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Cooperativa De Eletrificação Rural De Mogi Mirim e outros x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 327085318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001277-58.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DE MOGI MIRIM EDISON REGINALDO BERALDO JOSE CARLOS FERNANDES NELSON LUIZ PIGOZZI

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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NELSON LUIZ PIGOZZI

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JOSE CARLOS FERNANDES

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Processo 0001277-58.2025.8.26.0363 (processo principal 1107454-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Nelson Luiz Pigozzi - - Edison Reginaldo Beraldo - -… Processo 0001277-58.2025.8.26.0363 (processo principal 1107454-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Nelson Luiz Pigozzi - - Edison Reginaldo Beraldo - - Jose Carlos Fernandes - - Cooperativa de Eletrificação Rural de Mogi Mirim - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - VISTOS. Modificando entendimento anterior não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Dessa forma, recolha a advogada, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), JOSE CARLOS FERNANDES (OAB 122063/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Maria Helena Cury x Banco Do Brasil S/A

ID: 331997248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162259-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CURY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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TIAGO OLIVEIRA REIS

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DESPACHO Nº 1162259-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1162259-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena Cury - Apelado: Banco do Brasil S/A - VISTOS. A r. sentença (fls. 260/261), cujo relatório se adota, julgou a ação indenizatória movida pela parte autora nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão do exercício de ação da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, II, CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte autora interpõe recurso de apelação (fls. 264/278), pleiteando pela reforma da r. sentença e procedência total de seus pedidos. Contrarrazões a fls. 293/322. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 13 de fevereiro de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de apelação pela parte autora face a r. sentença de fls. 260/261, que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação indenizatória por ela ajuizada. No caso sob julgamento, a parte apelante pleiteou o parcelamento das custas processuais, pedido que foi rejeitado em decisão de minha relatoria (fls. 346/347). E, naquela decisão, foi concedido prazo de 10 dias para complementar o recolhimento da taxa judiciária incidente, sob pena de deserção. A parte apelante, a fls. 352/353, requereu a dilação do prazo para que o pagamento do preparo pudesse ser realizado na data de vencimento da guia apresentada a fls. 354, qual seja, em 25 de junho de 2025. Antes mesmo da apreciação do pedido anterior, a parte apelante reiterou, injustificadamente, o pedido de parcelamento do preparo em 06 vezes. Pois bem. Destaco que a parte apelante requereu a dilação do prazo para pagamento da guia apresentada, vencida em 25 de junho de 2025, mas até a presente data, não o fez. Note-se que, considerando que o prazo concedido para recolhimento do preparo fora de 10 dias e que a publicação da referida decisão ocorreu em 16 de junho de 2025 (fls. 348), a parte apelante teria até o dia 30 de junho de 2025 para realizar o recolhimento do preparo em questão. A petição de fls. 356, mais do que pleitear a concessão de oportunidade para recolhimento de forma parcelada, deveria ter, de pronto, comprovado o pagamento das custas de preparo, o que, repisa-se, não foi feito até o momento. Referida conclusão decorre não só do fato de sua manifestação não ser dotada de efeito suspensivo, como também do dever das partes de atuar de boa-fé e com colaboração processual. Assim, cabia à parte apelante demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Tiago Oliveira Reis (OAB: 34925/PE) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tm Transportes Eireli x Coplasa Acucar E Alcool Ltda e outros

ID: 261490608

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TM TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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BRUNA LEMES FEBOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA, DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id. 189603650, porquanto tempestivo. Alega o embargante, em síntese, que a sentença da Impugnação ao Cumprimento de Sentença fora omissa quanto a analise da nulidade da citação. Razão assiste a embargante. Em analise a sentença prolatada no Id. 188341741, noto que esta fora omissa quando a alegação de nulidade da citação, que por se tratar de matéria de ordem pública, independe de garantia em juízo. Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como em respeito aos princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da Simplicidade, Informalidade, Celeridade e Economia Processual, converto o julgamento do Embargos de Declaração em Julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alega a impugnante que a audiência de conciliação fora agendada para a data de 24/06/2024 às 8h40m, contudo a citação da impugnante só ocorreu por carta entregue no dia 13/06/2024, ou seja, 11 (onze) dias antes da audiência designada, afrontando assim o artigo 334 do CPC. Assim requer a nulidade da citação, com consequente anulação de todos os atos posteriores a esta. A impugnada rechaça, sob a alegação de má-fé da impugnante em razão de ter se mantido inerte durante todo tramite processual, vindo alegar nulidade somente após sentença de mérito desfavorável. Razão não assiste a impugnante, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento de vícios processuais pela parte, a qual deixa para alegar em momento oportuno, como sentença de mérito desfavorável, caracteriza chamada Nulidade da Algibeira, não combina com a boa-fé. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297572 SP 2023/0044475-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Outrora, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sua Súmula 19, prevê: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única). Assim, o prazo entre a citação e a audiência é de 48 (quarenta e oito) horas, principalmente quando esta ocorrerá por meio digital, não necessitando estar presente pessoalmente para ocorrer. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 19 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da citação, sob o argumento de que fora citada somente em 29/11/2021, isto é, em menos de 20 dias antes da data da audiência de conciliação (designada para o dia 10/12/2021), deve ser rejeitada, pois, entre a data citação e a data designada para a realização da audiência de conciliação, transcorreu prazo superior a 48 horas, consoante dispõe a Súmula 19 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única) 2. Ademais, verifico que a audiência de conciliação foi realizada por meio de videoconferência, ou seja, a parte Reclamada para se fazer presente na audiência não necessitava se deslocar de outra cidade/estado, bastava clicar no “link de acesso à audiência”, constante nos autos. 3. Ademais, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais o prazo de artigo 334 do Código de Processo Civil, que exige o interregno de 20 dias entre a intimação e a realização da audiência de conciliação. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis, supletivamente, no âmbito dos Juizados Especiais. 4. A sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação à Execução, e DETERMINO a liberação dos valores de R$ 14.460,89 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta nove centavos), com os respectivos acréscimos, por alvará judicial ao exequente e R$ 4.820,30 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos) à executada GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA; declaro a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de Sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Pro-Saude Associação Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar e outros

ID: 297987468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000832-54.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

PRO-SAUDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRó-SAUDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRO SAUDE ASSOCIADO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Conclusão

Advogados:

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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GISELE DAIANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000832-54.2022.8.16.0159 Processo: 0000832-54.2022.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$726.662,39 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): PRO SAUDE ASSOCIADO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRO-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada comunicou o deferimento de sua recuperação judicial, restabelecida provisoriamente pelo Superior Tribunal de Justiça (autos 1067393-13.2023.8.26.0100). Requereu a suspensão da execução, dada a vedação de atos constritivos fora do processo recuperacional (mov. 96.1). A exequente alegou que os valores devidos pela executada quanto ao período de 04.12.2020 a 28.05.2023, cobrados neste feito, foram habilitados nos autos de recuperação judicial 1067393- 13.2023.8.26.0100. Todavia, os débitos posteriores, que foram vencendo ao longo do trâmite processual (28.06.2023 em diante) não foram habilitados no plano recuperacional. Requereu o prosseguimento da execução para cobrança dos débitos não habilitados (mov. 102.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, os créditos constituídos até a data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos, estarão sujeitos ao respectivo plano, enquadrando-se como créditos concursais. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1051, fixou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). O fato gerador corresponde à situação que deu causa ao ajuizamento da ação contra a recuperanda e é este o marco que deve ser anterior ao pedido de recuperação judicial para que haja o enquadramento como crédito concursal. Créditos oriundos de situações posteriores ao pedido de recuperação, desde que ilíquidas, são considerados extraconcursais. A análise da natureza do crédito e a competência para executá-lo são matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo Juízo. Quanto ao plano de recuperação judicial e a consequente extinção de execuções em curso, dispõe o artigo 59 da Lei 11.101/05: Art. 59: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do Código de Processo Civil. Dessa forma, em consequência da homologação da recuperação judicial, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação deverão ser pagos de acordo com o previsto no plano de recuperação, já que implementada a novação do crédito e o dever de habilitação perante o juízo responsável pela recuperação. Logo, nos casos de novação decorrente da aprovação e homologação de plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, e não apenas suspensas. Em caso de descumprimento das obrigações pela recuperanda nos dois primeiros anos, caberá ao credor a cobrança de seu crédito nas condições originais, anteriores à novação; e, após tal período, tem o credor título executivo judicial em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E NÃO MERA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006395-62.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.12.2024). Por outro lado, como a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira da recuperanda, há permissão de continuidade das execuções individuais em relação aos créditos extraconcursais, com fito de resguardar os credores que se dispuseram a estabelecer ou manter relações contratuais com empresa em situação declarada de crise financeira, viabilizando a manutenção da fonte produtora (arts. 69-A a 69-F): (...). 1. Pleito de prosseguimento parcial do cumprimento de sentença, somente quanto aos créditos extraconcursais, que não estão sujeitos ao plano de recuperação da executada. Fato gerados do crédito ocorrido em 21.10.2019, débitos anteriores que devem ser submetidos ao quadro geral de credores, e os demais permanecem para execução, vez que consistem em créditos extraconcursais. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0101974-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.02.2025) "Os créditos constituídos após a recuperação judicial não se submetem ao plano de recuperação, conforme a Lei 11.101/2005.5". "Tese de julgamento: Os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial são considerados extraconcursais e não se submetem ao plano de recuperação, podendo ser executados normalmente, com a aplicação de juros e correção monetária desde a data de sua constituição". (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0082660-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025) Por fim, mesmo na hipótese de crédito extraconcursal, cabe ao juízo universal, em espécie de convalidação e cooperação jurisdicional, decidir sobre a viabilidade de manutenção da constrição de bens em execuções individuais, deliberando sobre a essencialidade do bem constrito para a manutenção da atividade empresarial: (...) Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. (...) Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em soerguimento, inclusive em execuções fundadas em títulos extrajudiciais de natureza privada. (...) (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) “(...) 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. (...) (STJ - AgInt no CC: 200766 SP 2023/0384514-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/03/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Feitas tais considerações, infere-se que a executada comunicou que se encontra em recuperação judicial e que os créditos ora exequendos foram integrados ao plano de credores e qualificados como créditos concursais. Na situação posta, observo que pende a homologação do plano de recuperação judicial (informação de 14.01.2025, mov. 96.7) da executada, que, se ocorrida, implicará a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação (25.03.2023). Assim, até que aprovado e homologado o plano de recuperação, entendo que a cobrança dos créditos enquadrados como concursais deve ser suspensa, pois, havendo posterior novação, terão extinta sua exequibilidade nesta execução individual. Os créditos extraconcursais, por seu turno, poderão continuar a ser perseguidos neste feito, observando-se as diretrizes do juízo recuperacional. 1. Diante do exposto, inicialmente, altere-se a classe processual do feito para cumprimento de sentença, tendo em vista a automática conversão do rito, advertida no mov. 11.1. 2. Após, HABILITE-SE e INTIME-SE o administrador judicial da devedora recuperanda (EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 43.234.083/0001-96) para que informe e discrimine os créditos da exequente que já foram habilitados no plano, indicando a última fatura/débito incluído, considerando a relação de trato sucessivo estabelecida. 3. Com as informações, intimem-se ambas as partes para ciência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No ato, ficará a exequente intimada para que, havendo necessidade, retifique novamente o cálculo exequendo, expurgando valores enquadrados como créditos concursais. Ainda, deverá indicar medidas concretas e específicas para satisfação do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento e posterior extinção. 4. Oportunamente, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Odonto Fit Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 290710653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128878-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO FIT LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128878-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Fit Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Odonto Fit Ltda ajuizou ação declaratória de in… Processo 1128878-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Fit Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Odonto Fit Ltda ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento, ocorrido por inadimplemento e com o consequente bloqueio da cobertura com 5 dias do inadimplemento. Requer a aplicação do código consumerista e inversão do onus da prova. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança a partir de janeiro/2023. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento. Juntou documentos (fls. 16/43). Determinada a emenda a inicial, foi informado que o cancelamento do plano ocorreu em 15/03/2024, suspenso 5 dias úteis após, gerando boletos de aviso prévio para o meses de janeiro, fevereiro, março e abril (fls. 47/48). Indeferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 81/93). No mérito, afirma que o plano foi cancelado em razão do inadimplemento da parcela vencida em 10/01/2024 conforme previsão contratual, observado o aviso prévio de 60 dias. Sustenta que comunicu do inadimplemento da autora. Juntou documentos (fls. 94/137 ). Houve réplica (fls. 141/153). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 158/159 e 160/161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes alegações preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte ré é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado por meio da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Restou incontroverso e demonstrado que a mensalidade com vencimento no mes de janeiro/2024 não foi adimplida no termo final (fls. 135/137), tendo a parte autora se incumbido de demonstrar os pagamentos de outubro, novembro e dezembro de 2023 (fls. 31/33), mas não dos meses seguintes (janeiro/2024 até abril/2024 - fls. 34/37). Insta salientar que o artigo 13 da Lei 9656/98 dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos após inadimplemento de 60 dias e o consumidor notificado até o dia 50º dia de inadimplemento. In verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Esse é o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que editou a Súmula 94 no seguinte sentido: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.. No caso, verifica-se que iniciado o inadimplemento com o vencimento da mensalidade em 10/01/2024, o atraso de 60 dias se consolidou em 10/03/2024, operando-se a mora por inadimplemento absoluto e a consequente extinção do contrato de pleno direito. Por sua vez, a ré comprovou o envio de notificação endereçada ao beneficiário noticiando o inadimplemento das prestações que motivaram o cancelamento do contrato, por e-mail em 17/01/2024 (fls. 135) e depois em 26/02/2024 (fls. 136) e 20/03/2024 (fls. 137), ou seja, antes do 50º dia, em 17/01/2024 e 26/02/2024, portanto dentro do prazo para purgar a mora, o que não fez. Em que pese o e-mail não seja aceito pelo E. TJSP como meio hábil de informação ao consumidor (TJSP; Apelação Cível 1013548-42.2023.8.26.0011; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025 - TJSP; Apelação Cível 1002985-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024 - TJSP; Apelação Cível 1002985-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024), no caso em análise a parte autora não pretende o reestabelecimento do plano de saúde, mas a inexigibilidade das parcelas vencidas após o inadimplemento em janeiro/2024. No caso, embora incontroverso o inadimplemento das mensalidades a partir de janeiro/2024, a mora não implicou em extinção do contrato ou suspensão do fornecimento do serviço. O ordenamento jurídico não permite a resolução automática de contrato de plano de saúde, a partir do simples inadimplemento das mensalidades, sendo imprescindível, para tanto, a notificação prévia do consumidor, conferindo-lhe a possibilidade de purgar a mora e manter o vínculo (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e Súmula 94 deste Tribunal de Justiça). Em outras palavras, a mora da parte autora em janeiro/2024 não pode ser utilizada como justificativa para afastar a exigibilidade das cobranças de mensalidades dos meses subsequentes, vez que não há provas da recusa de fornecimento de assistência pelo plano, ao passo que o cancelamento apenas ocorreu em 10/03/2024, quando decorridos os 60 dias do inadimplemento. Assim, as parcelas cobradas, de janeiro, fevereiro e março de 2024 são compatíveis com tais diretrizes, pois relacionada às mensalidades do período entre desde a mora até o cancelamento do contrato. Há, entretanto, cobrança relacionada à abril/2024 (fls. 37), portanto, posterior ao cancelamento do contrato, cuja nota fiscal emitida apresenta descrição semelhante àquelas para cobrança das mensalidades regulares, a sugerir que se trata da mesma espécie de obrigação, a qual deve ser considerada inexigível, pois correspondente ao período em que o contrato já estava encerrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade das mensalidades cobradas após 10/03/2024. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados estes em R$ 700,00 ( (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), , bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 596,18. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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F. O. x G. K. e outros

ID: 294493104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052632-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. O.

Polo Passivo:

G. K. J. M. K.

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

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FABIO ODAGUIRI

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ESTER CRISTINA SALLES MENDES

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Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se … Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FABIO ODAGUIRI em face de GEORGE KAWASHITA E OUTRA. Intimados os executados a pagarem o débito, quedaram-se inertes. (fls. 24/25 e 28). Assim, foi determinada a penhora dos valores por meio do sistema SISBAJUD (fl. 34). Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegaram a pendência de julgamento de Recurso Especial nos autos dos embargos de terceiro, o qual, se provido, poderia reverter a condenação relativa aos honorários sucumbenciais e custas processuais ( fls. 48/50). Outrossim, pleitearam o desbloqueio de valores constritos via BacenJud, por se tratarem de verbas oriundas de precatório alimentar (fls. 77/81). A exequente, por sua vez, rebateu os argumentos da impugnação e solicitou o prosseguimento da execuçã, bem como a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) sem exigência de caução, com fundamento na natureza alimentar do crédito (fls. 85/95). Por fim, comunicou o trânsito em julgado do acórdão exequendo, certificado em 05/05/2025 (fl. 640 dos autos principais), com pedido de conversão do cumprimento provisório em definitivo (fls. 96/97). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, com o trânsito em julgado certificado nos autos principais, resta prejudicada a alegação de prematuridade da execução. A impugnação apresentada à fl. 48 deve, portanto, ser rejeitada por perda superveniente do objeto. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 48/50, por perda superveniente do objeto. 2. No tocante à penhora realizada via BacenJud (fls. 37/44), os executados comprovaram que os valores bloqueados decorrem de precatório de natureza alimentar, conforme documento de fl. 77. Tal verba é absolutamente impenhorável, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia propriamente dita, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de precatórios alimentares, ainda que disponíveis em conta corrente, haja vista sua origem jurídica e destinação alimentar. Ressalta-se que o simples decurso do tempo não descaracteriza tal natureza (TJSP, AI 2204418-26.2024.8.26.0000): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos.Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar.Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil .Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP - 2204418-26.2024.8.26.0000 , Relator(a): GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2024, Data de Publicação: 19/09/2024). Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BacenJud, por se tratar de verba impenhorável. 3. Quanto ao pedido de expedição de MLE sem caução, o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios de sucumbência, os quais têm reconhecida natureza alimentar (art. 85, §14, CPC). Nos termos do art. 521, I, do CPC, a exigência de caução é afastada para levantamento de valores em cumprimento provisório quando o crédito for alimentar. Ademais, com o trânsito em julgado do título executivo, e estando preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, independentemente de caução, conforme formulário de fl. 95. 4. Por fim, diante da certidão de fl. 640 dos autos principais, providencie a z. Serventia a evolução da classe processual do presente para cumprimento de sentença definitivo, certificando-se. Int. - ADV: ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), FABIO ODAGUIRI (OAB 274490/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP)

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Hermes Francisco x Banco Pan S/A

ID: 291634352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168370-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERMES FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1168370-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermes Francisco - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 165/166: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido d… Processo 1168370-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermes Francisco - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 165/166: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1015401-13.2023.8.26.0100

ID: 319779661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015401-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE E. E. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, e… Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, em nome de Tala Informática Tecnologia e Serviços Ltda. EPP. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 190/193, demonstrativo atualizado do débito às fls. 194). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Edila Nabuco De Assucao x Associacao Cultural E Educacional Do Para e outros

ID: 306709739

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821885-45.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILA NABUCO DE ASSUCAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ESTADO DO PARÁ PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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SERGIO DE JESUS CORREA

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LEIDIANE DA CONCEICAO WANZELER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0821885-45.2020.8.14.0301 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0821885-45.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILA NABUCO DE ASSUCAO Nome: EDILA NABUCO DE ASSUCAO Endereço: Av. Nazeano Ferreira, SN, RIOZINHO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 REU: ESTADO DO PARÁ, ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Rodovia BR-316, SN, KM 3, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: Rua Guaicurus, 563, LAPA, SãO PAULO - SP - CEP: 05033-001 DECISÃO-MANDADO Exclua-se o Estado do Pará dos presentes autos eletrônicos. Demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de seguro, defiro a denunciação da lide da seguradora HDI GLOBAL SEGUROS. Providencie o denunciante o necessário para a citação da seguradora litisdenunciada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda secundária. Após, cite-se a litisdenunciada para apresentação de defesa no prazo de quinze dias. Int. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030916235349600000015323463 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS cc TUTELA DE URGÊNCIA Petição 20030916235363100000015323464 Doc 01 - Procuração Instrumento de Procuração 20030916235380900000015323465 Doc 02A - Declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 20030916235394800000015323466 Doc 02B - Identificaçao da Autora Documento de Identificação 20030916235407800000015323467 Doc 03 - Certidão de Óbito Documento de Comprovação 20030916235428600000015323468 Doc 04 - Identificação do filho falecido Documento de Comprovação 20030916235450500000015323469 Doc 05- Comprovante de atividade laboral do filho falecido Documento de Comprovação 20030916235474100000015323470 Decisão Decisão 20031009294238100000015333316 Decisão Decisão 20031009294238100000015333316 Decisão Decisão 20031709015181400000015505353 Decisão Decisão 20031709015181400000015505353 Contestação Contestação 20060720015210500000016733246 Contestação - Edila Nabuco Contestação 20060720015346200000016733247 Termo de Posse Instrumento de Procuração 20060720015364000000016733248 Documentação Edila Nabuco-1-75 (2)_compressed (1) Documento de Comprovação 20060720015397600000016733249 Documentação Edila Nabuco-76-150 (1)_compressed Contrarrazões 20060720015480300000016733252 Documentação Edila Nabuco-151-225_compressed Documento de Comprovação 20060720015561200000016733250 Documentação Edila Nabuco-226-300_compressed (2) Contrarrazões 20060720015631500000016733253 Documentação Edila Nabuco-301-374 (1)_compressed (1) Documento de Comprovação 20060720015662400000016733251 DILIGÊNCIA Diligência 20081809094955500000018022710 associação cultural e educacional do pará Devolução de Mandado 20081809094973900000018022711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112520353330300000078469540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112520353330300000078469540 Decisão Decisão 20031709015181400000015505353 AR Identificação de AR 22120806193651900000079195435 AR Identificação de AR 22120806193658500000079195436 Contestação Contestação 23011816062133900000080827998 3. Procuração Jurídica - 01.07.2022 - Assinado Instrumento de Procuração 23011816062158400000080827999 1. Estatuto Social - Assinado Documento de Identificação 23011816062186800000080828001 Apolice HMUE Documento de Comprovação 23011816062229500000080828018 RELATÓRIO MÉDICO - JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO. Documento de Comprovação 23011816062263900000080828019 Relatório SCIH Documento de Comprovação 23011816062318600000080828020 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 01 Documento de Comprovação 23011816062360500000080828022 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 02 Documento de Comprovação 23011816062442500000080828023 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 03 Documento de Comprovação 23011816062532900000080828024 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 04 Documento de Comprovação 23011816062614100000080828025 JEFERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO VOL 05 Documento de Comprovação 23011816062703600000080828027 Manifestação a Contestação Petição 23012519265822300000081168983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051615085447200000087971735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051615085447200000087971735 Manifestação Petição 23061911532223000000089893922 Manifestação à Contestação Petição 23061911532255100000089896730 Certidão Certidão 23062309592395400000090191765 Decisão Decisão 23083111301482400000094122022 Decisão Decisão 23083111301482400000094122022 Petição Petição 23103015245134700000097297272 Certidão Certidão 24011808454888100000100820065 Certidão Certidão 24011808482689400000100820068 Despacho Despacho 24032713461911700000105242125 Despacho Despacho 24032713461911700000105242125 Petição Petição 24041010324966400000105986395 Doc. 01 - Deferimento - Recuperacao Judicial - Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 Documento de Comprovação 24041010325003600000105986397 Doc. 02 - Retomada RJ - TJSP Documento de Comprovação 24041010325116100000105986398 Petições Diversas Petição 24041315361000000000106227866 Certidão Certidão 24051308120844900000108112447 Gestao-no-004.SESPA_.17-CT-12-12-17 Documento de Comprovação 24092513381414200000119655500 Gestao-no-004.SESPA_.17-3-AD-03-10-19 Documento de Comprovação 24092513381551200000119655499 Decisão Decisão 24092513381599600000119655495 Decisão Decisão 24092513381599600000119655495 Termo de Ciência Termo de Ciência 24100822374937300000120673356 Certidão Certidão 25031210350695600000129188768

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Processo nº 0057832-45.2024.8.26.0100

ID: 311350381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057832-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - V… Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, as diligências ordinárias para penhoras outros bens restaram frustradas. Além disso, verifica-se que, no exercício de 2.023 a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 160.764,11 (fls. 147/148) e que no exercício de 2.024, a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 190.556,33 (fls. 157/158), a título de salário/aposentadoria. Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA, servindo cópia da presente decisão como ofício a(o) Ministério da Economia (CNPJ nº 00.394.460/0492-30), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CNPJ 00.489.828/0075-91), Ministério das Cidades (CNPJ 05.465.986/0017-56), Ministério da Cidadania (CNPJ nº 05.756.246/0003-73), Ministério do Trabalho e Previdência (23.612.685/0010-13) e Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) para que passe a depositar mensalmente em juízo, em conta vinculada a este processo, o percentual de 10% dos vencimentos líquidos recebidos por WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS (CPF 021.791.321-07) a título de salário/benefício previdenciário, até o limite do valor da dívida (R$ 12.502,23 em junho de 2.025 - fl. 172). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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