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Processo nº 1005733-60.2022.8.11.0006

ID: 327196208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Certidão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO E/OU HABILITAÇÃO EM OUTRO PROCESSO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO E/OU HABILITAÇÃO EM OUTRO PROCESSO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1005733-60.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 50.000,00 / DISTRIBUÍDO EM: 11/07/2022 19:17:03 / ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] POLO ATIVO: BEATRIZ DE PAULA PAESANO POLO PASSIVO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Certifico que BEATRIZ DE PAULA PAESANO - CPF: 028.436.881-40 é credora do valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, devido por Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Endereço: RUA GUAICURUS, N 563, N 563, LAPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05033-001, CNPJ 24.232.886/0177-28, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC), autos acima epigrafados, conforme decisão e documentos em anexo e vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. Apresentante/Credora: BEATRIZ DE PAULA PAESANO - CPF 028.436.881-40 Qualificação do Devedor: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28, Endereço: RUA GUAICURUS, N 563, N 563, LAPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05033-001, SENTENÇA (ID 125683897):"Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BEATRIZ DE PAULA PAESANO contra PRO SAUDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR, na qual alega que foi impedida de ter acompanhante e ter sofrido violência obstétrica durante o parto.Juntou documentação, incluindo prontuário médico.A inicial foi recebida no Id. 89696668.Citada, a requerida apresentou contestação no Id. 95769953.Preliminarmente, apontou a ausência de documentos essenciais visto que não constou a juntada do documento de identificação da parte autora, nem cópias documentos pessoais de seu filho, e que a autora também não teria anexado qualquer documento médico ou hospitalar que possa demonstrar/comprovar eventuais danos ou lesões sofridos.Ainda como preliminar, arguiu ilegitimidade ativa da autora sob fundamento de que o seu genitor, quem teria sido impedido de acompanhar o parto, é quem deveria pleitear o direito em voga.No mérito, em suma, fundamenta que não houve por parte do Hospital São Luiz de Cáceres qualquer ato indevido/ilícito praticado em face da autora, pugnado pela improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 95958877).A demandante impugnou a contestação no Id 104471978, oportunidade em que juntou seu RG e certidão de nascimento do filho.Intimadas a especificarem provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 104655513), já a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (Id. 106150858). Os autos vieram conclusos. É o relato.Decido.De proêmio, a questão processual pertinente à ausência do documento pessoal da autora e do filho encontra-se sanada com a juntada por ela dos documentos correspondentes (seu RG e certidão de nascimento da criança) no Id. 104471986.Quanto à ausência de documentos que comprovem o dano alegado, notadamente, a questão refere-se ao ônus probatório que compete à análise do mérito.Ademais, totalmente descabida a tese de ilegitimidade ativa, pois os fatos narrados descrevem a situação que alega autora ter enfrentado durante o seu trabalho de parto e que lhe teria gerado danos psicológicos.Pois bem. Superadas as preliminares, tenho que os fatos delineados encontram-se suficientemente comprovados nos autos, dispensando-se a oitiva de testemunhas, comportando o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Conforme prontuário médico acostado no Id. 89647553, é incontroverso nos autos que autora, com 38 semanas de gestação, estava em trabalho de parto quando deu entrada no hospital no dia 10 de setembro de 2020 às 23h10min - “paciente deu entrada com queixa de dor em baixo do ventre e refere perda de tampão mucuso” (pág. 4 Id. 89647553) - e, cerca de cinco horas depois (às 04h04min do dia 11/09/2020), acabou dando a luz à criança.A restrição do acompanhante no momento do parto da autora decorreu das medidas de segurança impostas pela pandemia do COVID-19 em relação às gestantes e que foram inseridas Nota Técnica n.º 07/2020/SAS/GBAVSD/SES-MT emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso.Em razão disso, embora não se discuta a infelicidade do fato pelo qual passou a autora, tratou-se de medida excepcional que não configura ato ilícito e não gera direito à indenização.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:Número Único: 1006869-29.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [WANDERSON HENRIQUE DE ABREU DIZERO - CPF: 042.946.751-60 (APELANTE), JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERMANÊNCIA EM AMBIENTE HOSPITLAR NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 – IMPEDIMENTO PELA UNIDADE HOSPITALAR – SERVIÇO PÚBLICO – OBSRVÂNCIA À NORMA TÉCNICA DO GOVERNO ESTADUAL – CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No entanto, a pretensão deduzida a ensejar indenização por dano moral deve estar acompanhada de elementos que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. A conduta do nosocômio em impedir a permanência do Apelante como acompanhante de sua esposa (gestante) durante o parto e o pós-parto encontra respaldo na Nota Técnica n.º 07/2020/SAS/GBAVSD/SES-MT emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Logo, não há falar em ato ilícito. Os aborrecimentos experimentados por uma pessoa em sua vida, ainda que extremamente desagradáveis, nem sempre conduzem à ocorrência do dano moral, tal como no caso concreto. – destacado.Não obstante, a parte autora alega ainda que sofreu violência obstétrica.Verifica-se na página 20 do prontuário médico juntado no id. 89647553 a informação “Parto normal assistido no chão por opção da paciente”.Não se pode aceitar como normal ou ser apenas um pequeno percalço o fato de ocorrer um parto no chão de um hospital.Nesse ponto, é indiscutível a falha no serviço do hospital pela ausência de assistência à autora no momento do parto, por não ter disponibilizado à gestante acomodação em local adequado, o que demonstra, além do descaso e hostilidade com essa mãe, sujeitou o recém-nascido o contato com local totalmente insalubre.O registro de que infortúnio ocorreu por opção da paciente é irrelevante diante da grave conduta praticada pelo hospital, estabelecimento que se sujeita ao cumprimento de procedimentos e normas técnicas de atendimento à saúde dos pacientes. Não é crível esperar da parturiente que naquele momento compreenda quais as melhores condições parto, quando, notadamente, o que ocorreu foge totalmente do bom senso. Cumpre observar que da entrada da paciente até o nascimento da criança se passaram ao menos três horas, tempo suficiente para que o Hospital providenciasse todo o suporte necessário.Tem-se ainda que, em sua defesa, o requerido não negou especificamente tal fato, nem procurou justificar eventuais motivações para que o parto ocorresse dessa forma.Ademais, é de conhecimento público ainda que a requerida figura no polo passivo de Ação Civil Pública em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca (Acp n. 1002515-24.2022.8.11.0006), sob acusações de diversas irregularidades no Hospital São Luiz quanto à ordem organizacional, falta de estrutura física, sanitárias e logísticas naquele ano em 2020.Dessa forma, por tudo que consta dos autos, é convicção do Juízo de que autora sofreu violência obstétrica. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor, ferindo o direito da autora a um atendimento humanizado, digno e respeitoso durante o parto, sendo devida a indenização para compensar o trauma sofrido.Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA . Direito ao parto humanizado é direito fundamental. Direito da apelada à assistência digna e respeitosa durante o parto. Ofensas verbais. Contato com filho negado após o nascimento deste. Abalo psicológico in re ipsa. Recomendação da OMS de prevenção e eliminação de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto em instituições de saúde. Prova testemunhal consistente e uniforme acerca do tratamento desumano suportado pela parturiente. Cada parturiente deve ter respeitada a sua situação, não cabendo a generalização pretendida pelo hospital réu, que, inclusive, teria que estar preparado para enfrentar situações como a ocorrida no caso dos autos. Paciente que ficou doze horas em trabalho de parto, para só então ser encaminhada a procedimento cesáreo. Apelada que teve ignorada a proporção e dimensão de suas dores. O parto não é um momento de" dor necessária ". Dano moral mantido. Quantum bem fixado, em razão da dimensão do dano e das consequências advindas. Sentença mantida. Apelo improvido ." (TJSP; Apelação Cível 0001314-07.2015.8.26.0082; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017, g.n.).Para a fixação do importe da indenização deve ser levado em conta todo o sofrimento vivenciado pela autora durante o parto, mas sem que haja enriquecimento ilícito, bem como servindo também para inibir as más práticas contra a gestante, desse modo, fixo o montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Por fim, uma vez que presente os requisitos do artigo 98, do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da requerida diante de sua comprovação de hipossuficiência, conforme o entendimento jurisprudencial.Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Para a pessoa jurídica de direito privado a concessão do benefício da justiça gratuita é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais. (TJ-MT - AI: 10026659620178110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2017) (destacou-se).Por tudo que foi exposto, DECIDO:a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);b) Condenar a requerida em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cuja execução fica suspensa em razão da Justiça Gratuita ora deferida;c) Transitada em julgado, intime-se a credora para que apresente requerimento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC;d) Intimem-se. Cumpra-se." Trânsito em julgado (ID 167021018): 19/08/2024. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DESTA CERTIDÃO DE CRÉDITO (ID 200931280): "Vistos, etc.Trata-se de cumprimento de sentença movido por BEATRIZ DE PAULA PAESANO em desfavor de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).Devidamente intimada para adimplir o débito, a executada sustenta que se encontra em recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falncias e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), com deferimento em 05/07/2023, posteriormente reestabelecida em 29/02/2024. Alega que o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador (setembro/2020) é anterior ao pedido de recuperação (25/05/2023), requerendo a suspensão dos presentes autos.Instada a se manifestar, a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação judicial (ID 185799866).Os autos vieram conclusos.É o que merece registro.Fundamento e Decido.A questão central dos autos consiste em determinar se o presente cumprimento de sentença deve prosseguir ou se deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada.Com efeito, a executada comprovou documentalmente que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 05/07/2023, a qual foi posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ, mantendo vigente o stay period.O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, fixou entendimento vinculante de que, para os fins da Lei nº 11.101/2005, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se dá a partir da data do fato gerador do crédito, e não da data do seu reconhecimento judicial ou do trânsito em julgado da sentença. A esse respeito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11 .101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3 . Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5 . Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) – destacou-se.No caso concreto, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em setembro de 2020 (data do atendimento médico que ensejou a violência obstétrica), enquanto o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas em 25/05/2023. Portanto, inequívoca a anterioridade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda, mesmo após o prazo de 180 dias, enquanto não encerrado o processo recuperacional:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 . Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) . Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) – destacou-se.A continuidade dos atos executivos violaria o princípio da igualdade de tratamento entre credores e comprometeria o plano de recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005).Por fim, não há prejuízo à exequente, que poderá habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme requerido por ela própria.Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO:a) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005;b) Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP;c) Determinar o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes ou encerramento da recuperação judicial;d) Às providências. Intime-se. Cumpra-se." Valor do crédito: R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025 Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Processo nº 1118900-13.2023.8.26.0100

ID: 308642154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118900-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYCIA NICOLE MELANIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1118900-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Case Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Fls. 175/177: 1- Indefiro, por ora, o… Processo 1118900-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Case Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Fls. 175/177: 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: ALYCIA NICOLE MELANIA (OAB 225497/MG)

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social x Estado Do Paraná

ID: 256209763

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037302-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037302-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0037302-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037302-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0037302-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Denunciação da Lide Agravante(s): PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão cuja cópia encontra-se no mov. 212.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de indenização, autos sob n.º 0002294-98.2020.8.16.0035, por meio da qual, dentre outros aspectos, indeferiu a denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... não há motivos jurídicos, tampouco fáticos, para que o pedido de DENUNCIAÇÃO da empresa SURDI CLÍNICA MÉDICA SS ME não seja admitida no presente caso. Isso porque, há contrato firmado entre a Agravante e a referida empresa que ficou responsável por prestar serviços MÉDICOS junto ao Hospital Municipal de Pinhais.”, fl. 05. Afirma que “... a referida empresa assumiu contratualmente a responsabilidade ÚNICA E EXCLUSIVA POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES E EVENTUAIS ERROS MÉDICOS, natural que a referida empresa venha a integrar o polo passivo da demanda. Portanto, até por uma questão de ECONOMIA, LEALDADE, RESPEITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL, deve a r. decisão ora atacada que NÃO admitiu a denunciação ser reformada, sob pena de se incidir em grave violação aos dispositivos contidos no art. 125, III, do CPC). A Agravante, em que pese o argumento em contrário, não trará qualquer discussão nova a respeito dos fatos alegados em inicial, fato este que não implicará em qualquer prejuízo ao Agravado. Neste aspecto, é importante que se diga que a discussão posta em juízo permanecerá a mesma, não havendo que se falar em introdução de efetiva lide secundária.”, fl. 06. Aduz, ainda, fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, pois “... ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, o qual foi autuado sob o nº 1067393 13.2023.8.26.0100, diante da fragilidade econômico-financeira vivenciada pela Entidade, resultando na incapacidade de adimplir com seus compromissos.”, fl. 11. Por fim, afirma que “... a manutenção da decisão recorrida poderá causar LESÕES GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, requer-se o recebimento deste agravo de Instrumento, mediante a concessão de Efeito Suspensivo. MORMENTE PORQUE NA R. DECISÃO ORA AGRAVADA, O MM. JUÍZO A QUO ABRIU PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A FIM DE SANEAR O PROCESSO, ESTANDO PRESTES A SER ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA:”, fl. 14. Requer: “a) Seja concedida a justiça gratuita; b) seja recebido e processado o presente recurso, sob a forma de instrumento, bem como que seja deferido o EFEITO SUSPENSIVO; c) seja CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação de Indenizatória, até que seja decidido a questão relativa a legitimidade da denunciação à lide ofertada, pelas razões acima aduzidas, dando, ao final, TOTAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, com a consequente reforma integral do r. despacho de primeira instância...”, fl. 14. II – Decido. Presentes, em primeiro exame, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo Relator – artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – depende da demonstração, pelo recorrente, de que a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso – art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a denunciação da lide sobre os seguintes fundamentos: “Ante a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao Estado do Paraná, resta prejudicada a denunciação da lide por ele postulada. Em relação à denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME deduzida pela ré Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, em razão de ser a empresa responsável pelo tratamento obstétrico da autora, conforme contrato de prestação de serviços (mov. 107.1 e 107.7), sem razão de ser vejamos. Nos termos do art. 125, II, do CPC,’É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.’ Analisando-se o contrato de prestação de serviços juntado aos autos (mov. 107.6), não resta evidente a responsabilidade da empresa terceira pelo atendimento médico objeto dos autos, além de acarretar indesejável ampliação objetiva da demanda, contrária à celeridade e economia processual. Anote-se que, ‘se para o reconhecimento da responsabilidade do(s) denunciado(s) for necessário introduzir elemento novo de discussão na lide, alargando seu escopo a ponto de exigir dilação probatória própria, destinada a resolver exclusivamente o litígio estabelecido entre o denunciante e o(s) denunciado(s), descabida será a denunciação, cabendo ao primeiro socorrer-se de ação própria, querendo. Com efeito, a denunciação à lide apenas deve ser deferida nos casos em que se objetive a observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Quando a intervenção de terceiro implicar em trazer à demanda fatos novos que exigem dilação probatória e que se afastam da lide originária, deve ser indeferida.’ (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008746-30.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.07.2023) Desta feita, ainda que a ré Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar venha a ter eventual direito regressivo em face de Surdi Clínica Médica SS ME, por certo a apuração da culpa por erro médico ou de diagnóstico da equipe médica da contratada implicará em ampla dilação probatória nos autos, tratando-se de matéria que deve ser discutida em eventual ação regressiva, não cabendo, neste momento, intervenção da empresa terceira especialmente diante da responsabilidade objetiva que recai sobre a ré PRÓ-SAÚDE enquanto prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF). Ademais, nos termos do §1º do artigo 125 do CPC, acima citado, "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou ", o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à ré, que poderá, oportunamente, mover ação própria caso sobrevenha prejuízo financeiro decorrente da presente demanda. Pelo exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME.” No caso em exame, não obstante as alegações da agravante demandem maior reflexão, certo é que, em primeiro exame, observa-se que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, não restando devidamente demonstrada a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV – Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Processo nº 1176906-13.2023.8.26.0100

ID: 293616451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176906-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PAULA RODRIGUES MARCELO FELIX DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ZULATO DAL CHICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese… Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese a inicial ter sido recebida, ter realizado perícia e a atual fase processual ser o ciclo citatório, observo que está pendente documentos imprescindíveis para o deslinde do feito. Isso posto, INTIMO o requerente a juntar os documentos abaixo arrolados. 2) Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.1. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Fls. 281/283. 3.As pesquisas de endereço em nome dos titulares de domínio foram realizadas, conforme fls.222/226. Expeça-se carta com AR para as citações. Em relação aos demais, por se tratar de confrontantes tabulares, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa, sua citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP)

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Processo nº 1176906-13.2023.8.26.0100

ID: 293616453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176906-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PAULA RODRIGUES MARCELO FELIX DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ZULATO DAL CHICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese… Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese a inicial ter sido recebida, ter realizado perícia e a atual fase processual ser o ciclo citatório, observo que está pendente documentos imprescindíveis para o deslinde do feito. Isso posto, INTIMO o requerente a juntar os documentos abaixo arrolados. 2) Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.1. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Fls. 281/283. 3.As pesquisas de endereço em nome dos titulares de domínio foram realizadas, conforme fls.222/226. Expeça-se carta com AR para as citações. Em relação aos demais, por se tratar de confrontantes tabulares, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa, sua citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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Processo nº 0860289-77.2023.8.15.2001

ID: 323420601

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860289-77.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LIGIA DALTRO MEIRELES

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MARCOS VINICIUS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - PB Relator: Carlos Neves da Franca Neto – Juiz de direito convocado Apelante: Grasiele Vasconcelos dos Santos Advogado: Marcos Vinicius Goulart - OAB/SP 434.769. Apelado: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. Advogada: Celso de Faria Monteiro - OAB/PB 21221-A EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Capital–PB que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão de invasão de sua conta na plataforma Instagram. O Juízo a quo condenou o réu ao restabelecimento do acesso à conta da autora, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A parte autora recorreu pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante da extensão do dano causado pela invasão da conta da autora; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na tabela da OAB/PB. III. RAZÕES DE DECIDIR -O acesso indevido à conta da autora por terceiros que praticaram fraudes contra seus contatos caracteriza falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismos de segurança eficazes por parte da plataforma, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. -O dano moral está configurado, tendo em vista a violação da dignidade da autora, com exposição indevida e prática de estelionato por meio de sua identidade, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. -A majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ao sofrimento vivenciado, preservando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, em consonância com precedentes jurisprudenciais. -A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientativa e não vincula o magistrado, que detém discricionariedade para fixar os honorários sucumbenciais conforme os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: -A invasão de conta em rede social com uso indevido da imagem da vítima para prática de golpes caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. -O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, proporcionalidade e observância ao caráter compensatório e pedagógico da medida. -A fixação dos honorários sucumbenciais não está vinculada à tabela da OAB, que tem caráter meramente indicativo. -Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI e VII, 14; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, j. 02.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001477-95.2020.8.26.0100, Rel. Eduardo Gesse, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Dias Motta, j. 02.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073, Rel. João Antunes, j. 14.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da Autora, nos termos do voto do Relator. Trata-se recurso de Apelação interposto pela parte Autora, GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS (Id 35152851), em razão da Sentença proferida nos autos da ação de Indenização por Danos Morais, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital - PB (Id 35152848), ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, CONDENAR a empresa ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer à parte autora o acesso ao perfil “grasy_vasconcelloss” na plataforma Instagram, vinculando-o ao e-mail grasyvs03@gmail.com, nos mesmos moldes em que se encontrava antes da invasão, sob pena de majoração da multa já fixada na decisão de Id 81982377. CONDENO a promovida ainda ao pagamento de reparação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.[…]. “. Em suas razões (Id 33342080), afirma a Recorrente que teve sua conta, em rede social, invadida por hackers que, aproveitando de sua imagem e credibilidade, passaram a utilizá-la para prática de crime de estelionato contra seus seguidores e familiares, sendo exposta a grave situação vexatória. Em razão disto, entende que a condenação fixada em sentença - R$ 3.000,00 – deve ser majorada para 10.000,00, pois, tal montante, mostra-se mais justo e adequado ao presente caso, tendo em vista o caráter punitivo-educativo e os ressarcimentos dos danos sofridos em sua total extensão. Motivo pelo qual, pugnou o provimento do recurso judicializado. Em contrarrazões (Id 35152854), pugnou, o Apelado, pelo mantimento da Decisão vergastada, por inexistir motivos para a majoração pretendida. O Ministério Público apresentou manifestação (Id 35251133), alegando ausência de interesse público a legitimar a sua atuação no processo. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator, o Exmo. Juiz de direito convocado – Carlos Neves da Franca Neto. O Apelo é tempestivo, dispensada a Autora ao recolhimento de preparo, diante da isenção legal por ser beneficiário da justiça gratuita (Id 35152824); presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos. No caso vertente, cinge-se a controvérsia que o Recorrente pretende a majoração do “quantum” indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a fixação da verba honorária de sucumbência conforme tabela de honorários da OAB/PB. Noutra vertente, a parte promovida alega que a concessão da majoração indenizatória resultaria em enriquecimento sem causa. Pois, bem. Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, dispositivo que, no âmbito da legislação consumerista, tem paralelo nos arts. 12 a 17 do CDC, nas hipóteses de fatos do produto ou do serviço; e arts. 18 a 25 do CDC, para vícios do produto ou do serviço. Nesse sentido, conforme refere a doutrina, “dano moral será [...] a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana”. Trata-se, portanto, de uma lesão à dignidade da pessoa humana, traduzida na violação a um interesse juridicamente protegido, que signifique “a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico [...] contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana” (Maria Celina Bodin de Moraes, A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, Direito, Estado e Sociedade, 2006). Depreende-se dos autos (Id 35152562, pgs. 3 a 8), que terceiros acessaram a conta da autora na rede social “Instagram”, que alteraram os seus dados originais e passaram a utilizar seu perfil para a prática de estelionato com os seguidores e familiares da Recorrente. Pois bem. Na espécie ficou evidenciado o nexo de causalidade entre os danos suportados indevidamente pela autora e a conduta do Réu ( Id 35152562, pgs. 3 a 8), pois deixou de fiscalizar e zelar pela regularidade do sistema da plataforma digital que administra, transgredindo o dever imposto pelo artigo 6º, VII, da Lei nº 13.709/2018, aliás, a existência de clonagem/invasão de conta, propriamente dita, demonstra que seu sistema de segurança é frágil. Em casos similares a responsabilidade do Apelado e seu dever de indenizar têm sido reconhecidos em diversos julgados pelas Egrégias Cortes nacionais. Senão, vejamos: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. 2- Não demonstrada, pela ré, a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta do autor fosse invadida por terceiros, hackers. 3- Reconhecimento da falha na prestação de serviços. Direito ao restabelecimento do perfil caracterizado. 4- Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório incabível, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes do E. STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 – Contas da autora no Instagram e no Facebook invadidas por hacker - Acolhimento - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedente desta C. Câmara – Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014779520248260100 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). No que concerne ao dano moral, ficou evidentemente caracterizado, pois os percalços vivenciados pela autora em decorrência da falha no sistema de segurança do réu não podem ser tidos como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, eis que as intercorrências havidas com a invasão de sua conta e envio de mensagens a seus contatos com notícias falsas, além de todas as perturbações oriundas de tais fatos, são plenamente capazes de embasar o pleito indenizatório. Ademais, pelo que se verifica dos autos, o Apelado deixou de, administrativamente, prestar o devido auxílio para o fim de restabelecer o acesso à conta da Recorrente, tanto que foi ajuizada essa ação. A desídia foi clara, inoportuna, causando perturbação que não pode ser equiparada ao mero transtorno do cotidiano, logo perfeitamente cabível o pagamento de indenização por dano moral, como forma de reparar o sofrimento causado à autora. Certo o dever de indenizar, no que concerne ao “quantum”, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação,proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. No caso em testilha, tendo em vista a extensão do dano decorrente da invasão da conta digital de rede social da autora, conforme comprovado no feito (Id 35152562, pgs. 3 a 8), majora-se a indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se afigurar condizente com as atribulações impostas a ela, sem se olvidar o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por dano moral e em observância à vedação do enriquecimento indevido. Quanto à pretensão da Apelante em relação à fixação da verba honorária de sucumbência nos padrões estabelecidos pela tabela de honorários da OAB/PB, tenho que melhor sorte não lhe traduz, uma vez que o arbitramento de honorários por equidade estaria submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso, excluindo totalmente o arbítrio do juiz, o que não se pode admitir. Vale ressaltar que a tabela da OAB, além de tratar especificamente de honorários contratuais, contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. […]. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 800,00, considerando o baixo valor da causa. Pleito de fixação dos honorários, de acordo com a forma prevista no artigo 85, § 8-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL […]. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB Sentença mantida Recurso da ré não conhecido Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA" […]. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, § 8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Com feito, afasto a pretensão da Recorrente, nesse tocante. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente Decisão (Súmula 362 do STJ). Majoro a verba honorária de sucumbência de 10% para 20% do valor da condenação majorada nesta ocasião, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Procurador Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. 20ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. João Pessoa data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Relator *G03

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Cei Comércio Exportação E Importação De Materiais Médicos Ltda. x Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar - Em Recuperação Judicial

ID: 300275017

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023982-14.2019.8.19.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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Cuida-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora sustenta que forneceu materiais médicos à ré e que as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231, no valor total de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cent… Cuida-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora sustenta que forneceu materiais médicos à ré e que as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231, no valor total de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2019, encontram-se pendentes de pagamento. A ré, por meio de contestação, invocou, preliminarmente, a nulidade da citação, com base em acórdão anterior que teria reconhecido tal nulidade. No mérito, alegou a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida, afirmando que as notas fiscais são apócrifas e unilateralmente produzidas. Impugnou a cobrança dos juros de mora a partir do vencimento, defendendo sua incidência apenas a partir da citação. Por fim, aduziu que a inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas por parte do Estado do Rio de Janeiro, configurando caso fortuito ou força maior que afastaria sua mora e responsabilidade pelo débito, pedindo a denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. A ré também requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser entidade filantrópica e estar em processo de recuperação judicial. É o relatório. DECIDO. A ré, Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Alegou ser entidade filantrópica, com CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social , e comprovou que ingressou com pedido de Recuperação Judicial* (nº 1067393-13.2023.8.26.0100) perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em 25/05/2023. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A juntada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e, principalmente, a comprovação de que a ré se encontra em processo de Recuperação Judicial, constituem elementos robustos e inequívocos que evidenciam a sua atual dificuldade econômico-financeira. A impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade essencial, que é a prestação de serviços de saúde, está, portanto, demonstrada. Dessa forma, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça à ré estão preenchidos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A alegada nulidade de citação foi apreciada pela segund ainstãncia e determinada reabertura de prazo para nova manifestação defesniva. A ré contesta, pois, validamente, e alegou que sua inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas, configurando uma relação de acessoriedade que autorizaria o chamamento do ente público. A denunciação da lide, na forma do Art. 125, II, do CPC, é cabível quando aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo . Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a denunciação da lide é incabível quando introduz fundamento novo à lide principal, que demandaria ampliação da discussão para averiguar o direito de regresso. No caso, a análise da responsabilidade do Estado pelos repasses e da alegada hipótese de caso fortuito/força maior demandaria uma dilação probatória complexa e incompatível com a celeridade da ação de cobrança de natureza civil, desviando o foco da lide principal que é a cobrança de materiais médicos. Ademais, a relação entre a ré e o Estado do Rio de Janeiro, embora relacionada à fonte dos recursos da ré, não configura uma garantia direta para a relação de fornecimento de materiais entre a autora e a ré. O direito de regresso da ré contra o Estado, se existente, pode ser exercido em ação autônoma, sem prejudicar o andamento da presente demanda. Portanto, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. A ré alegou a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida, afirmando que as notas fiscais são apócrifas e unilateralmente produzidas. Entretanto, a parte autora, em sua manifestação inicial, trouxe aos autos os documentos comprobatórios que a ré alega inexistente. Conforme consta nos ind. 16 e 18 dos autos, a autora apresentou as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231 devidamente atreladas aos respectivos recibos de entrega dos insumos, contendo a assinatura de recebimento por preposto da ré. A apresentação das notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria com o recebimento atestado, é prova robusta da efetivação do fornecimento dos materiais médicos e, por conseguinte, da existência da dívida. Tais documentos, em conjunto, afastam a alegação de unilateralidade e de ausência de prova do débito, demonstrando o cumprimento da obrigação da autora e, por conseguinte, o direito à contraprestação. Diante da comprovação do fornecimento dos materiais médicos e da ausência de prova de pagamento por parte da ré, o débito é devido. No caso em tela, não se aplica o art. 405 do CC, sendo que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. As notas fiscais representam dívidas líquidas e com prazo certo para pagamento. Portanto, os juros de mora são devidos desde a data de vencimento de cada nota fiscal, conforme corretamente calculado pela autora. A ré argumenta que a sua inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas por parte do Estado do Rio de Janeiro, configurando caso fortuito ou força maior que afastaria sua mora e responsabilidade pelo débito, com base nos Arts. 393 e 396 do Código Civil e na Lei nº 13.019/2014. É certo que a Lei Federal nº 13.019/2014 (Art. 46, §§ 1º e 2º) prevê que a inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. Contudo, essa previsão legal se refere à relação jurídica entre a Organização Social e o Poder Público, e não entre a Organização Social e seus fornecedores. A relação estabelecida entre a autora (fornecedora) e a ré (Pró-Saúde) é de natureza privada, de compra e venda de materiais. A ré, ao contratar a autora para o fornecimento de insumos, assume a obrigação de efetuar o pagamento, independentemente da fonte de seus recursos ou da regularidade dos repasses governamentais. A questão da inadimplência do Estado, ainda que impacte financeiramente a ré, não pode ser oposta a terceiro de boa-fé, como a autora, que cumpriu sua parte no contrato. A teoria do caso fortuito ou força maior, prevista no Art. 393 do Código Civil, pressupõe a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa do devedor. No entanto, a falta de repasses governamentais, embora dificulte a situação financeira da ré, não se enquadra como caso fortuito ou força maior que a desobrigue de adimplir suas obrigações contratuais com seus fornecedores. A ré, como gestora, assume o risco da operação, e a ausência de repasses é um risco inerente à sua atividade, não sendo imprevisível ou inevitável a ponto de eximir-lhe da responsabilidade perante seus credores privados. A tese de acessoriedade da relação jurídica com o contrato de gestão não afasta a obrigação de pagamento perante terceiros. A ré é pessoa jurídica distinta do Estado e possui autonomia para gerir seus contratos e responsabilidades. As medidas cabíveis para cobrar os repasses do Estado devem ser tomadas pela ré contra o ente público, sem transferir o ônus de sua inadimplência para a autora. Portanto, a alegação de caso fortuito/força maior baseada na inadimplência estatal não é apta a afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento do débito cobrado pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a ré PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento da importância de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente às Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231. Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais (da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) a partir da data de cada vencimento das notas fiscais e juros de mora ao mês, a partir da data de vencimento de cada nota fiscal, até o efetivo pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. P.I.

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R. S. D. C. x G. C. N.

ID: 276849093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142471-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

G. C. N.

Intimação

Advogados:

IRIS PEDROZO LIPPI

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FERNANDO FIDA

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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ALOYSIO MARTINS PALITOT

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ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedim… ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. D. C. - Reqdo: G. C. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por R. S. D. C. em face de G. C. N., relativamente ao filho comum das partes, M. D. C., nascido em 12 de novembro de 2022, conforme certidão de nascimento de fls. 12. Por petição de fls. 87/91, a requerente informou que se mudou para a cidade de Fortaleza-CE, com o filho, por ter ingressado em concurso público, com posterior comprovação de residência juntado a fls. 100. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela redistribuição do feito no caso de impossibilidade de composição entre as partes (fls. 105/106). O genitor/requerido, por petição de fls. 107/109, se manifestou pela impossibilidade de composição nos moldes requeridos pela autora e requereu a redistribuição do feito à Comarca de Fortaleza-CE. Verifico que, de fato, os documentos juntados aos autos demonstram que a criança reside com sua genitora em endereço vinculado à competência territorial da Comarca de Fortaleza - CE (fls. 100). No caso, pois, o foro competente é do domicílio da guardiã do filho incapaz, conforme dispõe o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido na Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como porque a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é absolutamente competente o foro do domicílio dos menores nas hipóteses em que se discute guarda e visitas (cf. E. STJ, CC 111130/SC, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011) Trata-se, aliás, de regra de competência absoluta, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, porque, como assentado, o pedido envolve regulamentação de guarda de menor. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.490 - SP (2016/0337092-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ARARI - MA INTERES. : S DE J L C ADVOGADO : JAIR NUNES DE BARROS - SP123064 INTERES. : K J DA S C ADVOGADO : JEAN CARLO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP292413 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) Saliente-se que, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos casos de disputa judicial a respeito de direitos e garantias positivados no ECA, a competência firma-se no sentido de atender, primordialmente, o interesse da criança e possui natureza absoluta. Confira-se: Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência (CC 111.130/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2011). Decerto, nas ações em que há disputa pela guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo do domicílio daquele que já a exerce regularmente, de forma a preservar o melhor interesse da criança. No caso dos autos, apesar de o pedido de regulamentação de guarda ter sido cumulado com o pedido de divórcio, persiste a necessidade de preservar o melhor interesse da criança. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 383/STJ o que se segue: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Assim, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, é competente, no caso, o foro de seu domicílio provisório, isto é, o Juízo de Direito da Vara Única de Arari- MA, para julgamento e processamento do presente feito. (...) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Arari-MA, o suscitado. Dê-se ciência ao Juízo suscitado. Publique-se" Brasília, 10 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (E. STJ - CC: 150490 SP 2016/0337092-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/11/2017) (destaques não originais). Ademais, o Princípio do Juízo Imediato consignado no preceito legal extraído do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), prepondera sobre as regras gerais de competência, conforme se depreende da transcrição, ipsis litteris, da ementa extraída de V. Acórdão prolatado pela Colenda Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência sob nº 134.471/PB, na qual ficou registrada claramente a atual interpretação do aludido dispositivo por parte daquele Colendo Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011).3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis.4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC [de 1973]), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC[de 1973] prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal [de 1973]).5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante.7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cajazeiras B" (CC 134.471/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015). De mais a mais, é evidente que a tramitação do processo nesta Comarca de São Paulo não atenderá, na espécie, ao melhor interesse do menor, que reside na Comarca de Comarca de Fortaleza-CE, dificultando, assim, a produção das provas a se realizar. Ante o exposto, ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 105/106), bem como o pedido formulado pelo genitor(fls. 107/109) para declinar da competência deste Juízo e DETERMINAR a REDISTRIBUIÇÃO, com urgência, dos presentes autos, assim como dos autos em apenso - Processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 - Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Marcos De Souza Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257270014

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100015-02.2017.5.01.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINY TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição prev… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição previdenciária: R$852,60 Custas: R$236,73 Total: R$12.073,47 A Coordenadoria de Apoio à Execução deste Regional (CAEX) instaurou Regime de Execução Forçada (REEF) em face da executada, no Proc.0101586-28.2016.5.01.0047. O presente processo foi incluído no REEF para recebimento do crédito de maneira centralizada, conforme o procedimento de reunião de execuções previsto no Provimento Conjunto 02/2019 (certidão de ID. 687bd77). A presente execução trabalhista revela um cenário jurídico complexo diante da situação peculiar enfrentada pela executada PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, objeto de controvérsia processual quanto à possibilidade de seu processamento em recuperação judicial. Em síntese, em 30.05.2023, a PRÓ-SAÚDE requereu a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo dos autos nº1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sendo deferida em 05.07.2023. Entretanto, a decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial foi objeto de agravo de instrumento (nº 2190930-38.2023.8.26.0000) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 09.08.2023, o Desembargador Relator proferiu decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo, suspendendo os efeitos da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. O fundamento central desta decisão foi a falta de legitimidade da PRÓ-SAÚDE para pleitear recuperação judicial, por se tratar de sociedade não empresária, para a qual o legislador não teria previsto o instrumento da recuperação judicial. A PRÓ-SAÚDE interpôs agravo interno contra essa decisão que concedeu o efeito suspensivo, mas o recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 25.08.2023, mantendo-se a suspensão da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Posteriormente, em 12.01.2024, ao julgar o mérito do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento para afastar definitivamente a decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Como consequência, o processo de recuperação judicial foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da PRÓ-SAÚDE, considerando que a entidade não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 11.101/2005. Inconformada com a decisão que extinguiu o processo recuperacional, a PRÓ-SAÚDE interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ/SP. Em 14.02.2024, o TJ/SP, ao analisar pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente ao recurso especial, deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, nos seguintes termos: "defiro o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, restabelecendo-se a r. decisão que deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial da recorrente, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão". Em consulta ao andamento do processo 2190930-38.2023.8.26.0000, realizada em 14.04.2025, verifiquei que o recurso especial foi admitido pelo TJ/SP em 06.08.2024, que expressamente ratificou o efeito suspensivo anteriormente concedido, conforme se verifica na decisão: "ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, ratificando o efeito suspensivo concedido à fls. 666/673". Em 04.09.2024, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde aguardam julgamento. Em suma, a questão jurídica central em discussão no recurso especial refere-se à possibilidade de processamento de recuperação judicial por entidade sem fins lucrativos que exerce atividade econômica organizada - matéria ainda não pacificada na jurisprudência nacional. O atual cenário processual revela que, em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, ENCONTRA-SE EM VIGOR a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da PRÓ-SAÚDE, com as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a manutenção do stay period, que impõe a suspensão das execuções em curso contra a recuperanda. Nesse cenário, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo executado, impugnou o redirecionamento da execução em seu desfavor, argumentando que, com a suspensão e posterior extinção da recuperação judicial da primeira executada, deveria ser priorizada a execução contra a devedora principal antes de acionar a responsabilidade subsidiária. A PRÓ-SAÚDE, primeira executada, por sua vez, sustenta a necessidade de prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, invocando jurisprudência do TRT da 1ª Região, que entende ser possível o redirecionamento da execução quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial. PASSO A DECIDIR. A questão jurídica central é se, com o restabelecimento dos efeitos da recuperação judicial da primeira executada em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, deve-se manter a suspensão da execução contra a PRÓ-SAÚDE e possibilitar o redirecionamento ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Verifico que a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial (em 14.02.2024) expressamente "restabeleceu a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial", o que implica na restauração de todos os seus efeitos, inclusive o stay period previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Embora o stay period original de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial em 05.07.2023, já tenha se esgotado, a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial criou uma nova proteção processual, que suspende as execuções individuais contra a PRÓ-SAÚDE até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. Este entendimento se justifica pela própria natureza da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, que visou justamente resguardar a viabilidade da recuperação judicial e impedir atos executivos contra a empresa enquanto se discute, no STJ, sua legitimidade para obter o benefício da recuperação judicial. Quanto ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, é pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional no sentido de que a frustração da execução contra o devedor principal, inclusive por estar em recuperação judicial, autoriza o imediato redirecionamento contra o devedor subsidiário. Nesse sentido, cito a Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região: "Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." O fato de a primeira executada estar em recuperação judicial, com os efeitos do stay period restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, evidencia a impossibilidade momentânea de satisfação do crédito trabalhista por meio da execução contra a devedora principal, justificando o redirecionamento ao devedor subsidiário. Ressalte-se que o redirecionamento da execução não implica em equiparação da responsabilidade subsidiária à solidária, como alegado pelo segundo executado, mas apenas na adoção de medida processual que visa tornar efetiva a execução, assegurando ao credor o recebimento célere de seu crédito, preservando-se o direito de regresso do devedor subsidiário contra o principal. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANTENHO o redirecionamento da execução contra este devedor subsidiário, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução contra a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em razão dos efeitos da recuperação judicial restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. INTIMEM-SE AS PARTES, sendo o autor, inclusive, para vir, em 08 dias, com dados bancários completos, quais sejam: Nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Banco; Agência; Conta corrente ou poupança (com variação, quando existir); Operação (quando existir). Considerando a natureza do executado (Fazenda Pública) e o estágio processual em que se encontra a execução, com a impugnação já apresentada e ora rejeitada, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria, para atualização e discriminação dos valores, observando-se a exclusão das custas. Cumprido, expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor, de acordo com as leis do ente para fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. Após, dê-se ciência às partes da expedição, em caso de Precatório, por 05 dias, na forma do art.7º, §5º, da Resolução 303/2019 - CNJ. Decorrido, encaminhe-se o Precatório/RPV. Após, sobreste-se por expedição de Precatório. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE SOUZA BARBOSA

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Marcos De Souza Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257270041

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100015-02.2017.5.01.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINY TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição prev… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05613df proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.07.2021 Líquido ao reclamante: R$10.984,14 Contribuição previdenciária: R$852,60 Custas: R$236,73 Total: R$12.073,47 A Coordenadoria de Apoio à Execução deste Regional (CAEX) instaurou Regime de Execução Forçada (REEF) em face da executada, no Proc.0101586-28.2016.5.01.0047. O presente processo foi incluído no REEF para recebimento do crédito de maneira centralizada, conforme o procedimento de reunião de execuções previsto no Provimento Conjunto 02/2019 (certidão de ID. 687bd77). A presente execução trabalhista revela um cenário jurídico complexo diante da situação peculiar enfrentada pela executada PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, objeto de controvérsia processual quanto à possibilidade de seu processamento em recuperação judicial. Em síntese, em 30.05.2023, a PRÓ-SAÚDE requereu a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo dos autos nº1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sendo deferida em 05.07.2023. Entretanto, a decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial foi objeto de agravo de instrumento (nº 2190930-38.2023.8.26.0000) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 09.08.2023, o Desembargador Relator proferiu decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo, suspendendo os efeitos da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. O fundamento central desta decisão foi a falta de legitimidade da PRÓ-SAÚDE para pleitear recuperação judicial, por se tratar de sociedade não empresária, para a qual o legislador não teria previsto o instrumento da recuperação judicial. A PRÓ-SAÚDE interpôs agravo interno contra essa decisão que concedeu o efeito suspensivo, mas o recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 25.08.2023, mantendo-se a suspensão da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Posteriormente, em 12.01.2024, ao julgar o mérito do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento para afastar definitivamente a decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Como consequência, o processo de recuperação judicial foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da PRÓ-SAÚDE, considerando que a entidade não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 11.101/2005. Inconformada com a decisão que extinguiu o processo recuperacional, a PRÓ-SAÚDE interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ/SP. Em 14.02.2024, o TJ/SP, ao analisar pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente ao recurso especial, deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, nos seguintes termos: "defiro o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, restabelecendo-se a r. decisão que deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial da recorrente, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão". Em consulta ao andamento do processo 2190930-38.2023.8.26.0000, realizada em 14.04.2025, verifiquei que o recurso especial foi admitido pelo TJ/SP em 06.08.2024, que expressamente ratificou o efeito suspensivo anteriormente concedido, conforme se verifica na decisão: "ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, ratificando o efeito suspensivo concedido à fls. 666/673". Em 04.09.2024, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde aguardam julgamento. Em suma, a questão jurídica central em discussão no recurso especial refere-se à possibilidade de processamento de recuperação judicial por entidade sem fins lucrativos que exerce atividade econômica organizada - matéria ainda não pacificada na jurisprudência nacional. O atual cenário processual revela que, em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, ENCONTRA-SE EM VIGOR a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da PRÓ-SAÚDE, com as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a manutenção do stay period, que impõe a suspensão das execuções em curso contra a recuperanda. Nesse cenário, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo executado, impugnou o redirecionamento da execução em seu desfavor, argumentando que, com a suspensão e posterior extinção da recuperação judicial da primeira executada, deveria ser priorizada a execução contra a devedora principal antes de acionar a responsabilidade subsidiária. A PRÓ-SAÚDE, primeira executada, por sua vez, sustenta a necessidade de prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, invocando jurisprudência do TRT da 1ª Região, que entende ser possível o redirecionamento da execução quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial. PASSO A DECIDIR. A questão jurídica central é se, com o restabelecimento dos efeitos da recuperação judicial da primeira executada em razão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, deve-se manter a suspensão da execução contra a PRÓ-SAÚDE e possibilitar o redirecionamento ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Verifico que a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial (em 14.02.2024) expressamente "restabeleceu a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial", o que implica na restauração de todos os seus efeitos, inclusive o stay period previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Embora o stay period original de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial em 05.07.2023, já tenha se esgotado, a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial criou uma nova proteção processual, que suspende as execuções individuais contra a PRÓ-SAÚDE até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. Este entendimento se justifica pela própria natureza da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, que visou justamente resguardar a viabilidade da recuperação judicial e impedir atos executivos contra a empresa enquanto se discute, no STJ, sua legitimidade para obter o benefício da recuperação judicial. Quanto ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, é pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional no sentido de que a frustração da execução contra o devedor principal, inclusive por estar em recuperação judicial, autoriza o imediato redirecionamento contra o devedor subsidiário. Nesse sentido, cito a Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região: "Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." O fato de a primeira executada estar em recuperação judicial, com os efeitos do stay period restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, evidencia a impossibilidade momentânea de satisfação do crédito trabalhista por meio da execução contra a devedora principal, justificando o redirecionamento ao devedor subsidiário. Ressalte-se que o redirecionamento da execução não implica em equiparação da responsabilidade subsidiária à solidária, como alegado pelo segundo executado, mas apenas na adoção de medida processual que visa tornar efetiva a execução, assegurando ao credor o recebimento célere de seu crédito, preservando-se o direito de regresso do devedor subsidiário contra o principal. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANTENHO o redirecionamento da execução contra este devedor subsidiário, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução contra a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em razão dos efeitos da recuperação judicial restabelecidos pela decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. INTIMEM-SE AS PARTES, sendo o autor, inclusive, para vir, em 08 dias, com dados bancários completos, quais sejam: Nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Banco; Agência; Conta corrente ou poupança (com variação, quando existir); Operação (quando existir). Considerando a natureza do executado (Fazenda Pública) e o estágio processual em que se encontra a execução, com a impugnação já apresentada e ora rejeitada, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria, para atualização e discriminação dos valores, observando-se a exclusão das custas. Cumprido, expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor, de acordo com as leis do ente para fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. Após, dê-se ciência às partes da expedição, em caso de Precatório, por 05 dias, na forma do art.7º, §5º, da Resolução 303/2019 - CNJ. Decorrido, encaminhe-se o Precatório/RPV. Após, sobreste-se por expedição de Precatório. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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