustenta a autora, reduz indevidamente o valor de sua suplementação de aposentadoria. O caso em comento suporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras, conforme prevê a regra do art.355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que o pedido de decretação de revelia da ré pela autora, não prospera, uma vez que citada ré apresentou sua defesa antes do prazo, em 18/04/2023, enquanto o aviso de recebimento foi anexado, em 19/04/2023, data do início do prazo, conforme disciplina a regra do art.231, I, do CPC. Das Preliminares A parte demandada, em sua contestação (Id nº 130903097), arguiu as preliminares, a saber: impugnação ao valor da causa, prescrição e decadência. I - Impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor atribuído à causa, por entender que não corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido e defende que a autora atribuiu à causa valor ínfimo e aleatório de R$ 36.223,74(trinta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), quando o seu pleito visa modificar o complemento de aposentadoria pago pela ré (parcelas vincendas) e o recebimento das parcelas vencidas não abarcadas pela prescrição. Defende, ainda a ré que com base na folha de pagamento, é possível mediante simples cálculo aritmético a Autora saber o valor aproximado do benefício econômico que busca, cujo valor totaliza cerca de R$ 133.203,53(cento e trinta e três mil e duzentos e três reais e cinquenta e três centavos). De acordo com as regras do art.292, §§ 1º e 2º, do CPC, disciplina: “Art.292. [...] § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo” (AgInt no REsp 1.943.734/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/20220). No caso, se evidencia, de plano, adequação manifesta. Acolhe-se a preliminar, fixando-se o valor da causa em R$133,203,53(cento e trinta e três mil, duzentos e três reais e cinquenta e três centavos). II- Prescrição A requerida sustenta a ocorrência da prescrição total da pretensão autoral. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 291: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.” Assim, prescrevem tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não o fundo de direito. Rejeita-se a alegação de prescrição total, reconhecendo-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda. III - Decadência A decadência prevista no art. 26 da LC 109/2001 refere-se exclusivamente ao direito de revisão do ato de concessão do benefício por erro do participante. Não se aplica, portanto, às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais ou aplicação de critérios de cálculo. “A pretensão de revisão do benefício por ilegalidade no cálculo não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 26 da LC 109/2001.” (REsp 1.387.273/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25/06/2014). Preliminar afastada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. Do mérito O cerne da controvérsia está na alegada inconstitucionalidade da cláusula do regulamento da PREVI que fixa, de forma indistinta, o uso do divisor 360 avos para cálculo da suplementação de aposentadoria, sem considerar a distinção de tempo de contribuição entre homens e mulheres prevista no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, a jurisprudência no que tange ao mesmo tema, é pacífica quanto à ausência de violação ao princípio da isonomia, em razão do regulamento da previdência privada do Banco do Brasil, não prever diferença no tempo de contribuição entre homens e mulheres, inclusive em recente julgamento nesse sentido, o eg.Tribunal de Justiça deste Estado de Pernambuco decidiu, vejamos: (TJ-PE) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0009338-58.2023.8.17.2001 APELANTE: LUCIA DE FATIMA VALENCA OMENA APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0009338-58.2023.8.17.2001 RECORRENTE: LÚCIA DE FÁTIMA VALENÇA OMENA RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Gabinete Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho RELATÓRIO Apelação Cível Trata-se de apelação interposta por Lúcia de Fátima Valença Omena contra sentença proferida pela 30ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela apelante em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). (S23) Objeto da lide A apelante pretende a revisão do cálculo do benefício de complementação de aposentadoria realizado pela PREVI, para que o fator divisor empregado seja reduzido de 30 (anos) para 25 (anos), com a aplicação de tratamento diferenciado baseado no menor tempo de contribuição das mulheres, buscando equiparação com os homens no valor final do benefício. Sentença de 1º grau A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão da parte autora, entendendo que inexiste violação ao princípio da isonomia, uma vez que o regulamento da previdência privada demandada não prevê distinção no tempo de contribuição entre homens e mulheres. Destacou o juízo a quo que os institutos de previdência privada, cujas contribuições possuem caráter de aplicação financeira, não estão vinculados ao modelo constitucional diferenciado aplicável ao sexo feminino, inexistindo, portanto, a alegada violação apresentada como fundamento da causa de pedir. Diante disso, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Fundamentos do Recurso de Apelação Em suas razões, a apelante sustenta que: (i) o divisor de 30 anos utilizado para o cálculo da complementação de aposentadoria gera desigualdade material, pois não considera o menor tempo de contribuição exigido para as mulheres; (ii) argumenta que a isonomia prevista no art. 5º da Constituição Federal deve ser interpretada sob a ótica material e não meramente formal; (iii) invoca precedente do STF no RE 639.138/RS, que firmou a tese de inconstitucionalidade de cláusulas de previdência complementar que resultem em valores inferiores para mulheres devido a seu menor tempo de contribuição; (iv) requer a aplicação do divisor 25 anos, com o pagamento das diferenças retroativas e consectários legais. Contrarrazões A apelada, PREVI, defende a manutenção da sentença recorrida, sustentando, em resumo, que: (i) o regulamento do plano de benefícios prevê o mesmo divisor de cálculo para homens e mulheres, aplicando a fórmula de forma isonômica; (ii) a regra do regulamento não discrimina gênero, mas assegura o equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar; (iii) não há relação de obrigatoriedade entre as regras do RGPS e o regime complementar, dada a autonomia regulatória prevista no art. 202 da Constituição Federal; (iv) a alegação da apelante, se acolhida, geraria enriquecimento sem causa e violaria o equilíbrio financeiro do fundo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à revisão do cálculo do benefício de complementação de aposentadoria concedido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), especificamente à pretensão da apelante de que o divisor aplicado no cálculo seja reduzido de 30 anos para 25 anos, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia. Em sentença, o juízo de origem julgou improcedente a demanda, decisão que ora se busca reformar. A pretensão da recorrente funda-se na alegação de que a aplicação de um divisor único de 30 anos desconsidera o menor tempo de contribuição exigido para as mulheres no regime geral de previdência social, estabelecendo uma desigualdade material no cálculo do benefício de complementação, em prejuízo às beneficiárias do sexo feminino. Argumenta a apelante que tal prática contraria o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal e evoca, em sua defesa, o precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 452 (RE 639.138/RS), que declarou inconstitucional cláusula contratual de previdência complementar que impunha critérios diferenciados entre homens e mulheres, resultando em benefício inferior para as mulheres. Com a devida vênia aos argumentos apresentados, não vislumbro razão para acolher a pretensão recursal. A previdência complementar, conforme delineado no art. 202 da Constituição Federal, possui natureza autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo regida por normas próprias de caráter contratual e voltada à constituição de reservas que garantam o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos. A distinção entre os regimes previdenciários é cristalina, e as regras de concessão de benefícios no âmbito da previdência complementar não estão subordinadas às normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, conforme destacado pela PREVI em sua defesa, o regulamento do plano de benefícios, ao estabelecer o divisor de 30 anos (360 avos) para cálculo de complementação de aposentadoria, adota critério uniforme para homens e mulheres, sem qualquer discriminação de gênero. Tal uniformidade afasta a aplicação direta do precedente firmado pelo STF no Tema 452, visto que, no caso paradigmático, tratava-se de regulamento que criava diferença de critérios entre homens e mulheres, acarretando desvantagem econômica às participantes do sexo feminino, situação inexistente nos presentes autos. O tempo de contribuição de 30 anos é aplicado indistintamente para homens e mulheres no regulamento da PREVI, respeitando os princípios da igualdade formal e material. Os precedentes citados pelo recorrente, como o Tema 452, não se aplicam a este caso, pois o divisor único não gera prejuízo para as participantes do sexo feminino. Além disso, o STF não determinou, em tal precedente, a obrigatoriedade de discriminações positivas, mas apenas proibiu que regras diferenciadas implicassem em prejuízo para as mulheres. A previdência complementar tem como um de seus pilares fundamentais o equilíbrio atuarial, conforme previsto na Lei Complementar nº 109/2001, que regulamenta o sistema. A adoção de um divisor inferior para mulheres, como pleiteado pela apelante, sem correspondente ajuste de custeio, implicaria grave comprometimento da sustentabilidade do plano, desequilibrando a relação entre receitas e despesas e, consequentemente, onerando os demais participantes. Tal medida configuraria enriquecimento sem causa das beneficiárias femininas, em prejuízo ao conjunto dos associados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. Autoras alegam que a Ré infringe a regra constitucional de aposentadoria e isonomia, vez que adota o mesmo critério, de 30 anos de contribuição, para homens e mulheres, para concessão do benefício de complementação do plano. Ausência de infringência a qualquer regra constitucional e ao princípio da isonomia. Ré adota o mesmo critério para concessão da complementação tanto para homens quanto para mulheres, prevista em seu regulamento. Regras de aposentadoria insertas na Constituição Federal não se aplicam a previdência privada, vez que essa é de caráter cível e é baseada no custeio e equilíbrio atuarial. Tese das Autoras que não se sustenta. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08361910320238190001 202400136584, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA AS FILIADAS DO SEXO FEMININO. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL PARA HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.m1. Não sendo hipótese de anulação de negócio jurídico, mas sim de complementação/revisão previdenciária, não deve incidir a decadência prevista no art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, quando a aposentadoria da promovente foi concedida, conforme seu tempo de contribuição, de acordo com o regramento próprio do seu plano de previdência privada, diferentemente do plano de previdência da FUNCEF, objeto do julgamento do RE 639138/RS. 3. “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Tese fixada no julgamento do RE 639138/RS referente ao Tema 452 da sistemática da repercussão geral, não se aplicando ao presente caso, em razão do distinguishing. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0042087-37.2013.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PREVI). AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041009-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) De igual sorte vem entendendo este E. Tribunal de Justiça: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO MESMO DIVISOR PARA HOMENS E MULHERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE DIREITO PRIVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O art. 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência complementar é autônomo, facultativo e organizado de forma independente em relação ao regime geral de previdência social, sendo regido pela constituição de reservas que garantem o benefício contratado, nos termos dos regulamentos das entidades de previdência privada. 2. A previdência complementar privada não está obrigada a seguir as regras diferenciadas de gênero aplicáveis aos regimes públicos de previdência (RGPS e regimes próprios), já que possui natureza contratual de direito privado. 3. O Tema 452 de repercussão geral do STF não impõe a obrigatoriedade de tratamento diferenciado entre homens e mulheres no regime de previdência complementar. 4. O que a tese afirma é que, quando houver previsão de regras distintas entre os sexos, não se pode estabelecer valor inferior do benefício para as mulheres em razão do menor tempo de contribuição. 5. No caso dos autos, o regulamento da PREVI não faz distinção entre homens e mulheres, aplicando o mesmo divisor de tempo de contribuição, o que afasta qualquer violação ao princípio da isonomia. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 01659332220228172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 12/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Portanto, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau. O regulamento da PREVI, ao aplicar divisor uniforme de 30 anos para ambos os gêneros, respeita os princípios da autonomia, da isonomia e do equilíbrio atuarial, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: VOTO DE DIVERGÊNCIA Analisando atentamente os autos do processo em referencia, entendo merecer prosperar a irresignação da parte Autora em seu recurso, pelo que apresente divergência ao posicionamento adotado pelo Eminente Relator. De início, cumpre ressaltar que não se aplica ao caso as regras consumeristas, visto se tratar de relação contratual entre particular e entidade de previdência complementar de natureza fechada. Nessa linha, o Enunciado de Súmula nº 563 do STJ que dita com clareza que "oCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". A controvérsia versa acerca da legalidade, ou não, de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar que estabelece critérios idênticos para a suplementação de aposentadoria de homens e mulheres. Sobre o tema, importante registrar o entendimento acolhido no Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigma para o Tema 452 da repercussão geral (RE nº 639.138), no qual assentou o seguinte: Tema 452 STF. "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, daConstituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art.5º,I,CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, daConstituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 639.138, Relator (a):GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão:EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020) Na espécie, embora o juízo de origem tenha entendido pela aplicação da tese firmada no Tema n.452/STF ao caso, a presente situação não se amolda com perfeição à situação analisada no julgamento do aludido tema pela Suprema Corte. Explico. No julgamento do Tema n.452/STF, estavam em discussão cláusulas da previdência complementar da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria no valor de 70% para as mulheres, após 25 anos de contribuição, e de 80% para os homens, após 30 anos de contribuição. Ao final, a Corte Constitucional decidiu que os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam, ao estabelecer período inferior de contribuição para as mulheres, promover redução no benefício correspondente, situação esta que não representa a hipótese do caso concreto. Isto porque o regulamento do plano de benefícios da Previ estabelece critérios iguais para o cálculo da suplementação da aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do gênero do participante, sem que haja, na essência, redução de percentual por tempo de contribuição inferior. Desse modo, considerando que a questão debatida no aludido tema versava sobre a existência de discriminação de gênero na adoção de critérios distintos para o cálculo de aposentadoria complementar, o distinguishing encontra guarida, inclusive já tendo havido pronunciamento do STF sobre o assunto: Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 452 da repercussão geral. Elementos de distinção do caso concreto. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o provimento monocrático do recurso extraordinário, nos termos do qual foi acolhido o pleito de complementação previdenciária, em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, aplicando-se à hipótese o decidido no Tema 452 da repercussão geral. 2. Na origem, a pretensão das autoras era de reconhecimento da necessidade de a previdência privada observar critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres - com menor tempo de contribuição -, tal como ocorre nos regimes próprio e geral de previdência social. Isso porque o regulamento da PREVI estabelece regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários, homens e mulheres, possibilitando o recebimento (i) do valor integral da complementação apenas por aqueles que tenham contribuído ao longo de 30 anos, e (ii) do valor proporcional para os que tenham entre 20 e 30 anos de contribuição. 3. No julgamento do Tema 452 da repercussão geral (RE 639.138, Rel. para acórdão Min.Edson Fachin, j. 18.08.2020), esta Corte analisou o regulamento da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria seria adquirido, pelas mulheres, com 25 anos de contribuição e, pelos homens, com 30 anos de contribuição. Entretanto, para as mulheres, o valor da complementação alcançaria apenas 70% da diferença entre os proventos iniciais e o salário real, enquanto para os homens essa complementação seria de 80%. 4. Naquela ocasião, o STF decidiu que "[é] inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art.5º,I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Concluiu-se que, ao definir período inferior de contribuição para as mulheres, os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam promover redução no benefício correspondente. Haveria discriminação de gênero na hipótese então analisada, porque as mulheres não poderiam adquirir o direito a 80% do valor da complementação, benefício disponível apenas para os homens. Contudo, nada se decidiu sobre a hipótese em que o regulamento estabeleça o mesmo período de contribuição e o mesmo valor de benefício para homens e mulheres. 5. Há, portanto, elementos de distinção entre o caso concreto ora submetido a julgamento e o paradigma mencionado, uma vez que o regulamento aqui avaliado não estabelece benefício inferior para as mulheres com base em menor tempo de contribuição. Em verdade, são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos. Sendo assim, há necessidade de nova discussão especificamente a respeito da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes. A matéria guarda relevante repercussão jurídica, econômica e social, a justificar o reconhecimento da repercussão geral e a apreciação pelo Plenário. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para anular o julgamento do recurso extraordinário e afetá-lo ao Plenário, com proposta de reconhecimento de repercussão geral. (RE 1.415.115AgR-ED, Rel. Min.ALEXANDRE DE MORAES, Rel.p/ Acórdão: Min.LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024. Grifado) Com isso, evidenciada a distinção do presente caso em relação ao Tema n.452/STF, passo à análise da questão. O Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por três regimes, senão vejamos: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS): é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios; O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): como o nome diz, é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; O Regime de Previdência Complementar (RPC): que é um regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a renda adicional na aposentadoria. A matéria controversa refere-se ao regime privado de previdência complementar, regulado pelo art.202daConstituição da Republicae pela Lei Complementar109/2001, cujas características incluem a existência de contratos submetidos ao Direito Civil, que em tese devem obediência ao princípio dopacta sunt servanda,e a independência em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Todavia, a despeito de seu caráter privado e independência em relação ao Regime Geral de Previdência Social, em face da neoconstitucionalização do direito tanto as normas, quanto os contratos e regulamentos firmados no âmbito do Regime de Previdência Complementar devem ser analisados à luz daConstituição Federal. Nesse contexto, há que se observar que a aposentadoria com menor tempo de contribuição e idade em relação ao homem, consagrada pelo RGPS, é resultado da implementação de ações afirmativas, consolidadas ao longo dos anos em prol das mulheres, buscando a concretização do princípio à isonomia, previsto no artigo5º, inc.I, daConstituição Federal, seja na perspectiva formal (perante a lei), seja na perspectiva material (no caso concreto). Desse modo, o estabelecimento de critérios idênticos para a concessão do benefício suplementar para homens e mulheres, embora atenda a ideia de isonomia em sua perspectiva formal, vai de encontro à isonomia na perspectiva material, não podendo, pois, ser adotado. Nessa direção, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. GRATUIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PERCENTUAL AUFERIDO POR HOMENS E MULHERES NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL.RE Nº 639.138. TEMA Nº 452. O recolhimento do preparo de recurso interposto realizado simultaneamente com pedido de gratuidade de justiça é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do benefício, não podendo, se tem condições financeiras para arcar com o preparo do recurso, usufruir dos benefícios em questão. O pagamento de benefício previdenciário complementar constitui obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as prestações que antecederam o quinquênio precedente à propositura da ação. O princípio da isonomia não pode ser entendido apenas em sua vertente formal, que se limita a preconizar a igualdade de todos os indivíduos perante a lei, devendo ser compreendido também em sua concepção material, segundo a qual as desigualdades verificadas no caso concreto devem ser levadas em conta na aplicação do Direito, que deve visar à mitigação de tais discrepâncias, tratando de forma distinta os desiguais. Assegurando a Constituição Federal a aposentadoria da mulher com idade mínima inferior a do homem, o estabelecimento de percentuais diferentes na complementação auferida em razão do sexo é medida desarrazoada tendente a neutralizar os efeitos da garantia constitucional de idade diferenciada para a aposentação e, portanto, intolerável, sob pena de violação ao princípio da isonomia. (APC0745795-81.2021.807.0001, Rel. Desa. Carmelita Brasil, 5a Turma Cível, julgado em 20/7/2022, DJE 8/8/2022. Grifado) Neste cenário, quando o regulamento da PREVI estabelece critérios idênticos para homens e mulheres, utilizando o mesmo fator divisor de 360 meses, embora aparente estar tratando todos igualmente, na verdade está neutralizando a ação afirmativa consagrada no regime geral e, consequentemente, perpetuando a desigualdade material que a norma constitucional busca combater. É bem verdade que o regime de previdência complementar possui autonomia em relação ao regime geral, conforme estabelece o art. 202 da Constituição Federal. Todavia, esta autonomia não pode ser interpretada como uma autorização para desconsiderar os princípios constitucionais fundamentais, entre os quais se destaca a igualdade material entre homens e mulheres. Por conseguinte, para assegurar a verdadeira isonomia entre homens e mulheres, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade do regulamento da PREVI no ponto em que estabelece o mesmo fator divisor para ambos os sexos, determinando-se a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) para as beneficiárias do sexo feminino, em consonância com o tratamento diferenciado constitucionalmente assegurado no regime geral. No meu entendimento, tenho que esta interpretação é capaz de promover a igualdade material, bem como harmoniza-se com outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proteção do trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX), contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, a r. sentença não merece reparos nesse ponto. A autora, em seu apelo, pleiteia o afastamento do teto limitador previsto no regulamento do plano, argumentando que as contribuições são realizadas sobre a totalidade das remunerações percebidas, não sendo legítima a imposição de um limite máximo ao benefício complementar. Para adequada compreensão da questão, é necessário esclarecer que o regulamento da PREVI estabelece que o complemento de aposentadoria, quando somado ao benefício recebido do INSS, não pode ultrapassar a última remuneração do participante quando na ativa, tratando-se de uma regra que visa manter uma correlação entre o benefício total da aposentadoria e o último salário recebido pelo participante. A questão merece análise aprofundada à luz dos princípios que regem o regime de previdência complementar e da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios. O art. 202 da Constituição Federal estabelece que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." Do texto constitucional extraem-se dois elementos fundamentais para a análise da presente questão: (i) a natureza contratual do regime complementar e (ii) a necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado. A Lei Complementar nº 109/2001, ao regulamentar o dispositivo constitucional, reforçou a importância do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios. O art. 7º da referida lei estabelece que "os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial." O equilíbrio atuarial, vale dizer, consiste na relação de equivalência entre as contribuições vertidas ao plano e os benefícios a serem pagos, considerando variáveis como expectativa de vida, taxa de juros, inflação e outros fatores que impactam a sustentabilidade do plano no longo prazo. Neste contexto, o teto limitador previsto no regulamento não representa restrição arbitrária ao direito dos participantes, tratando-se de mecanismo para a gestão do risco atuarial, de forma a permitir que o plano mantenha previsibilidade sobre suas obrigações futuras e, consequentemente, possa constituir as reservas necessárias para honrar os benefícios contratados. Destarte, o fato de as contribuições serem calculadas sobre a totalidade da remuneração não impede a fixação de um teto para o benefício, porquanto o plano de custeio e o plano de benefícios são elaborados em conjunto, considerando projeções atuariais que levam em conta tanto as contribuições quanto os benefícios máximos a serem pagos. A eventual retirada do teto limitador poderia gerar grave desequilíbrio no plano, afetando não apenas a entidade previdenciária, mas principalmente os demais participantes e assistidos. Como bem pontuado na sentença, "o direito ao recálculo não constitui desrespeito ao teto previsto, que deve ser igual, sob pena de desaguar em desequilíbrio atuarial." Ademais, o teto regulamentar aplica-se indistintamente a todos os participantes do plano, independentemente de gênero ou qualquer outra condição, constituindo regra contratual legitimamente estabelecida e essencial para a preservação do equilíbrio atuarial. Por estas razões, o teto limitador previsto no regulamento deve ser mantido, não merecendo reparo a sentença também neste ponto. Pelo exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, determinando a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) para o cálculo de sua complementação de aposentadoria, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, mantendo-se a improcedência em relação à desconsideração do teto previsto no Regulamento. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Vogal Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009338-58.2023.8.17.2001 APELANTE: LUCIA DE FATIMA VALENCA OMENA APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO FATOR DIVISOR NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA MULHERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do cálculo de benefício de complementação de aposentadoria, negando a redução do divisor aplicado (de 30 para 25 anos) para mulheres no regime de previdência complementar gerido pela PREVI. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a aplicabilidade de critério diferenciado para o cálculo da complementação de aposentadoria em regime de previdência privada, considerando o menor tempo de contribuição exigido para mulheres no regime geral de previdência social (RGPS) e eventual afronta ao princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. A previdência complementar possui autonomia regulatória, não estando vinculada às normas aplicáveis ao RGPS, conforme art. 202 da Constituição Federal. 4. A aplicação de um divisor uniforme para homens e mulheres no regulamento da PREVI não viola o princípio da isonomia, por não estabelecer tratamento discriminatório de gênero. 5. O precedente do STF no Tema 452 (RE 639.138/RS) é inaplicável, pois trata de situações que envolvem prejuízo econômico decorrente de regras discriminatórias, inexistentes no caso concreto. 6. A adoção de divisor diferenciado sem ajuste atuarial comprometeria o equilíbrio financeiro do plano de previdência complementar, infringindo a legislação aplicável e gerando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No regime de previdência complementar, a aplicação de divisor uniforme para cálculo de benefícios, sem distinção entre homens e mulheres, não viola o princípio da isonomia, respeitando a autonomia do regime e o equilíbrio atuarial do plano." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0009338-58.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Proclamação da decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido os Des. Humberto Vasconcelos e Itamar Pereira Júnior. Magistrados: [RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR] , 25 de abril de 2025 Magistrado.” Em síntese. O instituto de previdência privada, cujo caráter das contribuições é de aplicação financeira, não devem seguir o modelo constitucional diferenciado para o gênero feminino, não havendo, assim, a violação indicada como causa de pedir autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, os pleitos autorais e, por cia de consequência extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC). Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais no valor da causa fixado por este juízo neste decisum, com o desconto do valor adiantado e em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. P. R. I. Recife-PE, data registrada no sistema. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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